O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tramita nesta Casa projeto de reforma do Regimento. Já falei sobre isso uma vez e volto a cobrar a necessidade de algumas modificações, inclusive na parte relativa ao uso da palavra pela Liderança. Entendo que o Líder usar da palavra por 5 minutos para uma comunicação, a qualquer momento da sessão, é importante e necessário, mas o uso da palavra pela Liderança por 20 minutos tolhe o direito dos Senadores que se inscrevem, dois dias antes, e ficam aqui sessões a fio esperando o horário para fazerem uso da palavra.

Parece-me que haverá modificação do Regimento quanto a esse aspecto. Então, quero cobrar da Mesa agilidade no encaminhamento da decisão sobre a reforma regimental, no sentido de que essas normas sejam modificadas, e o direito de uso da palavra pelos Senadores tenha melhor acolhida. Às vezes o Líder tem direito de falar por 5 minutos e fala por meia hora - é o que vejo a todo momento -, tratando de assuntos que não são urgentes. Outras vezes pedem a palavra para uma questão de ordem e fazem um discurso de 10, 15, 20 minutos, abusando do direito dos outros Senadores de usarem da palavra.

Portanto, repito, gostaria de cobrar da Mesa maior agilidade no encaminhamento da votação dessa reforma regimental.

O SR. PRESIDENTE (Levy Dias) - A Mesa esclarece ao Senador Carlos Bezerra que o assunto está sendo examinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e na Comissão Especial. Tão logo chegue à Mesa, a reforma será agilizada.

O SR. CARLOS BEZERRA - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tem-se falado muito, ultimamente, na necessidade de ampla reforma do sistema tributário nacional. Para uns, os impostos devem ser reduzidos a algumas poucas categorias. Outros defendem, além da redução dos tributos, uma proposta que transfira para os Estados e municípios alguns encargos em áreas como educação, saúde, saneamento e transporte, que hoje estão com a União.

Desculpe V. Exªs o possível exagero, mas o Brasil de hoje trabalha em meio de uma balbúrdia tributária. Não tendo feito a reforma fiscal-tributária, que há anos a sociedade brasileira reclama, a ação do governo nessa área se reduz a um sistema complexo, caro no custeio da máquina arrecadadora, vulnerável à evasão, sonegação e fraude, injusto e regressivo. Simplificar a vida dos contribuintes, reduzir a sonegação, propiciar maior justiça social e elevar a arrecadação sem agravar a carga tributária, é o desafio que se apresentará a todos nós, Parlamentares, nos próximos meses.

A reforma tributária é hoje uma imposição da consciência nacional. É uma garantia do bom desempenho do Plano Real e um exigência do desenvolvimento do próprio País.

Além da sua reconhecida inadequação, o sistema tributário nacional dificulta o processo de abertura econômica e a integração internacional, tem um número excessivo de impostos em cascata, onera as exportações e os investimentos, promove a guerra fiscal entre Estados e Municípios - muitos não pagam impostos e poucos pagam muito, o que leva à sonegação e obriga o Governo a cobrar alíquotas mais altas. O sistema é, desse modo, apontado como um dos fatores centrais do processo de falência do Estado.

O que fazer, então? Se o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso considera a reforma fiscal uma peça essencial para a sobrevivência do Plano Real, Sua Excelência tem que buscar, com a maior brevidade, o entendimento, um acordo político amplo, envolvendo também, e principalmente, Estados e Municípios.

Não se tem conhecimento, Sr. Presidente, da existência de uma proposta pronta e acabada, nem no Executivo, nem no Legislativo. No Congresso Nacional, tramitam hoje 62 proposições, entre as quais a do PMDB, meu Partido, e a opinião geral é a de que todos esses projetos provocam uma redução de receita, resultado oposto ao buscado pelo Governo Federal.

Muitos especialistas concordam que a Constituição de 1988 agravou a disfuncionalidade do atual sistema principalmente porque, ao transferir receitas da União para Estados e Municípios, não previu uma contrapartida para transferência dos respectivos encargos. Hoje, sem dúvida alguma, a correção dessa anomalia enfrenta resistências políticas consideráveis, comandadas por prefeitos e governadores, que exercem grande influência no Congresso Nacional.

A par de todas essas dificuldades, outro fato que pode ameaçar a reforma tributária são as eleições de 1996. Como é natural, muitos Parlamentares irão se candidatar a prefeito nas eleições do ano que vem, e dificilmente apoiarão uma medida que implique na simples mudança das regras da arrecadação e distribuição de impostos na Constituição.

A divisão de forças políticas, como historicamente tem ocorrido no nosso País, impõe fortes restrições a reformas de maior envergadura, até mesmo pelo antagonismo e pelo caráter paradoxal dos interesses envolvidos, que acabam debilitando o sistema de sustentação e o apoio governamental.

Como se vê, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a realização da reforma tributária, por mais urgente e indispensável que possa ser, não será tarefa fácil. Mas o certo é que o Governo não pode propor uma reforma simplista que traga apenas prejuízos àquele que é, justamente, a unidade do governo mais próxima dos cidadãos - o Município. As receitas municipais, que estão sendo ameaçadas pela possível proposta do Governo, são vitais para a prestação dos serviços que garantem o desenvolvimento dos municípios brasileiros.

A proposta do Governo deve, isto sim, levar em conta que é impossível querer, ao mesmo tempo, equilíbrio orçamentário, desenvolvimento econômico, investimentos nas áreas sociais e redução da carga tributária. Necessariamente, algo tem que ser sacrificado. O combate à inflação compreende tanto o corte nos gastos públicos, quanto o aumento da carga tributária. Lamentavelmente, e isto é uma prática no Brasil, no momento de cortar os gastos públicos a tendência é fazê-lo na área social, agravando a situação já miserável da população brasileira. A grande tarefa do Governo, e para isto eu chamo a atenção, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é, portanto, equacionar todos estes elementos, procurando os recursos necessários nas classes de maior capacidade econômica.

A realidade é que o Governo tem cada vez menos dinheiro para funções tradicionais, como educação, defesa, justiça, saneamento básico, para não falar em agricultura, transporte e energia.

Nesse sentido, basta citar a matéria veiculada em o Estado de S. Paulo, edição de 21/05/95, segundo a qual, em 1995, a receita para essas áreas deve ser 17,1% menor do que em 1987. Recursos para a área social, porém, deverão ser 71,9% maiores que no ano de 1987, mas nem assim resolverão os graves problemas do setor de saúde. Temos assistido o desespero do Ministro Adib Jatene em busca de uma solução financeira para seu Ministério.

Diante do exposto, devemos admitir que sem uma reforma fiscal não haverá como conciliar as obrigações atribuídas ao Governo Federal e à receita da União. É por essa razão que estou focalizando, nesta oportunidade, determinados aspectos para chamar a atenção para a necessidade que temos todos de trabalhar, participar desta tarefa maior, que é a de modificar, substituir e transformar a legislação tributária nacional.

A reforma que todos nós desejamos se destina a devolver eficiência e objetividade à política fiscal. Como está hoje, convenhamos, representa um suplício para o povo sofrido, que suporta o arrocho salarial, além de ser um instrumento de realimentação inflacionária. Mas é preciso que o Governo entenda que qualquer proposta séria de reforma tributária deve levar em conta que os Estados mais desenvolvidos têm que pagar um preço maior a fim de que os menos desenvolvidos superem o hiato que separa as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Centro-Sul do País.

Gostaria de lembrar que São Paulo tem 52% do PIB nacional. Isso para nós é motivo de tristeza.

Por fim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vou encerrar dizendo: é necessário, é imprescindível que todos se conscientizem de que a reforma tributária depende de todos, do Governo Federal e dos Governos Estaduais, dos grandes e dos pequenos, e jamais poderá ser esquecido que acima dos interesses de qualquer região estão situados os elevados interesses do País. Lembro a todos a sabedoria geral: a fortaleza da corrente mede-se pela resistência do seu elo mais fraco.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muito bem!)