O SR. RONALDO CUNHA LIMA (PMDB-PB. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedi a palavra, nesta sessão, como Líder, devidamente autorizado pelo Senador Jader Barbalho, Líder do PMDB, para trazer ao conhecimento tanto desta Casa como do País o entendimento mantido ontem à noite com Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, da maior importância para a história deste País e para a vida deste Congresso Nacional.

Sr. Presidente, no instante em que fui escolhido para ser Relator de uma das propostas mais polêmicas entre aquelas encaminhadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, a proposta que visava ou visa flexibilizar o monopólio do petróleo, em face de sua responsabilidade, gravidade e o aspecto polêmico que a matéria envolvia e envolve, passei a ouvir pessoas que pudessem me trazer subsídios, dados, elementos, para formar a minha convicção, de forma que pudesse fazer um julgamento imparcial, mas de forma que refletisse, com fidelidade, o próprio sentimento nacional.

Ouvi o Ministro das Minas e Energia, o Presidente da Petrobrás, ex-Presidentes da Petrobrás, técnicos, engenheiros, colegas Senadores, li trabalhos, os mais diversos, ante a imensa literatura que há neste País a respeito do petróleo.

Em face disso, formei a minha convicção, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de que deveria oferecer a esta Casa algumas alternativas que modificavam o projeto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados. E essas propostas estavam consubstanciadas em três alterações básicas, fundamentais: a primeira, que a norma reguladora da matéria fosse lei complementar - acolhendo sugestão manifestada, desde o início das propostas, pela eminente Senadora Júnia Marise, que teve a minha adesão, por entender que, pela complexidade das matérias, a norma reguladora deveria e deve ser a lei complementar.

Além disso, reforcei a convicção de que a palavra dada pelo Presidente da República, através do Líder do Governo na Câmara, no sentido de que não desejava privatizar a Petrobrás, e até, ao contrário, desejava fortalecê-la, porque interessava e interessa ao País ter uma estatal forte para poder concorrer - e eu dizia que deveríamos habilitar a Petrobrás para a concorrência e não debilitar para a sucumbência. E essa manifestação foi renovada pelo Presidente da República através do compromisso, através do seu Líder, de manter as 29 bacias sedimentares, as jazidas exploradas e pesquisadas pela Petrobrás.

Diante desses argumentos, elaborei uma minuta de parecer que preferi submeter previamente ao meu Partido, à Bancada do PMDB, e recebi, dos meus companheiros, a manifestação que muito me acalentou: manifestaram a tendência de aprovar as emendas que ali estava adotando - umas, de minha iniciativa; outras, acolhendo sugestões de propostas que me haviam sido feitas.

O argumento, dentre outros, que eu apresentava, se fundamentava também em dois pontos: no compromisso do meu Partido, no seu programa - renovado ainda no ano passado -, e na palavra do próprio Presidente da República, através do seu Líder na Câmara dos Deputados.

Depois disso, ouvíamos manifestações de alguns setores do Governo, inclusive da Coordenadora do Programa de Privatizações, manifestando a admissibilidade de alienar a Petrobrás. Exatamente esse conflito, essa dualidade, essa dicotomia fazia-me preocupar e aumentar, ainda mais, a minha convicção de que deveríamos mudar o texto aprovado na Câmara. Além de uma razão maior: a de que esta Casa não poderia se demitir das suas prerrogativas constitucionais de Casa Revisora.

Após a demonstração à minha Bancada, o Líder do Governo entendeu por bem fazer ciência ao Presidente da República da posição que a Bancada poderia adotar, face à tendência manifestada, e até pelo fato de o Partido dar apoio ao Governo, nesta Casa.

E, ontem, no final da tarde, Sr. Presidente, em companhia do Líder Jader Barbalho, estivemos com o Senhor Presidente da República. E ali Sua Excelência me perguntava e me pedia para que eu expusesse as razões das alterações que eu pretendia fazer ao texto aprovado. E alinhei essas razões, ou algumas delas, que aqui estou expondo, porque não cheguei a ler praticamente o meu parecer minutado, com algumas colocações que me impressionam pela sua gravidade e pela sua responsabilidade. E mostrei ao Presidente que esta, efetivamente, era a tendência do Partido. E o Presidente, após a minha longa exposição, disse que concordava plena e totalmente com as sugestões que eu estava oferecendo.

Fiquei alegre, fiquei feliz, porque o Presidente disse que renovava o compromisso de não privatizar a Petrobrás; renovava o compromisso, ainda mais, de fortalecer a Petrobrás; reafirmava ainda mais o compromisso de deixar sob o controle da Petrobrás as 29 bacias sedimentares, e razões tinha de sobra para isso. Afinal de contas, a Petrobrás investiu, ao longo dos seus 41 anos, US$80 bilhões para chegar ao estágio de tecnologia que apresenta hoje como uma das empresas, ou a empresa mais avançada nesse setor em todo o mundo, principalmente em águas profundas. Enquanto as 21 empresas multinacionais, que atuaram no País durante os 12 anos, que foram permitidas as celebrações de contrato de risco, investiram apenas US$1,8 bilhões durante todo esse período. E não era justo, não é justo, não é patriótico que se não considerasse esse investimento feito para a empresa estatal pela sua capacidade, ampliada a cada instante, em produzir mais, principalmente considerando as reservas provadas e prováveis de que dispomos de cerca de 10 bilhões de barris, porque, só de óleo bruto, dispomos de reservas de 4,1 bilhões de barris. De um setor, estrategicamente reconhecido no mundo inteiro, que movimenta por ano cerca de US$800 bilhões. Dizia que os exemplos mostrados dos países invocados para justificar a posição do Brasil não nos pareciam válidos, porque cada país apresentava a sua peculiaridade, a sua especificidade, modelo diferente, por razões as mais diversas, seja porque não têm reservas como nós temos, seja porque não dispõem de petróleo como dispomos, seja porque não recebem o cerco, como no caso de Cuba, que resiste bravamente pelo seu povo. Porque somente num ponto comum, esses países se identificam, pelas pressões que todos recebem para a abertura e para a privatização.

O Sr. Bernardo Cabral - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. RONALDO CUNHA LIMA - Com muito prazer, nobre Senador.

O Sr. Bernardo Cabral - Senador Ronaldo Cunha Lima, não quero nem analisar, sequer entrar no mérito da conversa que V. Exª teve com o Presidente da República. A minha posição nesta matéria, quanto ao monopólio estabelecido pela Constituição, é conhecida desde a época em que fui Relator da nossa atual Carta Magna. Quero deixar registrado nos Anais da Casa, ao interromper V. Exª, para que saiba a História, que antes do discurso de V. Exª eu já havia me solidarizado com a posição de V. Exª. De modo que ela continua a mesma, não se alterará, e V. Exª contará com meu apoio neste problema do monopólio do petróleo.

O SR. RONALDO CUNHA LIMA - Muito obrigado, Senador.

Mas, prosseguindo, Srs. Senadores, depois dessa exposição e da manifestação do Presidente da República de concordância com os pontos de vista ali abordados, indagava-se qual a forma de não se manifestar intransigência ou se buscar uma forma de prestígio ao Congresso Nacional e de respeito à própria vontade do povo brasileiro que deseja preservar seu patrimônio.

E eu disse que sou intransigente na defesa de meus pontos de vista, mas não sou intransigente no aspecto formal, no aspecto objetivo, processual de se buscar a solução final. E o Presidente, dizendo que concordava com esses pontos, oferecia como alternativa viável o respeito ao próprio Congresso Nacional. E para a manutenção do seu próprio compromisso, o compromisso de Estado, o compromisso de governo, de encaminhar ao Congresso Nacional, às duas Casas, ao Presidente do Senado, José Sarney, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Luís Eduardo, um documento oficial, solene, em que manifestava, de forma expressa, o seu compromisso, autorizando esse documento fazer parte integrante e inseparável do meu parecer, em que assumi o compromisso de encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar, como assim se reivindicava, inserindo as condições, as cláusulas que objetivam a nossa emenda.

Com isso, Sr. Presidente, ao lado do Senador Jader Barbalho, entendemos, e entendi, e proclamei que aquele instante era histórico para este País, porque eu não podia, nem ninguém pode duvidar da palavra expressa, solene, documental, oficial do Governo dirigida ao Congresso Nacional, em razão de uma matéria específica, autorizando-o incluir como parte integrante e inseparável do voto, como compromisso de Estado, como compromisso de Nação, lei complementar. E, na lei complementar, esses pontos aqui analisados de não privatização, de controle das 29 bacias pela PETROBRÁS e da preferência da PETROBRÁS, em concorrendo com igualdade de condições com as demais empresas.

Alguém me perguntava se houve recuo do Governo e eu diria que o Governo não recuou, porque é uma reafirmação de seu compromisso. Não houve recuo algum porque houve avanço dos dois, avanço do próprio processo democrático, a consolidação do diálogo e a certeza de que o Brasil sai ganhando com o episódio, porque mantém íntegra a sua empresa estatal, fortalecida através da manifestação do próprio Presidente da República, através de documento oficial a esta Casa, consubstanciando os pontos que foram ali debatidos.

O Sr. Eduardo Suplicy - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Ronaldo Cunha Lima?

O SR. RONALDO CUNHA LIMA - Com muito prazer, nobre Senador Eduardo Suplicy.

O Sr. Sebastião Rocha - Solicito o aparte posteriormente, nobre Senador Ronaldo Cunha Lima.

O SR. RONALDO CUNHA LIMA - Com muito prazer, Senador Sebastião Rocha.

O Sr. Eduardo Suplicy - Senador Ronaldo Cunha Lima, V. Exª desempenhou um papel de extraordinária relevância, nestes últimos meses, como Relator da Emenda Constitucional relativamente às atividades relacionadas à exploração e a outros aspectos do petróleo. Desde o primeiro momento em que V. Exª transmitiu a mim próprio, aos seus colegas, que tinha a intenção de colocar algumas modificações, dentre as quais a de se preservar o controle acionário da União junto à PETROBRÁS, V. Exª ganhou o respaldo de grande parte do Senado Federal, acredito que da maioria. V. Exª tem o respaldo de enorme parcela, acredito que da maioria, da população brasileira para esse ponto de vista. V. Exª nos conta que, ontem, o Presidente Fernando Henrique Cardoso reiterou pública e oficialmente a sua disposição de, durante o seu Governo, manter a PETROBRÁS sob o controle da União e como relata V. Exª, também, mantendo as atividades de exploração das 29 bacias sedimentares onde está atuando. Isso é importante, esse compromisso do Presidente de enviar para o Congresso Nacional uma lei complementar assegurando essa disposição. Agora, será que seria o caso de se abrir mão daquilo que V. Exª expôs, deve constar da Constituição? Se isto é coincidente com o ponto de vista do Presidente, será que o mais adequado não é, então, o Presidente dizer: "Muito bem, Senador Ronaldo Cunha Lima. A sua proposição ganhou o respaldo do Congresso Nacional e da opinião pública brasileira". O ponto de vista de V. Exª é tão importante que deve ser consolidado não apenas neste Governo. O que vai para a Constituição não é aquilo que se constitui fundamento, vontade maior da Nação? Se o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso está plenamente de acordo com esse compromisso? V. Exª até pode consultar também o Vice-Presidente Marco Maciel que, a qualquer momento, pela história de tragédias do nosso País, de repente pode se tornar o Presidente. Mas V. Exª não terá condições agora, a não ser que consiga ter o mesmo compromisso de todos os próximos presidentes. V. Ex terá, por acaso, já, a palavra do próximo presidente eleito em 1998? Não sei se terá condição de consultar a todos, porque não sabemos ainda quais os candidatos e especialmente quem será o eleito. Coloco essa reflexão, Senador Ronaldo Cunha Lima, para dizer que é muito importante o papel que V. Exª está desenvolvendo. E V. Exª já conquistou a palavra do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Conquistou e granjeou o respaldo do Partido dos Trabalhadores, para esse ponto de vista, e de tantos partidos e senadores. Entretanto, pondero, acredito que, tamanha é a importância desse ponto de vista, vale a pena deixar na Constituição. Se o Presidente deu o respaldo, melhor ainda. Portanto, é essa a sugestão que formulo a V. Exª e para os companheiros do Senado Federal.

O SR. RONALDO CUNHA LIMA - Agradeço Senador Eduardo Suplicy a intervenção de V. Exª, sempre lúcida, brilhante, muito me orgulha poder ouvi-la em modesto pronunciamento que faço.

Não sei se me fiz entender bem. O compromisso solene, formal, expresso, oficial do Governo virá até a próxima terça-feira, porque pretendo apresentar meu voto na quarta-feira. O compromisso não se limita ao atual governante. Ao encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de lei complementar, ele o faz certamente em caráter permanente. Não precisa, evidentemente, haver adesão dos futuros substitutos ou dos futuros Presidentes.

O Presidente assumiu o compromisso documentalmente de mandar para o Congresso uma proposta de lei complementar consubstanciando os pontos que a proposta à Constituição estabelece que ia contemplar. Não se modifica minha proposta - e não poderia ser diferente - , pois ela sugere que, no inciso III do art. 177, a lei complementar que vai regular inclua, além daqueles itens já considerados na Câmara dos Deputados, também os pontos que aqui analiso. Posso até me antecipar e ler como seria minha proposta:

      Assegurar na lei complementar a manutenção pela União de empresa estatal vinculada ao setor, assegurando-se em relação às jazidas já descobertas todos os direitos constituídos sob o regime legal anterior.

Essa é a proposta para constar da lei complementar, não da Constituição.

Então, se o Presidente encaminhar o documento dizendo que na lei complementar será transcrito esse dispositivo com essa redação ou outra a ser dada - ele admitiu constituir uma Comissão para redação -, acredito que teria um caráter de permanência.

Chego até a dizer no meu parecer que a palavra verbal do Presidente, como foi feito na Câmara, convence a muitos, mas a lei obriga a todos. E, por isso, desejava que a sua palavra fosse expressa em lei. E ele assim o faz encaminhando à Casa esta proposição.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Campos) - Advirto o ilustre Senador que o seu tempo se encontra esgotado.

O SR. RONALDO CUNHA LIMA - Desejaria ainda, se V. Exª me permitisse, a exemplo do orador anterior, ouvir os Senadores Sebastião Rocha, o nosso querido representante de Brasília, José Roberto Arruda, e o Senador Josaphat Marinho.

Concedo o aparte, pela ordem, ao nobre Senador Sebastião Rocha.

O Sr. Sebastião Rocha - Vou ser breve, Senador. Ontem fiz um pronunciamento elogiando a atuação de V. Exª à frente da relatoria dessa importante emenda constitucional e mantenho a minha análise, apesar de ficar de certa forma entristecido de não ver essas mudanças garantidas no relatório de V. Exª. Mas, de qualquer forma, V. Exª mostrou ser um grande articulador político e conquistou junto ao Presidente da República a garantia de que as mudanças que V. Exª pretendia incluir no relatório serão encaminhadas pelo Presidente através de um projeto de lei complementar. Parece-me que ficou claro agora que, no contexto desse projeto de lei complementar, estaria também a garantia de que PETROBRÁS não seria privatizada. Isso, de qualquer maneira, nos traz uma possibilidade e nós, dentro do PDT, vamos discutir, com responsabilidade, essa questão e verificarmos a possibilidade de apoiar o relatório, já que temos posições concretas e fechadas a respeito do assunto. Se até quarta-feira houver um documento do Presidente da República assegurando, dando garantia de que essas mudanças serão garantidas em lei complementar, nós vemos aí a possibilidade de apoiarmos, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o parecer de V. Exª. Muito obrigado.

O SR. RONALDO CUNHA LIMA - Muito obrigado. Concedo o aparte ao nobre Senador José Roberto Arruda.

O Sr. José Roberto Arruda - Nobre Senador, quero apenas cumprimentá-lo pela capacidade que tem de afirmar as suas convicções e de, através da negociação política, fazer com que essas convicções se materializem nos textos legais subseqüentes à emenda constitucional. V. Exª, não tenho dúvida alguma, cresce politicamente aos olhos daqueles que pensam o futuro deste País. Meus cumprimentos.

O SR. RONALDO CUNHA LIMA - Muito obrigado.

Concedo o aparte ao nobre Senador Josaphat Marinho, com muita honra.

O Sr. Josaphat Marinho - Nobre Senador, todos que somos partidários do resguardo do monopólio estatal do petróleo, louvamos a iniciativa que V. Exª teve no encaminhamento da discussão dessa matéria. Com o esclarecimento que agora V. Exª presta ao Plenário, faço uma ponderação: nenhuma dúvida tenho quanto ao cumprimento da palavra pelo Presidente da República, mas o problema não é de ordem pessoal, é de ordem legislativa. Se o Presidente concorda com a tese do seu parecer, por que não admitir que a matéria fique logo consignada na emenda constitucional? O Presidente pode cumprir sua palavra, estou certo que a cumprirá. Mas quem assegura que a Câmara dos Deputados votará a lei complementar, nos termos em que o Presidente da República a remeter? Nós já temos o exemplo das leis das medidas de reforma, em que o Presidente propôs determinadas soluções e a Câmara votou outras. E, por critérios políticos, se convencionou que o Senado não modificaria o que foi aceito pela Câmara dos Deputados. Esta é a minha dúvida, que não é de hoje. Disse isto uma vez ao Presidente Castello Branco, na única oportunidade em que, a seu convite, com Sua Excelência conversei. Sua Excelência me fez a ponderação de que eu era muito contra as soluções de conjuntura. E eu lhe respondi:"De certo, tenho votado muito contra emendas e propostas do seu Governo, porque não posso votar na base da confiança pessoal no Presidente em exercício. Se o Presidente muda, eu não sei se o seu sucessor mantém os mesmos critérios. Por isso, prefiro as soluções legais." No caso, continuo preferindo a solução constitucional.

O SR. RONALDO CUNHA LIMA - Agradeço a V. Exª e concedo o aparte ao Senador Humberto Lucena.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Campos) - A Mesa adverte o orador de que seu prazo já foi ultrapassado em 6 minutos.

O SR. HUMBERTO LUCENA - Com a devida vênia do Sr. Presidente em exercício, desejo congratular-me com V. Exª, nobre Senador Ronaldo Cunha Lima, não só pelo seu pronunciamento, mas pela seriedade, pela competência, pelo espírito público com que V.Exª se houve no exame dessa matéria, de transcendental relevância para a economia nacional. V. Exª mostrou à saciedade, durante reunião com a Bancada do PMDB, as razões do seu parecer, a ser submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Tanto assim que, as levando ao Senhor Presidente da República, sensibilizou Sua Excelência de que não é de hoje que tem um compromisso também de salvaguardar a PETROBRÁS, como a grande empresa que ganhou renome internacional, não só na pesquisa como na exploração e no refino do petróleo. Acredito que V. Exª, se não conseguiu, como era o seu propósito, com o nosso apoio, uma total vitória, pelo menos conseguiu uma vitória importantíssima, na medida em que o Senhor Presidente da República garantiu enviar ao Congresso Nacional um documento dirigido ao Sr. Presidente do Senado e ao Sr. Presidente da Câmara em que anunciará que, na regulamentação da matéria, encaminhará ao Congresso um projeto de lei complementar, incluindo os pontos principais do parecer de V. Exª sobre o assunto, que são justamente a não-privatização da PETROBRÁS e a preservação das bacias em que a PETROBRÁS está operando, o que é indispensável para que aquela empresa estatal continue agindo com êxito e, sobretudo, tenha condições de concorrer com outras empresas que porventura venham, amanhã, promulgada essa Proposta de Emenda Constitucional, se for aprovada, a operar nesse setor estratégico da economia nacional. Meus parabéns a V. Exª.

O SR. RONALDO CUNHA LIMA - Agradeço a V. Exª.

Sr. Presidente, vou encerrar. Poderia estender alguns comentários, mas aguardo até terça-feira o documento oficial do Governo. Já pedi ao Líder do meu Partido reunião com a Bancada, para analisar os seus termos, para voltar a discutir internamente, antecipando a minha posição por entender que esse compromisso formal, oficial do Governo é uma vitória do Parlamento, do diálogo, dos que desejam a preservação do patrimônio da PETROBRÁS.

Aguardo esse documento para avaliação conjunta, democrática, com os meus companheiros, na terça-feira, quando reunir-me-ei com a Bancada para decisão.

O Sr. Antonio Carlos Valadares - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. RONALDO CUNHA LIMA - Com muito prazer, Senador, se o Sr. Presidente permitir.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Campos) - Infelizmente o tempo do orador já foi ultrapassado em exatamente 10 minutos, ou seja, em 50%. Gostaria também de ter o prazer de ouvir o aparte de V. Exª, o que só será possível na terça-feira. 

O SR. RONALDO CUNHA LIMA - Na terça-feira, farei uma reunião com a Bancada, e certamente voltarei a falar.

Sr. Presidente, muito obrigado pela atenção que me deferiu.