Pronunciamento de Marina Silva em 02/10/1995
Discurso durante a 160ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal
SOLICITANDO A MESA DILIGENCIAS PARA AGILIZAÇÃO DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO 944/95, DE AUTORIA DE S.EXA., DE INFORMAÇÃO AO MINISTRO DOS TRANSPORTES, SOBRE QUAIS EMPRESAS PRESTARAM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA BR-364, NO TRECHO ENTRE AS CIDADES DE RIO BRANCO E PORTO VELHO.
- Autor
- Marina Silva (PT - Partido dos Trabalhadores/AC)
- Nome completo: Maria Osmarina Marina Silva Vaz de Lima
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES.:
- SOLICITANDO A MESA DILIGENCIAS PARA AGILIZAÇÃO DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO 944/95, DE AUTORIA DE S.EXA., DE INFORMAÇÃO AO MINISTRO DOS TRANSPORTES, SOBRE QUAIS EMPRESAS PRESTARAM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA BR-364, NO TRECHO ENTRE AS CIDADES DE RIO BRANCO E PORTO VELHO.
- Publicação
- Publicação no DSF de 03/10/1995 - Página 17222
- Assunto
- Outros > MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES.
- Indexação
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- SOLICITAÇÃO, MESA DIRETORA, REITERAÇÃO, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, AUTORIA, ORADOR, ENDEREÇAMENTO, ODACIR KLEIN, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), ESCLARECIMENTOS, EMPRESA, DISCRIMINAÇÃO, QUANTIA, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, RODOVIA, LIGAÇÃO, MUNICIPIO, PORTO VELHO (RO), ESTADO DE RONDONIA (RO), RIO BRANCO (AC), ESTADO DO ACRE (AC).
A SRª MARINA SILVA (PT-AC. Para uma comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje, faz exatamente cento e um dias que entrei com um pedido de informações junto ao Ministro dos Transportes, Sr. Odacir Klein. Do meu ponto de vista, não haveria dificuldade para serem prestadas essas informações, que passo a relatar:
"1) Quais as empresas que prestam serviços de manutenção e/ou conservação da BR-364, trecho que liga Rio Branco a Porto Velho, desde as conclusões dos serviços de pavimentação asfáltica?
2) Quais os valores pagos mensalmente para as empresas? Discriminar as quantias de manutenção e as de conservação.
3) Quais as empresas que prestam serviços de manutenção e/ou conservação da referida rodovia federal, no mesmo trecho, e o método seletivo de escolha das mesmas, com as discriminações dos valores pagos pela prestação dos serviços?"
Como falei anteriormente, precisamente há 101 dias, encaminhei esse requerimento.
Sr. Presidente, o Regimento Interno, no seu art. 216, inciso V, § 1º, diz:
"Ao fim de trinta dias, quando não hajam sido prestadas as informações, o Senado reunir-se-á, dentro de setenta e duas horas, para declarar a ocorrência do fato e adotar as providências decorrentes do disposto na Constituição, art. 50, § 2º".
O § 2º do art 50 da Constituição Federal diz o seguinte:
"As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação aos Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas".
Estou fazendo esse alerta à Mesa em função de já ter decorrido o triplo do tempo concedido pela Constituição e pelo Regimento Interno.
Eu gostaria de saber da Mesa que tipo de providências estão sendo tomadas ou poderão ser tomadas no que se refere a este meu requerimento, porque não é algo tão complicado que não possa ser atendido. Agora, são informações preciosas, do ponto de vista da fiscalização, sobre a utilização dos recursos públicos na manutenção e conservação da BR-364, que liga Porto Velho a Rio Branco.
Era o que tinha a colocar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) - Nobre Senadora, V. Exª está fazendo novo requerimento?
A SRª MARINA SILVA - Não. Estou apenas reclamando da Mesa providências, porque temos 30 dias, pelo Regimento e pela Constituição, e já se passaram 101 dias.
O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) - A Mesa adotará as providências cabíveis, Senadora Marina Silva.