O SR. CASILDO MALDANER (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Srªs e Srs. Senadores, acredito que estas minhas ponderações vêm ao encontro daquelas que o ilustre Senador Lúcio Alcântara, na tarde de hoje, expôs aqui no Plenário, ou seja, uma preocupação em relação às matérias que tramitam na Câmara dos Deputados.

Essas matérias, muitas vezes, levadas por essa ou aquela razão, são votadas, nesta Casa, de afogadilho, não merecendo uma análise de acordo com a consciência de cada um, por falta de tempo ou porque, se se emendar, voltarão à Câmara, criando uma série de embaraços e, pela própria mídia que se forma, as coisas começam a se truncar, não se caracterizando o desejo da maioria desta Casa. Assim, Sr. Presidente, nobres Srªs e Srs. Senadores, trago aqui, por escrito, algumas ponderações. O País vive momentos de grandes expectativas de transformações.

Tenho acompanhado, com vivo interesse, as preocupações dos meus nobres pares no que tange às iniciativas do Poder Executivo quanto às reformas constitucionais.

Percebemos, nas nossas bases políticas, uma inquietação e, porque não dizer, uma insegurança quanto às decisões que advirão destas propostas: privatizações, Reforma Tributária, Reforma Administrativa, Reforma Previdenciária, etc. É um verdadeiro caldeirão de incertezas, pois o Governo Federal tem tido uma atuação muito tímida na elucidação das dúvidas da população brasileira. O nobre Senador Pedro Simon brindou o Executivo com uma oportunidade ímpar ao apresentar projeto de lei possibilitando o uso do horário eleitoral para esclarecimentos das propostas governamentais de reforma à Constituição.

A ilustre companheira Júnia Marise propôs o referendum popular, para que o povo se manifestasse sobre as decisões que serão tomadas. Por dever de Justiça, declaro que essa proposição foi inspirada na idéia defendida pelo nobre Senador Renan Calheiros, das Alagoas, que propôs que o Senado Federal seja o fórum de discussão da Reforma Tributária.

Proponho um debate mais amplo, com a presença dos Srs. Governadores, representantes dos diversos segmentos da sociedade, como empresários, CNBB, OAB, representação do municipalismo brasileiro, Ministros das áreas envolvidas, representantes do Judiciário, etc., para tentarmos promover um grande entendimento nacional.

O Legislativo tem a responsabilidade de se aprofundar em todas essas questões que irão transformar a vida dos municípios e dos estados e, conseqüentemente, do País.

Nós já vivenciamos as experiências nefastas de outros governos que tinham soluções mirabolantes e vimos a que chegaram. Por essas razões é que não podemos incorrer nos mesmos erros. Temos que dar satisfação à sociedade, tomando decisões de forma única, responsável e apartidária, onde o Congresso Nacional, de mãos dadas com o Executivo, fará a divulgação com a ampla publicidade que a questão requer. É chegada a hora de aflorarmos o civismo que dormita dentro de todos nós.

Isso posto, Sr. Presidente, sugiro que o Senado Federal, através das suas comissões permanentes, antecipe-se na discussão e debate de toda e qualquer proposta de reforma constitucional enviada pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados.

Trago, Sr. Presidente, em nome dos Srs. Deputados, uma preocupação, repetindo até aquilo que disse no intróito, em sintonia com o que vinha expondo o nobre Senador Lúcio Alcântara, da preocupação que se tem ali quando as matérias da Câmara vêm ao Senado e, muitas vezes, aqui, de afogadilho, às pressas ou em função da exigüidade do tempo, em caso de emendá-las, vota-se de acordo com o que a Câmara tem analisado.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, é claro que há exceções. Algumas comissões permanentes já vêm debatendo por antecipação as propostas que entram na Câmara dos Deputados, para que, quando elas passem a tramitar no Senado, já tenham sido previamente examinadas e, assim, façamos com que elas sejam apreciadas e votadas de acordo com o pensamento da maioria desta Casa.

Trago então essa preocupação e junto com ela a sugestão para que todas as comissões permanentes acompanhem, desde já, as propostas que tramitam na Câmara. Esta é uma providência que me parece fundamental. O Senador Lúcio Alcântara tem a mesma preocupação e propõe, inclusive, que uma comissão acompanhe essas matérias desde já.

A minha proposta, no entanto, é no sentido de que as comissões permanentes tomem, imediatamente, essa iniciativa para que possamos, então, caminhar juntos.

Há várias propostas na Câmara. Uma delas diz respeito ao Fundo Social de Emergência. Sei que essa matéria vai gerar grande polêmica por ocasião da discussão do seu mérito aqui no Senado. A Nação também está preocupada com tudo isso, discutindo a oportunidade de analisarmos, neste momento, o Fundo Social de Emergência, o porquê disso.

Sabemos que o Fundo Social de Emergência estará em vigor até dezembro de 1995. Sabemos que o Governo está preocupado em votar agora para 1996, 1997, 1998 e 1999 o Fundo Social de Emergência, e há urgência para isso. Sabemos também que nesta Casa tramita uma outra proposta urgente, o IPMF para a saúde. Devemos discutir essas questões em conjunto e o quanto antes; caso contrário, daqui a pouco, as matérias virão para o Senado, e teremos de emendá-las de afogadilho, e elas voltarão para a Câmara, e precisaremos votá-las para que possam entrar em vigor, senão o Plano não terá durabilidade e sustentação. Esta é a alegação que se faz: se o Fundo Social de Emergência não for votado agora, o Plano não terá durabilidade. Eu, às vezes, não entendo muito isto: o que é emergente passa a ser definitivo, e o que é para ser definitivo passa a ser emergencial. Isso deixa a Nação em dúvida.

Por essa razão, Sr. Presidente, não só em relação a isso, mas em função dos procedimentos, nem quero entrar no mérito hoje em relação a certos casos, para que esta Casa - algumas das comissões permanentes já estão tratando disso - possa concomitantemente, mesmo não de direito, mas de fato, acompanhar antecipadamente as propostas que tramitam na Câmara dos Deputados, para que não venham de afogadilho, como disse antes, nos encurralar de uma certa forma. Às vezes, quando as matérias vêm para cá, atropelam-nos de tal forma que, se não apreciarmos em 24 ou em 48 horas, seremos condenados, levados a julgamento pela sociedade. Se não votarmos, seremos os responsáveis por não dar certo. Isso preocupa a todos nós.

Mas, afinal, o que estamos fazendo aqui? Qual é o potencial dos 81 Senadores que representam os Estados da Federação em igualdade de condições? Por que não se pode analisar cada matéria em sã consciência, pela experiência da maioria esmagadora dos Srs. Senadores nesta Casa? Por que não trazer essa experiência que todos têm para servir à Nação? E, aliás, até por um mandato de Senador, que não é de quatro e, sim, de oito anos, para que haja algo não emergencial, mas duradouro; que tenha um caminho mais sagrado e que dê mais tranqüilidade ao País inteiro.

O Sr. Josaphat Marinho - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. CASILDO MALDANER - Com prazer ouço V. Exª.

O Sr. Josaphat Marinho - Note V. Exª que pode ocorrer a impossibilidade de as comissões permanentes apreciarem previamente essas matérias que ainda estão na Câmara dos Deputados. Quero ir ao encontro do seu pensamento para sugerir que o debate se instale no Plenário do Senado Federal, a fim de evitar essas situações dentro das quais a Câmara dos Deputados decide sem que tenhamos opinado e depois se declara que, pela conveniência de não retardar, o Senado não deve modificar. Se o Senado Federal apreciar previamente e manifestar pontos de vista sobre a matéria, fica moralmente obrigado a fazer as modificações necessárias no tempo próprio. O debate pode travar-se aqui antes mesmo que a matéria chegue para nossa decisão.

O SR. CASILDO MALDANER - Agradeço as ponderações de V. Exª e estou trazendo a sugestão como preocupação. Não há a menor dúvida de que, se trouxermos o debate ao Plenário, já estaremos por antecipação corroborando, quem sabe ajudando os colegas da Câmara dos Deputados a tomarem uma decisão em sintonia talvez com o próprio Senado Federal. Queremos evitar que sejamos muitas vezes encurralados nesta Casa a, em poucas horas, tomar uma decisão que, muitas vezes, não é a desejada pela maioria desta Casa.

O Sr. Ramez Tebet - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. CASILDO MALDANER - Concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Ramez Tebet - Senador Casildo Maldaner, vejo com muita alegria que não é a primeira vez que V. Exª esposa esse ponto de vista de uma maior participação, de um maior debate por parte de nós, Senadores da República, em questões tão importantes para a vida da Nação brasileira. E agora que V. Exª, mais uma vez, nos convoca ao debate nas Comissões, e o Senador Josaphat Marinho clama pelo debate no nosso Plenário, vejo a oportunidade do seu pronunciamento. Agora na Câmara está tramitando a reforma tributária que, positivamente, não pode atingir a Federação brasileira. E há uma justa preocupação de que isto ocorra: o enfraquecimento das unidades federativas do País. Então, urge realmente, diante da reforma tributária, previdenciária e administrativa, que passemos à vanguarda sugerida por V. Exª, passemos à linha de frente na discussão, no debate, na defesa dos Estados que representamos aqui. Quero cumprimentar V. Exª e dizer que, mais uma vez, V. Exª traz a esta Casa algo de fundamental importância, porque só mesmo com o nosso grito, com a nossa voz e com a nossa atenção sobre as matérias que estão tramitando é que poderemos realmente salvar a Federação brasileira que, a meu ver, corre sério risco com o que se anuncia, principalmente através da reforma tributária.

O SR. CASILDO MALDANER - Veja bem, Senador Ramez Tebet, apego-me, inclusive, ao último argumento de V. Exª: o fortalecimento do princípio federativo do País.

Lembro-me de que, na época da campanha, dizia aos eleitores de Santa Catarina, à população catarinense, ao meu povo: vou a Brasília com o apoio de vocês, com a procuração de minha gente para defender o princípio federativo também do meu Estado e, em conseqüência, dos demais Estados da Federação. Esse princípio federativo é função nossa, representantes no Senado. Aí gostaria de esposar inclusive esse pensamento de V. Exª. A própria reforma tributária atinge diretamente isso, em cheio. O princípio federativo terá que ser preservado, até para a função que representamos no Senado. Daí por que também vir ao encontro da preocupação que estamos levantando na tarde de hoje. É função nossa. Se as coisas vêm na undécima hora para cá, ou por alegação de tempo, ou por alegação de mais isso, de mais aquilo, ou porque se cria um fato perante a mídia, ou por um estado de coisas no momento, muitas vezes somos impelidos a apreciar matérias que não venham a ser, no fundo, aquilo para a qual na realidade nos preparamos ao longo de muitas caminhadas, ao longo de muitas vigílias, de muitas quaresmas e de muitos adventos para que pudéssemos vir a esta Casa e pensar desta forma. Aí não há coincidência, muitas vezes, com aquilo que defendemos. Pensamos no fundo, na razão, porque as circunstâncias, muitas vezes, levam a isso.

Por isto trago as preocupações, Sr. Presidente, nobre Srªs e Srs. Senadores, para que possamos aqui mostrar aquilo que, na verdade, nos alimenta, com aquela responsabilidade de que fomos imbuídos nas próprias campanhas eleitorais. Este é o nosso compromisso com a Nação: devemos prestar a nossa colaboração, o nosso artesanato nisso.

O nobre Senador Lúcio Alcântara, representante do Estado do Ceará, dizia ainda hoje que para a reforma eleitoral, na Câmara dos Deputados, existem alguns dispositivos que, quer queiram, quer não queiram, se não houver sintonia, sofrerão emendas de nossa parte. E aí? Não existe um prazo para que entre em vigor a fim de que estejam as eleições do ano que vem preparadas? Existe sim. Salvo melhor juízo, não se alterando a legislação, até o dia 2 ou 3 de outubro, é preciso estar vigendo a legislação para o ano que vem. Só se alterarmos em conjunto, mas, como disse o Senador Lúcio, há dispositivos gritantes com o qual não podemos concordar, até porque a maioria não disputará eleições no ano que vem. Então, como vamos mexer? Volta para lá, depois não dará mais tempo para entrar em vigor. Como é que fica isso? Qual é a legislação eleitoral que vamos oferecer ao Brasil? Qual é a reforma eleitoral que esta Casa, que o Congresso Nacional, oferecerá à Nação para 1996, que seja mais duradoura, mais perene, mais sagaz? Assim existem outras emendas. O Fundo Social de Emergência é um caso, assim como outras emendas que tramitam; a reforma tributária, como V. Exª e outros Senadores pensam; são casos com os quais vamos ser atropelados, quer queiram, quer não queiram. Fica difícil emitirmos uma opinião abalizada, sincera, serena, conforme é nossa obrigação.

O Sr. José Fogaça - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. CASILDO MALDANER - Ouço o Senador, pelo Rio Grande do Sul, José Fogaça.

O Sr. José Fogaça - V. Exª tocou num ponto extremamente delicado e importante. Passamos aqui por uma experiência, em 1993, que foi, a meu ver, traumática e, ao mesmo tempo, indicadora do comportamento do Congresso Nacional. Foi votada a Lei Eleitoral, que regeu as eleições de 1994, a toque de caixa conhecidos, que davam um prazo absolutamente de 48 horas ao Senado para aprovar o texto, tal e qual vindo da Câmara; e nós não tínhamos outra alternativa, porque havia o prazo de um ano a ser cumprido, prazo anterior às eleições, e isso nos colocava contra a parede: a necessidade de votar, aprovar, sem emendar, também sem um debate mais acurado, mais detalhado. E o resultado foi uma Lei Eleitoral altamente questionável, com furos, com problemas de toda ordem. Críticas vieram de todos os lados, inclusive dos próprios interessados, os candidatos, que participam diretamente das eleições. Ouso afirmar algo agora, Senador, diante dessa questão que V. Exª traz: que será o Tribunal Superior Eleitoral que irá regulamentar as eleições de 1996; se a Câmara, mais uma vez, enviar-nos a matéria na véspera de 3 de outubro, afirmo - não estou aqui cogitando, estou afirmando - que será o Tribunal Superior Eleitoral que vai, com base na legislação existente no País, colher os elementos para produzir as regras e para regulamentar, enfim, a eleição. Não vamos repetir aquele comportamento danoso de, em 48 horas, votar uma matéria que já vem adredemente urdida, montada. É evidente que isso é intencional: ela é enviada para cá com um prazo mínimo justamente para não ser alterada. E, esse tipo de estratégia, esse tipo de jogo, o Senado não vai aceitar. E, se os oitenta Srs. Senadores resolverem aceitar, haverá um Senador - que serei eu - pedindo permanentemente verificação, para não permitir que isso aconteça. Muito obrigado, Senador Casildo Maldaner.

O Sr. Josaphat Marinho - Estarei com V. Exª, Senador José Fogaça.

O SR. CASILDO MALDANER - Muito obrigado, Senador José Fogaça, até pela predisposição de começar a valorizar cada vez mais está Casa, de valorizar os compromissos assumidos juntos às bases, as nossas comunidades e aos nossos Estados. A nossa intenção é a de que esses compromissos prévios não sejam maculados, não sejam prostituídos de um certo modo, quando, na undécima hora, tomarmos decisões de afogadilho. Com isso pretendemos, e desde já contando com a adesão dos Senadores José Fogaça e Josaphat Marinho, resgatar a dignidade desta Casa em relação principalmente à sociedade que representamos.

Entendo que esta comunhão de pensamentos, este elo de ligação com a sociedade não podemos romper. Ao contrário, devemos preservá-lo. Acho que isto é fundamental. Se tomarmos decisões duras, drásticas, despertaremos alguma coisa diferente em relação a outra Casa.

Temos que abrir os olhos não só em relação a essa legislação eleitoral, como também ao Fundo Social de Emergência, que brevemente estará nesta Casa. E se, na undécima hora, não o votarmos, se o Senado não tomar as providências concernentes à votação das emendas ao Orçamento de 1996, não vai sair isso, não vai sair aquilo. Vão vir alegações dessa natureza, encurralando-nos. E, ainda, vão preparar uma medida de tal forma que, por antecipação, seremos jogados no inferno ou no purgatório pela opinião pública.

Por isso é que precisamos deixar claro que estamos aqui soberanamente. Estamos aqui...

O Sr. Josaphat Marinho - E esse é o procedimento elementar para que provemos que o regime é bicameral.

O SR. CASILDO MALDANER - Há também esse fato. Caso contrário, que se acabe com esse regime, transformando-o num regime unicameral. Entretanto, enquanto é bicameral, esse é um direito que nos assiste, até para defender o princípio federativo do País.

Por esse motivo, Sr. Presidente, nobres Srs. Senadores, unicamente com o intuito de resgatar esta Casa e para que possamos cumprir com aquilo que assumimos nas nossas bases, aquilo que tramita, na verdade, na maioria das consciências dos Srs. Senadores, para que não nos peguem de afogadilho, na undécima hora, é que trago essas preocupações, nesta tarde, aqui no Senado, a fim de que tomemos, de uma vez por todas, medidas com vistas a acordar a própria Nação, não permitindo, assim, que sejamos melindrados nos últimos momentos e que tenhamos, no País, uma legislação genérica defendendo o princípio federativo.

Eram essas as considerações que gostaria de trazer na tarde de hoje, Sr. Presidente.