O SR. JONAS PINHEIRO (PFL-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a agricultura brasileira vem passando por uma crise de largas proporções, motivada pela baixa remuneração dos preços dos seus produtos, pela concorrência de produtos importados, muitos, fortemente subsidiados nos países de origem, e pelos elevados encargos financeiros incidentes sobre os seus financiamentos.

Esse quadro de crise levou o Congresso Nacional a instalar, em junho de 1993, uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com o objetivo de investigar as causas do endividamento do setor agrícola e o elevado custo de seus financiamentos.

Tive a honra de presidir essa CPMI e identificar, de forma inequívoca, que os agricultores brasileiros foram submetidos a um processo de apropriação, por parte dos agentes financeiros e, também, que os planos econômicos geraram graves conseqüências no quadro atual da dívida dos agricultores, pelo descasamento que provocou entre os índices de correções de preços e financiamentos agrícolas.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desde a conclusão dessa CPMI, em dezembro de 1993, venho me envolvendo, de maneira ativa e direta, nas negociações com o Governo Federal, com vistas a buscar o cumprimento das recomendações contidas em seu Relatório Final, visando, dessa maneira, sanar as graves distorções identificadas e minimizar os gravíssimos problemas que afetam esse importante segmento produtivo.

Essas negociações, lideradas por Parlamentares e com o envolvimento de lideranças representativas do setor agrícola, culminaram com a assinatura, em 8 de junho de 1994, pelo Ministro da Fazenda, de um Memorando de Entendimentos, no qual foram alinhavados, com base nas recomendações contidas no Relatório Final da CPMI, sete blocos de providências a serem implementadas pelo Governo Federal.

Desde então, incontáveis reuniões de entendimentos vêm sendo realizadas com as autoridades governamentais. Recentemente, essas negociações foram reativadas com o novo Governo, sob a iniciativa do Líder do Governo no Senado Federal, Senador Elcio Alvares, contando com a participação das demais lideranças formais do Congresso Nacional e com Parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Da parte do Governo Federal, têm participado o Dr. Pedro Parente e o Dr. José Roberto Mendonça de Barros, pelo Ministério da Fazenda, o Ministro da Agricultura, Senador José Eduardo, o Secretário Nacional de Política Agrícola, Dr. Guilherme Dias, o Diretor de Crédito Rural do Banco do Brasil, Dr. Ricardo Conceição e, de maneira direta, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, que, com sua sensibilidade política, se envolveu nas negociações e avocou as decisões acordadas.

Sr. Presidente, como Senador, estive presente em todas as reuniões de entendimentos realizadas, participei diretamente de todas as decisões que foram acordadas e sou testemunha da complexidade que o assunto envolve, sobretudo, pela dificuldade que o Governo Federal encontra em compatibilizar os objetivos da política econômica, em nível nacional, com as demandas e necessidades do setor agrícola, no âmbito setorial.

Acredito, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, que foram obtidos avanços consideráveis nessas negociações. Lamentavelmente, ainda longe do "ótimo", que tem sido inviável, mas bem próximo do "bom", viável, em face das circunstâncias, extremamente difíceis, por que passa o nosso País, que atinge os demais setores da economia.

Sr. Presidente, ocupo esta tribuna para, na condição de Senador envolvido nessas negociações, prestar contas aos pares desta Casa das decisões que foram acordadas até o momento, entre os Parlamentares e integrantes da equipe econômica do Governo Federal e o próprio Presidente da República, que foram as que, a seguir, passarei a enunciar:

1. Suspender, pelo Banco do Brasil, até o dia 30 de junho de 1995, os processos de execução, decorrentes de operações de crédito rural, desde que o devedor não tenha praticado dolo e não implique perda dos prazos processuais.

2. Iniciar, a partir de 1º de junho de 1995, o pagamento dos débitos existentes do PROAGRO VELHO.

3. Definir, até 30 de junho de 1995, os procedimentos para a regularização das pendências do PROAGRO NOVO, com caracterização de "eventos generalizados" e definição das fontes para pagamento dos débitos.

4. Prorrogar, até 31 de maio de 1996, a suspensão da exigibilidade da parcela decorrente ao descasamento do Plano Collor, atualmente "apartada" das contas dos mutuários.

5. Suspender, até 30 de junho de 1995, a cobrança dos débitos do FINAME RURAL, contratados até maio de 1993, prazo em que se buscará autorização legal para que seja estornada a parcela da diferença, entre a utilização da "TR Plena" e o critério pro rata tempore, cobrada dos mutuários.

6. Alterar a regulamentação dos Fundos Constitucionais para unificar a sua correção pela TJLP, com rebates.

7. Prorrogar, por 1 (um) a 2 (dois) anos, 20% a 30% da parcela do saldo devedor dos financiamentos de custeio da safra 1994/95, pela equivalência-produto, ressalvada a capacidade de pagamento de cada mutuário.

8. Corrigir os financiamentos de investimentos com recursos do FINAME RURAL pela TJLP, a partir de 1º de dezembro de 1994, e prorrogar, por 1 (um) a 2 (dois) anos, 20% a 30% da parcela, a vencer em 1995, ressalvada a capacidade de pagamento de cada mutuário.

9. Prorrogar 20% a 30% da parcela, a vencer em 1995, das dívidas dos financiamentos agrícolas, inclusive as que foram renegociadas, por até 2 (dois), corrigidas pela TJLP, ressalvadas as condições de pagamento de cada mutuário.

10. Liberar, em junho de 1995, os recursos no montante de R$190 milhões, oriundos das Operações Oficiais de Crédito (OCC), para as operações de EGF Sementes.

11. Aquisição pelo Governo Federal de até 10 mil sacas de arroz por produtor que esteja fora do sistema equivalência-produto.

12. De maneira particular, para o financiamento da próxima safra agrícola serão adotados os seguintes procedimentos:

a) Para os pequenos e miniprodutores, desde que tenham no mínimo 80% da sua renda proveniente da agricultura, financiamento de até R$30 mil por produtor, através da equivalência-produto, com base nos preços mínimos.

b) Para os demais produtores, financiamentos de até R$150 mil por atividade/produtor para os produtos da cesta básica (milho, arroz, feijão, trigo, mandioca) e algodão, à taxa de juros fixa de 16% ao ano. Para o financiamento da soja serão captados recursos fora das linhas oficiais de crédito, no mercado interno e externo.

Ainda com referência à próxima safra agrícola, o Tesouro Nacional deverá aplicar cerca de R$6,5 bilhões e, para que sejam aplicados à taxa de juros fixa de até 16% ao ano pela equivalência-produto, o Governo Federal deverá despender cerca de R$950 milhões com a equalização, já que os custos de captação desses recursos são mais elevados.

Esclareço que essas medidas serão implementadas pelos órgãos competentes do Governo Federal, tão logo cumpridas as exigências administrativas legais requeridas, sendo que algumas delas necessitarão ainda ser objeto de tramitação no Congresso Nacional.

Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, esclareço que as negociações ainda não foram encerradas. Existem pontos e detalhes que necessitam ser acordados e ajustados, bem como reivindicações que necessitam ser analisadas, como o pleito dos produtores da Região Centro-Oeste, para financiamento de até R$300.000,00, por atividade/produtor, para a cultura de algodão. Com esse objetivo, está agendada nova reunião para hoje, às 18h, no Ministério da Fazenda.

Gostaria ainda de ressaltar que, ao contrário do que vem sendo alardeado pela mídia, o índice de inadimplência dos agricultores junto aos agentes financeiros é, atualmente, extremamente baixo, já que as dívidas foram renegociadas. Por outro lado, o índice de endividamento do setor, este sim, continua extremamente alto, atingindo cerca de R$14 bilhões, somente com o sistema de crédito oficial, o que representa perto de 35% do produto interno da agricultura.

Para finalizar, gostaria de repudiar as insinuações de que, no curso das negociações, os Parlamentares estiveram defendendo os maus agricultores, os caloteiros ou aqueles que não se dispuseram a renegociar com os agentes financeiros.

Sr. Presidente, sou testemunha de que a preocupação que sempre norteou essas negociações, compartilhada com os integrantes da equipe econômica do Governo Federal e, inclusive, com o Presidente da República, foi de poder dar mais alento a esse estratégico setor econômico, que é a agricultura, e assim assegurar a sua vitalidade, pela importância que representa, inclusive, para o êxito do Plano Real.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.