O SR. SEBASTIÃO ROCHA (PDT-AP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, a despreocupação do Governo Federal com a concentração de renda, com as desigualdades sociais e com o desequilíbrio geoeconômico brasileiro parece cada vez mais clara. Diante do frenesi liberalista que pretende desarticular completamente a capacidade reguladora do Estado brasileiro, o Congresso Nacional tem o dever de questionar e levar ao conhecimento de toda a sociedade os crimes que estão sendo cometidos contra suas instituições.

Agora o Governo começa a levar a cabo o chamado Ajustamento das Instituições Públicas Federais, reafirmada pela edição da Nota Técnica nº 20, de 13 de julho de 1995, da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda.

É importante que sejam abordados alguns detalhes desse documento, cujo cerne pode ser sintetizado na frase: "banco é banco, seja público ou privado" e sua função é gerar unicamente resultados financeiros. Ora, Srªs e Srs. Senadores, onde fica, então, o instrumental de que deve dispor o Estado para efetivar políticas capazes de produzir resultados sociais? Ou será que o Governo acredita ingenuamente que o Bradesco ou o Bamerindus têm o mesmo nível de compromisso social que a Caixa Econômica Federal, o Banco da Amazônia ou o Banco do Nordeste? Parece-me injusto e até irracional que a tecnocracia nacional pretenda adotar os mesmos critérios de avaliação de desempenho entre as instituições públicas e privadas, visto que seus objetivos são claramente distintos.

Não pretendo fazer aqui nenhuma apologia ao prejuízo. Mas é óbvio que a política governamental está pondo a pique as mais tradicionais instituições financeiras públicas do País. A nota do Ministério da Fazenda só reafirma o desmonte já iniciado no Banco do Brasil em 30 de junho de 1995, num processo denominado Plano de Demissão Voluntária - PDV. Esse programa é, no mínimo, um desrespeito aos funcionários do Banco do Brasil, muitos dos quais dedicaram toda uma vida à instituição e foram rotulados simplesmente como "elegíveis", o que significa, em outras palavras, descartáveis.

A profunda crise por que passa o Banco do Brasil é conseqüência da irresponsabilidade de seu principal acionista e devedor: a União. O Governo Federal, em nome dessa União, tem utilizado historicamente o Banco para fins políticos, numa prática clientelista que só causa prejuízos à instituição. No período de janeiro a maio de 1995, o Banco acumulou um prejuízo da ordem de R$1,7 bilhão, quando apenas a cobrança dos débitos vencidos no mesmo período, que totalizam R$2,3 bilhões, seria suficiente para reverter o quadro atual.

A impressão que transparece de uma análise dessa situação é de que o Governo Federal tem mais coragem para levar a cabo uma covarde política de demissão em massa dos funcionários do Banco do Brasil, do que coragem para pressionar os seus devedores.

Voltando à questão da Nota Técnica nº 20, que representa o novo golpe do Governo Federal, é bom lembrar o que diz o caput do art. 192 da Constituição Federal:

      "Art. 192 - O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá inclusive sobre:

      (...)

      VII - os critérios restritivos da transferência de poupança de regiões com renda inferior à média nacional para outras de maior desenvolvimento."

O Sr. Romero Jucá - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Sebastião Rocha?

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Com prazer, ouço o aparte do nobre Senador Romero Jucá.

O Sr. Romero Jucá - Nobre Senador Sebastião Rocha, V. Exª traz questão da maior importância ao Plenário nesta manhã, quando discorre, em linhas gerais e em casos específicos, sobre a ausência de política regional que priorize as desigualdades regionais em nosso País. V. Exª bem aborda nesse pronunciamento a questão do Banco do Brasil, a forma como está sendo conduzido o processo das demissões voluntárias e o encaminhamento que vem tendo por parte do Governo Federal. Trago meu apoio a V. Exª em relação ao que pondera no seu pronunciamento e digo que, sem dúvida nenhuma, é importante que o Congresso Nacional se manifeste sobre esse tema e que tome providências urgentes no sentido de definir inclusive o perfil da ação do Governo Federal em relação aos desequilíbrios regionais. Meus parabéns.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Senador Romero Jucá, V. Exª vem de Roraima, Estado pobre como o meu Amapá, razão pela qual sei que posso contar inteiramente com o apoio de V. Exª nessas questões, comuns à Região. Tratarei daqui a pouco das questões relativas ao BASA, à Caixa Econômica Federal, que também dizem respeito à nossa Região.

Continuando, Srªs e Srs. Senadores, as propostas contidas na Nota Técnica nº 20 caminham obviamente no sentido oposto àquele preceituado na Constituição Federal, pois advogam o enfraquecimento dos bancos regionais, já que, ao redefinir as funções do BASA e do Banco do Nordeste do Brasil, esses bancos ficarão sem suas redes de agências, limitados a representações nas capitais dos Estados das Regiões Norte e Nordeste, concentrando suas operações com as pessoas jurídicas. Para se ter uma idéia da proporção dessa redução, o BASA ficaria com apenas 7 das atuais 101 agências que possui.

Isso, na prática, é o fim do BASA, que perderia seu vínculo com a clientela mais carente, principalmente os pequenos e miniprodutores, dado que suas atividades estariam concentradas exclusivamente no atendimento às pessoas jurídicas, com tendência a apoiar as grandes empresas, o que representa uma contradição em relação às conquistas referentes à democratização do acesso aos fundos constitucionais para o financiamento do desenvolvimento regional.

Deixo ao Governo Federal uma pergunta, Srªs e Srs. Senadores: será que o Banco do Brasil, que já arca com o ônus de fomentar a produção agrícola e pecuária em todo o território nacional, a Caixa Econômica, com sua vocação para o financiamento em regiões urbanas, ou ainda os bancos privados terão interesse ou capacidade de trabalhar com pequenos créditos em longínquas comunidades e com uma economia familiar descapitalizada, com grande risco de retorno?

Acredito que apenas as instituições financeiras dedicadas a essa realidade estarão capacitadas a desempenhar a missão estratégica de promover o desenvolvimento das regiões historicamente desfavorecidas do nosso País.

Quero, aqui, convocar os Parlamentares do Norte e do Nordeste a protestarem veementemente contra a tentativa de desmonte das parcas armas de que dispomos para atenuar o desequilíbrio intra-regional brasileiro. Não podemos, portanto, permitir que a chacina proposta pela Nota Técnica nº 20/95 da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda atinja o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.