O SR. COUTINHO JORGE (PMDB-PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no último dia 14 do corrente, o Congresso Nacional aprovou a Resolução nº 2, de 1995, que trata do funcionamento e estruturação da Comissão Mista do Congresso Nacional relativa a Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Esse tema bastante polêmico já foi abordado por nós de outras feitas, mas, em função da edição dessa nova Resolução, que aprimorou as anteriores, gostaria de tecer algumas considerações bastante objetivas.

Todos nós sabemos que uma das mais importantes e nobres competências de qualquer Congresso mundial - além, é claro, da ação básica de legislar -, talvez a competência mais importante, seja discutir planos e orçamentos em favor da sociedade.

Realmente, é uma função nobre e complexa, porque ela gera, através de sua decisão, impactos diretos sobre a sociedade.

Nesse sentido, quero tecer algumas considerações a respeito dos nossos instrumentos que interferem na sociedade, chamados instrumentos de planejamento e orçamento, que estão inseridos no art. 165 da Constituição Federal.

São três: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais.

O primeiro, Plano Plurianual, é exatamente aquele plano de governo que coincide com o mandato governamental. Portanto, um plano de médio prazo, que define objetivos, diretrizes e metas e, sobretudo, as despesas de investimentos que serão realizadas durante os anos de governo.

A LDO representa nada mais do que uma lei voltada à visão anual das metas e prioridades do Governo, enfatizando exatamente as despesas de capital para o ano. É orientadora dos Orçamentos anuais, que nada mais são do que o detalhamento da LDO e que, na verdade, representam aquilo que o Plano Plurianual define para o País como um todo e o Orçamento anual detalha anualmente. Portanto, é um plano ou instrumento operacional e anual, trazendo a configuração dessas propostas em nível da funcional programática e das categorias econômicas.

Este ano, o Congresso Nacional terá oportunidade de discutir e aprovar esses três instrumentos. O Plano Plurianual é quadrienal. Como é o primeiro ano de governo de Fernando Henrique Cardoso, temos de discuti-lo, porque ele vai ser o "guarda-chuva" das decisões que vão orientar todas as LDOs e todos os orçamentos anuais daqui para frente. A LDO já foi discutida e aprovada, no primeiro semestre, por esta Casa. Sobre a LDO, fiz uma análise detalhada, técnica, mostrando as suas coerências e as suas incoerências. Pretendo fazer uma análise detalhada também do Plano Plurianual encaminhado pelo Governo Federal.

Hoje, no entanto, vou-me concentrar, exatamente, na Resolução que determina a forma como serão apreciados os instrumentos já referidos. O art. 166 da Constituição definiu, de forma clara, que a LDO, os Orçamentos anuais e o Plano Plurianual serão analisados por uma comissão mista permanente, que, além de analisar os três instrumentos, seria responsável pela análise dos créditos adicionais, aqui incluídos crédito especial ou suplementar, e, ainda mais, a apreciação das contas do Presidente da República. Portanto, uma tarefa ampla, complexa e difícil.

Nesse sentido, nós lembramos que até 1988, o Congresso Nacional carimbava os Orçamentos que vinham da União. O regime militar não permitia, claro, alterações aos textos dos instrumentos de planejamento. A partir de 1988, com a nova Constituição, foi facultada, portanto, essa decisão do Congresso Nacional de alterar o Plano Plurianual, o Orçamento e a LDO. Foi constituída a Comissão Mista Permanente e nós sabemos que durante esse período tivemos vários percalços, dificuldades sérias, colimando, inclusive, na CPI do Orçamento. Portanto, de 1993 para 1994, foi alterada a Resolução nº 1, de 1991, que, então, vigia para o período de transição. Então, o Orçamento do ano passado foi discutido sob a égide dessa Resolução transitória.

Ao assumir a Presidência do Senado e do Congresso Nacional, o Presidente José Sarney definiu que seria montada uma comissão presidida pelo Senador José Fogaça e relatada pelo Deputado Sérgio Guerra para avaliar as resoluções anteriores que norteavam o funcionamento dessa comissão tão importante para o Congresso Nacional. E foi, exatamente, o resultado do trabalho dessa comissão que colimou com a aprovação, no último dia 14, da Resolução que altera todas as resoluções anteriores e que, a partir de agora, passa a nortear o julgamento e o funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Gostaria de tecer alguns comentários breves e objetivos em relação à Resolução aprovada. O objetivo dela é buscar a transparência, a funcionalidade e a operacionalidade da comissão. O seu texto é muito mais organizado e lógico em relação aos anteriores e de fácil entendimento.

Citarei, rapidamente, alguns aspectos relevantes dos quatro capítulos que contém a dita Resolução. O primeiro Capítulo trata dos objetivos e da finalidade da comissão, e é muito clara esta finalidade: discutir e analisar o Plano Plurianual, o Orçamento, a LDO, a aprovação das contas do Presidente da República e os créditos adicionais que ocorrem durante o período de cada Sessão Legislativa. Portanto, é um objetivo complexo - insisto -, difícil e, por isso mesmo, polêmico.

A composição dessa comissão mantém o mesmo número anterior de 84 membros, sendo 63 Deputados, 21 Senadores, tendo 21 Suplentes de Deputados e 7 de Senadores. Portanto, quanto à composição dos membros, é mantida a mesma prevista na Resolução nº 1 de 1991, devendo, é claro, obedecer à proporcionalidade partidária.

Além disso, ficou definido com clareza, o que não ocorria na anterior, que a instalação da comissão se dará no último dia de março de cada Sessão Legislativa, acabando, portanto, com o equívoco da instalação. Estamos instalando a nossa comissão agora. O prazo do mandato da comissão se encerrará no momento da instalação da próxima, sendo, portanto, anual, não só da comissão, mas de todos os seus membros.

Quero também lembrar que no Capítulo II a Resolução trata do funcionamento da comissão. Haverá uma presidência e três vice-presidências, com mandato anual, vedada a reeleição e observada a proporção e o rodízio entre as duas Casas que compõem o Congresso Nacional. Creio que esse dispositivo não é alterado em relação ao anterior.

O Capítulo III define o funcionamento e a organização dessa comissão. Nesse sentido é que a organização fica muito clara, definida em sete subcomissões temáticas. Portanto, em função do tema, será composta cada subcomissão com vinte parlamentares; cada membro da comissão terá direito a participar de duas subcomissões temáticas, de tal ordem que haverá um rodízio na própria comissão, da participação de cada membro.

Em termos de operação, de funcionamento e organização, essa nova sistemática permitirá uma melhor operacionalidade na comissão. Além disso, está previsto que as reuniões da comissão terão audiências públicas para ouvir governadores, prefeitos, políticos de um modo geral, ministros, mas também a sociedade civil organizada, o que não se fazia anteriormente. Se bem que na Comissão do ano passado, pela primeira vez, discutiu-se temas estaduais e regionais e convocou-se governadores e prefeitos para que eles, ao lado das emendas dos parlamentares, definissem o que era prioritário para o Estado. Foi uma inovação. Eu mesmo participei da Comissão e senti que foi uma inovação bastante objetiva e que refletiu uma certa maturidade no funcionamento daquela Comissão.

Dessa feita, as audiências públicas são ampliadas e não só o Governo participará dos debates, mas a sociedade civil também poderá ser convocada e indicada pelos membros da comissão para participar de todas as discussões, envolvendo - eu insisto - o Plano Plurianual, a LDO, os Orçamentos anuais e até, se for o caso, os chamados créditos adicionais que alteram, no decorrer do processo, o próprio orçamento anual.

É lógico que o Relator-Geral do Orçamento terá, como tinha competência anterior, de definir o seu parecer preliminar, que é um parecer mais técnico, que vai orientar os vários pareceres setoriais e temáticos dessas comissões. A inovação, a mudança, também, no funcionamento e na organização diz respeito à apresentação de emendas. Na anterior, o parlamentar, em termos individuais, apresentava cinqüenta emendas. Havia emendas coletivas, mas muito restritivas. A inovação diz respeito a esse aspecto. Então, hoje, é permitido que cada parlamentar apresente vinte emendas, mas grande parte das emendas serão coletivas; cinco emendas poderão ser apresentadas pelas Comissões Permanentes da Câmara e do Senado. Portanto, nas comissões, os temas globais, setoriais serão discutidos e encaminhados à grande Comissão Permanente de Planos e Orçamentos. Serão dez as emendas de cada bancada estadual, portanto, assunto de interesse do Estado, em votação de três quartos dos Deputados e Senadores. Sendo assim, os governadores, os representantes das Assembléias Legislativas dos Estados poderão vir aqui, e terão direito de apresentar dez emendas de interesse global pelo Estado. As bancadas regionais terão o limite de cinco emendas de interesse de cada macrorregião, ou seja, Amazônica, Nordeste, por votação da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

Portanto, esse aspecto ficou mais democratizado, mais coletivizado, dá-se mais oportunidade aos temas macros e globais de interesse dos Estados e das regiões, não temos dúvida alguma. A relatoria-geral continua, mas serão definidos relatores setoriais para cada setor temático, portanto, por subcomissão, e sete relatores adjuntos que irão ajudar a decisão final do relator geral.

O Sr. Ademir Andrade - Permite V. Exª um aparte?

O SR. COUTINHO JORGE - Com todo prazer.

O Sr. Ademir Andrade - Senador Coutinho Jorge, gostaria, em primeiro lugar, de lamentar que V. Exª não tenha sido indicado pela liderança do PMDB como membro efetivo da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional. V. Exª é um dos parlamentares mais dedicados à matéria, é uma das pessoas mais inteiradas desse assunto, V. Exª tem formação profissional, já foi Secretário de Planejamento no Estado, e tem demonstrado, ao longo de toda a sua atuação política, aqui, no Senado, uma dedicação quase que total em relação à questão do orçamento; V. Exª, inclusive, foi o criador desta Comissão de Fiscalização do Senado Federal. Mas quero também chamar a atenção para um outro aspecto. V. Exª é testemunha de que este Congresso Nacional, no ano passado, trabalhou muito para que os parlamentares deste País inteiro pudessem dar uma contribuição ao Orçamento da União. Foi um trabalho árduo de Senadores, Deputados Federais, Governadores e Prefeitos de todo o Brasil, que vieram, aqui, dar sua contribuição, interferir no processo do orçamento e conseguiram influir em aproximadamente 3% do valor global do Orçamento da União. Lamentavelmente, em janeiro deste ano, o Presidente da República vetou em praticamente 98% todo o trabalho parlamentar realizado pelo Congresso Nacional. E agora, passados nove meses praticamente, já estamos em setembro, o Governo manda uma mensagem de verba suplementar ao Congresso Nacional, valendo-se dos recursos que ele vetou em janeiro deste mesmo ano. Ora, os parlamentares passaram quatro meses trabalhando no Congresso Nacional, o Governo Federal vetou esse trabalho, redistribuiu esses recursos numa nova mensagem, a seu bel-prazer, e o Congresso, ontem, aprovou os vetos do Poder Executivo. Quero chamar a sua atenção, Senador Coutinho Jorge, pois estou nesta Comissão e penso que ela está perdendo em não ter V. Exª como membro efetivo. Eu gostaria de ver se os Líderes desta Casa estão alertas para este fato, porque estamos trabalhando muito agora. Praticamente todos os dias estamos fazendo reunião para contribuir com o nosso conhecimento, com a representatividade popular que temos, para ajudar à Nação brasileira, e de repente podemos, no início do ano que vem, ver tudo o que fizemos ser vetado mais uma vez; isto é, passarem oito meses e o Executivo redistribuir aquela verba e o Congresso Nacional, mais uma vez fazer o que fez ontem, aprovando os vetos do Presidente da República. É preciso que esta Casa se alerte para isso, ou então não vale a pena existir Comissão de Orçamento no Senado Federal. Que fique registrado: o Congresso não pode se deixar manipular e intimidar da forma como está fazendo atualmente. Muito obrigado Senador.

O SR. COUTINHO JORGE - Senador Ademir Andrade, V. Exª tem toda a razão, concordo plenamente com V. Exª, que de forma bastante objetiva, mostrou que em 1994, tivemos uma experiência inovadora, a qual estava referindo-me anteriormente, em que em audiências públicas com os prefeitos e governadores se discutiu prioridades para os Estados e, lamentavelmente, grande parte das prioridades discutidas conjuntamente foram cortadas, vetadas no Orçamento da União.

Quando foi convocado o Ministro José Serra, eu pessoalmente discordei de S. Exª, mostrei o equívoco da parte do Governo, do Ministério do Planejamento, que não necessitava realizar esses vetos. Tanto que parte dos vetos estão sendo reapresentados sob a forma de crédito adicional. É uma incoerência. Disse isso para o Ministro. Não concordei e não concordo com essa metodologia. Acredito que a Comissão tem que manter uma posição firme, por isso é que está fortalecida. Estou elogiando a nova metodologia e funcionamento da Comissão, penso que ela poderá dar resultados importantes para o Congresso Nacional.

Mas vou concluir, dizendo que, além de tudo isso, os prazos da Resolução da Comissão foram alterados para melhor, para evitar os equívocos, por exemplo, da medida provisória, pois em 15 dias não se pode discutir coisa alguma. Mas na resolução que trata da LDO, do Plano Plurianual e do Orçamento anual, já há uma coerência dos prazos e permite um funcionamento mais racional da Comissão.

Por último lembro que essa resolução também estabelece critérios claros de aprovação das contas do Presidente da República, exigindo a audiência prévia do Relator do Tribunal de Contas da União. Isso é muito importante, pois dará subsídios à Comissão para tomar decisão em relação a esse assunto.

É claro que o assunto é bastante polêmico, significativo, mas lembro que voltarei a discutir aqui cada um dos instrumentos. Já o fiz com relação à LDO, fiz as minhas críticas, inclusive pessoais, ao Ministro José Serra. Hoje temos um tema, um instrumento polêmico chamado Plano Plurianual, que é muito importante, que, na verdade, é o grande plano de desenvolvimento do Governo para os próximos quatro anos. Na próxima semana tecerei algumas considerações técnicas e políticas a esse respeito.

Voltando às considerações atuais, creio que a resolução representou um avanço. O Presidente da Casa, como disse há pouco, decidiu que uma Comissão deveria atualizar e redefinir o papel dessa Comissão permanente, que está prevista na Constituição e é muito importante para o Congresso Nacional.

Parabenizo o Presidente por essa decisão e pelo resultado do trabalho, que foi a Resolução nº 2, de 1995, que é um aprimoramento do funcionamento e da estrutura da Comissão.

Eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente.

Muito obrigado.