O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Plano Real fez aniversário, e o Governo comemorou o seu projeto obsessivo com desabrida alegria. Não é para menos: a estabilidade da moeda é condição de sobrevivência do Governo.

Sem a menor dúvida, o Real ganhou a eleição presidencial. O medo da inflação e a insegurança que dela decorre vem elegendo presidentes no México e na Argentina - no México, antes da crise.

O homem comum quer a segurança da moeda estável, a certeza da manutenção do seu poder de compra. Porém, atrás dessa necessária estabilidade, existe um país dos brasileiros e brasileiras, e um país deve ter projetos permanentes, projetos de largo prazo; mas tudo se confunde no brilho do momento.

A estabilidade da moeda sustenta a imagem do Governo; este, por sua vez, oferece ao País e ao Congresso, num único pacote, uma sucessão de emendas constitucionais concessivas que visam globalizar nossos mercados - dificilmente inserir o nosso País nos mercados internacionais.

Não há política industrial, não há política tecnocientífica, agrícola, educacional. E a tudo isso se sucede uma abertura comercial sem o menor planejamento. O pequeno comércio e as pequenas e médias indústrias do campo e da cidade desempregam, e eles são responsáveis por quase 70% dos empregos oferecidos aos brasileiros.

A educação e a saúde estão sem projetos concretos, e a miséria das periferias de marginalizados e desempregados se acentua. Precisamos restabelecer a imprescindível confiança nas relações entre cidadãos e o Estado; estabelecer, com clareza, uma política de gastos sociais ampliados. Pela abrangência e importância, os gastos deveriam contemplar, prioritariamente, os setores da educação, da saúde, e as áreas de miséria absoluta; financiar, complementarmente, os sistemas estaduais de educação fundamental e média, incluindo complementação salarial dos professores e pessoal de apoio, programas de treinamento e reciclagem de professores. Esse programa deve ser caracterizado por uma forte decisão política ligada à questão educacional. Como, por exemplo, cumprir, de uma vez por todas, o estabelecido nas Disposições Transitórias da Constituição, investindo 50% dos recursos de educação na educação básica; financiar a recuperação do Sistema Unificado de Saúde de cima a baixo, desde que os Estados e municípios participem, efetivamente, na operação e financiamento do sistema; financiar programas individuais de melhoria das condições de habitabilidade das favelas e aglomerações equivalentes, com solução definitiva nas questões fundiárias eventualmente existentes, envolvendo pagamento que não ultrapasse 20% do salário mínimo e aplicando os retornos no próprio programa; converter a dívida externa em investimentos em projetos estratégicos, sempre criando uma nova capacidade produtiva e não como mera participação em programas de privatização ou compra de ativos existentes.

A conversão da dívida em reais se daria conforme cronogramas de obras e projetos segundo sejam efetivamente implementados, conforme seu andamento, de modo a diluir o impacto monetário no processo de conversão. Caberia ainda ao Estado diferenciar deságios oferecidos para conversão da dívida, segundo a hierarquia da prioridade dos projetos estratégicos.

Sem dúvida, o controle da inflação é importante no espaço de tempo entre o lançamento dos programas estratégicos e a retomada do crescimento econômico. O fundamental é a identificação de um bloco estratégico de projetos definidos pelo Estado para acolher recursos públicos e privados e, ordenadamente, a conversão da dívida externa em cruzeiros.

O necessário é que, com o capital externo, possamos assimilar técnicas e processos industriais e agrícolas que modernizem o nosso Brasil sem alienação de nossa soberania. No entanto, Sr. Presidente, o que vemos é o Governo seguindo um absurdo princípio de que a cada concessão da soberania sucede um investimento estrangeiro. O que vemos é o Governo patrocinando uma lei de patentes que deriva de um acordo firmado entre o Ministério de Relações Exteriores e o Governo dos Estados Unidos, que não atende, não consulta os interesses do País. Um acordo que não atendeu e não consultou os interesses do País e foi previamente concertado entre o Ministério de Relações Exteriores e o Governo dos Estados Unidos.

Essa questão da lei de patentes não pode passar despercebida pelo Congresso Nacional. Ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos, o Ministro Luiz Felipe Lampreia e o Ministro Israel Vargas, convocados pelo requerimento do novo Relator da matéria, Senador Fernando Bezerra, insistiram em uma mudança, depois de terem acordado com um projeto de autoria do Senador Ney Suassuna, para o qual, por telefone, o Ministro Lampreia solicitou-me apoio. Segundo ele, o projeto do Senador Ney Suassuna era a opinião do Governo, era um projeto de governo. Após um forte puxão de orelha dos interesses envolvidos na tramitação da Lei de Patentes, o Governo muda de opinião. É um governo sem opinião. É um governo convencido de que a cada concessão se sucede um investimento; um governo que perdeu a visão clara da nacionalidade e da dignidade dos brasileiros.

Concessões irrefletidas, irresponsabilidade, variação de opinião conforme os ventos da pressão não nos levarão a lugar algum. Afinal de contas, além do Plano Real e dessa visão concessiva do desenvolvimento econômico, existe um país a governar. Pequenas e médias empresas quebram no interior do Brasil. A agricultura não tem um projeto firme de financiamento, e o Governo governa apenas pressionando o Congresso Nacional para que vote emendas absurdas e concessivas, algumas inócuas e ridículas, que passam, tranqüilamente, neste período de absoluta "desideologização" da política brasileira.

Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.