O SR. SEBASTIÃO ROCHA (PDT-AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vejo com muita satisfação as posições defendidas e algumas delas adotadas, até o presente momento, pelos Senadores Coutinho Jorge e Ronaldo Cunha Lima, que relatam, nesta Casa e no Congresso Nacional, duas matérias de extrema importância para a Nação brasileira. O Senador Ronaldo Cunha Lima é Relator da emenda constitucional que propõe a quebra do monopólio do petróleo.

O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - Senador Sebastião Rocha, perdoe-me interrompê-lo, mas é preciso dar um aviso ao Plenário.

Depois da sessão ordinária, haverá uma sessão extraordinária destinada à votação de pedidos de urgência. Muito obrigado.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Sr. Presidente, mas a que se refere a votação?

O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - Trata-se de requerimentos de urgência, de autoria do Senador Jefferson Péres e da Mesa Diretora.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Dizia eu sobre a importância das posições defendidas e algumas delas já adotadas pelo Relator da emenda constitucional que propõe a quebra do monopólio do petróleo. O Senador Ronaldo Cunha Lima tem demonstrado uma coragem que é digna de reconhecimento nosso e de toda a Nação brasileira. Vejo assim com muito otimismo que, dessa feita, o Senado possa exercer de fato a sua função de também contribuir com a Nação, modificando, pela primeira vez, se possível, uma das emendas constitucionais que foram até o momento propostas pelo Poder Executivo.

A Srª Júnia Marise - V. Exª me permite um aparte?

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Ouço V. Exª, Senadora Júnia Marise.

A Srª Júnia Marise - Senador Sebastião Rocha, quero cumprimentar V. Exª pela iniciativa de assumir a tribuna do Senado para fazer menção a um trabalho que certamente ensejará um amplo debate no Senado Federal: o relatório do Senador Ronaldo Cunha Lima sobre o projeto da quebra do monopólio da PETROBRÁS, ainda a ser encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O mais importante é que temos constatado que o Senador Ronaldo Cunha Lima já demonstra sua sensibilidade ao acatar a emenda apresentada pela Bancada do PDT, que propõe a regulamentação por meio de lei complementar. Tivemos a oportunidade de ler sobre o assunto por intermédio da imprensa e ouvir isso do próprio Senador. Aliás, em todas as votações das emendas e propostas apresentadas pela Bancada do PDT, o Senador Ronaldo Cunha Lima coerentemente sempre votou favoravelmente à regulamentação dessa matéria por lei complementar, apoiando as emendas apresentadas pela Bancada do PDT na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Por isso, apresento os meus cumprimentos a V. Exª, porque é decisivo fazermos justiça àqueles que estão à frente de decisões importantes como esta que, no Senado Federal, teve como Relator o Senador Ronaldo Cunha Lima. Os meios de comunicação já dão conta da sua sensibilidade ao acatar a emenda que a Bancada do PDT apresentou propondo a regulamentação da matéria por lei complementar. Gostaríamos também de registrar que, além das emendas apresentadas por outros Parlamentares, há uma de fundamental importância. Refiro-me àquela que propõe o referendo para que a questão da quebra do monopólio estatal da PETROBRÁS seja discutida pela sociedade brasileira, a fim de que ela possa oferecer sua opinião sobre o assunto. Portanto, congratulo-me com V. Exª, que certamente ainda terá muitas informações a fornecer a todos nós em seu pronunciamento.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Senadora Júnia Marise, na condição de Líder do meu Partido, o PDT, o aparte que faz V. Exª reforça nossa iniciativa de cumprimentar nesta oportunidade o Senador Ronaldo Cunha Lima pelas teses que tem defendido, pela maneira como tem se comportado no encaminhamento das discussões e, seguramente, pelo seu relatório final a respeito da emenda.

Vejo também, diria até com muita euforia, o fato de o Partido do Senador Ronaldo Cunha Lima, o PMDB - que tem prestado nesta Casa apoio ao Governo Federal - manifestar a possibilidade concreta de apoiar as mudanças que devem ser propostas pelo Senador Ronaldo Cunha Lima no seu relatório final.

Isso, para nós, tem um significado muito grande. Deixa-se de lado aquela tese de que as emendas têm que ser aprovadas tais como encaminhadas pela Câmara. O Senado passa, de fato, a exercer a sua função e a colocar como prioridade a Nação brasileira em detrimento da pressa com que o Poder Executivo, o Governo, pretende encerrar os debates e a votação dessas importantes matérias que mudam profundamente a economia nacional.

O Senador Ronaldo Cunha Lima defende - e deve constar, portanto, de seu parecer - a permanência da PETROBRÁS, ou seja, a garantia de que ela não será privatizada, além da garantia do direito de a empresa continuar a explorar os poços de petróleo.

Fica esse nosso registro, para que o Senador Ronaldo Cunha Lima, assim como a Nação brasileira, tome conhecimento de que o PDT nesta Casa apóia as decisões que vem tomando e, mantido o nível, deve apoiar o relatório final do Senador Ronaldo Cunha Lima na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

O eminente Senador Coutinho Jorge também relata matéria de grande importância para a Nação: a medida provisória que complementa o Plano Real e que produz mudanças profundas na questão salarial e na questão da relação das empresas com seus trabalhadores. Trata-se da medida provisória que, no seu bojo, traz a desindexação da economia nacional e que propõe a livre negociação entre empresas e trabalhadores para que se chegue a um justo salário para os trabalhadores brasileiros.

Dizia hoje o Deputado Jair Meneguelli, na reunião de instalação da Comissão que aconteceu hoje pela manhã, que a livre negociação, de fato, é necessária, mas para assegurar aumentos reais de salários e não reposição de perdas salariais. É fundamental que a legislação mantenha definitivamente uma garantia de reposição das perdas salariais, sobretudo para os salários mais baixos. Essa tese é defendida pelo Relator, Senador Coutinho Jorge, que tem, portanto, nosso apoio. Não se sabe ainda qual mecanismo deverá ser adotado para garantir a reposição das perdas, sem que, consigo, traga de volta a inflação ao nosso País.

Quero referir-me à importante atuação do Senador Coutinho Jorge, ao modo democrático com que vem atuando à frente da relatoria dessa medida provisória. O referido Senador tem, de fato, procurado ouvir, debater. Prometeu hoje que seu relatório estaria pronto no dia 14 próximo para votação dentro da Comissão, garantindo as audiências públicas propostas na mencionada Comissão, onde serão ouvidos representantes dos trabalhadores, das empresas e do Governo.

Talvez pela primeira vez se possa encerrar o trabalho de uma Comissão Mista para análise de medida provisória tendo aprovado na própria Comissão o parecer do Relator. Até o momento, nenhuma das comissões mistas que foram constituídas para analisar medidas provisórias conseguiu votar o parecer do Relator na própria comissão. Em geral, a votação do parecer tem-se dado no plenário; as comissões não têm conseguido concluir seu trabalho. Vejo uma grande vontade do Relator Coutinho Jorge no sentido de que esta Comissão realmente conclua seu trabalho no prazo determinado, garantindo as modificações necessárias.

É válido ressaltar que o PDT conseguiu derrubar na Justiça dois pontos presentes na primeira edição da medida provisória que prejudicavam demais os trabalhadores brasileiros: o dispositivo que criava obrigatoriamente a figura do mediador e o dispositivo que praticamente impedia o pagamento da produtividade aos trabalhadores. A Justiça concedeu ganho de causa ao PDT, e o Governo, ao reeditar a medida provisória, retirou essas duas questões.

O PDT não tem representação nessa Comissão, mas nos interessa acompanhar de perto essa questão da discussão salarial; esperamos poder contribuir, de certa forma, nos debates.

Fica aqui o nosso registro também com relação à postura, à disposição e à força de vontade do Senador Coutinho Jorge, no sentido de concluir o seu relatório no prazo hábil e de proceder, no texto dessa emenda, às modificações necessárias para que o Governo possa cumprir um dos compromissos do Presidente Fernando Henrique Cardoso ao tomar posse. Naquela oportunidade, afirmava Sua Excelência que o Partido tinha conquistado a estabilidade democrática, avançava em passos largos na conquista da estabilidade da economia e que deveria estabelecer uma luta concreta no combate às desigualdades sociais. No entanto - repito o que disse há pouco, em aparte, o eminente Senador Eduardo Suplicy -, até agora não vimos nada de concreto que nos deixe pelo menos o alento de que o Governo possa de fato assumir esse compromisso, que é do Presidente da República, de combater as desigualdades sociais no nosso País.

O Sr. Ademir Andrade - Concede-me V. Exª um aparte?

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Ademir Andrade - Senador Sebastião Rocha, concordo com as afirmações de V. Exª no que se refere ao trabalho dos Senadores Ronaldo Cunha Lima e Coutinho Jorge, que realmente tem sido feito com a maior responsabilidade e dedicação. S. Exªs têm correspondido aos anseios da população de uma maneira geral, às pressões que a sociedade faz para que se dê uma melhor solução para os assuntos deste País. Quero, como V. Exª, em nome do PSB, congratular-me com a atuação desses dois Senadores. No caso da Medida Provisória da Desindexação, gostaria de dizer que o PDT tem representantes na Comissão, porque sou um de seus membros, e V. Exª está sendo indicado como suplente, já que, no rodízio, não houve oportunidade para o PDT. Contudo, tenho certeza de que a dedicação do PDT nesse processo é muito grande e V. Exª poderá participar com toda a força do seu trabalho. Devemos, pois, empenhar-nos para que essa Comissão que discute a Medida Provisória da Desindexação chegue a uma conclusão e vote essa medida. Temos visto que as Comissões Mistas destinadas a discutir, debater e votar as medidas provisórias não o têm feito. Essas medidas provisórias são levadas ao Plenário do Congresso Nacional em sessões conjuntas, os relatores apresentam o seu relatório pessoal sem que o mesmo tenha sido antes aprovado pela própria comissão. Creio que, nessa Comissão, tratando-se de matéria de tamanha importância, devemos fazer um esforço para que seja levado ao Plenário do Congresso Nacional não a posição do Relator, mas a posição da Comissão como um todo. O nosso prazo - V. Exª bem sabe - é curto, é exíguo, pois finda em 14 de agosto. Espero que o Presidente da Comissão pense como a quase totalidade dos seus membros e convoque algumas pessoas para prestar esclarecimentos à Comissão, para que possamos concluir o relatório, que terá um peso expressivo na apreciação pelo Plenário. É necessário alterar esse procedimento usual no Congresso Nacional de que as Comissões Mistas não se reúnem e não definem absolutamente nada. Esperamos que essa Comissão realmente tenha uma posição de definição sobre essa questão. Tenho certeza do esforço de V. Exª e do nosso para que isso se concretize.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA  - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Ademir Andrade, bem como a boa vontade em colocar como seu suplente este Parlamentar, haja vista que, por não ter tido nenhum Deputado ou Senador indicado, o PDT ficou extremamente prejudicado na composição dessa Comissão de grande importância dentro do Congresso Nacional.

Faço questão de registrar também a luta de V. Exª, esta manhã, no sentido de que essa Comissão chegue a seu termo e possa, de fato, votar o relatório. Essa foi uma questão levantada por V. Exª com muita ênfase e vimos que não houve uma aceitação da Presidência da Comissão, fato que nos preocupa, mas esperamos que o Presidente daquela Comissão possa se somar aos demais membros que almejam concluir o trabalho em tempo hábil.

Nesta oportunidade, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero referir-me também a um fato que foi tratado nesta Casa e que ficou desarticulado por algum tempo dentro do Governo, mas que agora está sendo colocado em prática, ou seja, a reorganização da Caixa Econômica Federal.

A abordagem que faço diz respeito ao fato de que das coordenadorias que estão sendo criadas, em número de seis, nenhuma ficou na Amazônia. Ou seja, nenhum dos nove Estados da Amazônia Legal poderá sediar uma coordenadoria da Caixa Econômica Federal.

Todos os Estados da Amazônia ficarão vinculados a uma coordenadoria no Estado do Ceará. Se o Amapá já guarda uma determinada distância do Ceará, imaginem o Amazonas, o Acre, Rondônia, Roraima. Contestamos, por conseguinte, a forma de reorganização da Caixa Econômica Federal, pois, mais uma vez, parece-nos muito clara a idéia que existe dentro do Governo Federal de discriminar a Amazônia.

Tal iniciativa dificulta a utilização dos mecanismos oferecidos pela Caixa Econômica Federal para a população dos Estados da Amazônia porque, no caso do Estado do Amapá, ficará vinculado a uma superintendência regional no Pará e ainda a uma coordenadoria no Ceará para depois chegar à Presidência do órgão, aqui, em Brasília.

Essa a minha contestação. De fato, não posso concordar com isso e trago a este plenário, no dia de hoje, a contrariedade que não é só minha mas de todo o povo do Amapá e da Amazônia.

Mais um vez, destaco a importância da unidade da Bancada da Amazônia pelo prestígio dos seus parlamentares, tanto a nível de Senado Federal quanto a nível de Câmara dos Deputados, um prestígio de nível nacional. Nesta Casa, temos, como exemplo de parlamentares da Amazônia, o Presidente do Congresso Nacional, o Líder do PMDB e o Líder do PP. No entanto, o Governo Federal continua discriminando e distanciando cada vez mais a Amazônia do nível de desenvolvimento desejável e alcançado já por outros Estados e regiões.

Quero, nesta oportunidade, portanto, conclamar todos os Senadores da nossa Região, para que possamos tentar, ainda num último esforço, modificar essa proposta do Governo Federal de reorganização da Caixa Econômica Federal, prejudicando os Estados da Amazônia e o Estado do Amapá.

Era o que eu tinha a dizer na tarde de hoje, Sr. Presidente. Agradeço a atenção das Srªs. e Srs. Senadores.