O SR. FREITAS NETO (PFL-PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu pediria inclusive a atenção especial do Presidente, Senador Júlio Campos, porque este breve pronunciamento tem a ver com providências que a Mesa Diretora do Senado Federal deverá tomar.

Quero ressaltar também a presença do nosso companheiro e amigo Senador Elcio Alvares, Líder do Governo, e pedir também a atenção de S. Exª para esta reclamação que farei em nome da nossa Região, a Região Nordeste. S. Exª tem sido ágil, tem procurado atender os colegas, intermediando as nossas ações em benefício dos nossos Estados, das nossas Regiões com o Governo Federal.

Mas me preocupa, Sr. Presidente e Srs. Senadores, a imagem deste Governo, que é sério, em quem o Brasil todo confia. As pesquisas de opinião pública estão aí a mostrar que a população confia no Presidente Fernando Henrique Cardoso e aprova o seu Governo.

Exatamente por isso, trago esta reclamação, inclusive como forma de colaborar com este Governo, que, naturalmente, está mudando os costumes políticos, administrativos e econômicos deste País.

No dia 19 de maio, o Presidente Fernando Henrique esteve na SUDENE, e há muito tempo um Presidente da República não comparecia àquela autarquia federal para uma reunião com todos os Governadores da Região, o que deixou uma grande expectativa no Nordeste.

No dia seguinte, os jornais de todo o Brasil publicaram, em manchete, que o Presidente teria autorizado liberação de verbas para os setores de educação, saúde, recursos hídricos, infra-estrutura e para um programa de retomada de obras públicas federais, paralisadas na Região. Sua Excelência teria autorizado, para todas essas ações, uma importância - assim os jornais noticiaram - de R$2.600 milhões.

No dia 24 - portanto, alguns dias depois -, encaminhei um requerimento de informações ao Plenário do Senado Federal, que foi lido no dia 24 de maio, o qual recebeu o nº 805/95, dirigido ao Ministro do Planejamento, Senador José Serra, solicitando o cronograma de liberação dos recursos ali autorizados; também o volume de recursos a ser liberado por Estado, para cada um dos setores anunciados, e o prazo de conclusão das obras que seriam retomadas e que estão hoje paralisadas.

No dia 13 de junho, este Plenário foi comunicado pela Mesa Diretora que, na reunião da Mesa do dia 8, o requerimento tinha sido aprovado e, no dia 26 de junho, foi enviado, através do Ofício nº SF-880, para o Ministro José Serra.

Pois bem, há três dias, fez exatamente 90 dias que esse requerimento de informações chegou ao Ministério do Planejamento.

O art. 50 da Constituição é muito claro, no seu § 2º, quando determina que os Ministros de Estado são obrigados a responder requerimentos de informações da Mesa - já não se trata mais do Senador Freitas Neto, mas da Mesa do Senado Federal como também da Câmara dos Deputados.

Três meses se passaram e até hoje nada recebemos.

O SR. PRESIDENTE (Júlio Campos) - A Mesa pergunta a V. Exª se quer que reiteremos esse pedido com uma medida mais dura.

O SR. FREITAS NETO - Solicito a V. Exª que tome as providências necessárias, porque é o que estabelece o art. 50. Não sei se o Ministro José Serra também está submetido a esse artigo, mas os demais Ministros...

O SR. PRESIDENTE (Júlio Campos) - Está e, se possível, com mais rigor.

O SR. FREITAS NETO - Como não tenho acesso ao Ministro do Planejamento - já algumas vezes solicitei audiência com S. Exª - resolvi enviar esse requerimento de informações.

Meu caro Presidente Júlio Campo, V. Exª, como eu, foi Governador do seu Estado. Portanto, vou apenas contar-lhe um fato: eu era Governador quando esteve no Piauí um Presidente do INCRA em governos passados. Numa solenidade no Palácio do Governo, assinamos um convênio com recursos vultosos, que seriam bastante significativos para projetos de assentamentos de famílias no Estado do Piauí. Assinamos o convênio e a imprensa piauiense publicou o evento. Ele fez um pronunciamento e o Governador agradeceu. Saí do Governo cerca de um ano depois dessa solenidade, e os recursos lá não chegaram. Posteriormente, houve algumas passeatas dos sem-terra da FETAG, que passaram naturalmente a levantar suspeitas sobre a aplicação dos recursos que foram levados, teoricamente, do INCRA para o Governo do Estado do Piauí.

Então, isso é o que vem acontecendo com o Nordeste. Por essa razão, eu disse que era bom estar presente o nosso Líder Elcio Alvares, porque não é essa a imagem que eu tenho ou que alguém tem do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Quero, inclusive, colaborar, porque não é justo que o Brasil todo esteja pensando que R$2.600 milhões foram ou estão sendo alocados - porque, naturalmente, não seriam liberados de uma vez, mas deveria haver pelo menos um cronograma -, quando, pelo menos no meu Estado, posso dizer que, hoje, pagando a dívida, em função da renegociação feita em dezembro de 1993, sai muito mais recursos, apesar de o Piauí ser um Estado pobre, necessitado e ter direito a uma atenção do Governo Federal.

Falo a esse respeito de uma maneira muito tranqüila e completamente insuspeita, porque o atual Governador é adversário do nosso Partido no Estado do Piauí. No entanto, esta Casa representa os Estados. Quando levei a minha palavra a todos os Municípios do Piauí, durante a campanha eleitoral, dizia que aqui seria um soldado do Estado e da nossa região, no sentido de perseguir aquilo a que temos direito.

Trata-se de uma reclamação e uma colaboração que trago, pedindo à Mesa providências. Trago essas informações ao nosso Líder Elcio Alvares porque queremos saber realmente o que aconteceu, qual é o cronograma. Pode ser que esteja indo para outros Estados e que eu esteja enganado, mas, para o Piauí, nada chegou do que foi anunciado em 19 de maio pelo Presidente Fernando Henrique. Repito: o Presidente está fazendo um governo sério e, por isso mesmo, a minha palavra é de colaboração com o Governo de Sua Excelência.

O Sr. Elcio Alvares - Senador Freitas Neto, permite-me um aparte?

O SR. FREITAS NETO - Com todo prazer, meu caro Líder.

O Sr. Elcio Alvares - Tenho de posicionar-me não apenas como seu Par, mas também como Líder do Governo. V. Exª, nesse período de convivência, de trabalho parlamentar, tem timbrado todo o seu comportamento com uma atuação que considero rigorosamente importante, não só para o seu Estado do Piauí, mas principalmente para o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. V. Exª, através de sua experiência, e além de pertencer à Bancada de um Partido que tem dado vigoroso apoio ao Governo, tem tido uma atuação pessoal que considero primorosa. Fico contristado quando ouço um Senador do porte de V. Exª trazer a plenário um dos pontos que tem merecido toda a minha atenção como Líder do Governo. O Ministério do Presidente Fernando Henrique deve acompanhar o comportamento de Sua Excelência. Na sua ação individual, pessoal, na sua ação de Presidente, Sua Excelência tem-se dedicado permanentemente ao exercício do diálogo com os Parlamentares. Raramente o Presidente Fernando Henrique Cardoso deixa de participar de um debate que envolva interesse desta Casa. O seu comportamento é marcado por uma atenção - eu diria - inusitada e permanente em relação aos Parlamentares. Na verdade, Senador Freitas Neto, essa mecânica de atuação política deve ser exercitada com toda presteza. Este Senado da República, principalmente - falo em nome do Senado -, tem dado ao Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso reiteradas e permanentes demonstrações de apoio e solidariedade. Os temas mais polêmicos, os temas mais importantes têm encontrado nesta Casa ressonância que considero ímpar em relação à outra Casa, a Câmara dos Deputados. Comunico a V. Exª, neste instante, que amanhã vou participar de uma reunião ministerial e vou levar, mais uma vez, a colocação de V. Exª. É preciso que os Ministros de Estado dêem toda a atenção às solicitações dos Srs. Senadores, não só no campo das audiências, mas também e principalmente - é um imperativo que está contido dentro de uma norma legal - no que diz respeito aos pedidos de informações. Creio que o pedido de informação é parte integrante do exercício do nosso mandato. O Senador, na plenitude de seu mandato, tem o direito de saber, saber para criticar, saber para construir. Neste instante, digo a V. Exª que estou solidário com o seu comportamento, porque é um grande credor do Governo pela sua posição sempre corajosa, honesta e crítico-construtiva. V. Exª, em nenhum momento, colocou qualquer tipo de posicionamento para ter uma contrapartida política. V. Exª tem agido nesta Casa com uma independência que considero altamente exemplar, que merece toda a consideração do Governo - e digo isso na condição de Líder do Governo. Avanço mais um pouco: a meu ver, a questão do Norte e do Nordeste atinge a todos nós. Eu próprio, em pronunciamentos em relação ao Amazonas, em relação ao Pará, em relação aos Estados do Nordeste, mesmo não conhecendo o discurso de V. Exª, sempre disse que o Nordeste é exemplar - aí incluo o Estado do Piauí, pois V. Exª, como Governador, participou do movimento. A iniciativa dos Governadores do Nordeste demonstra que o nordestino busca realmente uma afirmação pelo que tem, e não aceita essa história de ser o coitadinho, o probrezinho. O Nordeste tem potencialidade, o Nordeste tem força. E V. Exª, como Senador pelo Piauí, tem trabalhado dedicadamente. Há uma relevância de fato político que quero exaltar: o Governador do seu Estado não é do Partido de V. Exª, que é o meu Partido, o PFL. Até certo ponto, ele pode ser considerado adversário de V. Exª e dos nobres companheiros, Senador Hugo Napoleão e Senador Lucídio Portella. Aí está justamente a grandeza da Bancada do Piauí: os três nobres Senadores têm sido inteiramente identificados e afinados em colocar o Piauí em primeiro lugar. Portanto, Senador Freitas Neto, recolho com toda a atenção o posicionamento de V. Exª e vou levá-lo ao Governo. Aproveito a oportunidade para proclamar publicamente que o comportamento de V. Exª em favor das causas do País e principalmente das iniciativas do Governo tem sido um comportamento que considero muito importante, dando-nos a tranqüilidade de que o programa do Presidente Fernando Henrique Cardoso tem compreensão nesta Casa do Congresso Nacional. Receba V. Exª a minha solidariedade e, acima da solidariedade, a admiração, que é crescente pela sua atuação como Representante do Estado do Piauí.

O SR. FREITAS NETO - Agradeço as suas palavras, o seu apoio.

Finalizando, Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu gostaria apenas de registrar que, anteontem, conversando com o nosso Líder e alguns jornalistas, falou-se em rolagem da dívida dos Estados. Relatei que já havia passado por esse problema quando Governador do Piauí, no quadriênio passado. Comecei a tratar do assunto em 1991 e assinei o contrato de rolagem no final de 1993, portanto, dois anos depois, passando por dois Presidentes da República, cinco Ministros da Fazenda, quatro Presidentes do Banco Central. Na oportunidade, ressaltei que quem resolveu o problema foi exatamente o Ministro Fernando Henrique Cardoso, da Pasta da Fazenda, no então Governo Itamar Franco.

Portanto, penso exatamente que o nosso Presidente precisa ter Ministros como o Ministro Fernando Henrique Cardoso, que imediatamente solucionou um assunto que se arrastava há dois anos: atendeu àquela necessidade do Estado, que era folgar financeiramente o Erário estadual, principalmente de um Estado tão pobre como o nosso.

Com relação à atuação do Congresso, fico muito honrado em dele fazer parte, porque aqui estamos votando com o Brasil, pelos interesses do nosso País, mesmo que, para isso, seja preciso contrariar interesses particulares ou políticos de cada membro desta Casa. Tanto é verdade que as reformas que o Presidente Fernando Henrique Cardoso levou às praças públicas durante a campanha eleitoral, e que foram defendidas pelo povo - continuam sendo, as pesquisas de opinião pública mostram isso -, estão sendo aprovadas, apesar do tratamento que grande parte, ou a maioria do Congresso Nacional vem recebendo de setores do Governo.

Eu não poderia deixar de fazer esta reclamação - repito - à Mesa do Senado Federal, pedindo providências. Faço-a em colaboração ao Governo. Gostei muito da presença do Líder do Governo neste plenário, porque estou defendendo o Nordeste, Região que passa uma imagem - que não é real - de estar nadando em recursos.

Outro dia, mostrei que todos pensam que o Nordeste é o paraíso dos incentivos fiscais; na realidade, o orçamento de benefícios tributários deste ano concede 44% desses benefícios ao Sudeste, 33% ao Norte e apenas 11% ao Nordeste.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, era o que tinha a dizer. Muito obrigado.