O SR. EDUARDO SUPLICY (PT-SP. Para uma comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo Fernando Henrique Cardoso anuncia sua proposta de reforma tributária. Noticia-se que mudanças no Imposto de Renda podem prejudicar os salários menores. O Governo também cogita apresentar para a pessoa física uma taxa única de Imposto de Renda em torno de 15%.

Sr. Presidente, a Constituição de 1988 determina, com clareza, que o sistema tributário deve procurar diminuir as desigualdades pessoais e regionais. O Brasil atingiu a incômoda posição de campeão mundial da desigualdade social. Aqui, os 10% mais ricos detêm uma parcela do bolo equivalente a 51.3%, maior do que em qualquer outra economia, enquanto que, para os 40% mais pobres, cabem apenas 7% dos rendimentos.

Nessas condições, seria importantíssimo termos agora um sistema que efetivamente garanta que aqueles com mais recursos e maiores rendimentos contribuam mais para o Erário, enquanto que aqueles com remuneração mais baixa contribuam menos. Obedecendo ao princípio da progressividade, aquelas famílias cuja renda não atingisse um certo patamar receberiam um complemento de renda, teriam um mínimo de rendimentos garantido.

Assim, Sr. Presidente, queremos aqui ressaltar que se faz necessário que o Congresso Nacional examine com cuidado a proposta de reformulação do Imposto de Renda e que leve em conta o princípio fundamental contido na Constituição brasileira, em seu art. 3º, III, segundo o qual constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais".

Gostaria de registrar, Sr. Presidente, que hoje há, no Brasil, um número cada vez maior de regiões cujos municípios adotaram ou estão considerando a possibilidade de adotar o Programa de Garantia de Renda Mínima. No Estado do Rio de Janeiro, o Deputado Neirobis Hagae apresentou proposta que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima ligado à educação, que foi objeto de audiência pública na última segunda-feira.

Na cidade do Rio de Janeiro, o Vereador Francisco Alencar também apresentou projeto de garantia de renda mínima. Assim também na cidade de Angra dos Reis, cujo Prefeito, Luís Sérgio, promoveu audiência pública na última segunda-feira sobre esse programa. Na cidade de Campos e na cidade de Petrópolis, está-se considerando a adoção do programa.

Na Bahia, a Prefeita Lídice da Mata, em 3 de agosto último, sancionou a lei que institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima ligado à educação. No Rio Grande do Norte, a Deputada Fátima Bezerra apresentou projeto para o Estado, instituindo o Programa de Garantia de Renda Mínima. No Mato Grosso do Sul, o Vereador de Campo Grande, Pedro Teruel, do Partido dos Trabalhadores, apresentou proposta na mesma direção.

Apresentaram propostas nesse sentido também a Vereadora Esther Rocha, em Piracicaba; o Vereador Arcelino Tattoe, o Deputado Paulo Teixeira, em São Paulo; em São José dos Campos, a Prefeita Angela Guadagnin; em Campinas, o Prefeito José Roberto Magalhães Teixeira - este já instituído. Vereadores de Jundiaí, São Joaquim da Barra, Limeira e inúmeras outras cidades também apresentaram propostas de garantia de renda mínima.

No Distrito Federal, o Governador Cristóvam Buarque instituiu o programa Bolsa-Educação, encontrando, assim, uma forma de garantir um mínimo de rendimento às famílias cuja renda não atinge certo patamar, exigindo, como contrapartida, a responsabilidade das famílias com filhos até 14 anos de colocarem seus filhos nas escolas.

Em muitas regiões do País, portanto, a proposição de se garantir um mínimo de renda às famílias ou às pessoas que tenham um nível de rendimento extremamente baixo se espalha com maior força.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.