O SR. ELCIO ALVARES (PFL-ES. Como Líder, pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, eminentes Senadores, as micros e pequenas empresas desempenham importante papel na economia de todos os países, tanto dos industrializados como daqueles em desenvolvimento, especialmente no tocante à geração de emprego, que se constitui no principal problema enfrentado por todas as nações.

O reconhecimento da importância dos empreendimentos de menor porte para o crescimento mais harmônico da economia, além de seu relevante papel social, fez com que os países tenham criado mecanismos diversos de apoio ao surgimento e à expansão das micros e pequenas empresas. Procura-se, através de medidas específicas, compensar as desvantagens intrínsecas dessas empresas, resultantes de sua menor escala e as distorções decorrentes da inadequação da legislação ordinária, que trata igualmente realidades desiguais, as suas possibilidades e necessidades. Para tanto, criaram órgãos de apoio às micro e pequenas empresas, como a Small Business Administration, nos Estados Unidos, a Small and Medium Business Agency no Japão e inúmeros outros e em quase todos os países industrializados e nos de industrialização recente. Estes, os chamados Tigres Asiáticos, cujo desempenho tem despertado a admiração de todos, têm nas micros e pequenas empresas o principal instrumento de sua estratégia de desenvolvimento.

No Brasil, o papel político, econômico e social das micro e pequenas empresas é ainda mais relevante do que as nações industrializadas, porque a dimensão continental de seu território e o baixo grau de desenvolvimento de muitas regiões fazem com que esses empreendimentos se constituam, em vastas áreas do País, na única fonte de emprego ou de ocupação de mão-de-obra e na única possibilidade de contato com as zonas mais desenvolvidas e de acesso aos bens produzidos nas mesmas. O reconhecimento da importância das empresas de menor porte para a vida brasileira está expresso à determinação do art. 179 da Constituição, que estabelece a obrigatoriedade do tratamento diferenciado a esses empreendimentos nos campos fiscal, previdenciário e creditício, procurando assegurar melhores condições para a sua criação e expansão.

A criação do SEBRAE - Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas - insere-se no esforço de oferecer a tais empresas um suporte no campo gerencial e administrativo e de "pensar" a problemática desse importante segmento da economia, com vistas a propor medidas em seu favor e atuar visando suprir suas carências. O magnífico trabalho que esse órgão vem desenvolvendo por todo o Brasil, com sua rede de agentes espalhado por todo Território Nacional, é digno de elogios, embora saibamos que é ainda muito em face das necessidades de um segmento que representa 98% das empresas existentes no Brasil.

Além do atendimento na área gerencial, de treinamento, absorção de tecnologia, de orientação para o acesso ao crédito e para o cumprimento das obrigações fiscais e burocráticas, o SEBRAE, sob a Presidência Executiva de Mauro Durante e de Guilherme Afif Domingos no Conselho Deliberativo, está desenvolvendo um novo projeto que considero um dos mais relevantes para as micro e pequenas empresas: a criação de um fundo de aval, isto é, um mecanismo para conceder garantias suplementares para os empreendimentos de pequeno porte, viabilizando a obtenção de financiamento, a que, sem isso, não teriam acesso.

O problema da insuficiência de garantias para a obtenção de financiamentos por parte das empresas de menor porte tem sido identificado em muitos países como um dos principais obstáculos ao seu crescimento. Embora a autocapitalização dos lucros seja a forma mais saudável para a expansão dos empreendimentos - o que exige uma tributação moderada de seus resultados -, o acesso a fontes externas de financiamento representa um dos maiores condicionantes ao processo de crescimento das empresas.

A identificação desse problema, que é comum a praticamente todos os países, levou a que muitos deles procurassem criar mecanismos destinados a suprir a deficiência de garantias das micros e pequenas empresas. Assim surgiram as Sociedades de Garantias Recíprocas, as Cooperativas de Aval e os Fundos de Garantia de Crédito, os quais se desenvolveram principalmente na Ásia. O Japão conta com o mais desenvolvido desses sistemas, com um volume de garantias da ordem de US$ 250 bilhões, enquanto Coréia e Taiwan, cujos fundos são mais recentes, estejam apresentando grande crescimento de suas operações.

Sr. Presidente, eminentes Colegas, no Brasil, o problema da insuficiência de garantias para obtenção de crédito já foi há muito identificado, embora não se tenha, até agora, partido para a sua solução, a não ser por uma experiência pioneira, infelizmente descontinuada, no Nordeste. Trata-se do Projeto UNO, levado a cabo em Pernambuco e na Bahia, na década de 70, pelo CEBRAE, então com C, com apoio de uma Fundação norte-americana que concedia garantia para financiamento de microempresários, selecionados por seus agentes estaduais, para a aquisição de equipamentos e ferramentas de trabalho. Essa experiência foi um sucesso e demonstrou aquilo que nós sabemos, mas que dificilmente é lembrado, que as pessoas de menor renda se empenham para manter seu crédito. O Programa apresentava taxas de inadimplência inferiores às das demais linhas de financiamento e contribuiu para o aumento do emprego com baixo nível de investimento. Agora o SEBRAE está em fase avançada de estudo para lançar o Fundo de Aval, com o objetivo de oferecer garantias complementares no financiamento das micros e pequenas empresas, que demonstrem condições de crescimento, mas apresentem insuficiência de garantias reais para obtenção de crédito.

Sr. Presidente e demais Colegas, esse Fundo irá se constituir em um importante instrumento de apoio aos empreendimentos de menor porte, pois a sua existência vai fazer com que, a exemplo do que ocorreu em outros países, aumente a oferta de crédito para esse segmento, uma vez que se reduz o risco de financiamentos. Contando com o aval e com a assistência gerencial dos consultores dos agentes do SEBRAE as empresas de menor porte poderão se desenvolver e contribuir para a solução dos graves problemas brasileiros, entre os quais se destaca o emprego.

O Sr. Bernardo Cabral - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ELCIO ALVARES - Ouço o aparte do nobre Senador Bernardo Cabral.

O Sr. Bernardo Cabral - Eminente Senador Elcio Alvares, V. Exª já fez referência ao art. 179, da Constituição Federal, que diz:

      "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei."

Mencionou V.Exª o Presidente do Conselho, o ex-Deputado Federal Guilherme Afif Domingos. Na Assembléia Nacional Constituinte, a referida emenda foi de sua autoria. O então constituinte, Guilherme Afif Domingos, brigava muito pelas empresas de pequeno porte. E vale a pena ouvir V. Exª, agora, em um registro todo forrado de densidade, trazer ao conhecimento desta Casa o chamado Fundo de Aval, que nada mais é senão um instrumento de apoio àquelas empresas de pequeno porte. Quero parabenizar V. Exª, Senador Elcio Alvares, porque O SEBRAE presta, induvidosamente, um excepcional serviço, não só às pequenas, às microempresas, mas também às médias, quando lhes fornece subsídios para a sua implantação. Eu gostaria que o meu aparte ficasse registrado no corpo do seu pronunciamento. De modo que, aceite meus cumprimentos e o reconhecimento da oportunidade do discurso de V. Exª.

O SR. ELCIO ALVARES - Senador Bernardo Cabral, recolho o seu aparte como um registro valioso neste meu pronunciamento. O Deputado Afif Domingos foi, inegavelmente, um representante que sempre propugnou em favor das pequenas e microempresas.

Vivi nesta Casa, há cerca de dois anos, um momento realmente de satisfação no cumprimento do dever Parlamentar, quando tive a honrosa incumbência de ser o Relator do Estatuto da Pequena e Microempresa. Convivi com o problema em nível nacional; hoje são milhões de pessoas, são milhões de empregos oferecidos através desse trabalho, que considero do mais profundo alcance social em favor do País.

Inegavelmente, os microempresários fazem, em todos os Estados brasileiros, um esforço que considero notável quando a nossa economia atravessa os percalços, em decorrência de sairmos de uma inflação galopante para um quadro bastante animador, no momento em que nos propomos, exatamente, a ter o plano de estabilização econômica.

Quando relatei o Estatuto da Pequena e Microempresa, tive a consciência exata do que representa, no contexto da economia brasileira, a participação desses pequenos e microempresários, no Brasil, dando um exemplo de sustentação de trabalho. Mais ainda, perspectiva de empregos, que são fundamentais no atual quadro econômico do País.

Sem dúvida, o SEBRAE - críticas surgem e são naturais - tem realizado um trabalho notável, de consciência acima de tudo, um trabalho que busca tornar o pequeno e microempresário consciente dos seus deveres e direitos. Infelizmente, o Estatuto da Pequena e Microempresa não saiu aquilo que todos almejávamos, porque naturalmente algumas questões de ordem tributária, fiscal, não competiam à iniciativa do Senado, fazer com que fossem esculpidas exatamente naquele Estatuto, que não deixou de ser o toque inicial de um movimento de solidariedade ao microempresário.

Quero destacar a sua atuação, Senador Bernardo Cabral, como Relator da Carta Magna de 1988. O Constituinte teve essa visão. Há muita crítica em relação ao texto da Constituição, porque, em alguns momentos, ela buscou aspectos que seriam - segundo críticas de alguns analistas do texto constitucional - isolados. Todavia, no momento em que foi configurada a situação de apoio à micro e pequena empresa, inegavelmente, o Constituinte brasileiro viveu um momento feliz.

Assim sendo, hoje, quando falo, exatamente, em um breve registro, a respeito do Fundo de Aval, sinto que se completa um trabalho que foi iniciado no Senado, em complemento a um projeto vindo da Câmara dos Deputados, mas que visava obter, acima de tudo, para o micro e pequeno empresário, uma perspectiva de trabalho inteiramente apoiada no incentivo válido do Governo. Isso para que eles pudessem colocar-se, cada vez mais, num patamar mais destacado, dentro da economia nacional.

Agradeço, portanto, a V. Exª essa intervenção e a recolho como um ponto valioso do meu pronunciamento em favor do Fundo de Aval, do qual o SEBRAE está realizando uma campanha de lançamento em todo o Brasil, que vai ajudar, nesse momento - e é mais do que necessário -, a criarem garantias para o crédito dado aos microempresários bem como constituir um instrumento importante, para que possamos ter realmente a micro e pequeno empresa com apoio necessário nos seus cometimentos.

Finalizo, Sr. Presidente, eminentes colegas, dizendo que, ao parabenizar a Diretoria e o Conselho do SEBRAE pela iniciativa pela criação do Fundo de Aval, desejo na oportunidade chamar a atenção dos ilustres companheiros desta Casa para a necessidade de se dedicar maior atenção ao segmento das micro e pequenas empresas, ouvindo suas propostas e reivindicações, para que possamos criar condições favoráveis ao surgimento de novas empresas e ao desenvolvimento das já existentes, porque somente com o aumento da produção de riquezas poderemos resolver o problema da pobreza.

Muito obrigado.