O SR. JÚLIO CAMPOS (PFL-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os jornais brasileiros de hoje noticiam que o Presidente Fernando Henrique Cardoso resolveu, em boa hora, ajudar o Governo de São Paulo, em especial o Governador Mário Covas, com R$6 bilhões, para que possa pagar as dívidas do seu Estado junto ao BANESPA e, possivelmente, viabilizar o retorno desse banco.

Informa o jornal Correio Braziliense, em artigo assinado pela jornalista Suzana Veríssimo, na edição de hoje, que essa decisão do Presidente Fernando Henrique Cardoso "foi aplaudida por governadores de outros Estados - desde que eles recebam o mesmo tratamento."

Continua o artigo:

      "A situação de São Paulo, em face da herança dramática recebida pelo Governador Mário Covas, merece uma atenção especial do Governo Federal, e desejo cumprimentar o Presidente por sua decisão", disse o Governador Marcello Alencar (PSDB-RJ), do Rio de Janeiro.

      Para ele, a medida demonstra que o Governo Federal "não está preocupado apenas com as reformas constitucionais e o Plano Real, mas também que ele não vai ficar indiferente aos destinos dos Estados".

      "Espero que meus pleitos não fiquem no vazio e também sejam atendidos", continuou Alencar. Ele revelou que, no dia 19 de maio, durante um jantar com Fernando Henrique Cardoso, em Brasília, entregou ao Presidente da República uma proposta para sanear a situação financeira do Rio.

      Uma das medidas previstas é a transformação dos atuais títulos da Fazenda, para discutir o assunto.

      "Saúdo a decisão, desde que não falte a Minas Gerais a mesma boa vontade", afirmou o Governador mineiro Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

      Deixando de lado qualquer mineirice, ele cobrou: "Entendo que a situação de São Paulo exige uma atenção especial, mas é claro que os outros Estados, que tomaram providências para não chegar a uma situação grave como a paulista e foram cuidadosos com suas finanças, não podem ser penalizados".

      O Senador - nosso querido e eminente colega - Pedro Simon (PMDB-RS) também foi direto: "Não há como deixar de supor que, depois disso, todos os outros governadores vão arregalar os olhos".

      Segundo ele, o Governador Antonio Britto (PMDB-RS) prepara um pedido de aval da União para captar recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - para o projeto de despoluição das águas do rio Guaíba.

      "Como o Rio de Janeiro e São Paulo já conseguiram avais semelhantes, não acreditamos que possa haver algum problema com o nosso", completou."

Ora, Srs. Senadores, realmente São Paulo terá do Governo o tratamento que solicita - e os outros grandes Estados já o estão requerendo.

Não resta dúvida de que se trata de uma medida plausível, porque, hoje, a situação em que vivem os governadores estaduais, de norte a sul e de leste a oeste, é muito difícil, a começar pelo nosso Estado. O próprio Estado do Mato Grosso também quer a sua parcela de contribuição do Governo Federal; também quer ser visto como um filho querido deste nosso Brasil.

É por isso que, no instante em que vejo o Governo Federal abrir as portas para conceder a São Paulo R$6 bilhões, também solicitamos recursos, mas muito menos. Mato Grosso quer apenas justiça no campo, através de um pedido meu.

Quando fui Governador do Estado, asfaltei, com financiamentos externos adquiridos junto ao Banco Mundial, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - e junto a bancos privados dos Estados Unidos e da Europa, cerca de 1.200Km de rodovias federais. Através dos programas de integração regional, o Governo de Mato Grosso, no período de 1983 a 1987, pavimentou 1.200Km aproximadamente: a BR-163, Cuiabá-Santarém, no trecho de Jangada até a entrada para Santa Helena, no Município de Colíder; a BR-070, do trecho São Vicente a Barra do Garças; e a BR-158, no trecho de Barra do Garças até a entrada para Canarana.

Mais de US$150 milhões o Governo de Mato Grosso investiu em pavimentação de estradas federais. E, nessa época, o então Presidente João Figueiredo; o Ministro do Planejamento, Delfim Netto; o Ministro da Fazenda, Ernane Galvêas; e o Ministro dos Transportes, Cloraldino Severo - esse bravo gaúcho que muito trabalhou pelo Brasil - prometeram que, como o Governo de Mato Grosso tinha capacidade de endividamento, havia crédito e tinha condição de fazer esse empréstimo, se Mato Grosso asfaltasse as rodovias federais tão importantes para o desenvolvimento do País - o que fez com que Mato Grosso, que tinha uma produção agrícola de apenas um milhão de toneladas de grãos, chegasse ainda, naquele período, a três milhões de toneladas, produzindo alimentos para o País -, a União indenizaria o Governo, devolvendo-lhe o dinheiro que havia gasto na pavimentação dessas estradas.

Lamentavelmente, no final do Governo Figueiredo, no início de janeiro de 1985, quando faltavam pouco mais de dois meses e meio para a entrada do Governo da Nova República, trouxemos o projeto. Ele foi aprovado pelo Ministro do Planejamento, pelo Ministro dos Transportes e não conseguiu êxito, porque terminou o Governo Figueiredo e iniciou o da Nova República, de José Sarney. Ao assumir o Ministério do Planejamento, o então economista João Sayad incumbiu-se de reestudar o processo. Em seguida, com a posse do ex-Ministro todo-poderoso Dílson Funaro, o processo foi engavetado.

Mesmo nessa época, havia forças políticas contrárias ao meu Governo junto à Nova República, que não permitiram ao Governo Federal, de José Sarney, por mais boa vontade que tivesse o ex-Presidente da República - hoje, brilhantemente presidindo esta Casa -, fazer com que esse projeto continuasse a sua tramitação.

Venho dizer hoje que, lamentavelmente, Mato Grosso investiu US$150 milhões e está pagando um financiamento mensal desses empréstimos. Estamos pagando, da dívida externa, aproximadamente US$10 milhões, entre os juros, o serviço da dívida e a prestação do original, e Mato Grosso não recebeu de volta os recursos investidos.

O atual Governador, na época Ministro de Assuntos Fundiários, também colaborou, por ser meu adversário político, em segurar o processo. Aí veio o meu sucessor, Carlos Bezerra, hoje meu colega Senador, que não conseguiu também que esse dinheiro fosse devolvido para Mato Grosso. Posteriormente, assumiu o seu sucessor, Governador Jaime Campos, que igualmente trabalhou, lutou junto ao então Presidente Fernando Collor e à equipe do ex-Presidente Itamar Franco, mas não conseguiu a liberação dos recursos.

Agora, o Governador do Estado, Dante de Oliveira, está apresentando esse pleito junto ao Governo Federal, o que é muito justo, no sentido de que o dinheiro que Mato Grosso gastou asfaltando estradas federais seja devolvido ao Estado. Nem queremos em dinheiro, mas em obras; queremos que esses US$150 milhões que Mato Grosso emprestou junto a organismos internacionais e investiu em obras públicas e rodovias federais sejam devolvidos mediante a ação do DNER na restauração dessas próprias estradas, que, por falta de manutenção no decorrer de 10 anos, estão em precárias condições. São US$150 milhões que Mato Grosso deveria receber para a conclusão e restauração de um trecho crítico da BR-163; para a restauração da BR-158 e o seu prosseguimento mais à frente até o sul do Pará; para a restauração da BR-70 e da própria BR-364, Cuiabá-Porto Velho, rodovia muito importante para a região.

Portanto, nesta oportunidade, acolho e aplaudo a atitude do Presidente Fernando Henrique Cardoso de ajudar São Paulo; mas nós, dos pequenos Estados, dos Estados periféricos dos grandes centros, que temos pequenas Bancadas na Câmara dos Deputados - mas uma Bancada por igual no Senado -, temos que fazer um movimento no sentido de que nos seja dado apoio.

Além do mais, cobramos do Governo Federal as providências que deveriam advir da Lei Complementar nº 3.177, aquela que dividiu o Mato Grosso, que tirou do Mato Grosso mais de trezentos mil quilômetros quadrados da sua melhor terra e criou um novo Estado, Mato Grosso do Sul. Essa lei, aprovada pelo Congresso Nacional, previa que, nos dez primeiros anos após a divisão, o Governo Federal apoiaria, através de lei, a viabilização do novo Estado, agora com cerca de 890 mil quilômetros quadrados, apenas um terço de sua população e um terço da sua renda.

Nos quatro primeiros anos após a divisão - 1979, 1980 e 1981 -, durante o Governo do Presidente Ernesto Geisel e no início do Governo do Presidente Figueiredo, o Governo Federal cumpriu o que determinava a Lei. No entanto, a partir do quarto ano, começou a diminuir a contribuição. No meu governo, de acordo com a Lei Complementar, a União deveria repassar ao Estado 50% do pagamento da folha de custeio, mas enviava menos de 10%. Estamos cobrando: queremos que o Governo reponha aquilo a que Mato Grosso tem direito.

A União criou um Estado novo. Foi louvável o gesto, trouxe frutos benéficos para todo o Brasil. Os dois Estados hoje, graças a Deus e graças ao trabalho do seu povo, da sua gente, em especial dos sulistas, dos paranaenses, dos gaúchos, dos catarinenses, dos paulistas, dos mineiros e dos nossos irmãos nordestinos, transformaram-se em dois grandes Estados da Federação. Se unidos fôssemos, hoje seríamos o segundo maior produtor de grãos do País, mas, como fomos divididos, somos o terceiro e o quarto, o que significa que só perdemos, em termos de produção de grãos, para o Rio Grande do Sul e para o Paraná. Em seguida, vem Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. O que significa isso? Significa que realmente a divisão, em termos de desenvolvimento, valeu a pena. Mas queremos que Mato Grosso e que Mato Grosso do Sul recebam essa complementação que a Lei Complementar nº 3.177 previa. Essa medida daria condições ao Estado para desafogar-se da crise que vive.

O nosso Estado está com um atraso de três meses na folha de pagamento do funcionalismo. E, de acordo com lei aprovada pelo Legislativo estadual, vamos pagar os salários de até R$1.000,00, referentes ao mês de abril. O cidadão que ganha acima de R$1.000,00 vai ter que receber o restante em dez pagamentos, o que desestrutura a vida de qualquer servidor e, por conseqüência, do comércio, principalmente da Grande Cuiabá, onde a renda dos servidores públicos influi muito na economia estadual. Portanto, o pagamento dos salários atrasados seria muito bem-vindo a Mato Grosso, que colocaria em dia o seu caixa, pagaria os seus compromissos e evitaria esse constante estado de greve em que vive o nosso Estado.

Aplaudimos - repito - a atitude do Senhor Presidente Fernando Henrique Cardoso de liberar recursos para São Paulo, de ajudar o Estado do Rio de Janeiro, tão importantes para o Brasil.

Na última segunda-feira, estive no Rio de Janeiro, representando esta Casa no Congresso da ECO-URBS/95, e no Encontro de Defesa Ambiental, juntamente com o Deputado José Sarney Filho, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, da Câmara dos Deputados. Pudemos sentir, mediante o contato que tivemos com o Governador Marcello Alencar, a sua boa intenção em reestruturar, em restaurar a dignidade do Rio de Janeiro, em especial o setor de segurança, um dos problemas mais sérios deste País.

O Sr. Freitas Neto - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JÚLIO CAMPOS - Concedo um aparte com muita honra ao Senador Freitas Neto.

O Sr. Freitas Neto - Nobre Senador Júlio Campos, tive a honra de governar o meu Estado de 1991 a 1994. Ao tomar posse, recebi o Estado com uma dívida de aproximadamente US$800 milhões, o que representa muito para a economia do Piauí. Passamos dois anos e meio - até o final de 1993 - negociando com quatro Ministros da Fazenda e cinco Presidentes do Banco Central para chegarmos a um ponto que atendesse às conveniências da União e também do Governo do Estado do Piauí. Assinamos o contrato de rolagem já quando o atual Presidente da República Fernando Henrique Cardoso exercia as funções de Ministro da Fazenda. Sua Excelência realmente conseguiu equacionar o problema, e assinamos um contrato mediante o qual, em 1994, comprometemos 9% de toda a receita corrente líquida do Estado do Piauí e, a partir de 1995, durante dezenove anos, 11% da receita do Estado. Na realidade, isso representa um esforço muito grande para um Estado que precisa investir não só em infra-estrutura econômica, mas também em infra-estrutura social. O que ocorre, de fato, é que hoje o Estado do Piauí está comprometendo quase 20% da sua receita. É o caso do Piauí, da Paraíba e de outros Estados pequenos do Nordeste, que têm a economia inteiramente asfixiada. Fico aqui muito a cavaleiro, porque sou adversário do atual do Governador do Estado do Piauí, mas não sou adversário do povo principalmente o do nosso Estado. Associo-me a V. Exª: aplaudo o Presidente da República por ter ajudado o Estado de São Paulo, mas acredito que Sua Excelência deve olhar e ajudar os Estados mais necessitados, para que eles possam voltar a cumprir a função que se lhes atribui: atender principalmente à massa mais necessitada, a população mais carente. De modo que, neste instante, como representante do Estado do Piauí, apelo no sentido de que as autoridades da área econômica sejam sensíveis a essa situação. Entendo que devemos cobrar o cumprimento do que é devido aos nossos Estados, para que não se repita o que aconteceu em épocas anteriores, ou seja, ninguém pagava ninguém. Isso felizmente acabou; hoje o Estado é obrigado a pagar, assinando procuração que permite a União descontar os débitos do Fundo de Participação dos Estados. É necessário, no entanto, que seja um valor que não asfixie a economia do Estado, para que se possa - repito - investir em infra-estrutura econômica, saúde, educação e segurança. Registro ainda que o Presidente da República foi, no dia 19 de maio último, ao Nordeste e anunciou a destinação de recursos no valor de R$2,6 bilhões. Passou-se já quase um mês e até o presente não foi efetivada a liberação. Por essa razão, encaminhamos requerimento de informações ao Sr. Ministro do Planejamento e Orçamento solicitando o cronograma de liberação, a definição dos setores que serão beneficiados, os Estados e até as obras. Recebi, por intermédio da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, do Senado Federal, informação a respeito de estradas - já que V. Exª se referiu ao assunto. A resposta do Diretor-Geral do DNER segue o argumento anterior às providências que o Presidente Fernando Henrique Cardoso anunciou no Nordeste. Na ocasião, Sua Excelência previu recursos também para as rodovias federais, que, no meu Estado, se acabaram definitivamente. Agradeço a V. Exª pela oportunidade ao aparte. Espero que o Presidente da República ajude todos os Estados, principalmente aqueles mais necessitados.

O SR. JÚLIO CAMPOS - Muito obrigado. Incorporo com muita honra o aparte de V. Exª a meu pronunciamento. Quero dizer que estamos na mesma situação: sou adversário político do atual Governador do Mato Grosso, Dante de Oliveira - S. Exª é do PDT, enquanto sou do PFL -, mas não sou adversário do meu Estado; sou defensor do Mato Grosso. Por isso, vejo que a situação do Governo de Mato Grosso é a mesma da do Piauí, pois também estamos pagando, aproximadamente, de 19% a 20% ao mês da receita total do Estado em dívidas anteriores. Isso foi assinado na gestão do Sr. Fernando Henrique Cardoso, quando Sua Excelência era Ministro, juntamente com o então Governador Jaime Campos. O Senado aprovou apenas 11%. Mas, hoje, esses 11% não estão dando, e a União está bloqueando todo o FPE. E o nosso FPE, por incrível que pareça, é de apenas de R$14 bilhões por mês. O que significa que temos menos Fundo de Participação do que os Estados do Acre, Rondônia e Amazonas. Portanto, a transferência de receita federal está aquém da nossa necessidade.

Sr. Presidente, faço aqui um apelo no sentido de reestudarmos, no global, a situação do endividamento dos Estados, restabelecendo, se possível, aquele limite de 9% para pagamento da dívida de cada Estado, como sempre defendi.

Nessa oportunidade, faço outro apelo, agora dirigido ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos e aos seus membros: é no sentido da aprovação, o mais rápido possível, do giro da dívida mobiliária do Estado do Rio de Janeiro. Conversei com o Governador Marcello Alencar, e S. Exª pediu-me que o Senado aprovasse, antes do recesso parlamentar, que se iniciará no próximo dia 30, a rolagem da dívida mobiliária desse Estado - o Ofício do Senado nº 28, de 1995, relatado pelo eminente Senador Geraldo Melo, já foi devolvido à Comissão de Assuntos Econômicos. Assim, apelo ao nobre Relator para que, se possível, S. Exª consiga coletar assinaturas para votarmos, em regime de urgência, esse pleito do Estado do Rio de Janeiro.

O Sr. Geraldo Melo - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JÚLIO CAMPOS - Concedo um aparte a V. Exª.

O Sr. Geraldo Melo - Nobre Senador Júlio Campos, informo a V. Exª que já devolvi o processo à Comissão de Assuntos Econômicos, dando parecer favorável à emissão de títulos que rolem, em 100%, as obrigações do Estado do Rio de Janeiro, por entender, Senador Júlio Campos, que os governos estaduais, neste momento, por maior que seja o esforço de contenção financeira, de equilíbrio e de restrição de gastos que empreendam, estão sendo atingidos por uma variação nas suas responsabilidades, independentemente da ação dos governadores. Sendo assim, não adianta o governador cortar gastos, fechar órgãos ou demitir funcionários, se tiver que pagar sua dívida com juros que estão fora de controle do Governo do Estado, pois ela consumiria toda a redução de gastos feita pelo governador. Penso que é necessário que o Senado Federal, neste momento, assuma a atitude de contribuir, a fim de que os Governos de Estado possam ganhar o tempo necessário até que se defina uma nova política de rolagem da dívida para os Estados. Com relação ao pedido de urgência recomendado por V. Exª, estou de pleno acordo, inclusive já estou coletando assinaturas para a formalização do referido pedido. Acredito que, no que depender de mim, atenderemos ao Estado do Rio de Janeiro na data aprazada.

O SR. JÚLIO CAMPOS - Muito obrigado, Senador Geraldo Melo.

Antes de encerrar o meu pronunciamento, gostaria de fazer um apelo ao Senhor Presidente da República para que Sua Excelência ajude São Paulo, mas que também ajude os outros Estados brasileiros, principalmente os mais pobres e sofridos, como é o caso do Nordeste, do Centro-Oeste e da Amazônia Legal.

Sr. Presidente, agradeço-lhe pela tolerância.

Era o que tinha a dizer.