Discurso no Senado Federal

COMENTARIOS SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO 4, DE 1995-CN, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MISTA PERMANENTE A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SOBRE A TRAMITAÇÃO DAS MATERIAS A QUE SE REFERE O MESMO ARTIGO.

Autor
Eduardo Suplicy (PT - Partido dos Trabalhadores/SP)
Nome completo: Eduardo Matarazzo Suplicy
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ORÇAMENTO.:
  • COMENTARIOS SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO 4, DE 1995-CN, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MISTA PERMANENTE A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SOBRE A TRAMITAÇÃO DAS MATERIAS A QUE SE REFERE O MESMO ARTIGO.
Aparteantes
Lúcio Alcântara.
Publicação
Publicação no DCN2 de 14/09/1995 - Página 15779
Assunto
Outros > ORÇAMENTO.
Indexação
  • COMENTARIO, VOTAÇÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, ALTERAÇÃO, NORMAS, TRAMITAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, RELAÇÃO, COMISSÃO MISTA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), PLANO PLURIANUAL (PPA), INVESTIMENTO.

O SR. EDUARDO SUPLICY (PT-SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estaremos votando, dentro de instantes, o projeto de resolução que trará novas normas sobre a tramitação do Orçamento da União. Essas normas dispõem sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, sobre a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo, ou seja, matérias como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei Orçamentária propriamente dita.

Tarda já a definição, mas felizmente houve o entendimento por parte de todos os Líderes. É importante registrar que, na manhã de ontem, foi instalada a nova Comissão Mista do Orçamento e eleito o seu novo Presidente, Senador Renan Calheiros. Desejo aqui cumprimentá-lo, certo de que estará à altura da missão, extremamente importante, de realizar um trabalho que, sobretudo, leve em conta as recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito que examinou os problemas decorrentes do Orçamento da União.

Gostaria que essa Comissão Mista do Orçamento levasse em conta propósitos como, por exemplo, os que constam do projeto de lei apresentado pelo Senador Pedro Simon, porque tem o sentido de se garantir maior participação da sociedade brasileira na elaboração e nas decisões do Orçamento.

Salientaria ainda que na direção daquilo que propugna o Senador Pedro Simon, está no art. 17 que "a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização realizará audiências públicas tanto com autoridades de outros poderes quanto com entidades representativas da sociedade que possam contribuir para o debate e o aprimoramento dos projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como durante o acompanhamento da sua execução".

Sr. Presidente, no exame da proposta orçamentária verifiquei alguns dados relativos, por exemplo, ao Poder Judiciário. O Poder Judiciário faz uma previsão de gastos com investimentos, em 1996, da ordem de R$258.000.000,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões de reais). Desse total, conforme salienta o Jornal O Globo, hoje, R$101.000.000,00 (cento e um milhões de reais) deverão ser aplicados em obras.

Os valores a serem pagos por metro quadrado têm uma variação de mais de cinco vezes de um tribunal para outro, enquanto isso o preço dos materiais de construção e de mão-de-obra no Brasil não têm sofrido variação desse porte, em especial, neste ano em que se conseguiu maior estabilização dos preços.

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, por exemplo, pretende aplicar na construção da sua sede R$ 18,8 milhões; o Tribunal Superior do Trabalho prevê gastos de R$ 16 milhões. Engenheiros civis consultados, considerando os valores que o serviço público tem gasto em suas obras, não acreditam que com estes recursos possam os tribunais construir seus prédios. Além do mais, a diferença entre os valores de metro quadrado de cada tribunal nos parece demasiadamente díspare. Seria natural, diante de uma situação como esta, que solicitássemos o comparecimento dos responsáveis pelos organismos citados para explicar, perante a Comissão Mista de Orçamento, as razões pelas quais estão se registrando essas disparidades.

Outro exemplo refere-se aos valores dos vales- refeições: R$ 8,50, no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, e R$ 22,50, no Tribunal Regional do Espírito Santo. Há, também, valores que variam muito para a assistência médica, para vale transporte. Há uma grande variedade de um órgão para outro. É de fundamental importância que em todos os órgãos dos Três Poderes haja a disposição para se dar explicações claras sobre a natureza dos gastos.

O art. 21, que regulamenta os prazos deste Projeto de Resolução que estamos para votar daqui a instantes, na sessão do Congresso Nacional, prevê no inciso II, do Projeto de Lei Orçamentária Anual, prazos do seguinte tipo: a tramitação das proposições referidas no artigo anterior obedecerá aos seguintes prazos:

      "Projeto de Lei Orçamentária Anual - até cinco dias para publicação e distribuição em avulsos a partir do recebimento.

      Até 14 dias para realização de audiências públicas a partir da distribuição dos avulsos.

      Até sete dias para apresentação na comissão, publicação e distribuição do parecer preliminar a partir do encerramento das audiências públicas."

Refere-se, ainda, a outros prazos. Vale dizer que teremos, a partir da publicação dos avulsos, 14 dias de prazo para a realização de audiências públicas, levando em conta que essa lei será votada no dia de hoje. Certamente, teremos a oportunidade, pelo menos assim entendo, para a realização de audiências públicas. E será importante podermos ter todos esses esclarecimentos a nível da Comissão Mista Permanente, que espero venha cumprir todos os prazos previstos. Dessa forma, até o dia 15 de dezembro próximo teremos concluído a apreciação, análise e votação do Orçamento.

Esperamos que, após as experiências traumáticas havidas na última legislatura, acerca dessa matéria, possa o Congresso Nacional dar o exemplo no que diz respeito à forma de aprovar o Orçamento da União, acompanhar a sua execução e realização, com um sentido de grande participação e transparência perante a população brasileira.

Qualquer reforma tributária que venha a ser votada precisa levar em conta que só há sentido em arrecadar recursos perante a população, na medida em que os gastos realizados com os recursos do povo sejam plenamente justificados e, segundo critérios de prioridades, façam total sentido.

O Sr. Lúcio Alcântara - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Eduardo Suplicy?

O SR. EDUARDO SUPLICY - Ouço V. Exª, nobre Senador Lúcio Alcântara.

O Sr. Lúcio Alcântara - Serei breve, Senador. Gostaria apenas de dizer que, como V. Exª, estou também muito contente com a aprovação que deverá acontecer, logo mais, da Resolução nº 4, que estabelece novos procedimentos para o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento. Fui, inclusive, indicado pelo Líder do meu Partido para integrar a Comissão, cheguei até a conversar com V. Exª a esse respeito. E só iria me integrar à Comissão se houvesse a aprovação dessas novas normas que dão muito mais segurança ao exercício do nosso trabalho na Comissão. Esse é um acontecimento que devemos celebrar como uma conquista do Parlamento, em direção a uma melhor transparência dos nossos trabalhos, em uma peça da maior importância, o Orçamento. Acredito que o Congresso tem que dar cada vez maior valor, sem prejuízo de outros trabalhos que tenha a seu cargo, na elaboração e no acompanhamento da discussão do orçamento. Penso até que essa matéria de fiscalização está mal distribuída aqui no Congresso. Há uma Comissão de Fiscalização na Câmara e outra no Senado. Há também a nossa Comissão Mista de Orçamento e de Planos e Fiscalização também. Essas atribuições não estão bem definidas e não estão sendo exercitadas, a meu juízo, com o rigor e com a intensidade que é de se esperar e de se cobrar do Congresso. Por último, V. Exª chamou a atenção para algo, não quero de maneira alguma protelar a aprovação da resolução. Na verdade, esses prazos para audiência já estariam sendo contados a partir da publicação do avulso, que já ocorreu. No entanto, a resolução só vai ser aprovada logo mais pelo Congresso. V. Exª, se não me engano, ao citar o artigo, falou em quinze dias.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Permita-me, estou solicitando à Secretaria da Mesa que nos informe o dia em que foi publicado o avulso, para justamente esclarecer esse ponto.

O Sr. Lúcio Alcântara - Nesse caso, talvez, poderemos fazer a correção, durante a votação, para que depois não se alegue que o prazo já passou. Não gostaria e não me sentiria muito constrangido em ver aquelas cenas do passado, em que se votava o Orçamento na última hora, sem a devida documentação para conhecimento com o mínimo - não digo com o máximo - de profundidade da matéria. V. Exª também integra a Comissão de Orçamento. Temos uma missão muito importante, que é a de mostrarmos que realmente essa Comissão pode cumprir os prazos, pode atender ao princípio da publicidade dos nossos trabalhos e votar uma peça a melhor possível, naturalmente dentro das nossas limitações, mesmo as decorrentes da nossa condição humana. Mas eu não gostaria que se alegasse que não haverá tempo para audiência devido ao fato de o prazo já ter decorrido a partir da publicação do avulso. Por outro lado - especificamente em relação aos comentários de V. Exª sobre a proposta do Judiciário -, penso que também na SEPLAN deveria haver o exame desses aspectos, aspectos que tratam de alguns padrões. É claro que, por exemplo, uma construção em Rondônia deve ter um custo diferente da de São Paulo, ou uma construção no Acre tem um custo diferente da de Fortaleza. O custo da construção depende também da natureza do acabamento e de uma série de fatores. Mas deve haver uma faixa. Penso que esse primeiro exame deveria ser feito no órgão encarregado de compatibilizar, de elaborar o Orçamento. Essa já seria uma primeira triagem. Talvez, possamos, para o ano, inserir esse aspecto na LDO, estabelecer que haverá um exame prévio quanto a quantitativos referentes a obras numa primeira triagem por parte da Secretaria de Planejamento. Poder-se-ia até elaborar tabelas que permitam uma certa padronização na elaboração do Orçamento. Isso não é capitis diminutio para Poder nenhum. Isso não significa interferência em nenhum Poder. Se eu pertencesse ao Judiciário, até ficaria satisfeito com isso, porque é uma segurança maior para os responsáveis pela execução orçamentária e pela realização dessas obras. Então, Senador Suplicy, eu quero apenas me congratular com V. Exª pela oportunidade do pronunciamento, esclarecer essa questão do prazo em relação à publicação do avulso e esperar que realmente a comissão cumpra o seu papel da melhor maneira possível.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Agradeço o aparte, Senador Lúcio Alcântara. A Presidência pode esclarecer a questão relativa à publicação.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) - A mensagem que fixa a receita e as despesas da União para o exercício de 1996 mais o Plano Plurianual para o período de 1996 a 1999 foram lidos neste plenário no dia 1º de setembro, publicados a 2 de setembro e em seguida distribuídos aos gabinetes dos Srs. Senadores.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Em que dia foi feita a distribuição dos avulsos?

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) - Foi ontem, após a eleição do Presidente da Comissão.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Ontem, após a eleição do Presidente. Portanto, aprovada esta lei, nós teremos 14 dias, a contar de ontem.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) - Se V. Exª me permite esclarecer, a assessoria da Mesa informa que, se for aprovada a resolução hoje, será estabelecido um novo calendário fixando os prazos, o que atenderá plenamente ao Senador Lúcio Alcântara e a V. Exª.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Foi ótimo ter sido levantado esse ponto pelo Senador Lúcio Alcântara. É uma maneira de avisarmos a todos os Deputados e Senadores interessados em propor emendas quem deve ser ouvido em audiências públicas para que façam agora as sugestões, na linha daquela proposição do Senador Pedro Simon de ouvir segmentos da sociedade em audiências públicas sobre o conteúdo do orçamento. Eu mesmo vou preparar sugestões.

Todos nós aqui podemos preparar sugestões e encaminhá-las, porque o prazo passará a fluir a partir de hoje. De maneira que aqueles que tiverem sugestões deverão encaminhá-las ao Presidente Renan Calheiros para que seja feito o calendário das audiências. Gostaria dizer de quão importante é a publicidade. É bem verdade que as pessoas, se pudessem, prefeririam não pagar impostos, mas a propensão das pessoas contribuírem com recursos para o Poder Público certamente é tão maior quão melhor for o esclarecimento, quão melhor for a justificativa dos gastos que são realizados. Quanto mais atendidos forem os objetivos de procura da eqüidade, da justiça, da realização de obras que façam sentido e que transformem recursos privados em bens públicos de grande aceitação popular, mais facilmente se contribuirá para a realização desses investimentos.

Então, o processo de dar transparência, publicidade ao conteúdo dos gastos públicos, justificando cada tipo de gastos contribuirá certamente para que tenhamos o setor público da economia visto com melhores olhos pela população brasileira.

O Sr. Lúcio Alcântara - Para concluirmos o pronunciamento de V. Exª, quero dizer que o Senador Beni Veras, nosso colega, quando esteve à frente do Ministério do Planejamento, teve uma iniciativa altamente louvável, infelizmente descontinuada. Nós, da Comissão de Orçamento, devemos também estabelecer algum procedimento que determine ao Executivo, dentro desse princípio da publicidade, da ampla divulgação, do conhecimento, imitar a iniciativa do nobre Senador. S. Exª pretendeu implantar terminais de computador localizados também aqui no Congresso, que permitissem a qualquer um do povo ter informações sobre o orçamento, que é um direito do cidadão. Quanto mais o orçamento for acompanhado, vigiado, conhecido, mais segurança vamos ter de que ele realmente estará obedecendo àqueles princípios gerais que devem formar a boa elaboração e execução do orçamento. Devemos adotar algum tipo de resolução que determine a implantação de postos públicos em determinados locais que permitam o acesso do cidadão, facilitando que ele tenha conhecimento da execução orçamentária, não só em Brasília mas também onde for possível, em São Paulo e nas capitais. Hoje vivemos no mundo da informática, e isso é cada vez mais viável.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Isso irá evitar que o Ministro do Planejamento, José Serra, tenha que a todo instante ficar dando explicações. Se vierem automaticamente para o Congresso Nacional e opinião pública, S. Exª só precisará aqui comparecer para esclarecer outros detalhes que não estes.

Agradeço o aparte do nobre Senador. Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DCN2 de 14/09/1995 - Página 15779