O SR. EDUARDO SUPLICY (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no início desta Legislatura, V. Exª designou Comissão de trabalho, presidida pelo Senador José Fogaça, para propor normas e um novo procedimento sobre a forma de se apreciar o Orçamento pelo Congresso Nacional. V. Exª recebeu a Comissão e elogiou o trabalho do Relator. Desde então, as conclusões, que implicam na apreciação, pelo Congresso Nacional, das normas propostas em projeto de resolução ainda não foram levadas adiante, em que pese ter a Mesa, de ambas as Casas, aprovado as sugestões apresentadas. Parece-me, Sr. Presidente, que seria o caso de se convocar sessão do Congresso Nacional, colocar na Ordem do Dia esse projeto de resolução e fazer a designação da nova Comissão Mista do Orçamento.

Estamos, Sr. Presidente, com uma anomalia, uma vez que já está por findar o semestre, que está por se concluir a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a Comissão Mista do Orçamento que existe ainda é a do ano passado.

Assim, Sr. Presidente, eu gostaria de saber se vamos ter a convocação de sessão do Congresso e a colocação em pauta do projeto de resolução referente à matéria.

Em segundo lugar, às páginas 9170 e 9171 do Diário do Congresso Nacional, Seção II, de 31 de maio de 1995, encontra-se publicada a Ata da sessão ordinária do Senado Federal, e a republicação da Resolução nº 8/95. No Diário do Congresso Nacional, de 01/06/95, à página 9246, tem-se, novamente, a republicação da mesma Resolução nº 8/95. A republicação do dia 31 ocorreu com base em uma comunicação da Presidência, onde foi informado ao Plenário ter havido uma inexatidão material, devido a um lapso manifesto no parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, que instruiu o pedido de autorização de contratação de crédito externo do Estado de Sergipe. Na republicação do dia 01/06/95, consta que ela foi feita por deliberação do Plenário. Todavia, na Ata da sessão, onde essa autorização deveria ter ocorrido, não consta que ela tenha sido solicitada. Considerando o fato de não ter encontrado amparo regimental para que esta retificação tenha ocorrido através do dispositivo utilizado, em virtude de ser necessária a manifestação da Comissão de Assuntos Econômicos em matérias desta natureza, que através de projeto de resolução deveria encaminhar ao Plenário as alterações solicitadas pela Mensagem nº 198/95 (590/95, na origem), acredito seja importante rever o procedimento, pois me parece ter sido alterada a norma aprovada por este Plenário, sem contudo ter havido nova deliberação nesse sentido.