O SR. JONAS PINHEIRO (PFL-MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, no final do mês de junho, o Governo editou a Medida Provisória nº 1.052, que estabelece a aplicação da TJLP nos financiamentos através de fundos constitucionais e regulamenta a aplicação da TJLP nos chamados incentivos fiscais da Amazônia, SUDENE e também no Estado do Espírito Santo. Posteriormente, essa medida, em função do recesso, foi reeditada no final de julho, trazendo, no seu bojo, também a aplicação de financiamento para a recuperação da lavoura cacaueira no Estado da Bahia. Essa medida provisória, mais uma vez, foi reeditada no final de agosto.

A comissão mista encarregada dessa matéria, no dia 11, conseguiu aprovar o projeto de lei conversão dessa medida provisória, já com o número 1.105.

Na semana passada, tivemos longo entendimento com o Poder Executivo no sentido de encontrar uma maneira de votar, o mais breve possível, esse projeto de lei de conversão, porque os fundos constitucionais estão engessados e não podem ser aplicados, e os agentes financeiros - Banco da Amazônia, Banco do Brasil e BNB - têm receio de oferecer o recurso, que ainda está em TR. Também o tomador tem constrangimento em aceitar esse recurso porque sabe que, para investimento, sobretudo nas regiões mais carentes do País, Norte, Nordeste e Contro-Oeste, ele é praticamente impagável. Para ser elaborado o parecer, foi necessário que a comissão mista percorresse todas as regiões afetadas pela medida provisória.

Estivemos no Norte (em Belém), no Nordeste (em Recife e Fortaleza) e no Centro-Oeste (em Goiânia), onde discutimos com todos os órgãos e entidades interessadas no processo.

Argumenta-se que certos aspectos dessa medida provisória não são de interesse do Poder Executivo. Por isso estamos em entendimentos com o Governo para que, apesar de o projeto lei de conversão ter sido aprovado na Comissão, seja essa medida levada à votação na primeira sessão conjunta do Congresso Nacional. Isso é necessário, pois os fundos de incentivos fiscais estão engessados por falta de aprovação dessa medida provisória.

Conclamo os Srs. Senadores representantes dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste para que tomem conhecimento do trabalho que a Comissão Mista vem realizando e aprovemos esse projeto de lei de conversão, mesmo com alguma mudança negociada com o Poder Executivo, para que os fundos constitucionais cumpram sua verdadeira finalidade.

Obrigado, Sr. Presidente.