O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PPR-SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, agradeço pela atenção que os nobres Senadores me deram, e ao nobre Senador Hugo Napoleão agradeço pela figura jurídica que S. Exª imaginou que eu tivesse criado.

A expressão a "calúnia é verdadeira" já foi usada várias vezes e a mais notória ocorreu no Estado do Rio Grande do Sul, quando alguém que pertence ao Partido Libertador teve a sua demissão exigida do Governador Ildo Meneghetti. E o alto consistório do Partido Libertador se reuniu e o alto prócer disse: "Estão caluniando muito o nosso companheiro, que é Secretário de Estado, e o Governador quer demiti-lo. E o que é pior: a calúnia é verdadeira". As denúncias eram verdadeiras. Claro que não existe calúnia verdadeira. Ipso facto, ou é mentira ou se atribui a alguém um fato criminoso - e, aí, é calúnia, ou é uma injúria, ou é uma difamação - e essa tipificação não está em questão no momento.

Refiro-me à denúncia de cooptação, que não sei se é crime, mas sei que, moralmente, não é correta.

O Senador Hugo Napoleão, de quem sou amigo e a quem respeito há longos anos, se declarou desinformado acerca de contatos que a cúpula do PFL vem mantendo com o Governador Orleir Cameli, com vistas a atender uma demanda mais do que justa do Estado do Acre, especialmente aquela concernente às rodovias federais 364 e 317, indispensáveis ao desenvolvimento do Brasil, não do Estado do Acre.

Devo, aqui, trazer três informações. A primeira é a de que o compromisso com essas obras foi assumido pelo Presidente da República e, por conseqüência, pelo Governo, reconhecendo o mérito das obras, que têm sido motivo de luta não apenas do atual Governador, mas de todos os políticos do Acre - até onde estou informado, de todos os partidos.

Até porque participei, juntamente com o então Líder do PPR, Deputado Francisco Dornelles, de uma audiência - em que, senão todos, pelo menos, boa parte dos partidos estavam representados - com o Senhor Presidente da República, em maio passado, quando este compromisso foi reiterado.

Participei - até por uma questão de respeito aos partidos outros que não o meu - até o início da reunião. E deixamos que as lideranças do Acre prosseguissem o encontro como o Presidente sem o constrangimento da presença do Presidente de um partido ou do Líder de um partido.

Quanto ao mérito da questão, ninguém deve pôr dúvida que o empenho do Governador do Acre, independente de ele ser filiado ao meu Partido ou ser filiado a outro, é um empenho meritório.

A segunda é a respeito das gestões que existem, que estão em curso, para que tais recursos sejam liberados. Vou falar aqui com a informação obtida ontem do próprio Governador; e falo aqui na condição de Presidente de Partido, portanto, pronto a responder a qualquer colação. Este processo está em curso, ou seja, há promessa de liberar esses recursos se o Governador se filiar ao PFL - e isso é grave.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães - Senador, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Ouço V. Exª, nobre Senador Antonio Carlos Magalhães.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães - Não conheço nem de bem nem de mal o Governador, mas como ele é um correligionário ilustre de V. Exª, Governador de Estado, só queria saber, para minha tranqüilidade, o conceito que V. Exª faz do mesmo. V. Exª fazendo um conceito, fico tranqüilo.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Considero-o um legítimo governante do Estado do Acre, eleito pela forma democrática do voto - em dois turnos, se a memória não me falha - e desconheço outras circunstâncias que possam aqui ser colocadas. Até porque, de tudo que ouvi dos adversários políticos do Governador, nada me chegou de novo a respeito de conceituação moral. Desconheço, Senador, e, por desconhecer, atribuo a S. Exª a condição de um cidadão prestante, útil, merecedor de prestígio e do apoio de sua população.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães - Agradeço. Era só isso que eu queria saber. Muito obrigado.

O Sr. Pedro Simon - Mas também não é isso o que está em jogo, aqui. V. Exª afirmou que foi o Governador quem lhe disse isso?

O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - Senador Pedro Simon, os apartes devem ser concedidos pelo orador.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - O terceiro ponto que desejo aqui frisar é que, no curso desses entendimentos, no curso desse processo de cooptação, está sendo, na minha opinião, posta em jogo uma condição elementar para o equilíbrio e para o respeito entre os partidos que, com diversos méritos, por diversas razões, têm dado apoio às propostas que o Governo tem encaminhado, principalmente aquelas concernentes à reforma constitucional.

Neste momento, estou fazendo uma afirmação. Estimarei muito ser chamado à colação para prosseguir.

O Sr. Hugo Napoleão - Não faltará oportunidade.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Tenho certeza de que V. Exª, nobre Senador Hugo Napoleão, vai se inteirar a respeito - já que V. Exª se disse desinformado - e, depois de se informar, terá melhores condições para avaliar se vale à pena ou não chamar à colação.

O Sr. Hugo Napoleão - Depende de onde venham as informações.

O Se. Nabor Júnior - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Ouço V. Exª, nobre Senador Nabor Júnior.

O Sr. Nabor Júnior - Senador Esperidião Amin, já me havia me referido, em aparte ao Senador Hugo Napoleão, a essas negociações entre o Governador do Acre e a direção do PFL. Posso, inclusive, adiantar à Casa que o próprio Presidente do PFL está participando dos acertos, como a imprensa do Acre tem noticiado com bastante freqüência, o que dá aspecto praticamente oficial aos fatos, pois quase toda a imprensa do Acre - falada, escrita - está cooptada pelo Governador do Estado.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Nesse particular não vamos entrar, nobre Senador nabor Júnior; senão, daqui a pouco vão dizer que no seu Governo também ela estava a seu favor.

O Sr. Nabor Júnior - Não, absolutamente! Havia liberdade de imprensa no meu Governo, quando os jornais criticavam livre e francamente, dentro das regras do jogo democrático.Logo, quando a Imprensa vem noticiar algo sobre o Governador e seu grupo, age muitas vezes com base em informações da própria assessoria do Governador; é o Chefe do Gabinete Civil, é o Chefe da Assessoria de Comunicação, que afirmam estar havendo esses entendimentos.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - É o Governador que está me informando.

O Sr. Nabor Júnior - O Governador disse a V. Exª ontem. Essa é uma verdade; não posso colocar nenhuma dúvida a respeito desses entendimentos. O estranho é vermos a cooptação em nome do PFL, um Partido que faz parte do Governo, sobre o Partido de V. Exª, que também apóia o Governo, - e que, aliás, no Acre elegeu o Governador que hoje o abandona. Na verdade, está se procurando usar a influência que o PFL exerce junto ao Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso para ampliar os seus quadros, em detrimento dos outros partidos que também o apóiam, como é o caso do PMDB. Já levaram o Deputado Francisco Diógenes, que será nomeado, dentro de poucos dias, Conselheiro do Tribunal de Contas; estão prometendo levar a Deputada Zila Bezerra, tambem do PMDB - num processo de cooptação e de negociação em que o PFL procura enfraquecer os partidos aliados, em troca de favores e de verbas. Ninguém mais do que eu cobra o dever do Governo Federal de ajudar o Acre, porque é um Estado pobre, necessitado, que precisa dramaticamente executar as obras dessas duas rodovias a que se reportou V. Exª, as BRs 3l7 e 364. Os métodos usados é que são condenáveis, com eles não concordamos. E jamais os praticamos.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Respeito, nobre Senador Nabor Júnior, toda essa questão colocada por V. Exª, do ponto de vista regional. Esse não é objetivo desta minha intervenção. Sobre essas outras questões regionais, já informei a S. Exª, hoje, e à Senadora Marina Silva que, a respeito desse outro affaire que foi aqui citado, pretendo, com os elementos devidos, abordar essa questão na semana que vem.

Mas quero aqui dizer que a denúncia da Senadora Marina Silva é verdadeira!

O Sr. Pedro Simon - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Ouço V. Exª, nobre Senador Pedro Simon.

O Sr. Pedro Simon - Senador Esperidião Amin, trata-se de duas questões. Uma, invocada pelo Senador Nabor Júnior, que envolve o Governador e a Assembléia Legislativa; outra, levantada pela Senadora Marina Silva, que é mais grave. V. Exª, como Presidente do Partido, informa o seguinte: "Sou Presidente do Partido e comunico a esta Casa que o Governador disse-me que, para eu receber as verbas para construir as estradas federais, tenho que ir para o PFL".

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - É verdade.

O Sr. Pedro Simon - Isso é da maior seriedade! Isso é da maior seriedade! Tenho certeza de que o Sr. Fernando Henrique Cardoso, Presidente da República, lá na Alemanha, não sabe disso, mas alguma coisa está acontecendo e merece resposta. Não sabemos se é verdade ou não; agora, trata-se de uma comunicação do Presidente do partido informando à Casa o que disse o Governador do seu partido, do Estado do Acre, em torno de lutas por estrada. Também tenho conhecimento de que todo o Acre, todos os Senadores, Deputados, Governadores e a Oposição querem essas estradas. Cansei de ouvir o Senador Nabor Júnior e os outros Senadores brigarem por essas estradas. De repente, vem um Presidente de partido e comunica que o Governador do Acre disse que, para construir essas estradas, tem que mudar de partido. Isso é da maior seriedade e não tem nada a ver com o resto, que pode também ser grave. Nós somos Senadores e representamos Estados. Essa é a Federação, e nós somos representantes das unidades federativas. Quanto a isso, Sr. Presidente, temos a obrigação de buscar um esclarecimento definitivo. O Presidente do partido disse - e diz que faz questão de ser chamado à colação - que o Governador lhe disse isso. Ou o Governador está faltando com a verdade e deve merecer uma resposta, ou alguma coisa tem que ser dita; alguma coisa tem que ser esclarecida, pela seriedade que o assunto envolve.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Obrigado, Senador. Quero reiterar que estou fazendo uma afirmação e incorro com todas as responsabilidades decorrentes dela. E alerto ao Governo que este assunto não vai terminar por aqui.

A Sra. Marina Silva - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Ouço a nobre Senadora Marina Silva.

A Sra. Marina Silva - Eu tinha certeza, Senador Amin, de que, ao trazer esse problema para o Senado, não estaria me atendo a uma questão paroquial, mas colocando aqui uma discussão da mais alta relevância, que mostra uma relação ética no condicionamento da liberação de recursos públicos para fazer obras, obras justas. Aí já quero resgatar, porque foi levantado por alguns colegas quando apartearam o Senador Hugo Napoleão, que as lideranças inclusive deveriam se somar ao Governador, para conseguir os recursos. É o que estamos fazendo para tentar resolver os graves problemas de infra-estrutura do Estado do Acre. No entanto, não admitimos que essa nossa atitude esteja condicionada a qualquer tipo de barganha política, de articulação, obrigando pessoas a ingressarem nesse ou naquele partido. Sabia que esse assunto tinha a ver com problemas do País. O que me deixa estarrecida, Sr. Presidente, é que se o Acre - com apenas oito Deputados Federais e um PIB que, do ponto de vista econômico, não representa muito na unidade da Federação - cria todo esse infortúnio com relação a algumas lideranças de partido, que pretendem chegar ao ano 2.000 com uma maior Bancada, nesta Casa. Então, o que deve estar acontecendo com relação aos demais partidos? E V. Exª tem a coragem de dizer aqui que realmente está ocorrendo e que o próprio Governador lhe declinou que havia recebido a informação de que só teria os recursos caso entrasse no PFL. Então, julgo essa realmente uma denúncia muito grave, e quanto a isso esta Casa não pode silenciar, sob pena de estar conivente com a utilização de recursos públicos para esse tipo de barganha política, de articulação política.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Não vou fazer comentários, nobre Senadora Marina Silva, porque procurei estabelecer uma distinção: quis ater-me apenas a essa questão de âmbito nacional, que foi objeto da sua comunicação. Os demais assuntos poderão ser discutidos, todos, a seu devido tempo.

O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - Senador Esperidião Amin, V. Exª dispõe apenas de cinco minutos.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Com a anuência de V. Exª, Sr. Presidente, vou-me limitar a ouvir os dois apartes que vejo assinalados, do meu Líder, Senador Epitacio Cafeteira, e do Senador Eduardo Suplicy.

O Sr. Epitacio Cafeteira - Nobre Senador Esperidião Amin, a Casa assiste estarrecida a tudo isso e, se não há, na acepção do termo, uma calúnia, porque não é um ato criminoso, há, no mínimo, um ataque à ética. É o uso do dinheiro público, que não sei se aí poderia enquadrar-se no crime de calúnia; mas o que estou sentindo, nobre Senador, é que parece que estamos tratando daquela luta que ocorre entre times de futebol para saber quem é que vai ficar com Romário, quem é que vai ficar com Bebeto, de que lado vão os jogadores de futebol; de repente, os políticos não estão tendo cotação maior do que os jogadores de futebol. Governador talvez seja mais caro, mais importante nessa disputa, e logo depois o Senador, e depois o Deputado, mas ao que estamos assistindo não é só no Estado do Acre, é no Brasil inteiro. É o fato deprimente da busca de se aumentarem os partidos com pessoas que não foram eleitas pela legenda do partido. Congratulo-me com V. Exª.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Ouço o nobre Senador Eduardo Suplicy.

O Sr. Eduardo Suplicy - Senador Esperidião Amin, primeiramente gostaria de cumprimentá-lo pelo testemunho que V. Exª acaba de dar, pois se trata de uma ação corajosa. V. Exª trouxe ao conhecimento da Casa esse assunto, ao saber do depoimento do Governador Orleir Cameli, do Acre, segundo o qual, para que pudesse ter uma obra importante para o seu Estado, com recursos suficientes por parte do Governo Federal, deveria ingressar no PFL. Trata-se de ação prevista, acredito, tipificada como ação gravíssima. Não se pode admitir no Código Eleitoral, no código partidário, na nossa Constituição e nas nossas leis que possa alguém, no exercício da Presidência da República, no caso o Vice-Presidente Marco Maciel, ou através de próceres do PFL, dizer isso ao Governador do Acre. É necessário que o Presidente Fernando Henrique Cardoso torne claro se está consciente dessa ação, se está de acordo com esse procedimento. O Senador Pedro Simon assegura, aqui ao meu lado, que o Presidente Fernando Henrique Cardoso não está a par disso.

O Sr. Pedro Simon - Tenho certeza.

O Sr. Eduardo Suplicy - E outros estão a dizer o mesmo, como o Senador Bernardo Cabral. Eu gostaria que o Presidente Fernando Henrique Cardoso esclarecesse esse assunto, e que o próprio Presidente em exercício, Marco Maciel, viesse a público para dizer exatamente o que aconteceu. Por que razão o Governador do Acre sentiu-se, inclusive, pelo que posso entender do relato de V. Exª, ofendido em função deste procedimento?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, quero dizer que - uma vez que foi mencionado em vários apartes se o Presidente da República sabe ou não sabe disso, tenho certeza de que não sabe - se o Líder do PFL não sabe, certamente, o Presidente da República, que pertence a outro Partido, não sabe, mas vai saber. Aliás, era meu dever e a minha intenção, na primeira oportunidade que eu tivesse, levar ao conhecimento do Presidente da República - Sua Excelência, pelo que sei, nem está no Brasil -, estes fatos que, detalhadamente, chegaram ao meu conhecimento ontem, detalhadamente, sob a forma de cronograma.

Era minha intenção, agora, é meu dever, e levarei ao conhecimento do Presidente da República. E o fiz hoje, por quê? Porque houve uma comunicação feita em plenário, houve uma resposta do PFL e não poderia o Presidente do partido a que está filiado o Governador ficar omisso dizendo que não soube de nada.

O Sr. Elcio Alvares - V. Exª me permite um aparte, Senador Esperidião Amin?

O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Fazendo soar a campainha.) - Senador Elcio Alvares, infelizmente, o tempo do orador se encontra esgotado. Temos vários oradores inscritos e os Srs. Líderes estão ocupando o espaço desses nossos colegas que se inscreveram com antecedência.

Por esse motivo, peço ao Líder Esperidião Amin que encerre o seu discurso.

O SR. ELCIO ALVARES - Sr. Presidente, pediria a palavra a V. Exª, já que se trata de um assunto da mais alta importância. Em seguida, pretendia usar da palavra como Líder, mas pediria a V. Exª que permitisse a antecipação de minha fala.

O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - V. Exª pode falar como Líder, se assim pedir, após a fala do Senador Ademir Andrade.

Na verdade, essa prática que estamos adotando é danosa aos trabalhos da Casa, uma vez que vários oradores se inscreveram com antecedência e estão com seu tempo cedido às Lideranças. Por esse motivo é que peço ao Senador Esperidião Amin para que encerre o seu discurso.

O SR. ELCIO ALVARES - O aparte é breve, Sr. Presidente, e eu abriria mão de minha fala como Líder.

O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Fazendo soar a campainha.) - Infelizmente, a Mesa tem que cumprir o Regimento. O Senador Esperidião Amin já ultrapassou dois minutos do seu tempo.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, não tenho nenhuma reivindicação a lhe fazer. Agradeço pela oportunidade e quero apenas justificar que seria inconcebível que tendo a Senadora Marina Silva usado da palavra, tendo o Líder do PFL usado da palavra, seria no mínimo estranho que o Presidente do Partido a que pertence o Governador ficasse silente.

Agradeço à Mesa a oportunidade e tenho certeza de que o nobre Senador Elcio Alvares, Líder do Governo, merecedor de toda a nossa confiança, tomou nota das informações aqui prestadas.