Pronunciamento de Ernandes Amorim em 20/09/1995
Discurso durante a 150ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
PROJETO DE LEI QUE ENCAMINHARA A MESA PARA DAR AO JUDICIARIO O PODER DE REVER O JULGAMENTO DOS POLITICOS CASSADOS.
- Autor
- Ernandes Amorim (S/PARTIDO - Sem Partido/RO)
- Nome completo: Ernandes Santos Amorim
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
-
JUDICIARIO.:
- PROJETO DE LEI QUE ENCAMINHARA A MESA PARA DAR AO JUDICIARIO O PODER DE REVER O JULGAMENTO DOS POLITICOS CASSADOS.
- Publicação
- Publicação no DCN2 de 21/09/1995 - Página 16250
- Assunto
- Outros > JUDICIARIO.
- Indexação
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- APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, ENCAMINHAMENTO, MESA DIRETORA, CONCESSÃO, JUDICIARIO, PODER, REVISÃO, JULGAMENTO, POLITICO, VITIMA, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS.
O SR. ERNANDES AMORIM (...RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao longo de minha vida pública, tenho assistido ao Poder Legislativo, nas três Instâncias: União, Estados e Municípios, quando levados a examinar procedimentos do Poder Executivo, procederem não exclusivamente movidos pelas provas, pelos fatos e pelo conteúdo dos processos examinados.
O mais recente exemplo foi do Governador Leonel Brizola, que, por pouco, não teve os direitos políticos cassados, por conta da ação dos seus adversários.
O julgamento é político e atende às conveniências de grupos.
O mérito e as provas não são fatores essenciais no julgamento.
Assim, tem ocorrido com Prefeitos e Governadores que submetem-se a um desgastante processo de negociação política quando se defrontam com o Legislativo.
Não são raros os casos de suspensão ou perda de direitos políticos, os quais, quando apreciados pelo Poder Judiciário, resultam de absolvição, pela essência política do julgamento.
O exemplo mais contundente desses casos foi o do ex-Presidente Ferrnando Collor de Mello e o do ex-Deputado Ibsen Pinheiro. Levou-se o País a uma comoção nacional durante esses processos. Multidões foram trazidas às ruas. O Congresso comportou-se tal qual as multidões. Apaixonado e passional, para o Congresso de nada valeram os argumentos da defesa de Collor.
O mesmo estava previamente condenado, num processo cheio de vícios e carente de provas substanciais, que, se racionalmente examinadas, recomendariam, pelos menos, maiores cuidados no exame e julgamento do seu processo.
Condenado, Collor teve os seus direitos políticos suspensos.
Encaminhado o processo ao Judiciário, o Presidente foi absolvido, ainda que por falta de provas, mas continuou sem os seus direitos políticos.
O projeto que ora apresento pretende oferecer a qualquer brasileiro nessas condições a oportunidade de, uma vez inocente, recuperar os seus direitos e a sua cidadania.
O povo que os julguem nas urnas!
Muito obrigado.