O SR. CASILDO MALDANER (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero fazer algumas considerações, embora breves, por um desencargo de consciência, pois sinto-me na obrigação de fazê-las.

Durante a campanha eleitoral, a pregação que se fazia era de que, no momento em que fôssemos assumir - e se as comunidades e se o povo assim o desejasse e se fosse o referendo nas urnas -, a nossa luta seria no caminho das reformas. Era o que a Nação vinha ansiando e era o que se vinha pregando.

Na plataforma de campanha do próprio Presidente da República também pregava-se um novo Brasil - no bom sentido, um outro sistema. Seria um novo encontro a fim de se desatar as amarras, pretendia-se uma maior estabilidade ao País, um encontro de contas, um equilíbrio fiscal e, assim, partiríamos para uma reforma tributária profunda, para a reforma administrativa e para a reforma da previdência. Era o que se vinha pregando, era o que se embutia na mente das pessoas durante os programas de rádio e televisão. Era o que sentíamos em toda a parte.

Sr. Presidente, nobres Srªs e Srs. Senadores, veio a época de assumir, quer a Presidência da República, quer este Senado, quer a Câmara dos Deputados, e assim por diante. Já se passaram vários meses, mais de meio ano.

Veio o recesso de julho. Estávamos apreensivos, pois a grande preocupação do Governo era mergulhar no que tange às reformas. Alguns colegas defendiam a idéia de que não deveria haver o recesso, contribuindo para que o encaminhamento das reformas não sofresse solução de continuidade, mas o recesso aconteceu, apesar de alguns colegas discordarem.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos praticamente em fins de agosto. E as reformas que aqui chegam, para acontecerem, na prática, as considero tênues, fracas, não são robustas. Tenho dito até no meu estado que as reformas para acontecerem precisam ser elaboradas e realizadas este ano. Se não acontecerem este ano, no próximo ano os fatos serão diferentes, porque 1996 será um ano eleitoral. Cada um irá procurar quem representa os seus partidos nas questões municipais para fortalecê-los. Os interesses estarão voltados para o âmbito municipal. A questão nacional, a questão macro no campo econômico, no campo do equilíbrio fiscal, tem que ser apreciada agora. Este é o ano para se fazer isso até porque foi compromisso de Governo e nosso, também, com a Nação brasileira.

Parece que estamos engatinhando. As coisas não andam como devem. No primeiro semestre aconteceram algumas reformas no sentido da desconstitucionalização, como as questões da TELEBRÁS, dos portos, de empresa nacional ou internacional, etc., mas ainda falta regulamentar tudo isso, falta avançar bastante no campo de encontro de contas, no campo das reformas administrativas, previdenciária, tributária. Fico preocupado nesse sentido.

Quero deixar um alerta, Sr. Presidente. Quando vejo a imprensa publicar no dia de hoje - e não é só de hoje - que o Governo tenta, para o ano que vem, uma proposta para a continuidade do Fundo Social de Emergência. Isso me preocupa, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por quê? Porque em 1996 ainda teremos que continuar com o Fundo Social de Emergência, cujo próprio nome diz que é emergência. Fico a perguntar para os meus botões: por que tudo isso? por que continuarmos em 1996, daqui a pouco, em 1997, com um governo de emergência? Isso nos leva a crer que estamos vivendo um Governo de emergência. Isso não satisfaz. Esse não é o caminho para a Nação. Não é por aí.

Precisamos ter a coragem de enfrentar reformas para termos um equilíbrio e colocarmos o País num eixo mais perene, mais duradouro. É isso que temos de assimilar. Parece-me que esse é o caminho.

Quando o Governo tentou convencer o Congresso Nacional de votar para este ano a existência do Fundo Social de Emergência, as afirmações ainda convenciam, porque pretendia-se manter o equilíbrio fiscal, o equilíbrio daqui, o equilíbrio de lá.

Parece-me que para o ano que vem, no momento em que aprovarmos novamente a prorrogação do Fundo Social de Emergência, o Governo sentir-se-á à vontade para dizer que a reforma tributária profunda pode ou não acontecer e que tanto faz, porque ele terá uma solução para o fundo de participação dos estados e municípios, que deveria ser de emergência. E, com isso, não vamos avançar naquilo que é uma redenção, é algo mais duradouro para a Nação. Ficaremos sempre nas emergências, vamos ficar sempre nos paliativos, não vamos resolver uma questão de profundidade, não entraremos no âmago da questão. Isso me deixa aborrecido muitas vezes. Preocupa-me.

Quando se tem um fundo social de emergência, às vezes, ele não é usado para suas verdadeiras finalidades. Aliás, como a imprensa de hoje até divulga, é usado em passagens aéreas internacionais e domésticas, aplicações em caça e pesca, alimentos para animais - e animais irracionais, é claro -, materiais esportivos, festivais de homenagens, prêmios e condecorações. Isso, na verdade, nos deixa preocupado, pois não é a verdadeira solução.

Senti-me na obrigação de vir aqui expor minha preocupação, meu temor de voltarmos a nos preocupar com o Fundo Social de Emergência para 1996, quando esse fundo estará vigorando até o final deste ano. O Governo tem assegurada essa arrecadação até o fim deste ano. Para o ano que vem, não sei o que será de nós, não sei o que a Nação dirá dos seus representantes no Congresso Nacional. Estamos legislando em cima de emergências e mais emergências. Isso não é solução para os nossos problemas. O que estamos fazendo aqui? Se esse Fundo Social de Emergência vigorará até dezembro, por que não preparamos alguma coisa mais duradoura para o próximo ano? Por que não preparamos uma reforma tributária mais equânime, pela qual clama toda a Nação? Por que não enfrentamos a reforma tributária e mudamos a cultura do brasileiro em relação ao recolhimento de impostos e tributos, que são tantos e por isso mesmo estimulam a sonegação? Há informações de que quase 50% da economia é informal, porque vale a pena sonegar. Quem é que não sabe que aqueles que estão legalizados e trabalham na economia formal não podem competir com aqueles que sonegam? Por que tratar agora de uma legislação emergencial para o ano que vem, se o Governo precisa enfrentar a realidade urgentemente? Por que não diminuir as alíquotas de impostos e tributos e fazer com que todos recolham, tenham vontade de recolher, uma vez conscientizados? Temos que inverter a situação atual. O cidadão brasileiro precisa vangloriar-se de pagar tributos e não de sonegá-los.

Não podemos deixar passar este ano sem enfrentar essa questão com muita coragem. O momento é agora! Tratar de uma emergência para 1996, não dá, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Não me conformo com isso. Para o ano que vem, é necessário que se encare com coragem uma solução mais duradoura, mais perene para o País.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.