O SR. PEDRO SIMON (PMDB-RS) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à presença de V. Exªs para cientificá-los das respostas dadas ao Requerimento de Informações nº 457, de 1995, de minha iniciativa, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação e do Desporto, solicitando informações relacionadas com a política e o funcionamento da Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, através do Ofício/MEC/GM/N° 071/95, de 13 de julho de 1995.

01) Qual a política educacional da FAE, no contexto das novas políticas adotadas pelo Governo?

A política educacional da FAE visa: a) descentralizar; b) formular políticas, assegurar o conhecimento técnico, aprimorar controles, garantindo eficiência e eficácia e não executar; c) avaliar , de forma ampla, os programas.

Dentro dessas políticas, destacam-se: a) dar seqüência ao processo de descentralização da Merenda Escolar, iniciado em 1993, repassando os recursos financeiros diretamente aos Municípios; b) descentralizar o Livro Didático; c) ser instrumento do MEC para realizar, de forma descentralizada, políticas de eqüidade e de reconhecimento da rede; d) garantir os princípios da descentralização e da efetiva realização dos programas; e) assegurar que o recurso chegue "à ponta da linha", sem desperdício e com menor custo possível.

02) Quais são os projetos prioritários da FAE?

São projetos prioritários da FAE: a) aprimorar a descentralização da Merenda Escolar; b) descentralizar o Livro Didático, garantindo a melhoria da qualidade e a chegada ao destino, dentro do prazo previsto; c) integrar-se ao Programa Comunidade Solidária.

03) Que procedimentos estão sendo adotados para descentralização dos programas educacionais a assistenciais da FAE?

A descentralização do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE teve início no final de 1992, através do repasse direto de recursos às Secretarias Estaduais de Educação, que assumiram sua implementação. Em janeiro de 1993, foi constituído GT (Portaria FAE-044), com finalidade de apresentar diretrizes e estratégias para a implantação da descentralização do Programa. Apresentado em março, o resultado foi aprovado unanimemente pelos integrantes e pelo MEC. Com a criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar-CONSEA e a aprovação do Plano de Combate à Fome e à Miséria, em abril de 1993, a descentralização da Alimentação Escolar passou a ser considerada prioridade do Governo Federal, sendo uma das metas do MEC incorporadas ao Plano. Em 1994, a política de descentralização estendeu-se a todos os municípios brasileiros. Com o advento da Lei nº 8.913, de 12.06.94, ficou consolidado o processo de descentralização do PNAE, com a adesão de 2.035 municípios. A descentralização do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD se dará com o repasse de recursos e assessoria técnica aos Estados, de forma gradativa.

04) Como a FAE pretende operacionalizar as medidas determinadas pela SAF para enxugamento e extinção de órgãos, como a Fábrica de Cadernos do Rio de Janeiro, o Instituto de Recursos Humanos João Pinheiro, em Minas Gerais, e as representações nos Estados?

Está em andamento a transferência, através de cessão, provavelmente por via de Convênio, da Fábrica de Cadernos para a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro. A Fábrica da cadernos produz menos de 7% dos cadernos utilizados pela FAE, a um custo maior que o do mercado.

Quanto ao Instituto de Recursos Humanos João Pinheiro, suas atribuições encontram-se em processo de transferência para a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, ficando assegurados, às partes, todos os direitos e deveres, mediante Convênio.

05) Quais os critérios para seleção e adoção de livros didáticos distribuídos pela FAE?

Para participar do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, o livro deve atender às seguintes exigências: a) não ser consumível (exceto o da 1ª série); b) ser adequado ao ensino fundamental e ao seu programa; c) o conteúdo das obras apresentadas deverá contemplar o currículo fundamental; d) não apresentar aspectos didático-pedagógicos que comprometam a qualidade da obra; e) não combinar, em um mesmo volume, conteúdos de mais de um componente curricular; f) ter qualidade física, conforme a ABNT.

06) Que providências a FAE pretende adotar para melhoria da qualidade do livro didático brasileiro?

A FAE, juntamente com o MEC, os Estados e Municípios, promoverá: a) a divulgação do PNLD: filosofia, objetivos, diretrizes e operacionalização do Programa, através dos meios de comunicação; b) a produção de fita de vídeo com orientação sobre os critérios para escolha do livro didático; c) a capacitação dos professores dos Estados para a escolha do livro; d) a utilização de consultoria de especialistas em livro didático, visando à produção de trabalhos a serem utilizados, pelos professores, como referência na escolha do livro, bem como na gestão do Programa; e) compatibilização com os novos parâmetros básicos para currículo nacional desenvolvido pela Secretaria de Educação Fundamental-SEF

07 - Com a descentralização do Programa Nacional do Livro Didático, de que forma a FAE pretende manter (e aperfeiçoar) a qualidade do livro didático brasileiro, considerando o baixo grau de conhecimento de parte dos educadores?

O aperfeiçoamento e a manutenção da qualidade do livro didático dar-se-ão através das seguintes ações: a) o repasse dos conhecimento relativos à concepção e operacionalização do Programa; b) produção do "Manual para Indicação do Livro Didático" de resenha para os títulos integrantes do catálogo; c) busca constante do aprimoramento técnico e operacional do Programa; d) desenvolvimento dessas ações, em consonância com as providências anteriormente descritas para a adoção da melhoria do livro didático; e) programa permanente na TVEscola (Ensino à Distância); f) capacitação do professor.

08) Como será feita a seleção dos livros didáticos, tendo em vista o projeto de sua melhoria? De que forma se fará chegar, às escolas, os critérios e diretrizes aprovados?

Ao trabalhar de forma interativa com os Estados e Municípios, a FAE lhes delega competência, no que se refere ao treinamento aos professores para a escolha do Livro Didático, bem como à divulgação de critérios e diretrizes. Cabe ao corpo técnico da FAE a triagem inicial dos livros, com base nas cláusulas constantes do contrato com as editoras referentes à qualidade física e à operacionalização. São, também, pertinentes os critérios relativos ao conteúdo, como: a) serem consumíveis somente os livros destinados à 1ª série; b) apresentar abrangência curricular; c) ser de um único componente; d) não abrangerem currículos multidisciplinares. A FAE utilizará os meios de comunicação - vídeo e TV Escola - para atingir a escola e os professores.

09) É intenção da FAE fechar os postos de venda de material escolar nos Estados? Em caso afirmativo, como será atendida a população de baixa renda, na aquisição desse material?

O universo de estudantes do ensino fundamental matriculados na rede oficial corresponde a 30 milhões de estudantes. Os postos de venda de material escolar vinham atendendo, anualmente, a 30 mil estudantes, com 282 postos de venda em 234 dos 5.000 municípios. Após análise dos dados, concluiu-se que a eficácia dos postos de venda estava comprometida, não atingindo a grande maioria da população de baixa renda. A FAE decidiu ampliar o Programa Nacional de Material Escolar-PNME - que atendia ao alunado de 1ª à 4ª séries, num total de 30 milhões de estudantes - nele concentrando esforços e recursos orçamentários. O objetivo é universalizar o fornecimento desse material a todos os estudantes da rede pública de ensino fundamental, o que dispensa a existência de postos de venda.

10) Que programas a FAE pretende eliminar ou transferir a outros órgãos? Por quê motivos?

A FAE não pretende eliminar nem repassar a outros órgãos nenhum de seus programas, mas sim reestruturá-los, assumindo compromisso inadiável com as suas efetivas realizações, garantindo que o dinheiro público seja gasto com eficácia e eficiência.

11) As ONGs - que, no ano de 1994, participaram no financiamento de programas assistenciais da FAE - terão alguma participação na nova política da Fundação?

Não houve participação financeira das ONGs no PNAE-Programa Nacional de Alimentação Escolar, que é atendido, exclusivamente, com recursos do Orçamento da União. Os Programas do Livro Didático são desenvolvidos, sempre, com o apoio da sociedade/comunidade. No início de 1966, a FAE promoverá o "Forum do Livro Didático", quando se debaterá a melhoria de sua qualidade, com representantes dos diversos segmentos envolvidos: ABRALE-Associação Brasileira dos Autores de Livros Educacionais; ABRELIVROS-Associação Brasileira dos Editores de Livros; Consultores Nacionais e Internacionais em Livro Didático; CONSED-Conselho Nacional dos Secretários de Educação; Educadores e técnicos da FAE, entre outros.

12) O quê a FAE pretende desenvolver, em conjunto com o Projeto Comunidades Solidárias?

A exemplo do que vinha ocorrendo no CONSEA, a participação da FAE no Programa Comunidade Solidária, com respeito ao PNAE, dar-se-á através da municipalização da Alimentação Escolar, especificamente, pelo Programa de Reforço Alimentar, em fase de planejamento, tendo como meta repassar recursos para cerca de 10 municípios de cada unidade federada, visando oferecer maior cobertura nutricional àquelas áreas identificadas como de maior carência. A definição de critérios para repasse dos recursos e a seleção dos municípios a serem beneficiados terão a participação de representantes do Programa Comunidade Solidária, considerando as localidades com maior concentração de miséria, a partir de indicadores de indigência escolar. A FAE está, também, concentrando todo o Programa Nacional de Transporte Escolar-PNTE e o Programa Nacional de Saúde Escolar-PNSE nos municípios integrantes do Programa Comunidade Solidária.

13) Em entrevista à imprensa, o Senhor Ministro da Educação e do Desporto mencionou a extinção do Programa Nacional do Transporte Escolar, instituído em 1993. Como a FAE pretende suprir as necessidades das comunidades rurais atendidas pelo Programa?

O PNTE foi instituído em 1993 e atendeu, no biênio 93/94, a 2.752 municípios, com repasse de recursos financeiros, visando dotar suas prefeituras de veículos adequados ao Transporte Escolar dos alunos matriculados na rede pública de ensino. Em função dos recursos orçamentários hoje existentes, a FAE priorizará o Programa nas regiões definidas pelo Programa Comunidade Solidária, com vistas a atender aos municípios mais pobres, de acordo como nível de carência definido pelo IPEA/IBGE.

14) Que critérios serão adotados para a fiscalização e acompanhamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, tendo em vista o repasse de verbas diretamente às escolas? O que justificou este repasse de verbas às escolas (cheque-escola)?

O repasse de recursos diretamente às escolas é uma proposta ainda em exame. A FAE tem como meta iniciar, em caráter experimental, a implementação dessa sistemática em 121 escolas, no presente exercício. A idéia é realizar uma experiência piloto e, a partir de seu acompanhamento e avaliação, definir a sua extensão. Está sendo elaborado um Projeto de Avaliação do impacto da descentralização da Alimentação Escolar, com o objetivo de verificar a eficácia, eficiência e efetividade do Programa, que abrangerá, além do processo operacional adotado para sua implantação, os aspectos referentes a: a) pontualidade e continuidade do fornecimento da alimentação escolar; b) revitalização da economia municipal, sobretudo nos municípios de pequeno e médio portes; c) adequação dos alimentos aos hábitos culturais e alimentares regionais: d) eqüidade distributiva na merenda escolar. O repasse direto às escolas - chamado Escolarização - só será definido, pela FAE, após conclusão da experiência das 121 escolas e aprovação do Ministro.

15) A FAE considerou , neste processo, a não familiaridade das escolas, em relação a questões como: processos licitatórios, métodos de pesquisa de mercado, valores nutricionais dos diversos alimentos, procedimentos para prestação de contas e outros elementos indispensáveis à viabilização do cheque-merenda?

Esta questão não foi respondida pelo Ministério da Educação e do Desporto.

16) O Programa Nacional de Salas de Leitura-PNSE - que objetiva estimular o gosto pela leitura, principalmente junto à população de baixa renda e à comunidade rural, que, em um País de analfabetos e semi-alfabetizados, é tão importante - sofrerá alguma reformulação? Qual?

O Programa Nacional Salas de Leitura- PNSL/Bibliotecas Escolas-BE, que tem como objetivo criar condições para a formação do leitor no ensino público de 1º grau e que vem, gradativamente, dotando as escolas com acervos de literatura infantil e juvenil, obras de referências e periódicos destinados, inclusive, aos professores, sofrerá mudanças substanciais. A criação do PNSL e do Programa Nacional Biblioteca do Professor-PNBP está completando seu ciclo nas escolas do Brasil, concluindo seus trabalhos durante 1995. Para 1996, ambos farão parte do Programa Biblioteca da Comunidade, atendendo à população em geral, estando, ainda, em estudo para definição dos polos e do acervo. As bibliotecas terão acervos maiores atingirão um número maior de alunos e funcionarão nas escolas, preservando, assim, as vantagens dos dois programas.

17) O Programa Nacional Biblioteca do Professor-PNBP - ainda em processo de implantação - sofrerá alguma modificação? Qual?

Os destinatários do PNBP eram, até a presente data, Centros de Capacitação de Professores ou Similares, que visavam subsidiar, com um acervo básico de aproximadamente 300 títulos, ações para a melhoria do perfil profissional do Professor em exercício no ensino fundamental e Escolas de Formação para o Magistério, com a proposta de melhoria da qualidade do profissional em formação. Este ciclo está se completando em 1995. O objetivo da fusão do PNBP com o PNSL/BE é a implantação do Programa Biblioteca da Comunidade, em polos com características a serem definidas por especialistas, em conjunto com o Ministério da Cultura, preservando a qualidade dos programas.

18) O Programa de Editoração - criado há mais de 30 anos, ainda com o FENAME, que possibilitou à população o acesso a inúmeras obras de consulta e pesquisa, como dicionários, atlas etc - será, finalmente, recuperado e ampliado? A proposta da FAE, no ano de 1994, - de renovação do acervo, em sistema de cooperação com editoras universitárias, - será mantida e efetivada?

Tendo em vista o atendimento a 30 milhões de crianças em todo o País, a FAE repensou o Programa de Editoração Gráfica, estabelecendo, como uma das metas prioritárias, a revisão editorial. Suprir, revisar e adequar os títulos que constam da linha editorial passou a ser o objetivo primordial da FAE, que está elaborando um anteprojeto de criação do Conselho Editorial Consultivo. Editar e coeditar obras em parceria com editoras universitárias está presente nos objetivos da FAE, pois a educação constitui, não apenas um dos direitos fundamentais do homem, mas a sua própria consciência, e consciência se faz na medida em que se amplia o acesso ao material de ensino-aprendizagem, de referência, de consulta e literatura. Buscaremos parcerias na iniciativa privada ou em órgãos governamentais para ampliar o nível de abrangência e de tiragem das obras, visto que o orçamento deixado para o programa é de R$ 440.005,00.

19) A FAE pretende implementar políticas para o funcionamento dos CAICs e congêneres? Quais?

Não existe, na FAE, nenhuma política destinada aos CAICs. Outro órgão do MEC, SEDESPE é quem administra a política dos CAICs.

20) O Programa Nacional de Saúde - que objetiva minimizar os problemas que possam dificultar o aprendizado do estudante nas áreas de odontologia, oftalmologia e saúde em geral - manterá ou ampliará o universo do seu atendimento? 

Quanto ao Programa Nacional de Saúde do Escolar, a FAE priorizará os municípios selecionados pelo Programa Comunidade Solidária, atendendo as escolas através do kit-saúde (escovas e creme dental), da fluorização de caixa d'água e outras ações definidas em conjunto com o Ministério da Saúde e não só ampliará o seu horizonte, como passará a ser integral e efetivo, valorizando os serviços públicos.

Essas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as informações prestadas, pelo Ministério da Educação e do Desporto, em atenção ao nosso Requerimento. Cientificá-los dessas informações é uma tarefa que me impus, por entender que são importantes para o exercício da competência atribuída ao Congresso Nacional, pelo inciso X do art. 49 da Constituição Federal. Muito obrigado.