O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aportará neste plenário, muito em breve, a Lei de Patentes, que tramita há quase quatro anos no Congresso Nacional. É uma lei complexa, difícil, que passou no Senado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde tive a honra de ser relator da matéria, e pela Comissão de Assuntos Econômicos, onde hoje relatou o seu parecer o nobre Senador Fernando Bezerra.

É uma lei que está sendo cobrada do Brasil por todos os países que têm comércio conosco, principalmente na área de fármacos, química fina e alimentos.

Na CCJC, tivemos o cuidado de buscar, com premissas básicas, a partir do GATT TRIPs, que aprovamos em janeiro deste ano, uma organicidade que cremos era a mais adequada possível. O mesmo ocorreu na Comissão de Assuntos Econômicos, em que, embora divergindo de uma boa parte das nossas opiniões, o Senador Fernando Bezerra também buscou uma organicidade e a defesa dos seus pontos de vista.

Hoje, durante a aprovação da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, tanto aquela ordem que havíamos dado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, quanto a que havia sido dada na Comissão de Assuntos Econômicos foram quebradas e buscou-se fazer, como se busca no processo democrático, a maior interação, a maior proximidade dos dois projetos. Isso significa que aumenta, neste Plenário, a responsabilidade dos Srs. Senadores em dar ao conjunto essa organicidade que tanto eu quanto o Senador Fernando Bezerra buscamos dar aos nossos projetos.

Por exemplo, no que se refere a microorganismos, foi vencedora a tese da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O microorganismo tem que ser transgênico - modificado da natureza - e restrito a um processo.

No que se refere ao pipeline, nós, que estávamos divergindo nesses pontos - suponhamos que eu tivesse essa posição e o Senador Fernando Bezerra tivesse essa posição; houve uma proximidade das posições, com as modificações por subemendas do Senador Fernando Bezerra. A noção de pipeline ficou mais próxima do que queríamos, que era a rejeição, porque inoculou, com essas subemendas, algumas salvaguardas.

Ainda divergimos dessa posição, porque acreditamos que não é devido e que o GATT não nos cobra; e só teríamos que dar o pipeline, ou seja, o efeito retroativo, até janeiro deste ano.

Acreditamos que o País deveria guardar essa moeda de troca para futuras negociações. Mas, mesmo assim, a posição da CCJ foi derrotada, e venceu o entendimento da Comissão de Assuntos Econômicos. Cabe, portanto, aos Srs. Senadores analisar também esse item com a maior isenção possível, porque nós, Senadores, representantes do povo brasileiro, temos que lutar para fazer o melhor que pudermos pela nossa Nação.

Faço hoje esse alerta, Sr. Presidente, Srs. Senadores, principalmente para que se busque, na sabedoria dos Srs. Senadores, uma organicidade, uma fórmula que seja a mais concatenada e harmônica possível, a fim de que não tenhamos uma lei monstrenga.

O Sr. Josaphat Marinho - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Ney Suassuna?

O SR. NEY SUASSUNA - Pois não, nobre Senador Josaphat Marinho.

O Sr. Josaphat Marinho - Nobre Senador Ney Suassuna, V. Exª exerce bem a sua tarefa de Relator da matéria, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, fazendo a comunicação que faz do que acaba de ocorrer na Comissão de Assuntos Econômicos a propósito da chamada Lei de Patentes. V. Exª pede a atenção do Plenário; o Plenário deve estar atento; atento para fazer a lei; atento para fazê-la sem pressa demasiada e sobretudo sem submissão aos interesses estrangeiros. A relação de interesse comercial, de cordialidade ou de cooperação entre os países não justifica que uns exerçam sobre outros poder de colonização.

O SR. NEY SUASSUNA - Muito obrigado, nobre Senador Josaphat Marinho.

É com esse espírito que digo, em meu pronunciamento neste plenário, que, ao aportar essa lei, devemos ter todo o cuidado, porque há itens muito complexos, como a produção local. Esta tem que ser enfatizada ao máximo, porque só mesmo fabricando e produzindo haverá transferência de tecnologia. Ninguém consegue dominar totalmente a tecnologia se não exerce o processo. Esse é um item importante.

Um outro item relevante é o da licença compulsória. Temos que ter cuidado com ela e com a importação paralela, porque não é possível que a nossa Nação entregue a alguém o direito de um monopólio sem beneficiar o povo brasileiro. É preciso que a qualidade do produto fabricado seja boa, que o preço seja compatível, que haja uma distribuição e uma comercialização em todo o Território nacional para atender aos interesses do nosso povo.

É preciso também, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que o departamento de registro de marcas e patentes seja um órgão fortalecido. Ele o é nos Estados Unidos, nos países da Europa, nos países de Primeiro Mundo. Lá não se permite o registro de patentes que não se coadunem com os princípios governamentais ou da nacionalidade.

Sr. Presidente, um dia desses, tentava-se obter o registro da patente de um microorganismo que digeria o petróleo, e o Patent Office recusou; e recusou porque entendeu que o registro não era correto e nem oportuno. No Brasil, estamos marchando, talvez pela quebra dessa organicidade dos dois projetos, para um DNPI que faz o registro pura e simplesmente.

Ainda no projeto da CCJC, procuramos simplificá-lo ao máximo, não permitindo corporativismo. Por exemplo, tem que haver advogados em todas as instâncias como procuradores. É preciso que o Brasil moderno não permita essas corporações.

Dentro dessa linha de pensamento - e, de maneira nenhuma, sem considerar-me derrotado, porque não é essa a questão e sim que a democracia é a vencedora -, nasceu um projeto que não é da CCJC nem da Comissão de Assuntos Econômicos, mas um projeto híbrido. E desse híbrido tenho sempre muito medo.

Costumam dizer os administradores que, quando uma comissão não muito coordenada resolve fazer um cavalo, que é um animal bonito, termina fazendo um camelo, com todas aquelas corcovas e toda aquela feiúra.

O Sr. Esperidião Amin - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. NEY SUASSUNA - Com prazer, ouço V. Exª.

O Sr. Esperidião Amin - É híbrido de quem?

O SR. NEY SUASSUNA - Provavelmente, da natureza. Deve ter sido misturado de microorganismos...

O Sr. Esperidião Amin - Espírito Santo?

O SR. NEY SUASSUNA - É possível. Não estava presente na ocasião da criação para saber.

O Sr. Esperidião Amin - Mas, para V. Exª afirmar que ele não é fruto do processo legislativo que conhecemos, V. Exª está insinuando que houve algum fato novo, alguma circunstância nova nessa gênese.

O SR. NEY SUASSUNA - Não, Excelência!

O Sr. Esperidião Amin - V. Exª, que é especialista em micro e macroorganismos transgênicos, fica nos devendo uma explicação sobre essa natureza de ser híbrido o projeto que estamos aprovando.

O SR. NEY SUASSUNA - Não, nós ainda não o estamos aprovando.

A minha colocação é a de que, hoje, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto do Senador Fernando Bezerra tem um pouco do projeto da CCJC e um pouco, ou até muito, da Comissão de Assuntos Econômicos.

Tanto o nobre Senador Fernando Bezerra como nós, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, buscamos uma organicidade. Ambos os projetos tinham a sua organicidade. Agora, pelo processo democrático, há partes de um e partes de outro. Alerto o Plenário para que busquemos, com a sabedoria que os Senadores detêm, a organicidade geral, para que não se crie um projeto incompatível.

É óbvio que esse é o caminho normal, mas cabe aos Srs. Senadores a responsabilidade de terem a atenção voltada para que o novo projeto seja harmônico, compatibilizando bem as partes colocadas pelo Senador Fernando Bezerra na Comissão de Assuntos Econômicos e as partes do projeto da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Ressalto que esse é um projeto importante, que deve ter o cuidado do Senado, para que o nosso País tenha a melhor Lei de Patentes possível.

O Sr. Fernando Bezerra - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Ney Suassuna?

O SR. NEY SUASSUNA - Pois não, nobre Senador Fernando Bezerra.

O Sr. Fernando Bezerra - Nobre Senador Ney Suassuna, já tivemos tantas oportunidades de debater essa matéria, que não gostaria de fazê-lo agora. No entanto, quando eu aqui entrava, ouvi ainda parte da intervenção do nobre Senador Josaphat Marinho, em que S. Exª revelava a preocupação em relação à possibilidade de termos aprovado algo que nos colocasse na condição de submissão aos interesses internacionais. Tenho-me preocupado muito com o assunto, e essa preocupação se reduz um pouco na medida em que, por maioria expressiva, o meu parecer foi aprovado hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos. Como V. Exª, não me considero, em hipótese nenhuma, vencedor, ou vencido, no todo ou em parte de tudo isso, porque entendo que tentei contribuir para que fosse feito o melhor para o País. Talvez eu não compreenda, em alguns casos, algumas colocações feitas por V. Exª. Reconheço que V. Exª me tem demonstrado gestos de amizade pessoal em alguns instantes e tem colocado que essa questão não é pessoal. Acredito sinceramente, mas algumas vezes sinto-me incomodado porque V. Exª me coloca na condição de vilão dessa história; vilão que, aliás, agora, graças à aprovação e ao apoio expressivo que o meu parecer recebeu na Comissão de Assuntos Econômicos, está ao lado de tantos homens de responsabilidade, que, como nós dois, querem de alguma forma contribuir. Acredito que teremos oportunidade, neste plenário, de debater mais maduramente, dispondo do tempo necessário para produzir um projeto que realmente atenda aos interesses nacionais. A preocupação de V. Exª procede em parte. É preciso que, passado o calor do debate que travamos hoje, pela manhã, tenhamos tempo para uma análise mais profunda do que foi aprovado. Quero crer sempre que V. Exª julga que eu também, como V. Exª, dei minha contribuição para isso.

O SR. NEY SUASSUNA - Nobre Senador Fernando Bezerra, não resta a menor dúvida de que a contribuição de V. Exª é muito grandiosa. De maneira alguma, em momento algum, colocamos V. Exª na posição de vilão; apenas divergimos de opinião. V. Exª, como eu, defende com afinco os princípios nos quais acredita. A minha linha, no que se refere à colocação de hoje, é no sentido de que houve premissas básicas, colocadas no meu parecer e no parecer de V. Exª, e houve organicidade nos dois. Como hoje tivemos, no parecer de V. Exª, alguns artigos modificados - com toda certeza, essa organicidade foi quebrada -, este Plenário deve ficar atento para que, na ocasião precisa, possamos buscar a maior organicidade e a maior humanização possível.

Era essa a colocação, Sr. Presidente.

O Sr. Josaphat Marinho - Nobre Senador Ney Suassuna, antes de deixar a tribuna, permita-me que dê uma informação ao nobre Senador Fernando Bezerra.

O SR. NEY SUASSUNA - Pois não, nobre Senador.

O Sr. Josaphat Marinho - Nobre Senador Fernando Bezerra, como V. Exª não ouviu o meu aparte, permita que lhe esclareça que nele não fiz qualquer referência ao seu parecer. Apenas, atendendo ao apelo do Senador Ney Suassuna para que o Plenário do Senado procedesse com a atenção necessária diante de um projeto da maior importância, salientei que assim se deveria fazer procedendo com rapidez não tanta, mas sobretudo resguardando o interesse nacional para que os interesses de cordialidade e de cooperação não dessem margem a qualquer poder de colonização.

O SR. NEY SUASSUNA - Obrigado, nobre Senador Josaphat Marinho.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, encerro minha oração, fazendo este alerta e esta colocação ao meus Pares.

Muito obrigado.