O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB-PR. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pretendia fazer um pedido de informação sobre esse assunto ao Ministério da Fazenda, mas quero dar um crédito de confiança ao Ministro e abordarei o tema sob a forma de denúncia.

Trata-se de uma inusitada privatização de área do Porto de Paranaguá, concessão do Estado do Paraná desde 1930. Uma empresa que tinha a sua concessão com um vencimento estabelecido nos próximos meses conseguiu do Serviço de Patrimônio da União um aforamento da área pela qual pagava arrendamento ao Porto de Paranaguá e, em virtude dos investimentos, recebia do Porto subsídios na sua operação. Na iminência do cessamento da concessão, a empresa Centro-Sul consegue do Serviço de Patrimônio da União, por preço vil, o aforamento da sua área. Mais que isso, registra o aforamento no cartório competente e passa a exigir das outras empresas que operam na área privatizada do Porto royalty e pagamento pela passagem e utilização do seu espaço aéreo e sua área física. Uma forma inusitada de privatização.

      "O Serviço de Patrimônio da União - diz o jornal dos Sindicatos Unidos de Paranaguá -, mancomunado com os advogados da Centro-Sul, não atendeu requisitos e estabeleceu o aforamento em área portuária."

Sr. Presidente, a legislação brasileira não conhece aforamento em área portuária, conhece concessões, porque a União não abre mão da plena propriedade do patrimônio do espaço portuário. Mas, na área de Paranaguá, isso ocorreu.

      "O grupo Centro-Sul obteve do SPU, num ato de mágica, o inusitado aforamento de uma área integrante do complexo de exportação, tendo imediatamente promovido a matrícula sob o nº 48.534 junto ao Registro de Imóveis, apresentando-se publicamente como legítima dona da área portuária. Em conseqüência, está cobrando uma taxa pela violação do seu espaço aéreo, causando pânico a todos os usuários que temem que ela, brevemente, possa vir a exigir pedágio dos veículos transportadores de mercadoria dentro de sua área".

Essa é parte da denúncia do Sr. Wilson Nascimento de Freitas, Tesoureiro do SINTRAPORTE da INTERSINDICAL.

      "Neste caminho, se outros oportunistas seguirem esta rota, até os quiosqueiros do porto podem - há mais de 10 anos instalados na área - requerer o aforamento. Pela ótica de cidadão comum, trata-se de uma verdadeira maracutaia que, por certo, resultou de trama, na calada da noite, à beira do mar de lama onde viceja a corrupção do Processo Nacional de Privatização, ofendendo a seriedade e a dignidade do Poder Público e a própria soberania nacional".

Os portuários reiteram os argumentos que expendi. A empresa, de simples arrendatária, passa a legítima proprietária, além do que os acessos ferroviários do porto passam a ser contidos no espaço aforado.

      "Não bastasse isto, a APA - a Organização do Porto de Paranaguá -, que é a concessionária do porto, desde 1932, até agora não conseguiu do Serviço de Patrimônio da União, sequer, um domínio sobre qualquer uma das áreas que administra como porto organizado, pois a União jamais poderia se despojar dessas áreas, mesmo das áreas acrescidas".

Fica a denúncia, que vou encaminhar ao Sr. Ministro José Serra, esperando a imediata punição dos funcionários do SPU ou a confissão definitiva de que a tentativa de privatização dos portos não passa de "maracutaia" organizada pelo Governo Federal.