O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senado Federal está prestes a decidir, em sua condição constitucional de Câmara revisora, as propostas de emenda constitucional que consubstanciam a reforma do Estado, definida pelo Governo Federal e largos setores da sociedade.

O assunto já está sendo discutido e submetido a voto na Câmara dos Deputados desde o início do ano, com pronunciamentos conclusivos sobre diversos pontos importantes, como a quebra do monopólio estatal das telecomunicações e tantos outros. Agora, já em meados de junho, faltando onze dias para o início do recesso de julho, cabe-nos apreciar propostas com base no encaminhamento já feito pela outra Casa.

Os prazos estão, efetivamente, curtos e precários. Isso leva muitos Senadores à reflexão, mais uma vez, sobre o papel do Senado como revisor das matérias oriundas da Câmara e, dentro dessa prudente ponderação, estou lendo hoje no Correio Braziliense, página 6 do Caderno "Direito & Justiça", artigo de autoria do ex-Senador Mauro Benevides, atualmente assessor especial do Ministério da Justiça, que usa toda sua vasta experiência e seu festejado espírito patriótico para defender o sistema bicameral e apontar sua essencialidade.

O artigo do nosso ex-Presidente, efetivamente, é página ímpar por sua importância e merece reverenciosa meditação ao alertar que o Senado que, "atuando como Casa revisora, é alvo, muitas vezes, de críticas inconsistentes partidas dos que inadmitem a sua presença moderadora". Defende, com brilhantismo e acuidade habituais, a necessidade de que a atuação dos Senadores na revisão dos textos elaborados pela Câmara seja respeitada, evitando-se "a marginalização, que tem gerado clima de indisposição entre os representantes do povo, hoje presididos por José Sarney"; lembra, ainda, que "em muitas proposições polêmicas, modificações introduzidas por Senadores são nulificadas com sua drástica supressão ao retornarem para o trâmite final" na Câmara dos Deputados.

A questão, como disse anteriormente, não é nova nem se esgota com o presente processo revisional. Em boa hora, Mauro Benevides nos chama à lucidez e procura evitar a repetição de episódios em que o Senado se rebelava contra a postura meramente homologatória que lhe era reservada pelos Deputados. E alerta o ex-Presidente do Congresso Nacional: "Se isso ocorre em relação a projetos de lei ordinária, no que concerne a Emenda Constitucional, como receberão os Deputados a colaboração dos Senadores?"

O artigo conclui com uma pergunta que todos responderemos em curtíssimo prazo: "Até aqui, o Senado tem evitado, em termos de emenda constitucional, qualquer divergência com a forma aceita pela Câmara dos Deputados. Será que, assim procedendo, estará honrando a sua condição de 'Casa da Federação'?"

Não me anima, como certamente não move o ex-Senador Mauro Benevides, qualquer sentimento de confronto com a Câmara dos Deputados. Mas o alerta lançado pelo consagrado homem público deve ecoar com força e profundidade neste momento, orientando os Senadores ao cumprimento altivo, consciente, humilde e competente de suas obrigações, no processo de modernização do Estado brasileiro.

Concluindo, solicito à Mesa que o artigo do nosso estimado ex-colega, Senador Mauro Benevides, seja publicado, como anexo do presente discurso, engrandecendo ainda mais uma vez os Anais que registram sua participação sempre vibrante e construtiva nos trabalhos do Poder Legislativo.

Muito obrigado. (Muito bem!)