O SR. HUMBERTO LUCENA (PMDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, volto, hoje, a esta tribuna para tecer novas considerações em torno do endividamento dos Estados e municípios.

Apresentei, no início desta Legislatura, dois projetos: um de Resolução que tomou o nº49/95, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias, inclusive concessão de garantias de seus limites e condições de pagamentos, e um projeto de lei.

Esse projeto possui alguns aspectos que, mais uma vez, gostaria de salientar. O primeiro refere-se ao estabelecimento de novos conceitos de receita líquida real e de despesa corrente líquida. Mas, o ponto alto dessa proposição é a diminuição de 11 para 9% do limite mensal para efeito de pagamento das amortizações da dívida dos Estados e Municípios para com a União.

Esse Projeto de Resolução foi anexado a dois outros que também tratam da matéria, de autoria dos nobres Senadores Pedro Simon e Esperidião Amin.

O por sua vez, o Projeto de Lei tomou o nº 120, de 1995, e altera a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, que estabelece diretrizes para a consolidação e reescalonamento pela União de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Quanto a esse projeto de lei, inclui-se uma alínea, no § 2º, do art. 1º da lei em vigor, em que se admite que também se incluirão na rolagem dívidas oriundas de operações de antecipação de receita orçamentária contratadas após 30 de setembro de 1991. E no art. 5º acrescenta-se o § 2º, nos seguintes termos:

      O montante líquido refinanciado será garantido pelas receitas próprias das empresas, ficando os respectivos controladores obrigados a complementar as garantias na forma do art. 3º, caso sobrevenha insuficiência na receita dos devedores. E, nesta última condição, o dispêndio passará a ser incluído no limite de pagamento estabelecido pelo Senado Federal.

Tomei a iniciativa dessas proposições, por ter se modificado inteiramente a situação do ano passado para cá. Diante do Plano Real e, sobretudo, do aumento das taxas de juros, todos sabemos que o endividamento dos Estados e dos Municípios, sobretudo das capitais, cresceu vertiginosamente.

No que tange a Estados como a Paraíba, o Piauí e o Maranhão, no momento estão desembolsando, em torno de 19 a 20% ao mês, no pagamento da rolagem da dívida para com a União. Isso torna insuportável a situação dessas unidades federadas, sobretudo tendo em vista que, além do serviço da dívida, que se tornou compulsório diante da assinatura de contratos com a União, através do Ministério da Fazenda, esses Estados estão, também, comprometidos com o pagamento de uma folha de pessoal bastante elevada, fruto, pelo menos no caso da Paraíba, de administrações anteriores, que elevaram enormemente a despesa com pessoal. É de salientar-se que os servidores públicos, tendo estabilidade, não podem ser demitidos. Portanto, essas despesas não terão como ser diminuídas.

No caso da Paraíba, temos 70% de dispêndio com a folha de pessoal; em torno de 20% com a dívida, 13% com custeio, não sobrando um centavo sequer para investimento. O que significa uma situação de total ingovernabilidade, particularmente na época em que está se executando o Plano de Estabilização Econômica, o chamado Plano Real, que não permite, até para manter o equilíbrio das contas públicas, que o Governo Federal possa despender um centavo para transferir, voluntariamente, aos Estados e aos Municípios mediante convênios, sobretudo nas áreas sociais de saúde, educação.

Portanto, Sr. Presidente, a situação dos Estados tornou-se realmente difícil, insustentável mesmo. O Senador Edison Lobão, há algum tempo, com a sua sensibilidade, inclusive refletindo também suas preocupações com a situação do Maranhão, apresentou a esta Casa um requerimento para que esses projetos todos fossem apreciados pelo Senado em regime de urgência. Sua proposição chegou à Ordem do Dia, mas S. Exª, atendendo ao apelo do Presidente da República, através do Líder Elcio Alvares, resolveu dar uma trégua ao Governo Federal e a retirou, para que pudéssemos tentar soluções por via administrativa, através de negociações caso a caso, entre cada Governo de Estado e o Sr. Ministro da Fazenda.

No caso específico da Paraíba, que foi o primeiro Estado a ser convidado a comparecer ao gabinete do Sr. Ministro da Fazenda, lá esteve o Governador em exercício, José Maranhão, em companhia da nossa Bancada no Senado. Estávamos eu, o Senador Ronaldo Cunha Lima e o Senador Ney Suassuna presentes, além do Secretário do Tesouro Nacional, Dr. Murilo Portugal, e outras autoridades da área econômica. Foi estabelecido um debate, inclusive fixado um prazo para se encontrar uma solução, mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, até agora as medidas apresentadas em nada, praticamente, diminuem as dificuldades em que está a Paraíba.

Diante desse quadro, o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, Senador Gilberto Miranda, resolveu realizar uma série de audiências públicas com os Secretários dos Estados, iniciando-as, na semana passada, com os Secretários de Finanças de todos os Estados, que ali estiveram numa reunião bastante produtiva, trazendo, cada um, o seu depoimento a respeito das finanças de cada Estado. Isso no Senado, que é a Casa que representa as unidades federadas. E, na próxima semana, teremos oportunidade de nova reunião, na Comissão de Assuntos Econômicos, com os Secretários de Planejamento, que voltarão a falar a respeito da situação financeira de seus Estados.

Sr. Presidente, salta aos olhos, diante do que ouvimos na Comissão de Assuntos Econômicos de cada Secretário que depõe, a situação realmente difícil em que se encontram os Estados. A União tem suas dificuldades, mas tem como sair, aqui e ali, porque lhe compete não só a formulação como a execução da política econômica. Lembro, por exemplo, o caso da dívida pública da União, que não depende, para efeito de pagamento mediante títulos vendidos no mercado financeiro, de autorização do Senado; a União emite estes títulos quase diariamente, para buscar no mercado financeiro os recursos de que não dispõe, para pagamento dos que já estão vencidos. Assim, vai levando sua dívida, que é muito grande e que de janeiro para cá já aumentou consideravelmente, sobretudo porque o Governo, para atrair investidores no mercado financeiro, isto é, pessoas que possam comprar seus títulos, sobretudo banqueiros, tem elevado consideravelmente as taxas de juros para torná-los mais atrativos.

Se a União tem como sair dessa situação, os Estados não têm.

Portanto é preciso que o Governo Federal compreenda que a situação mudou, que hoje o panorama não é o mesmo do ano passado, com o Governo Itamar Franco, quando foram feitos os contratos de rolagem de dívidas. Temos que modificar a legislação atual que não mais se adequa à situação financeira dos Estados e dos Municípios brasileiros.

Não digo que nossos projetos sejam aprovados como foram apresentados. Eles poderão sofrer alterações, evidentemente, e o próprio Governo poderá sugeri-las, por intermédio de seus representantes nesta Casa. O que não é possível, Sr. Presidente, é acreditar que a negociação caso a caso, num assunto como este, possa dar resultado, porque todos nós sabemos que as situações são inteiramente diferentes. O caso da Paraíba é o caso da Paraíba, o caso do Piauí é o caso do Piauí, o do caso Maranhão é o caso do Maranhão. E o de São Paulo e do Rio Grande do Sul são outros casos. Por exemplo, para deixar mais claro, no caso dos Estados menores, o que mais pesa é a dívida fundada, ao passo que, nos Estados maiores, é a dívida mobiliária, do que não tratam os nossos projetos. É preciso que isso fique muito claro perante o Senado Federal.

O Sr. Geraldo Melo - V. Exª me permite um aparte?

O SR. HUMBERTO LUCENA - Ouço V. Exª.

O Sr. Geraldo Melo - Em primeiro lugar, queria me associar às preocupações de V. Exª, por entender que esta Casa, que vai examinar, dentro do processo de avaliação das reformas, uma proposta de reforma tributária, seguramente não esquecerá que nós, no Senado Federal, somos Senadores da República brasileira. Não podemos, evidentemente, considerar uma reforma tributária que viabilize a União e inviabilize os Estados e os Municípios. Não conhecemos ainda formalmente a proposta de reforma tributária, mas temos a certeza de que o Governo Federal terá examinado essa questão, a fim de que possamos, modificando a estrutura tributária do País, viabilizar a União, sem que isso implique em transferir para as outras hierarquias do Estado brasileiro problemas que hoje incomodam a União. Em segundo lugar, queria solicitar a atenção da Casa para a importância de um aspecto que V. Exª acaba de assinalar: a diferença na estrutura da dívida entre os diversos Estados. Muito se tem falado em ajudar os Estados, e, na verdade, já se vem ajudando, com a criação de condições favoráveis à rolagem das suas dívidas mobiliárias. Mas Estados cuja dívida mobiliária é insignificante, como é o caso do Rio Grande do Norte e da Paraíba, não são absolutamente beneficiados por medidas dessa natureza. Pelo contrário, foram, como é o caso do Rio Grande do Norte, atingidos por situações como esta que já descrevi para o Senado: o Banco do Estado do Rio Grande do Norte foi extinto quando tinha uma dívida zero com o Banco Central, que, decidindo pela sua liquidação, ocupou aquela instituição financeira e não fez a sua liquidação até hoje. O Banco do Estado do Rio Grande do Norte está sendo liquidado pelo Banco Central e por ele administrado há cinco anos. A dívida, que era zero, hoje é da ordem de R$40 milhões. Essa dívida faz parte do ônus que sufoca o Governador Garibaldi Filho, neste momento. Esse é um problema que precisa ser encarado de uma vez por todas, sem preconceitos, para ser resolvido.

O SR. HUMBERTO LUCENA - Agradeço a intervenção de V. Exª, nobre Senador Geraldo Melo, que, além de representar o Rio Grande do Norte nesta Casa, tem a experiência de ex-governador daquele Estado. E foi justamente durante a sua gestão que se deu a liquidação extrajudicial do Banco do Estado do Rio Grande do Norte, do Banco do Estado da Paraíba e do Banco do Estado do Piauí.

Lembra-se V. Exª - naquela época estávamos no Governo Collor - que o Banco Central foi rigorosíssimo com os três pequenos Estados, justamente porque eram pequenos. Na verdade, não se trataria, no caso, de liquidações extrajudiciais; no máximo, intervenções, para não falar na chamada administração especial. Mas, muito pior do que a situação dos Bancos do Estado do Rio Grande do Norte, da Paraíba e do Piauí, naquela época, é, sem dúvida, a situação do Banerj, do Banespa, do Banco Econômico, do Banco Mercantil e do Banco Comercial, e nenhum deles teve liquidação extrajudicial. Os dois primeiros, o Banespa e o Banerj, tiveram administrações especiais e o Banco Econômico, o Banco Mercantil e o Banco Comercial de São Paulo tiveram decretadas intervenções, sendo de se salientar que o Governo Federal tem feito tudo a seu alcance, através do Banco Central, para ajudar esses bancos a fazer o seu saneamento financeiro e voltarem as suas atividades normais.

Não precisamos nos deter nisso, porque a imprensa, diariamente, está colocando de que maneira o Banco Central tem agido no sentido de fazer com que as atividades desses bancos voltem à normalidade dentro do menor prazo possível. Inclusive, ao contrário do que ocorreu no seu Estado, no meu e no Piauí, o Banco Central agora está se preocupando em não dar prejuízo aos clientes. No nosso caso, não houve essa preocupação. Os bancos ficaram fechados, dois reabriram depois de dois ou três anos, através de um esforço muito grande das administrações estaduais, e o Banco do Estado do Rio Grande do Norte continua fechado sem nenhuma perspectiva, pelo menos que eu saiba, de reabertura.

O Sr. Edison Lobão - V. Exª me permite um aparte?

O SR. HUMBERTO LUCENA - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Edison Lobão - Senador Humberto Lucena, esta é uma situação que precisa ser resolvida e sem demora, porque, a cada dia que passa, se agrava a situação dos Estados, e agrava-se muito. O Governo Federal se queixa de que o pagamento da dívida não é o único nem o maior problema dos Estados. De fato não é. As folhas de pessoal realmente são extraordinárias na absorção dos recursos estaduais. Quando assumi o Governo do Estado do Maranhão, gastava-se aproximadamente 70% de todas as receitas com a folha de pessoal. Ao sair do Governo, a nossa folha tinha sido reduzida a algo em torno de 38, 40%, depois de uma luta intensa no sentido de organizar as finanças do Estado, porque eu sabia que, naquela época, o Estado do Maranhão não receberia nenhum centavo, como não recebeu do Governo Federal, nem ajuda, nem empréstimos externos ou internos. Teríamos que nos mover com os nossos próprios pés. E foi assim que governei, por três anos e pouco, o Estado do Maranhão. Pagamos 250 milhões de dívidas de governos anteriores, sem assumir nenhum centavo novo de dívida. Queixa-se também o Governo Federal de que nos últimos 15 anos a União perdeu 20% de suas receitas do bolo geral dos tributos federais, enquanto os Estados ganharam 20% e os municípios, 100%. Os Municípios saltaram de 8% para 16% no bolo geral das receitas. Quanto à dívida, a queixa maior é que os Estados, muitos deles, contraíram dívidas por antecipação de receita, um endividamento que teria que ser coberto nos prazos fixados, indiscutivelmente, até porque o ICMS ou o Fundo de Garantia haviam sido dados como garantia da amortização dessa dívida. Todavia, muitos Estados não cumpriram esse compromisso. Eu até nem sei como, pois o Banco do Brasil ficou autorizado, desde logo, a cumprir aqueles pagamentos com o ICMS ou com o Fundo de Participação. É o caso, por exemplo, de São Paulo. Daí, penso eu, a oposição maior do Governo ao projeto de V. Exª, que é bom, embora possa ser melhorado, já que inclui a dívida por antecipação de receita. São Paulo deve R$13 bilhões ao Banespa por antecipação de receita - e aí também estaria envolvido esse endividamento na rolagem que propõe V. Exª - e os Estados nordestinos, somando-se todas as suas dívidas, não devem R$13 bilhões. Só essa antecipação de São Paulo chega a 13 bilhões. Daí a resistência do Governo. Mas o fato é que temos que encontrar uma solução imediata. V. Exª relatou, com perfeição, o que havia ocorrido em relação ao pedido de urgência que fiz aqui para o projeto de resolução de sua autoria. O Governo Federal pediu-me um prazo de dez, vinte dias para encontrar uma solução definitiva, e já são decorridos quatro meses sem nenhuma definição. Temos que fazer com que o Governo ou encontre essa solução caso a caso ou então teremos que votar uma medida aqui, porque não é possível sufocar os Estados ao ponto em que se encontram.

O SR. PRESIDENTE (José Eduardo Dutra. Fazendo soar a campainha.) - Nobre Senador Humberto Lucena, o tempo de V. Exª está esgotado.

O SR. HUMBERTO LUCENA - Estou terminando, Sr. Presidente. Eu apenas utilizaria o aparte de V. Exª, Senador Edison Lobão, para dizer como é fácil alterar meu projeto. Por exemplo, no caso da antecipação de receita, basta retirar esse item do projeto, pois não representa grande coisa no contexto do endividamento.

Entretanto, sabe V. Exª que a grande dívida de São Paulo é mobiliária, e essa já está rolada, como a dos grandes Estados. Os Estados nordestinos não têm praticamente dívida mobiliária. Quero apenas salientar que, enquanto isso, não se resolve, retira-se ainda da receita dos Estados. A prorrogação do chamado Fundo Social de Emergência e, mais, a aprovação da Medida Provisória sobre exportações, em relação à Paraíba significam uma retirada de receita de mais de 50 milhões, anualmente, o que é mais de um mês de folha de pagamento de pessoal.

Então, veja V. Exª, não se facilita a rolagem da dívida e, com iniciativas dessa natureza, aumentam-se as dificuldades dos Estados no campo financeiro.

Sr. Presidente, para terminar, eu gostaria apenas que V. Exª fosse tolerante para que eu lesse, dinamicamente, um editorial da Folha de S.Paulo, a fim de que se verifique como se faz injustiça ao Congresso Nacional, na mídia nacional.

Diz a Folha de S.Paulo, a propósito das reuniões da Comissão de Assuntos Econômicos:

      Que Federação?

      Há já algumas semanas o cenário político vem sendo progressivamente ocupado por uma guerra surda que opõe o Governo Federal, de um lado, e os Estados, de outro, quando não se trata de batalhas campais entre os próprios Estados. No início, era a guerra fiscal. Com as idas e vindas do debate sobre reforma tributária, Estados e União colocaram-se como antípodas numa campanha ainda longe do fim.

      Agora, nova frente está sendo aberta com o encaminhamento pelo Presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), da renegociação da dívida dos Estados. Está em pauta nada menos que o calote das dívidas estaduais, matéria que poderá ser decidida em 15 dias.

      Ora unidos, ora desunidos, nessa questão os Governadores mostram um inquebrantável espírito de fraternidade. Depois de quatro horas de reunião na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, os Secretários de Fazenda dos Estados declararam "impagável" uma dívida que alcança a casa dos R$100 bilhões. Querem novas condições e 30 anos para pagar.

      Os maiores beneficiários potenciais são os Estados mais desenvolvidos e, diga-se de passagem, com bancos na UTI do Banco Central, como São Paulo e Rio de Janeiro. Mas também Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

      Não há como negar o quadro de extrema gravidade que afeta as finanças estaduais que, aliás, resulta parcialmente da política de juros altos praticada pelo mesmo Banco Central.

      Entretanto, o ultimato que a ameaça de calote projeta sobre o Palácio do Planalto tem importantes repercussões políticas.

      Talvez não seja por acaso que entre os líderes que tão prestimosamente arquitetaram essa revolta estejam José Sarney, Jader Barbalho e Gilberto Miranda, todos do PMDB, Partido que está passando por uma dupla batalha: internamente, pela eleição do seu Presidente nacional, externamente, pela ocupação de maiores espaços no Governo Federal. Os Senadores do "norte" que articulam os Governadores do "sul" jogam assim um lance político de evidente impacto no tabuleiro partidário e governamental.

      Entretanto, do ponto de vista estritamente técnico, não há como ignorar o efeito negativo que teria um "calote" dos Estados, especialmente nesse momento em que o Banco Central já se vê às voltas com outros tipos de calote igualmente sensíveis politicamente.

Veja, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a que absurdo chegamos: colocar como sendo "calote" uma renegociação de condições de pagamento de uma dívida que está sendo resgatada religiosamente pelos Estados e Municípios. Não sei de nenhum Estado, até agora, que não esteja pagando as dívidas através da rolagem assinada com o Ministério da Fazenda.

Era o que tinha a dizer.