O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA ( -DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, enviada ao Congresso Nacional a proposta de reforma tributária do Governo, como também a proposta de reforma administrativa do Governo Federal, inicia-se, no Congresso, o debate sobre a verdadeira reforma do Estado e, principalmente, sobre qual seria o seu papel na nova sociedade brasileira que todos desejamos construir.

Em termos de matéria infraconstitucional estão concluídos os estudos, ao que nos é dado conhecer, da modificação do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica. Esta matéria, ao complementar o projeto de reforma tributária, com certeza, irá fazer a maior modificação dos últimos anos no processo de arrecadação tributária do Governo Federal.

A grande verdade é que o Imposto de Renda, no Brasil, tanto o da Pessoa Jurídica quanto o da Pessoa Física, no mínimo, é mal distribuído. Apenas para se ter idéia de alguns números, quinhentas empresas brasileiras respondem por 50% de toda a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

Todos sabemos das enormes manobras que fazem grande parte das empresas brasileiras para que haja, em última análise, a sonegação do Imposto de Renda. A evasão de divisas no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é de tal forma violenta que a média dessa contribuição paga pelas empresas brasileiras é de R$670 por mês. Este número é absolutamente impressionante. Qualquer um de nós paga Imposto de Renda em valores maiores do que a média paga pelas empresas brasileiras.

Ora, ao longo dos anos, o Governo Federal tem utilizado a mesma técnica. Como caem sistematicamente as receitas, aumentam-se as alíquotas de imposto. E a cada aumento de alíquota de imposto e a cada modificação no formulário de Imposto de Renda, na tentativa de torná-lo mais complexo, caem mais ainda as arrecadações.

Nesse novo projeto, acredito que a sociedade brasileira, aliás, tenho certeza de que a sociedade brasileira será surpreendida, surpreendida positivamente, porque, pela primeira vez, o Congresso Nacional vai receber uma proposta que simplifica procedimentos, que diminui a 30% o número de páginas que terão que ser preenchidas no formulário comum de Pessoa Jurídica e, mais do que isso, tem a coragem de diminuir alíquotas de contribuição do Imposto de Renda. É claro que, ao diminuir alíquotas, o projeto deverá propor também a diminuição das isenções. Exatamente este o caminho mais óbvio das sonegações.

As empresas que hoje são tributadas na faixa de 43% deverão ser tributadas na faixa de 30%. Aquelas outras, pequenas e médias empresas, que são tributadas hoje na faixa de 25% deverão ser tributadas na faixa de 15%. Diminuindo alíquotas de um lado, diminuindo isenções automáticas de outro, o Governo propõe a simplificação de procedimentos, e os ensaios realizados indicam que, aí sim, poderá haver um aumento de arrecadação.

Vindo de onde? Vindo exatamente do aumento da base tributável. Ou seja, com imposto menor, diminui a sonegação,  
todas as empresas podem pagar, e aí não vamos fazer uma sobrecarga naquelas poucas empresas que corretamente contribuem com o Imposto de Renda e evitam a sonegação.

Com isso, devem estar com os dias contados as centenas, os milhares de escritórios que hoje são comuns em todo Brasil, especializados em assessorar as empresas que desejam encontrar os caminhos da sonegação.

A simplificação de procedimentos, a diminuição da burocracia na declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a coragem que se tem de propor a diminuição de alíquotas, pela primeira vez, vai ao encontro de grande parte das lideranças responsáveis do empresariado nacional que de há muito vem dizendo à sociedade brasileira que o caminho do aumento da arrecadação não é o do aumento da tributação, do aumento da alíquotas. Ao contrário, a diminuição das alíquotas, a diminuição das isenções automáticas e a simplificação de procedimentos, que facilitam uma fiscalização eficaz, é que vão, isto sim, fazer o aumento da arrecadação. Com duas vantagens. A primeira, tirar a sobrecarga hoje existente em cima daquelas empresas produtivas e corretas, que declaram corretamente seu Imposto de Renda.

A segunda, chamar para o universo dos contribuintes aquelas outras empresas que, utilizando mecanismos nem sempre defensáveis, hoje estão entre as que pouco contribuem ou nada contribuem com o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

Mais do que isso, Sr. Presidente. Juntando-se as simplificações do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com o Imposto de Renda de Pessoa Física, pretende-se uma coisa óbvia. É comum no Brasil hoje o empresário pegar o seu cartão de crédito de uso pessoal, o cartão de crédito da sua esposa, as despesas com aluguel de casa, a despesa com leasing de veículo de uso familiar, e colocar tudo isso como despesas consideradas isentas no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

Ora, no instante em que se simplificam os procedimentos e no instante em que o Congresso Nacional puder apreciar essas matérias infraconstitucionais e contribuir ainda mais na linha da simplificação dos procedimentos, poderemos, pela primeira vez, na História do Brasil, diminuir a alíquota de impostos e aumentar a arrecadação.

Penso que esse é um registro importante na construção de um País que todos desejamos mais justo, inclusive em matéria tributária.

O Sr. Romero Jucá - V. Exª me permite um aparte?

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Com muito prazer ouço V. Exª, Senador Romero Jucá.

O Sr. Romero Jucá - Senador José Roberto Arruda, V. Exª traz um tema de extrema relevância e importância hoje, nesta tarde. Primeiro, porque a modernização, a simplificação e a estruturação do sistema de arrecadação nacional constituem uma questão premente, até porque temos sentido na pele, nas Prefeituras e nos Estados, há 3 meses, a queda brutal de arrecadação do FPM e do FPE. Sem dúvida alguma, a cada ano que passa, como foi dito muito bem por V. Exª, temos mudado os formulários, mudado toda uma legislação de arrecadação, principalmente do Imposto de Renda, o que gera uma parafernália de escritórios de contabilidade, de escritórios de execução de formulários de Imposto de Renda e, mais do que isso, há uma ausência total do sistema de planejamento de qualquer empresa, de qualquer cidadão, inclusive pessoa física, porque é difícil saber no ano seguinte o que se vai poder investir, para deduzir. Enfim, fica-se à mercê da regra da tecnocracia brasileira. Outra questão fundamental é que, paralelamente a essa simplificação, há esse trabalho tão bem-feito pelo Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel - aqui eu gostaria de registrar a importância do trabalho do Sr. Secretário, bem como sua capacidade como técnico. Além da simplificação e modernização, é importante também tocar em um ponto, sobre o qual amanhã farei um discurso aqui no plenário: a estruturação e fortalecimento da Receita Federal, bem como a valorização dos seus quadros técnicos. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no momento, o Congresso Nacional aprecia uma medida provisória do Governo Federal que discute a diminuição de salários dos técnicos e fiscais da Receita Federal, através da diminuição da RAVE. Queremos amanhã colocar esse assunto em pauta, porque entendemos que, ao lado da modernização e da nova legislação tributária brasileira, é preciso que a Receita Federal, em vez de ser sucateada, seja estruturada e fortalecida, inclusive nos seus quadros técnicos e seu processo remuneratório. Parabenizo V. Exª pelas suas colocações. Sem dúvida alguma, esse é um ponto fundamental que o País e o Governo Federal precisam resolver de imediato.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Agradeço o aparte de V. Exª. Estou absolutamente de acordo com suas consideração, mas, mais uma vez, queria sublinhar o fato de que isso é inédito na história da burocracia brasileira e na história da nossa política tributária: a coragem de, ao buscar um aumento de arrecadação, simplificar procedimentos, diminuir alíquotas e isenções que, é claro, constituem o caminho mais fácil e simples para combater a sonegação. O aumento da base tributária e um imposto mais justo, juntos, vão contribuir para um aumento de arrecadação.

Há um segundo ponto que gostaria de registrar nesta tarde. Antecipando, talvez, um debate que será obrigatório no plenário do Senado: trata-se do Fundo Social de Emergência.

Eu começaria dizendo que o Fundo Social de Emergência tem pelo menos dois erros graves: o primeiro, que ele não é social, e o segundo, que ele não é de emergência. Mas o erro básico do nome não pode levar-nos a um desvio de interpretação do seu objeto. Na verdade, o Fundo Social de Emergência é um fundo de estabilização da economia absolutamente necessário para que se possa fugir de determinados repasses automáticos e para dar uma contribuição decisiva ao equilíbrio das contas públicas, mas de forma temporária. E por que temporária? Porque no instante em que o Congresso Nacional analisar e aprovar, com as modificações que julgar majoritariamente convenientes, a reforma tributária e a reforma administrativa, sentiremos algum tempo depois, o Estado brasileiro vai sentir e a sociedade brasileira vai sentir os efeitos dessa reforma fiscal. Imaginando-se que a reforma tributária possa ser aprovada neste exercício, teremos os seus efeitos completamente sentidos apenas no ano de 1999. Nesse período, nesse intervalo de tempo, que coincide com o período que estamos tendo - forte, por sinal - de modificação da vida brasileira, e principalmente porque teremos de fazer um novo projeto de Estado brasileiro, de acordo com as necessidades da sociedade, neste período - repito -, não poderíamos conviver com o déficit das contas públicas, que, no caso, seria a principal variável de uma equação de desequilíbrio da economia nacional.

Nenhum de nós deseja a volta da inflação. Nenhum de nós deseja que o Real perca o seu valor. Esse é um objetivo consensual da sociedade brasileira. Se fazemos a reforma tributária, se discutimos a reforma administrativa, se rediscutimos o papel do Estado, se desejamos diminuir o custo do Estado no seio da sociedade, tudo isso visa, em última análise, evitar o déficit público, fazer com que o Estado brasileiro cumpra as suas necessidades básicas junto à sociedade, criar mecanismo de atração do capital privado para os setores produtivos da economia, enfim, buscar um Estado mais eficaz, mais enxuto, de menor custo, mais apropriado ao tempo em que vivemos.

Nesse período de transição, não há como abrir mão de um mecanismo claro de estabilização econômica, porque, principalmente, é um mecanismo de estabilização de contas públicas.

O Sr. Lúcio Alcântara - Concede-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Lúcio Alcântara - Ouço atentamente o discurso de V. Exª e tenho o maior empenho em apoiar o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, fazendo com que Sua Excelência atinja os seus grandes objetivos. Mas, em matéria tributária, em matéria de repartição de renda entre a União, os Estados e os Municípios, é evidente que precisamos ter cautela, cuidado. O Secretário Everardo Maciel é um homem público da maior competência. Tenho por ele uma grande estima pessoal. Entendo que todos esses procedimentos de simplificação do Imposto de Renda e de eliminação dos dispositivos legais que permitem reduzir pagamento do Imposto de Renda das empresas vão contribuir para a melhoria da arrecadação. Mas tenho alguma preocupação quanto ao reflexo dessas reformas nos Estados. E o Senado Federal, pela sua própria natureza, pela sua missão constitucional, tem o dever de se debruçar sobre isso. Estou ainda estudando, com maior detalhe, essa proposta de reforma tributária, mas, aparentemente, é uma reforma antifederativa, que diminui muito o espaço de manobra dos Estados em matéria tributária e concentra demais na União. Inclusive há uma espécie de federalização do ICMS, etc. Tenho, como muitos outros Senadores têm, como V. Exª também, mostrado grande empenho no grupo de Senadores em defesa do Centro-Oeste, expressado minha preocupação em relação às políticas regionais. Entendo que o Governo deveria assumir isso. O Fundo Social de Emergência é fundo de equilíbrio orçamentário, fundo que visa justamente reduzir o déficit público, e isso significa uma redução nas receitas dos Estados. V. Exª falou na questão das transferências constitucionais obrigatórias. Então, conseqüentemente, vai cair o Fundo de Participação. A União também tem dado incentivos generosos, como a medida provisória que definiu a política da indústria automotiva. Nesse caso, está embutido um grande incentivo às custas do IPI. Essas reformas, portanto, têm que ser analisadas no seu aspecto global. Vamo-nos debruçar sobre elas, estudá-las e ter boa vontade nos seus objetivos gerais, que interessam ao País como um todo, mas é preciso cuidado com os reflexos dessas reformas junto aos Estados, principalmente aqueles mais pobres, aqueles das regiões menos desenvolvidas. Essa questão do Fundo Social de Emergência também demanda uma análise cuidadosa da nossa parte. O Governo tem a obrigação de acenar com algum tipo de compensação para os Estados mais pobres ao propor essas mudanças na política tributária e orçamentária. Numa reunião há uns dias atrás - e V. Exª se encontrava presente -, constatamos todos a situação de penúria dos Estados. Por fim, de todos os instrumentos legais que foram baixados, não conheço nenhum que venha em socorro das regiões mais pobres. É preciso colocar isso como forma de colaborar com o Governo, a fim de que ele possa examinar e criar mecanismos compensatórios para esses Estados e para essas regiões.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Lúcio Alcântara. Gostaria de fazer três comentários sobre três partes distintas do seu aparte muito oportuno.

O primeiro deles é a minha concordância no que diz respeito à competência do Secretário Everardo Maciel e à oportunidade das propostas de simplificação do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas.

O segundo comentário que tenho a fazer, aproveitando o aparte de V. Exª, é no sentido de fazer uma proposta pública...

O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - Senador José Roberto Arruda, peço licença para interromper V. Exª a fim de convidar o Senador José Eduardo Dutra para fazer parte da Mesa.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Pois não, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - Muito obrigado.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - O segundo comentário, Senador Lúcio Alcântara, vou aproveitar o aparte de V. Exª para lançar aqui uma proposta pública que acaba com a hipocrisia. Vamos logo mudar o nome desse Fundo. Ele não é social, nem é de emergência. Ainda bem que se comprou goiabada. Fico muito preocupado se, daqui a pouco, ele servir para comprar marmelada. Se ele é um fundo de estabilização econômica, que seja tratado como tal. Até porque os números oficiais revelam que 88,3% desse fundo de estabilização econômica, que no ano de 1994 foi de R$12,501 bilhões, 88,3%, repito, foram aplicados na educação, na saúde e nos incentivos à agricultura.

Ora, se ele é fundamental para cumprir as atividades do Estado e para não gerar déficit público, temporariamente, até que se complete a reforma a fiscal brasileira, vamos tratá-lo como tal.

Por último, Senador Lúcio Alcântara, eu penso que é da maior importância a reflexão de V. Exª. Se numa coluna, computamos perdas para os Estados, recorrentes da modificação fiscal que se propõe, de outro lado, temos que computar ganhos. E esse saldo não poderá ser igual para todas as regiões brasileiras. Esse é o grande engano de todos os modelos de desenvolvimento que se sucederam neste País desde os anos 50. As regiões mais pobres, as regiões menos desenvolvidas, as regiões demograficamente menores, é que devem receber mais recursos. Os modelos de desenvolvimento econômico usados no Brasil, em diferentes períodos de governo, foram, todos eles, por concepção, concentradores. Dá-se mais dinheiro onde se produz mais e onde se tem mais gente.

Na verdade, todos os países do mundo que conseguiram equilibrar suas populações nas diversas regiões, é claro, incentivaram as regiões mais pobres em detrimento das mais ricas e não o contrário, como acontece no Brasil.

O Sr. Carlos Bezerra - V. Exª me permite um aparte?

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Ouço V. Exª com muito prazer.

O Sr. Carlos Bezerra - Senador José Roberto Arruda, V. Exª está sendo muito feliz no seu pronunciamento ao tratar de uma das questões mais graves deste País. Enquanto o Brasil não corrigir essa questão, não vamos ser um País desenvolvido. V. Exª lembra muito bem que todos os países do mundo têm critérios para isso. Quero citar a Alemanha como exemplo, onde os Estados mais ricos pagam uma quantidade muito grande para um fundo para desenvolver suas regiões mais atrasadas. Os governantes ficam contrariados, mas são obrigados a pagar. Foi esse fundo que propiciou à Alemanha o estágio de desenvolvimento em que se encontra hoje. Além do grande trabalho de desenvolvimento industrial que a Alemanha fez, se não fosse esse outro ingrediente que eles criaram há muito tempo e que vem sendo aplicado no país de forma correta, precisa, a Alemanha não seria o que é hoje. No Brasil, o que fazemos é aumentar cada vez mais as desigualdades regionais. As políticas adotadas - e V. Exª está correto -, ao longo do tempo, ao invés de minimizar, de corrigir essa questão, tendem a aumentar as desigualdades. Portanto, parabéns a V. Exª por levantar tema de tamanha importância na tarde de hoje na tribuna do Senado. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Muito obrigado, Senador Carlos Bezerra. V. Exª, como governador e como grande liderança do Centro-Oeste brasileiro, sabe como ninguém que não poderemos mais ficar esperando, de braços cruzados, que haja uma política de desenvolvimento regional no Brasil oriunda da tecnocracia.

O Senado é o princípio do federalismo. Mais do que o princípio, ele é o símbolo da Federação. Ora, cabem ao Senado Federal e devem partir daqui políticas que incentivem modelos de desconcentração de renda, de contenção das migrações e diminuição das gravíssimas diferenças regionais que existem neste País.

Gostaria de citar apenas um exemplo. Quando se tentou, alguns anos atrás, construir a Ferrovia Norte-Sul, que considero um dos marcos mais importantes da tentativa de interiorização do nosso desenvolvimento, talvez a mais importante depois da construção de Brasília, esse evento foi cercado de todas as crítica possíveis, vindas daqueles que, no Governo ou fora dele, não se interessam pelo desenvolvimento equilibrado do País.

O Sr. Ney Suassuna - V. Exª me permite um aparte?

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Com o maior prazer, Senador Ney Suassuna.

O Sr. Ney Suassuna - Senador Arruda, a colocação de V. Exª nesta tarde é de uma importância muito grande. Realmente é preciso haver uma política de desenvolvimento. Se for aplicado o Plano Social de Emergência e também a reforma tributária, a Paraíba, que já é um Estado com muitos problemas, perderá exatamente um mês de arrecadação, R$50 milhões. Nós não temos o poder do Estado de São Paulo, que consegue negociar a dívida dando bens. Não estou nem apresentando a questão como fez o Senador Antonio Carlos Magalhães, referindo-se ao aeroporto. Mas, se tivéssemos, com certeza iríamos dar o Parque Solano de Lucena, o açude velho de Campina Grande, ou trocar títulos imobiliários. E conseguiríamos fazê-lo, como Estados que têm imprensa e poder conseguem. Porém, se não for levada em conta uma política de desenvolvimento, nunca vamos sair do estágio em que estamos. Por isso é necessário que seja levada a sério a ponderação de V. Exª, e que nós consigamos, neste País, fazer uma política de desenvolvimento. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Eu agradeço a contribuição de V. Exª, Senador Ney Suassuna, e gostaria também de fazer dois comentários sobre as suas idéias. A primeira delas é que, no que diz respeito à reforma tributária, é claro que ela em si já contém a possibilidade de fundos de compensação. O que nós temos que fazer de forma muito clara, até para que ela tenha condições políticas de ser aprovada, é examinar caso a caso, Unidade por Unidade da Federação, e ter a consciência - e muitas vezes não se tem - de ver coluna de perdas de um lado e coluna de ganhos de outro e, pelo menos, ter uma conta sem perdas e sem ganhos para cada Unidade da Federação. Isso é fundamental, mas sem perder de vista que o País precisa da reforma fiscal. Ele precisa modernizar os seus procedimentos tributários e diminuir o preço do que se chama custo Brasil. Atualmente, o Governo Federal está consumindo 99,2% de todas as suas receitas em despesas automáticas: ou folha de pessoal e custeio ou repasses automáticos. Então, é claro, um regime presidencialista - e está aqui o Presidente José Sarney com a experiência de quem viveu esse problema - não pode ter condições de entabular um modelo de desenvolvimento, tendo discernimento sobre parcela tão pouco significativa da receita bruta nacional. Esse é o primeiro problema.

A segunda questão diz respeito às desigualdades regionais, sobre as quais muito tenho refletido. Grande parte da minha vida como engenheiro passei trabalhando e estudando essas questões e chego à seguinte conclusão, que acho simples: nos anos 50, quando se construiu Brasília, o Presidente Juscelino Kubitschek, com a capacidade que tinha de convencimento, não explicava para o Brasil que Brasília iria ser construída para ser uma cidade bonitinha com cara de capital. Ele dizia que Brasília era muito mais do que isso; dizia que era o marco, o ponto de interiorização do desenvolvimento nacional.

Antes de Brasília, o mapa econômico e demográfico brasileiro era litorâneo, vivíamos todos os brasileiros numa estreita - estreita usada em duplo sentido - faixa de terra entre o Oceano Atlântico e a Serra do Mar.

Ora, demoramos quatrocentos e cinqüenta anos de história política brasileira para alcançar o Centro-Oeste, para conquistar o nosso próprio território da única forma que se pode conquistá-lo, que é com o desenvolvimento.

Pessoas do Brasil inteiro acreditaram nesse sonho - o que é a força de uma idéia! Mais do que construir Brasília, lançava-se aqui um pólo de desenvolvimento do interior do Brasil. Mas o que ocorreu de fato é que, depois da construção de Brasília, ao invés de se induzir o desenvolvimento econômico a partir daqui, Brasília ficou sendo um oásis em termos de qualidade de vida no centro de uma região economicamente desértica e socialmente injusta. Foi apenas mais um centro urbano depositário de migrações, estas por sinal conseqüências, mais uma vez, da injusta distribuição de renda.

Ora, a minha conclusão é simples. Não adianta mais sonhar que projetos isolados da SUDENE, incentivos fiscais de bancos de desenvolvimento e qualquer outro tipo de iniciativa setorial vão inverter esse vetor cruel da concentração de gente, da concentração de renda e, também, da concentração de miséria nas grandes cidades brasileiras.

Creio que este é o momento de o Senado Federal refletir sobre isso. Esta Casa tem 81 Senadores. São Paulo, com a sua produtividade, com a sua riqueza, seu exemplo de trabalho e sua grande massa populacional, tem aqui 3 Senadores. A Paraíba, com seus açudes, seus problemas econômicos, também tem 3 Senadores. Aqui, nesta Casa, pode ser exercido o princípio federativo. Talvez a principal missão do Senado no campo econômico seja justamente evitar essa concentração de renda, desconcentrar o modelo de desenvolvimento econômico brasileiro.

O Senador Carlos Bezerra, o Senador Iris Rezende e alguns outros Senadores, que exerceram mandatos de Governador, e conhecem como ninguém o problema, tiveram a iniciativa de reunir sete Governadores da Região Centro-Oeste e mais de setenta Parlamentares. Levamos ao Presidente da República um projeto claro de desenvolvimento do oeste brasileiro.

Existem projetos segmentados já ao nível de detalhamento. O Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento estão com as suas gavetas cheias de projetos setoriais. Cumpre neste momento fazer algo fundamental, que é dar consecução ao conjunto de projetos num só, que seja integrado, que faça com que Brasília não mais seja vista de forma pejorativa em todo o País; ao contrário, cumpra sua missão de desenvolvimento econômico no Brasil. Dessa maneira, iremos conquistar, sem depredar, a Amazônia, o Pantanal, preservando as suas belezas e riquezas naturais, mas usando a produtividade do cerrado, que as pesquisas da EMBRAPA já fizeram produtivo.

O Sr. Carlos Bezerra - Permite V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Com prazer ouço V. Exª.

O Sr. Carlos Bezerra - Realmente, entregamos um documento numa solenidade memorável. Pela primeira vez, os representantes da Região Centro-Oeste se reuniram para debater seu grande problema, que é a falta de unidade. As nossas Lideranças são muito paroquianas. Os reitores das universidades, o Secretário de Planejamento e os Governadores elaboraram um documento pró-Centro-Oeste. O Governo está remetendo para o Congresso Nacional o Orçamento para o próximo ano. Por isso, pedimos ao Presidente que designasse um coordenador da sua confiança, alguém dinâmico, fora da burocracia estatal, para coordenar o programa, a fim de que não fosse mais um programa engavetado. A informação confidencial que tenho de um técnico de posição elevada no Planejamento é a de que as nossas reivindicações não estão no projeto de Orçamento do próximo ano. Solicito a interveniência de V. Exª, Vice-Líder do Governo, no sentido de averiguar essa questão, instando o Ministério do Planejamento a colocar o que for viável de nossos pleitos no Orçamento do ano que vem. Sei que o Presidente está disposto a realizar o programa e tem reafirmado isso. Algumas medidas estão sendo viabilizadas, como a hidrovia Araguaia-Tocantins, por uma ação do Presidente da República, inclusive com recursos japoneses e nossos. Outras obras também estão sendo delineadas para consecução em breve. Mas para o todo do projeto não tem praticamente nada no Orçamento do ano que vem. Eu pediria a intervenção de V. Exª nesse sentido. Muito obrigado pelo aparte, Senador José Roberto Arruda.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Muito bem, Senador Carlos Bezerra. Aproveito o aparte de V. Exª para fazer duas considerações. A primeira delas é a de que conheço suficientemente bem, no exercício do seu mandato político, o Presidente da República, para saber que Sua Excelência não deseja que um Vice-Líder seu, que responda pelos projetos do Governo no Congresso, fique apenas dizendo "sim" a todas as atitudes do Governo Federal. Ao contrário. Minha postura aqui sempre foi - e vai continuar sendo - até nas críticas construtivas, contribuir para que visões sectárias presentes dentro do Governo sejam alargadas em benefício do interesse nacional.

Se o Orçamento da União não contém esses exemplos que V. Exª cita e alguns outros, eventualmente, pela insensibilidade, ou pelo sectarismo da área de planejamento, eu serei o primeiro a convidar os Srs. Senadores que conhecem o problema das desigualdades regionais para juntos, no exercício do nosso mandato, subscrevermos emendas que modifiquem esse Orçamento, para que ele contemple, efetivamente, uma ação de governo, ainda que primária, neste primeiro ano, na inversão da ação de governo em vista do desejado equilíbrio nacional.

O Sr. Carlos Bezerra - Senador José Roberto Arruda, não quis criticar o Ministério do Planejamento, de modo algum. Talvez não tenha chegado lá. Não quero prejulgar ninguém; vou estar com o Ministro José Serra amanhã à tarde, e falarei com S. Exª a respeito desse assunto. Também gostaria que V. Exª interferisse no sentido de que os pleitos da nossa Região, o Centro-Oeste, fossem atendidos, o mínimo possível, dentro do Orçamento.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Confesso a V. Exª que, em se tratando da área do Planejamento, prefiro atuar com meu mandato parlamentar e o farei. Nós do Senado, principalmente no Senado, que representamos o princípio federativo, não podemos mais fechar os olhos, quer seja na elaboração de orçamentos, quer seja na planificação de políticas públicas de desenvolvimento, que temos que inverter, pela primeira vez; temos que inverter a seta do desenvolvimento regional.

Estou falando algo que talvez a um ouvinte menos atento pareceria que estou fazendo uma crítica a São Paulo ou ao Rio de Janeiro. Não estou. Ao contrário, estou defendendo os paulistas, porque uma megalópole com 20 milhões de habitantes, dos quais mais de 12 vivem nas favelas, nos cortiços, nas periferias, não é símbolo do País nem das cidades que desejamos.

O Sr. Eduardo Suplicy - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador José Roberto Arruda?

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Ouço com prazer V. Exª, nobre Senador Eduardo Suplicy.

O Sr. Eduardo Suplicy - Eu gostaria de registrar que dentre as diversas proposições que o Governo anunciou na área da reforma tributária, uma que V. Exª não mencionou é justamente a que tem um ponto de contato com a proposição que o Partido dos Trabalhadores também anunciará dentro de alguns dias. Refiro-me à questão relativa ao que está proposto pelo Governo, ou seja, a inclusão "no art. 145 da Constituição de parágrafo que facultaria à autoridade tributária federal, na forma da lei, requisitar informações sobre as operações financeiras dos contribuintes." Segundo artigo publicado na Folha de S. Paulo, entitulado "Sigilo Bancário", de autoria do Professor Paulo Nogueira Batista JR.:

      "... o acesso da administração tributária a essas informações é, inegavelmente, um elemento importante para a eficácia de sua atuação, especialmente em um país como o Brasil, em que a evasão fiscal é tão significativa, alcançando níveis elevadíssimos..."

      "Por outro lado, a regulamentação, em nível infraconstitucional, das condições em que o Fisco pode ter acesso aos dados bancários do contribuinte deve ser feita de forma a evitar abusos por parte da autoridade pública. É preciso, por exemplo, garantir a estrita observância do sigilo fiscal, isto é, do princípio legal que obriga a autoridade tributária e seus servidores a não dar publicidade a dados de intimidade do contribuinte."

Permitiria, sim, que a administração fazendária pudesse, sempre que houvesse indícios de abusos, de evasão, realizar a devida fiscalização. Em segundo lugar, Senador José Roberto Arruda, eu gostaria de ponderar sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física. Parece-nos correta a idéia de se terminar com isenções. Conforme V. Exª indicou, contêm e envolvem tantos abusos. Agora, a idéia de uma alíquota única, da ordem de 10%, ou que seja 15%, constitui algo que contradiz com a necessidade premente, o objetivo fundamental que está na Constituição, art. 3º, III, de promovermos a melhoria da distribuição da renda, de terminarmos com as desigualdades sociais e regionais do País e erradicarmos a pobreza e a miséria. Considero importante a iniciativa que V. Exª está tomando, anunciada hoje e em outras oportunidades, na Comissão de Educação, quando mencionou seu propósito de incluir na Lei de Diretrizes e Bases que as famílias, cujas rendas não atinjam um certo patamar, possam receber um complemento de renda, uma vez assegurados que seus filhos, até os 14 anos, estejam freqüentando a escola. Tal iniciativa guarda relação com a proposição, com a experiência do Governador Cristovam Buarque, instituída no Distrito Federal e que vem sendo ampliada mês a mês no Programa Bolsa/Educação, já atingindo Campinas-SP, com o Prefeito José Roberto Magalhães Teixeira. Também em Salvador, a Prefeita Lídice da Mata sancionou lei nesta direção, no último dia 3 de agosto. Agradeço a gentileza de V. Exª por ter-me dito, hoje, que gostaria de dialogar sobre este ponto, quando V. Exª tinha ou tem em princípio a idéia de que tal proposição deva ater-se apenas aos municípios de até 50 mil habitantes. Por que avalio que esta restrição não precisaria existir, e talvez até implicasse dificuldades constitucionais para sua aprovação? Afinal de contas, os cidadãos que se encontram em condições de miserabilidade, de indigência, estão, como V. Exª acaba de assinalar, em praticamente todos os lugares deste País, com algumas exceções. Para as ilhas de prosperidade, de progresso intenso, movem-se os migrantes em busca de oportunidades e, muitas vezes, em situações extremamente precárias. Na medida em que instituirmos no Brasil um Programa de Garantia de Renda Mínima às pessoas cuja renda não atinja certo patamar, bem como assegurarmos aos brasileiros o princípio segundo o qual todas as pessoas residentes no País tenham o direito de usufruir do patrimônio desta Nação, com o mínimo de rendimento, qualquer que seja o lugar, seja no interior do Acre, do Piauí, do Rio Grande do Sul, seja aqui em Brazlândia, na Ceilândia, no Paranoá ou em Porto Alegre, nos morros do Rio de Janeiro, em qualquer lugar de Salvador ou de São Paulo, a pessoa terá aquele benefício como algo que deve compor os direitos à cidadania. Penso que poderemos avançar nessa direção; avalio que será muito importante o diálogo que se travará a respeito desses temas, nos próximos meses, no Congresso Nacional.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Muito obrigado, Senador Eduardo Suplicy. Eu gostaria de comentar três pontos enfocados no aparte de V. Exª:

Quanto ao sigilo fiscal, penso como V. Exª, até porque todos sabemos que no Brasil de hoje, por mecanismos informais, extra-oficiais, abre-se o sigilo bancário em condições absolutamente inadequadas. Prefiro que elas estejam contidas na lei e sejam abertas quando de direito e por quem de direito, na forma da lei.

No que se refere ao Imposto de Renda de Pessoa Física e ao comentário que V. Exª faz sobre a alíquota de 15%, parece-me que este número foi colocado apenas como patamar de concordância, podendo haver variações, pelas primeiras leituras que fiz do projeto de reforma tributária. Estou de acordo com V. Exª quanto ao fato de este ser um dos pontos fundamentais da discussão que se dará no Congresso Nacional.

Por último, quanto à questão da LDB, obviamente estou não só aberto como propondo o diálogo com V. Exª, que, como Parlamentar, se notabilizou pela defesa da renda mínima no Brasil, e também com o Senador Ney Suassuna, que tem um projeto nessa direção. Insisto que é preciso confluir algumas variáveis, na minha modesta maneira de ver. Estou de acordo com o fato de, nos dez anos em que a LDB contempla como sendo os dez anos da Educação, através da bolsa escolar para as famílias carentes, termos o incentivo à escola, desde que as crianças de 7 a 14 anos tenham pelo menos 90% de assiduidade.

Mas por que concentrar essa bolsa-educação, que é uma complementação de renda mínima, apenas nos municípios com população inferior a 50 mil habitantes? Justamente para fazer um vetor de política pública que contenha a migração. No instante em que fizéssemos isso de forma abrangente, estaríamos, mais uma vez, fazendo uma política igual à população existente e diferente daquela desejada.

Penso que esta é uma oportunidade fundamental para tentar fixar as famílias brasileiras na sua origem, no interior deste País, desincentivando, desestimulando, cada vez mais, a injusta fixação dessas famílias nas periferias das grandes cidades. Esse seria um primeiro avanço no modelo de inversão das correntes migratórias. Mas V. Exª estuda isso há tantos anos, notabilizou-se na defesa dessa tese e certamente quero muito ouvi-lo. Esse diálogo e essa troca de idéias serão muito importantes.

Mais do que isso, penso que a Lei de Diretrizes e Bases, remetida hoje pela Comissão de Educação ao plenário do Senado, pode significar o momento fundamental de discussões nesta Casa de uma política social para este País. É o momento de o Governo efetivamente investir na Educação brasileira. Sobre esse tema e sobre essas emendas e outras que trarei ao plenário, vou fazer, na próxima semana, um pronunciamento específico. Parece-me fundamental abrirmos essa discussão, que acho que vai ser muito rica, muito fértil e extremamente importante para o País que todos nós desejamos construir.

Agradeço o aparte de V. Exª.

O Sr. José Agripino - Senador José Roberto Arruda, V. Exª me concede um aparte?

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA -  Ouço V. Exª.

O Sr. José Agripino - Queria inicialmente cumprimentar V. Exª pela abrangência do seu pronunciamento. V. Exª começou falando sobre a reforma tributária, mas, na verdade, está fazendo uma avaliação global das injustiças sociais do Brasil e traçando uma fotografia multifacetada da situação que atravessa o Brasil nas suas diversas regiões. Todos nós sabemos, Senador Arruda, que, há muito tempo neste País, os investimentos estão sendo realizados à custa da geração de inflação, por demandarem endividamento interno ou externo. Há muito tempo que o País não produz superávit orçamentário capaz de responder por investimentos que produzam justiça social. O equilíbrio só virá a partir da aprovação de reformas que estão em discussão, quais sejam, a reforma tributária, a reforma administrativa e a reforma previdenciária. E V. Exª coloca com muita propriedade a questão da reforma tributária e como deve ser encaminhada para que se produzam condições de se praticar justiça social, ou seja, aplicar nas regiões onde a renda seja mínima, onde as condições de emprego são mais favoráveis. V. Exª com muita paciência ouviu o pronunciamento que aqui fiz na semana passada, e é testemunha da preocupação que tenho. Declarei que planejamento neste País há muito tempo não existe e, quando existe, é para cortar verbas, para fazer cortes em investimentos. Falei da necessidade de se retomar o processo de planejamento no País e sugeri que, no momento em que o País se prepara para receber investimentos de capital de risco, elaborássemos um mapa de oportunidades de investimentos viáveis e rentáveis, região por região, Estado por Estado, a fim de que a economia, pela sua pujança e pela sua capacidade de competir por eficiência, possa gerar emprego a partir do capital privado. Acho que esse é o modelo que temos que perseguir num primeiro momento. No que diz respeito à reforma tributária, quero registrar, como contribuição à fala de V. Exª, uma preocupação que tenho. Creio que se está produzindo uma proposta de reforma tributária um tanto quanto sectária, com uma visão localizada; ouso dizer até voltada para a região mais desenvolvida do País. E digo isso por ter enxergado na proposta da revisão da reforma tributária um item que foi objeto de muita discussão por ocasião da Revisão Constitucional da qual participei em 1988. A fixação das alíquotas do ICMS, que é o imposto dos Estados, ao final de muita discussão, terminou por ser definida a partir de um quorum de metade mais um, maioria absoluta. Ou seja, nesta Casa, que representa a Federação, poder-se-ia, por maioria simples, maioria mais um, fixar alíquotas de Estados, onde as diferenças regionais poderiam ser supridas. Na atual proposta, quando se apresenta um sistema tributário como se o Brasil fosse quase igual de norte a sul, de leste a oeste, propõe-se, a partir, creio eu, do Ministério do Planejamento, que a fixação de alíquotas seja feita por 3/4 do Plenário do Senado. Ou seja, não há mudança possível. A fixação que a lei vier prever ficará definitiva. A Federação ficará prisioneira. Neste plenário, a Federação não poderá, de verdade, ser discutida. Esse tipo de preocupação eu guardo. E quero incorporá-la ao brilhante discurso de V. Exª nesta tarde. Era o que tinha a dizer, nobre Senador José Roberto Arruda.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Muito obrigado, Senador José Agripino. Gostaria de agradecer-lhe por este aparte, em primeiro lugar, porque V. Exª nos dá a oportunidade de lembrar o pronunciamento que fez na semana passada em que enfocou, com riqueza de dados e com a experiência de ex-Governador, os problemas das desigualdades regionais neste País.

O segundo ponto que V. Exª apresenta talvez deva, ele sim, fechar este meu pronunciamento. Talvez este seja o ponto mais importante deste início de discussão de reforma tributária, reforma administrativa, reforma fiscal e reforma de Estado. Por quê? Porque a proposta vinda do Governo Federal tem um grande acerto, que é o de trazer para o plenário do Senado Federal decisões que hoje, pela sua importância, não poderiam estar sendo tomadas no fórum técnico do CONFAZ. Continuaria existindo o CONFAZ, para suprimir dúvidas e para gerir os problemas do dia-a- dia da economia interestadual. Mas o Senado Federal, ele, sim, representante da Federação, é que deve tomar as decisões macro, as grandes decisões, no que respeita à política tributária, acabando, dessa forma, com a perniciosa guerra fiscal entre Unidades da Federação.

Ao trazer para o Senado este poder político e discricionário de tomar a decisão nos campos tributários e fiscal, parece-me que a proposta comete um acerto. Comete também um equívoco, que é o de engessar essas decisões no plenário do Senado por um quorum que efetivamente não faz jus à tradição da própria Casa nem faz jus à composição da Federação.

Como V. Exª teve a bondade de incorporar seu aparte ao meu pronunciamento, eu gostaria de me juntar a V. Exª para, desde logo, de público, encerrando este meu pronunciamento, propor que façamos juntos uma emenda à reforma tributária, modificando esse quorum. Efetivamente, vamos restabelecer com isso o princípio federativo, que deve prevalecer nas decisões tributárias, que esta Casa, a partir dessa reforma, passará a ter.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela compreensão. Muito obrigado, Srs. Senadores.