O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - Senador José Ignácio Ferreira, V. Exª levanta um problema que realmente deve ser meditado pelo Parlamento.

O Congresso Nacional, no sistema brasileiro, quase que passou a ser tricameral, porque temos a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional, que tem atribuições constitucionais de decidir sobre créditos adicionais, orçamentos, medidas provisórias, vetos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

As medidas provisórias, na hora em que as recebemos, têm que ter uma tramitação especial de leitura. Uma vez enviadas para a Mesa, pelas Comissões Mistas, são imediatamente incluídas em uma pauta, e nós a publicamos.

Quanto aos créditos, na hora em que os recebemos, fazemos a leitura na sessão.

Porém, a Mesa não pode interferir na decisão dos Srs. Líderes da Casa, que pedem urgência, e o Congresso vota, o que evita evidentemente que se possa dar conhecimento mais antecipado e fazer um planejamento da pauta do Congresso.

Outro problema sério também em relação ao Congresso é que dependemos do Plenário da Câmara dos Deputados para a realização das suas sessões. Muitas vezes, marcamos sessões e não podemos realizá-las, porque não dispomos do Plenário para a realização das mesmas.

Agora, estamos entrando em entendimento com o Sr. Presidente da Câmara, de modo a que se possa realmente fazer um planejamento em relação ao Congresso. Quer dizer, realizar sessões em dias e horários predeterminados, a fim de que todos os membros do Congresso Nacional saibam o dia que teremos sessão.

A pauta concernente é a de medidas provisórias em tramitação. Fazemos a leitura dos créditos especiais que vão chegando por parte do Governo. Entendo até mesmo que o pedido de urgência urgentíssima em relação aos mesmos, por parte dos Líderes, prejudica um exame mais aprofundado da matéria.