O SR. ERNANDES AMORIM (...RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao longo de minha vida pública, tenho assistido ao Poder Legislativo, nas três Instâncias: União, Estados e Municípios, quando levados a examinar procedimentos do Poder Executivo, procederem não exclusivamente movidos pelas provas, pelos fatos e pelo conteúdo dos processos examinados.

O mais recente exemplo foi do Governador Leonel Brizola, que, por pouco, não teve os direitos políticos cassados, por conta da ação dos seus adversários.

O julgamento é político e atende às conveniências de grupos.

O mérito e as provas não são fatores essenciais no julgamento.

Assim, tem ocorrido com Prefeitos e Governadores que submetem-se a um desgastante processo de negociação política quando se defrontam com o Legislativo.

Não são raros os casos de suspensão ou perda de direitos políticos, os quais, quando apreciados pelo Poder Judiciário, resultam de absolvição, pela essência política do julgamento.

O exemplo mais contundente desses casos foi o do ex-Presidente Ferrnando Collor de Mello e o do ex-Deputado Ibsen Pinheiro. Levou-se o País a uma comoção nacional durante esses processos. Multidões foram trazidas às ruas. O Congresso comportou-se tal qual as multidões. Apaixonado e passional, para o Congresso de nada valeram os argumentos da defesa de Collor.

O mesmo estava previamente condenado, num processo cheio de vícios e carente de provas substanciais, que, se racionalmente examinadas, recomendariam, pelos menos, maiores cuidados no exame e julgamento do seu processo.

Condenado, Collor teve os seus direitos políticos suspensos.

Encaminhado o processo ao Judiciário, o Presidente foi absolvido, ainda que por falta de provas, mas continuou sem os seus direitos políticos.

O projeto que ora apresento pretende oferecer a qualquer brasileiro nessas condições a oportunidade de, uma vez inocente, recuperar os seus direitos e a sua cidadania.

O povo que os julguem nas urnas!

Muito obrigado.