O SR. EDUARDO SUPLICY (PT-SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a atual política econômica insiste em manter a taxa ou a banda cambial bastante rígida desde março passado. Essa atitude tem levado o Governo brasileiro à necessidade de estar adotando políticas, ora de aumento de tarifas, ora de imposição de cotas, para diversos segmentos de importação, como no caso dos automóveis; medidas, seja na área de incentivos e subsídio às exportações, seja de barreiras novas às importações, como ocorreu no setor de calçados e está por ocorrer com o setor de têxteis. Ou seja, na medida em que o Governo insiste em manter uma política cambial que, com o tempo, vai fugindo dos fundamentos da realidade econômica, mais e mais precisa-se adotar medidas setoriais que vão trazer dificuldades crescentes, inclusive do ponto de vista do controle da fiscalização.

Por outro lado, a política cambial rígida leva o Governo brasileiro a adotar formas de compensar o déficit cambial, o déficit na balança comercial, na balança de contas correntes. Tem-se verificado um déficit de caixa das operações cambias e, para compensá-lo, o Governo vê-se obrigado a uma política de taxas de juros crescentes ou ainda extremamente altas, que têm estrangulado diversos segmentos da economia, principalmente a agricultura. Nos últimos dias, começa a haver uma aceleração, ainda que moderada, da inflação, inclusive para o setor de preços de serviços públicos.

O Jornal O Estado de S. Paulo, que tem mostrado o índice FIPE/Estadão da inflação em real, tanto para os preços competitivos quanto para os públicos, indicou ontem que a variação de preços públicos acumulada foi de 1,74, enquanto que a dos preços competitivos foi de 0,90. Nota-se uma modificação no comportamento das tarifas de serviços públicos, que agora passaram a crescer em ritmo mais intenso do que as dos serviços competitivos. Dentre outros preços, destacam-se os aumentos nos serviços de gás e de transporte urbano. Na cidade de São Paulo, por exemplo, houve, nesses últimos 30 dias, aumento das tarifas urbanas de táxi e de ônibus, o que, obviamente, implica uma desvalorização do poder aquisitivo, sobretudo dos assalariados que utilizam os transportes coletivos.

Sr. Presidente, chamo a atenção para a dificuldade crescente da política cambial. Na próxima semana, farei um pronunciamento sobre um balanço a respeito do primeiro ano do Plano Real, mas gostaria de, mais uma vez, alertar para a necessidade de um ajuste, devido ao desequilíbrio fundamental que está ocorrendo em decorrência da política cambial rígida seguida pelo Governo de forma insistente.

Sr. Presidente, gostaria também de fazer uma ponderação relativa à solicitação que fizemos no mês de fevereiro, quando da aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Resolução que, no nosso entender, definiu uma remuneração para os parlamentares - Deputados Federais e Senadores - que não guarda consonância com alguns aspectos da Constituição brasileira.

A remuneração máxima fixada para os Poderes Executivo e Legislativo é a de Ministro de Estado e a de Ministro do Supremo Tribunal Federal; conseqüentemente, a remuneração dos parlamentares deveria ser idêntica a essas. Mas, pela forma como foi aprovado o projeto de resolução, resultaram salários, no nosso entender, com valores além do normal, sobretudo por prover, para a época de recesso, um salário adicional no começo e outro no final desse, além do salário normal, o que implica a possibilidade de os Parlamentares receberem além do que está previsto, em termos de eqüidade, em artigo da Constituição.

Assim, o Procurador-Geral da República deu parecer favorável a esse aspecto de inconstitucionalidade, o qual vem sendo examinado pelo Supremo Tribunal Federal. O Ministro Marco Aurélio é o Relator. Há que se notar que, até para se decidir com relação a haver ou não recesso, as próprias Mesas do Senado e da Câmara sentiram-se fiscalizadas pelo peso da avaliação crítica da imprensa e, conseqüentemente, da opinião pública. Se fosse realizada convocação extraordinária, já estaria sendo divulgada a remuneração excepcional dos parlamentares; isso acabou pesando consideravelmente para a decisão. É verdade que não há uma situação de excepcionalidade para que o Congresso Nacional venha a ser convocado extraordinariamente em julho; será prudente, assim, que tenhamos recesso, para uma melhor reflexão sobre as reformas do capítulo da Ordem Econômica, podendo-se completar a decisão no mês de agosto. Entretanto, é importante também considerar que esse fator pesou muito na decisão.

Por essa razão, estou encaminhando ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Exmº. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, o seguinte ofício que passo a ler:

      "Senhor Presidente:

      Em fevereiro do corrente, encaminhamos representação à Procuradoria Geral da República contra o Projeto de Decreto Legislativo que fixou os rendimentos dos Senhores Parlamentares para esta Legislatura. O Procurador-Geral acolheu o pedido e ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.224.

      Nesta última semana, cogitou-se a necessidade da convocação extraordinária do Congresso Nacional para apreciar as propostas de emendas constitucionais que o Governo considera essenciais para a continuidade do Plano de Estabilização Econômica do País. Entretanto, os parlamentares sentiram-se constrangidos diante da possibilidade de serem convocados, tendo em vista que receberiam o correspondente a três salários, enquanto a população brasileira está sendo submetida a um aperto salarial. No sentido de reforçar este sentimento do Congresso, os Presidentes José Sarney e Luís Eduardo Magalhães estiveram com o Presidente da República, sugerindo a não-convocação do Parlamento.

      Diante da expectativa nacional de ver solucionada tal pendência, solicito a V. Exª as iniciativas necessárias, de modo a apressar o julgamento da ADIN supramencionada.

      Na oportunidade, renovo a V. Exª meus protestos de estima e consideração."

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.