O SR. JOSAPHAT MARINHO (PFL-BA . Para uma breve comunicação.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores O Estado de S.Paulo do dia 25, publicou artigo "Os culpados por nossas leis", de autoria do Juiz Aloísio de Toledo César, integrante do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Nesse artigo o autor acusa o Congresso Nacional e os políticos por vários equívocos e, especificamente, alude à elaboração do novo Código Civil, afirmando que o projeto dorme nas gavetas burocráticas do Senado.

Relator dessa matéria, julguei do meu dever dirigir carta ao autor do artigo e dela dar notícia ao Senado, em nome da Comissão, e, na medida em que for possível, à opinião pública.

A carta está assim redigida:

      Ilustre Juiz Aloísio de Toledo César,

      Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo:

      Acabo de ler, em O Estado de S. Paulo, edição de hoje o artigo "Os culpados por nossas leis", de sua nomeada autoria. A referência crítica aos "políticos" que fazem as leis, embora generalizada, não justificaria esta carta. O respeito à divergência qualifica o convívio democrático, mesmo quando ela se expressa em termos demasiado genéricos.

      Ocorre, porém, que, segundo o escrito, "o anteprojeto do Código Civil dorme nas gavetas do Congresso Nacional desde que foi paralisado, em 1988, sob o pretexto de que a emergente Constituição poderia deixá-lo superado". E, entre outras arfirmações, assevera que "esses mesmos políticos revelam a incrível capacidade de jogar para as gavetas da burocracia o trabalho técnico dos juristas". Assim abrangente, a acusação alcança a atual legislatura, e nela, notadamente, a Comissão Especial que examina o Projeto de Código Civil.

      Relator da matéria na Comissão, devo informar-lhe a verdade. Se é certa a demora de apreciação do Projeto no Congresso, inclusive no Senado, não é exato que nesta legislatura esteja dormindo nas "gavetas da burocracia o trabalho técnico dos juristas". Instalada a Comissão em abril deste ano, em maio apresentei parecer preliminar, de que lhe remeto cópia, com satisfação.

      Adotada pela Comissão a diretriz geral do parecer, foram convidados eminentes juristas a opinar sobre o Projeto, a fim de que se apure o que nele deve ser mantido, ou alterado. Primeiramente, expuseram seus pontos de vista os professores Miguel Reale e Moreira Alves, que participaram da elaboração do Anteprojeto, na esfera do Poder Executivo. Depois, em seminário na Ordem dos Advogados, realizado por sugestão da Comissão, falaram os professores Francisco Amaral, Ricardo Pereira Lyra e Carlos Alberto Bittar, além do professor e Ministro Moreira Alves. Por fim, perante a Comissão, o professor Álvaro Vilaça de Azevedo. Como vê o ilustre juiz, hoje o Projeto não "dorme nas gavetas", e sobre a demora de ontem o parecer preliminar alude às razões determinantes.

      Já agora, posso informar-lhe que as emendas, mais de 350, estão classificadas e sendo objeto de exame pelo Relator-Geral, que aguarda os pareceres dos Relatores parciais.

      Desta forma, salvo surpresa, não se afigura presumível que a "imobilidade da classe política" permita que sobrevenha "a folhinha do século 20 com o Código Civil antigo". No propósito de concluir o trabalho, esforça-se a Comissão, que solicita, por meu intermédio, do honrado magistrado, depois da crítica, a colaboração, para o que lhe envia o texto do Projeto.

      Atentamente,

      Josaphat Marinho

      Relator-Geral do Projeto de Código Civil."

Agradeço a concessão da palavra, Sr. Presidente.