O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, venho hoje à tribuna para trazer um tema que tem sido por demais abordado no plenário desta Casa: medidas provisórias.

Ao que me consta, existem tramitando no Congresso Nacional cerca de 26 medidas provisórias. Dessas, apenas duas conseguiram chegar ao final do rito, ou seja, da implantação da comissão até a apresentação do relatório final.

Tive a honra de ser presidente das comissões que apreciaram estas duas medidas provisórias: uma referente a mensalidades escolares e outra sobre extinção do Conselho Federal de Educação e criação do Conselho Nacional de Educação.

A Medida relativa às mensalidades escolares, Sr. Presidente, começou, em sua primeira edição, com o número 524 e foi diversas vezes reeditada sob os números 550, 575, 612, 651, 697, 751, 817, 887, 932, 963, 988 e, agora, finalizada sob o número 1.012. Passei a presidir essa comissão a partir da edição que tomou o número 932. Todos os membros da Comissão participaram com muito interesse do debate. Foi um debate profundo. Houve praticamente um acordo entre as partes interessadas sobre as mensalidades escolares, e o relatório foi aprovado por unanimidade. A partir daí, não encontramos espaço para que a matéria fosse votada no Congresso Nacional. Então, a Medida foi reeditada, sob o número 963, e novamente aprovamos o parecer; e, de novo, não encontramos espaço para votação no Congresso Nacional. A Medida foi reeditada, sob o número 988, novamente implantamos a Comissão, procedemos a todo o ritual e não encontramos espaço para a votação.

Hoje, pela quarta vez, aprovamos o parecer e esperamos ter espaço para que a matéria seja, finalmente, aprovada e transformada em lei de uma vez por todas.

No caso específico das mensalidades escolares, o assunto é complicado, porque os pais ficam intranqüilos, pois pode haver mudanças a cada reedição. Por sua vez, os empresários da área de ensino também ficam intranqüilos, pois não conseguem fazer o planejamento. E o que é pior, o Congresso Nacional passa um atestado de incompetência, quando não coloca em votação uma medida provisória que chegou ao final pela quarta vez. Essa é a décima-terceira vez que essa medida é reeditada, e, por quatro vezes, o ritual, num dos poucos e raros exemplos, foi até ao final.

Em relação à outra medida provisória, aconteceu o mesmo. É a terceira vez que chegamos à finalização e, pela terceira vez, não encontramos espaço para a votação. Para fazer valer a Comissão, às 9h da manhã, tive que, pessoalmente, falar com cada parlamentar. E de cada um ouvi frases como estas: "Mas para quê? Não vai dar em nada." "O Congresso não quer." "Vou perder meu tempo." Ouvi isso, inclusive, do nosso grande parlamentar, Nelson Marchezan, que, pela quarta vez, é o Vice-Presidente dessa Comissão. Ouvi isso, por exemplo, do Relator, Deputado Paes Landim.

Está difícil! Se nós, Congresso Nacional, que tanto falamos mal das medidas provisórias, deixamos correr frouxo as votações, como poderemos reclamar do Executivo? Das 26 medidas provisórias, apenas duas tiveram o seu ritual concluído, há quatro meses, sem conseguirmos que fossem à votação.

É exatamente para protestar contra esse laissez-faire, contra esse descaso que está trazendo intranqüilidade, no caso, para os pais e para o pessoal da área de Educação e está dando um mau exemplo de atuação do Congresso Nacional, que venho à tribuna desta Casa hoje, na esperança de que essas medidas provisórias, as duas únicas das 26 - há dois meses eram 32 e só havia elas duas também - que tiveram seu ritual concluído - para o qual buscamos cumprir a nossa obrigação, marcando reuniões, às vezes, até às 8h, e conseguindo trazer os Parlamentares -, recebam o estímulo para serem colocadas em votação.

Assim, apelo aos Companheiros que façam pressão para que o Congresso volte a ter a sua independência e altivez, e todos nós, juntos, possamos cumprir a nossa obrigação.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.