O SR. JONAS PINHEIRO (PFL-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupamos a tribuna desta Casa para reportar-nos à Lei de Patentes, em discussão e tramitação no Congresso Nacional.

Entendemos, Sr. Presidente, que o Brasil precisa definir, com urgência, a sua Lei de Patentes. A sociedade brasileira acompanha, com ansiedade, as acaloradas discussões que se arrastam há anos, envolvendo juristas, cientistas e parlamentares.

Em realidade, os debates se alongam e o nosso País está à espera de resultados, já que nenhuma nação pode ficar tanto tempo sem parâmetros que regulem a propriedade industrial.

As conseqüências dessa demora podem ser medidas pelos constantes constrangimentos a que nossos parlamentares e autoridades governamentais estão submetidos em cada encontro internacional de que participam.

Este é um tema que está sempre presente na pauta das reuniões com Chefes de Estado das principais nações do mundo e, lamentavelmente, o Congresso Nacional brasileiro vem sendo apontado como o vilão da história, e responsabilizado pelo atraso na definição dessa legislação.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não podemos ser acusados injustamente de falta de visão dos legítimos interesses nacionais, nem de lentidão no tratamento das questões de tamanha importância e seriedade. Também não tem sentido protelarmos decisões sobre temas que já são matéria de acordos internacionais, dos quais o Brasil, inclusive, é signatário.

O Brasil ratificou o Tratado Tríplice de Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT, que define concessões de patentes de microorganismos, um dos pontos mais polêmicos da Lei de Patentes em discussão no Congresso Nacional.

O documento internacional autoriza o patenteamento de microorganismos e veta o registro de patentes de animais, o que mostra alinhamento com os princípios éticos defendidos por respeitáveis grupos religiosos, inclusive a própria Igreja Católica. A proteção à biodiversidade também foi contemplada no Tratado, que veta a concessão de patentes de plantas.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Lei de Patentes não pode somar mais atrasos, em função de aspectos que já foram, inclusive, contemplados em acordos internacionais. Seria, no mínimo, falta de seriedade começarmos a criar uma lei, no seu início, já que rompe os tratados ratificados pelos nossos negociadores, no âmbito do GATT.

Sr. Presidente, em uma economia globalizada é cada vez mais importante contarmos com regras claras que regulem a questão de patentes. Em uma economia moderna, a concessão de patentes é um elemento importante para proteger a propriedade industrial e os avanços tecnológicos obtidos, muitos deles, à custa de pesados investimentos.

Sabemos, também, que toda decisão a ser tomada em matérias deste tipo tem que contemplar princípios éticos e jurídicos que possam resguardar a integridade da população e o nosso meio ambiente.

Como Parlamentar, altamente preocupado e comprometido com a agricultura e os agricultores brasileiros, vimos acompanhando de perto os desenvolvimentos registrados na área agrícola do nosso País. O Brasil conta com um invejável quadro de cientistas e de organismos, dos quais destacamos a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com capacidade reconhecida, não só a nível nacional, como internacional.

Entendemos que os pesquisadores brasileiros têm à sua disposição vastas possibilidades de desenvolvimento de novos produtos para os agricultores, inclusive sementes melhoradas com o uso de recursos técnicos oferecidos por uma nova ciência, a biotecnologia.

Entretanto, a falta de uma lei específica que proteja essas inovações, obtidas a custo de anos de trabalho e grandes investimentos, certamente criarão situações absurdas que devemos, a todo custo, evitar.

Atualmente, Sr. Presidente, se um cientista brasileiro tiver que patentear suas criações no exterior, seremos obrigados a ir buscar lá fora e pagar royalties por produtos desenvolvidos aqui dentro, em nosso País.

Vejamos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o ocorrido com a EMBRAPA. Essa empresa de pesquisa agropecuária, vinculada ao Ministério da Agricultura, desenvolveu um processo de produção de um tipo de albumina que, em associação genética com o feijão, dá origem a um grão enriquecido.

Entretanto, teve que ter o constrangimento de efetuar o registro dessa descoberta no Chile, pela impossibilidade de fazê-lo em nosso País, tendo em vista a falta de uma legislação que regulamente o assunto.

Evidente que esse não é um caso único em nosso País; existem outros.

Neste momento em que o Mercosul se torna uma realidade, corremos também o risco de ver produtos dos países vizinhos ocuparem o pouco espaço que temos no mercado interno, abalando, ainda mais, a saúde financeira dos agricultores brasileiros.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, temos notícia de que a vizinha Argentina, um dos nossos parceiros no Mercosul, deverá colocar no mercado, já no próximo ano, sementes melhoradas de soja. E o Brasil, que conta com uma das maiores áreas plantadas do mundo dessa oleaginosa e com recursos tecnológicos para acompanhar este desenvolvimento, poderá perder competitividade, por falta de uma lei de patentes.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não podemos ficar para trás.

O caráter emocional que vem envolvendo esta questão vem deixando o Brasil em uma situação crítica. Sem uma análise equilibrada, certamente, estaremos fechando os nossos olhos para o que está ocorrendo no campo da ciência e alijando o nosso País dos recursos colocados à disposição da humanidade, que vão desde novas terapias nas áreas da medicina, até plantas mais resistentes e de mais alto teor nutritivo.

E, neste particular, nós, Parlamentares, temos um compromisso com o desenvolvimento do País e não podemos condená-lo ao atraso.

O desempenho da agricultura brasileira, que tem batido, a cada safra, sucessivos recordes de produção e produtividade física, é fundamental para o desenvolvimento do nosso País.

Mas os agricultores brasileiros dependem, sobretudo, de novas tecnologias para que possam enfrentar a acirrada concorrência internacional. A espera, ainda mais, desses avanços tecnológicos certamente se traduzirá, no final, numa lamentável perda de mercado e de importantes divisas para a economia nacional e, como conseqüência, em aprofundamento da crise que abate o setor agrícola brasileiro.

Apelamos, portanto, aos Membros desta Casa para que reflitam, com profundidade, sobre estes aspectos e busquem, conforme é tradição do Congresso Nacional, envidar todos os esforços com vistas à aprovação desta matéria, de alta relevância para toda a sociedade brasileira.

Muito obrigado.