O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PPR-SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desejo abordar nesta ocasião, quase que em prosseguimento às observações nesta Casa feitas pelos Senadores Carlos Bezerra, Roberto Requião, Mauro Miranda e agora pelo Senador Epitacio Cafeteira, ainda que setorizadamente, algo que entendo ser muito oportuno no dia em que o Senado Federal vai apreciar no plenário a primeira emenda à Constituição, integrante dessa Revisão informal, essa Revisão não prevista pelo texto da Constituição, mas que o meu Partido, eu próprio e a sociedade brasileira entendemos como necessária.

O que se objetiva, o que se pretende com reforma na área econômica, na ordem econômica da nossa Constituição? Objetiva-se dar ao País uma correção de rumo na sua economia, que, em última análise, deve representar crescimento sustentado, governo gerando menos déficit orçamentário e financeiro e fluxo positivo de capitais não especulativos do exterior para a economia brasileira. Em resumo, a reforma na ordem econômica, no atual momento da vida brasileira, tem o objetivo dramático de afastar estruturalmente o risco de uma crise cambial.

O que tem sido para o Brasil crise cambial? Foi crise cambial que determinou a débâcle recente do México; foi a crise cambial que deixou a nossa vizinha Argentina em situação extremamente delicada, razão pela qual tem lançado mão de vários recursos, de vários expedientes, e lutado com todos os meios para fugir do fantasma dessa que tem sido historicamente a crise mais perigosa que o Brasil tem enfrentado.

A nossa crise cambial deve ser espantada com recursos estruturais. E a reforma da Constituição pretende, particularmente a reforma no campo econômico, no setor de telecomunicações, no setor de energia elétrica, na área do petróleo, do gás canalizado, da navegação, enfim, a alteração do conceito de empresa nacional, que o investimento estrangeiro chegue ao Brasil e aqui se sustente.

Para nós, afastar o risco da crise cambial significa reverter o fluxo que nos tem gerado déficit na balança comercial e no balanço de pagamentos, déficit que tem assustado o atual Governo.

Faço, nesta tribuna, três registros: o primeiro refere-se à navegação em torno do combate ao déficit comercial. O Governo lançou mão do expediente da elevação da alíquota do imposto de importação. Depois de ter reduzido para 20% a alíquota do Imposto sobre Importação de Veículos, elevou-a para 32%, depois para 70%, e não conseguiu solucionar aquilo que pretendia. Pelo contrário, produziu desconfiança; e, com a adoção do regime de cotas, à desconfiança agregou a animosidade de parceiros e de vizinhos.

Portanto, não há dúvidas de que esse malabarismo - isso é um malabarismo que deve ser adotado muito raramente pelo Governo - fracassou. Não sou contra a adoção do regime de cotas. Creio que o País tem o direito de se defender, mas não é justo ver a nossa economia, que está adquirindo a estabilidade do Real, demonstrar a instabilidade gerencial que a administração das alíquotas e agora das cotas de importação está a revelar.

O segundo ponto é a forma pela qual o Governo está tratando a economia, especialmente aquela mais dependente das suas regras. O Governo está submetendo a economia a juros escorchantes - pode fazê-lo porque não paga, não quita suas dívidas -; está submetendo a parte sã da economia brasileira a juros escorchantes que o tecido canceroso do Governo criou. O Governo pode se submeter a essas taxas de juros porque não paga os seu títulos; ele os renova. O Governo tem renovado sistematicamente os seus títulos, a sua dívida mobiliária e, ao rolar essa dívida, incendeia a taxa de juros e submete comércio, indústria e agricultura a patamares de juros incompatíveis com a atividade produtiva. Isso foi aqui abordado pelos nobres Senadores que me antecederam. A taxa de juros de quem não paga é usualmente maior do que a taxa de juros de quem quer pagar. Comércio e indústria estão sendo submetidos a uma taxa de juros absurda que o Governo "paga" rolando a sua dívida inconseqüentemente, porque não se pode prever um bom termo para essa ciranda que o Governo está animando.

Finalmente, quero fazer um comentário mais concernente à questão da crise cambial: o Brasil está sustentando essa taxa de juros para permitir que os especuladores internacionais coloquem aqui o dinheiro "esperto", o dinheiro que não tem nenhum lastro para a nossa economia, para fugir do efeito México. Esta fuga, porém, só será consertada se conseguirmos, estruturalmente, dar uma nova direção à economia. O que só poderá ocorrer com as reformas que, a partir de hoje, começaremos a examinar.

O meu Partido tem uma posição muito clara a respeito das reformas na ordem econômica. Defendemos que essas devam ser as primeiras a serem apreciadas. A nossa Bancada na Câmara dos Deputados já votou a favor. E aqui, no Senado Federal, daremos o nosso apoio para que essas reformas representem um remédio estrutural para aquilo que a nossa economia está a requerer.

Era este o registro, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que faço no dia preciso em que vamos votar a primeira reforma da área econômica. Muito obrigado.