O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as condições ambientais hoje ostentadas pela região das bacias do rio Cuiabá alimentam ainda as preocupações que há tanto nos acompanham.

              Como é do conhecimento público, imagens de satélite, divulgadas no último mês de abril, assinalam o contínuo desmatamento das margens daquele importante curso d água, confirmando o desrespeito à legislação protecionista e ignorando a falta de aptidão daquelas terras para a exploração agrícola.

              Veja-se que a Lei nº 4771, de quinze de setembro de 1965, instituidora do Código Florestal, prestes a completar três décadas de vigência, estatui que as florestas "e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País", considerando "uso nocivo da propriedade" as atividades, aí incluídas as de produção agrícola, e as "ações ou omissões" que com esse preceito venham a conflitar.

              Define o Código como áreas de preservação permanente as ocupadas pelas florestas, assim como "as demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios" e as destinadas a "atenuar a erosão das terras". Por isso, nos "lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária", é proibida a inclusão de espaços territoriais permanentemente preservados.

              Essas disposições, por sinal, mostram-se consentâneas com os ditames de nossa Lei Maior, que lhes é posterior, ao garantir o direito de todos a um "meio ambiente ecologicamente equilibrado", como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida", impondo "ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

              Dessa forma, transmite à autoridade pública a incumbência de "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais", mediante a definição dos espaços do território pátrio "a serem especialmente protegidos", vedando, como vimos, a utilização que de algum modo possa comprometer a integridade dos atributos que embasaram a sua proteção.

              Cumpre-lhe, também, controlar o emprego de métodos que agravem a qualidade de vida e do meio ambiente, e as práticas que submetam a risco a função ecológica da fauna e da flora, obrigando o infrator à tarefa de recuperar a área degradada, independentemente de outras sanções penais e administrativas aplicáveis tanto às pessoas físicas como jurídicas.

              Por fim, ao lado da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica, da Serra do Mar e da Zona Costeira, a Constituição Federal alinha o Pantanal Mato-grossense como patrimônio nacional, condicionando a sua utilização às especificações de garantia da preservação dos recursos naturais contidos no meio ambiente.

              Por seu turno, a Política Nacional do Meio Ambiente, criada pela Lei número 6938, de trinta e um de agosto de 1981, tendo como objetivo "a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições de desenvolvimento socioeconômico, e aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana", sugere entre seus princípios, "ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido".

              A gestão de Governo obriga-se, por igual, e finalmente, direcionar-se à "recuperação de áreas degradadas", identificando-as como aquelas cuja "alteração adversa das características" indique perda da qualidade ambiental. Deve, em conseqüência, impor ao predador a obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados.

              De um modo geral, os atentados ao meio ambiente não acarretam punição equivalente ao dano provocado. Limitando-se às sanções pecuniárias aplicadas pela autoridade pública, temos que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA recolhe e guarda o produto das taxas e multas que cobra e aplica, sem revertê-lo de pronto à recuperação das áreas eleitas como alvo das expedições predatórias, que, remanescendo devastadas, justificam de todas as formas a intervenção do Ministério Público, como guardião que é da lei e da sociedade.

              No caso presente, e segundo o diagnóstico da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A - EMPAER, órgão vinculado à Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários do Governo do nosso Estado, o Rio Cuiabá, que "cedeu seu nome à cidade e sempre teve, para ela, importância vital", tem sido vítima sistemática da destruição promovida "pela civilização que originou".

              Isso porque, conforme o registro da história, o Rio, que no princípio era a única via a permitir a ligação, por barco, dessa área em Corumbá e o restante do país, sempre teve máximo significado para os municípios erigidos em suas margens, a partir do conglomerado de pequenas vilas que originaram a cidade de Cuiabá.

              Com o passar do tempo, a cidade assumiu o nome do Rio, enquanto uma e outro passaram a sofrer as distorções do progresso, que todos almejavam. A poluição das águas do Cuiabá, outrora límpidas e extraordinariamente piscosas, e a atividade pesqueira descontrolada e predatória, eram observadas já em 1956, quando nele se iniciaram as descargas da rede inicial de esgotos da cidade.

              Hoje, o rio Cuiabá, além de servir de curso para o transporte fluvial leve, uma vez que tem sua navegabilidade comprometida, desempenha papel de acentuada relevância para as cidades que percorre, provendo o abastecimento d água, gerando ocupação e criando oportunidades de lazer para a população local e visitantes.

              Tantos dependem do Rio e, no entanto, nada se faz para resguardá-lo da destruição, perpetuando-se aquelas práticas nocivas, somadas agora ao desmatamento inconseqüente, ao assoreamento do seu leito, à erosão das margens, à compactação do solo, à atividade devastadora dos garimpos.

              Como o IBAMA promove o entesouramento dos recursos que arrecada, ao contrário de endereçá-las, sem mais inúteis complicações, para os programas de recuperação do meio ambiente, a Procuradoria-Geral da República, em Mato Grosso, viu-se compelida a contra ele ingressar na Justiça Federal, mediante ação civil, objetivando resgatar, do montante das taxas de autorização de desmatamentos, importância próxima de dois milhões de reais.

              Condenado o Instituto a promover a restauração das "áreas afetadas pela exploração econômica de espécies pertencentes aos ecossistemas da Amazônia e do Pantanal Mato-grossense", requereu o Ministério Público ao Juízo da Execução a aplicação dos recursos recolhidos desde a liminar, para o fim de se ver reflorestada a nascente do rio Cuiabá ou, alternativamente, nessa fase, o replantio da vegetação de cerrado, compreendida na devastada região da Baixada Cuiabana.

              Em memorável decisão, o titular da segunda Vara da Justiça Federal, seccional de Mato Grosso, afirmando-se conhecedor dos problemas de sua jurisdição e da luta popular em favor do meio ambiente, reconheceu a necessidade de se dar "melhor atenção ao rio Cuiabá", que "há pouco tempo chegou ao mais baixo nível de sua história".

              Pois, segundo a análise dos pesquisadores, "mantido o atual estado de coisas" o Rio acaba em quinze anos". E o Cuiabá - adverte o magistrado - , não apenas "deu nome à capital". Dá a vida, enquanto dá a água; o alimento das populações ribeirinhas; o "alento ao sistema único do Pantanal", com seus quatorze municípios beneficiários.

              Nas duas margens, foi constatado um potencial predatório correspondente à densidade populacional estimada de oitocentos mil habitantes. Contudo, ao termo do processo de recuperação, dar-se-á significativo acréscimo na pureza do espelho d água e, conseqüentemente, da piscicultura de sobrevivência e industrial.

              O trabalho de elaboração do projeto, daí resultante, ao custo aproximado de vinte e nove mil reais, envolve a participação de engenheiros e técnicos das entidades participantes no processo, tais como a citada EMPAER, a Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, o PRODEAGRO, o IBAMA e a FEMA.

              As importâncias depositadas em Juízo somam pouco mais de 365 milhões de cruzeiros reais, suficientes para lastrear o custo inicial do projeto, orçado em cerca de 275 milhões de reais. Em todas as difíceis circunstâncias que o envolvem, esbarra-se na escassez ou completa ausência, de fato, de recursos, à conta de entraves no repasse.

              Essa triste situação não pode mais ser tolerada. Há uma responsabilidade enorme a pesar sobre os ombros da atual geração, frente à posteridade e à agonia do Rio, ano após ano. Por isso, a sentença consigna que o objetivo proposto, de salvar o Cuiabá, "deverá ser perseguido por toda a sociedade", não podendo, nessa conformidade, ficar limitado tão-só às verbas postas à ordem do Juizado.

              Os recursos, se insuficientes, "deverão ser buscados em outras fontes", pois o custo de projeto de tal importância só pode estar limitado pela satisfação das concretas necessidades de total recuperação do rio Cuiabá. Deverá ser procurada a associação com outras entidades, outros municípios gestores de medidas de preservação do meio ambiente, subordinando-se todos os envolvidos nessa ação a "uma coordenação séria e atuante".

              Com essa compreensão, o Ministério Público, reportando-se à Ação Civil de número 67-1, que move contra o IBAMA e outros réus, requereu, há pouco, do Juiz titular da segunda Vara da Justiça Federal, a intimação dos demandados na principal, para que informem, no prazo legal, os valores depositados à conta do Juízo requerido, também a título de Taxa de Reposição Florestal.

              Conforme assinalamos, se o Pantanal constitui núcleo de proteção permanente, de acordo com a Carta Magna e a legislação específica, deve, igualmente, representar área prioritária para aplicação das verbas do Fundo Nacional de Meio Ambiente, nos termos, cronograma de desembolsos e projeto físico originário da EMPAER.

              A liberação do suporte financeiro, deferida pelo Judiciário, permitirá que se inicie o projeto de recuperação da bacia do Rio Cuiabá. Fruto, originalmente, da dedicação e competência dos técnicos da EMPAER, esse trabalho abrange os municípios de Nobres, Rosário Oeste, Jangada, Acorizal, Cuiabá, Várzea Grande e Chapada dos Guimarães.

              Nesse estudo, estão previstas a recuperação e conservação dos recursos naturais da bacia hidrográfica do rio Cuiabá, e o convencimento das populações ribeirinhas, assim como de toda a sociedade, quanto à importância dos benefícios econômicos, ecológicos e sociais pretendidos com a implantação do projeto.

              Para isso, o projeto da EMPAER, com prazo qüinqüenal de execução, deve ser implementado dividido em subprojetos que permitam maior agilidade e eficiência do processo, reunindo o de Conscientização e Mobilização Pública; o subprojeto de Microbacias Hidrográficas; o subprojeto de Recuperação e Conservação das Margens do Rio Cuiabá e Afluentes; o subprojeto de Tratamento de Esgotos Urbanos; e o subprojeto de Repovoamento dos Rios que integram a Bacia do Cuiabá.

              Assim desdobrados, os subprojetos intentam a conscientização pública, por intermédio de ações e campanhas que conduzam a uma mentalidade e um comportamento conservacionista. O repovoamento dos rios, parte final do projeto, dependerá de que as águas estejam com nível de oxigenação compatível com a sobrevivência de alevinos.

              O projeto destina verbas para o monitoramento da água do rio Cuiabá, recolhendo-se amostras a serem posteriormente analisadas em laboratórios. Prevê-se que o repovoamento seja iniciado com quinhentos mil alevinos, anualmente, de pacu, curimatá e outras espécies produzidas em cativeiro.

              Quer-se, portanto, introduzir um sistema de microbacias hidrográficas, desenvolvido em conjunto com as campanhas de educação ambiental, apresentando novas alternativas tecnológicas de manejos de solo e água, apropriados às condições socioeconômicas das unidades produtivas rurais.

              Conta-se promover, assim, a diversificação das atividades, obedecendo a um zoneamento agroecológico projetado. A área abrangida foi dividida na sub-bacia do rio Roncador; sub-bacia dos rios Jangada, Esmeril e Pari; sub-bacia do rio Manso e sub-bacia do rio Cuiabá, em sua cabeceira.

              Nessas sub-bacias localizam-se as principais nascentes dos rios, às quais será dada especial atenção na reposição da vegetação, conservação e preservação das coberturas existentes. A sugestão é de se construírem pequenos açudes, para auxiliar a retenção de água e sua infiltração no lençol freático.

              O subprojeto de Recuperação e Conservação do rio Cuiabá dispõe sobre a reposição e conservação das matas ciliares, de acordo com os padrões estabelecidos pelo Código Florestal. No trecho onde se vai trabalhar, a largura média do rio Cuiabá será considerada entre cinqüenta e cem metros, exigindo-se, portanto, uma faixa de vegetação de cem metros de largura, nas duas margens. Como a extensão é de quinhentos e dois quilômetros, a área a ser conservada será de cinco mil e vinte hectares, em cada um dos lados.

              Os levantamentos de campo indicam que metade dessa área está preservada, restando, então, dois mil e quinhentos e dez hectares a serem recuperados e conservados, onde deverão ser plantadas um milhão e duzentas mil mudas. As espécies a serem utilizadas, preferencialmente nativas, formarão matas e bosques estritamente conservacionistas, posto que destinados à alimentação da fauna e produção de frutas nativas.

              Tal como está formulado, o projeto busca compatibilizar a necessidade de proteção do meio ambiente com a atividade socioeconômica. Espera-se plantar árvores nativas, como vimos, substituindo a mata ciliar, de modo que os seus frutos, caindo no Rio, sirvam de alimento aos peixes e à sua multiplicação.

              O plantio de frutíferas tropicais, em lugares mais afastados das margens, utilizando mudas formadas, a baixo custo, em viveiros, poderá atender, em breve tempo, à demanda de um forte mercado consumidor, com isso determinando maior circulação da moeda e o avanço da economia do Estado como um todo.

              No mesmo sentido, há previsão de que na Baixada Cuiabana, compreendendo a cidade de Cáceres, seja efetuado o plantio de arbustos que sirvam às indústrias madeireira e moveleira, assim como aos produtores de lenha e de carvão vegetal.

              Esses últimos, com grande responsabilidade pela devastação do cerrado, teriam aí a oportunidade de oferecer a contrapartida do reflorestamento, pelos prejuízos ecológicos a que deram causa, pois o rio Cuiabá, se muitos ignoravam, também por desaguar no Pantanal Mato-grossense, reveste-se de características que o elegeram num subsistema inigualável em todo o mundo.

              Vamos concluir, Sr. Presidente, sintetizando que o IBAMA, independentemente da ação coercitiva do Judiciário, deve garantir o repasse dos recursos de que é mero depositário, a fim de agilizar os procedimentos burocráticos e de favorecer o normal seguimento do processo de restauração das áreas devastadas, às margens do Cuiabá.

              Pela contribuição inestimável que o Ministério Público vem oferecendo, numa demonstração inequívoca de seu costumeiro zelo e operosidade no resguardo do meio ambiente naquela região, o seu máximo representante, o Procurador da República, Dr. Roberto Cavalcanti Batista, bem merece o renovado aplauso da gente mato-grossense à dedicação e eficiência de seu esforço, e o elogio, que ora deixamos consignado, para o registro perpétuo dos Anais do Senado da República.

              Era o que tínhamos a dizer.