O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, amiúde a opinião pública, informada de maneira insuficiente pelas empresas de comunicação, faz uma imagem dos políticos do Congresso Nacional que não corresponde à realidade. Um exemplo disso consiste na noção de que o Poder Legislativo estaria sempre atuando no sentido de pressionar o Governo por maiores gastos públicos, nem sempre prioritários, enquanto o Poder Executivo se esmeraria em manter fechado o cofre do Erário, tentando resistir bravamente ao indevido assédio dos Parlamentares por verbas cada vez maiores.

Não resta dúvida de que assistimos, dentro do Congresso Nacional, a esse tipo de demanda por parte de certos Parlamentares. Em inúmeros casos, o esforço do Deputado e do Senador em levantar recursos públicos é perfeitamente legítimo, pois cabe-nos, na qualidade de representantes do povo, entre outras funções, trabalhar para carrear investimentos públicos para a população e para as regiões que nos elegeram. Nossa passagem pelo Congresso Nacional será tanto mais eficaz e profícua quanto mais tivermos êxito, durante o nosso mandato, em melhorar o bem-estar e as condições de vida das pessoas que nos confiaram os seus votos, elegendo-nos seus representantes. Não é por outro motivo que a Constituição confere ao Poder Legislativo a atribuição de discutir, emendar e aprovar a Lei Orçamentária, que é a norma jurídica que define onde serão gastos os recursos públicos.

Acontece que, por diversas vezes, se dá justamente o contrário. Ou seja, é muito comum que o Parlamentar, Deputado Federal ou Senador, aja em favor de mais parcimônia e austeridade no trato dos gastos públicos. Tal função fiscalizadora é das mais nobres entre aquelas que competem ao Parlamentar, mas lamentavelmente não merecem, por parte da imprensa, o mesmo realce conferido a outros aspectos da atuação dos representantes do Poder Legislativo.

Sr. Presidente, o que me traz, hoje, à tribuna é justamente a preocupação com o desperdício do dinheiro público e com a melhor utilização dos escassos recursos destinados a impulsionar nosso desenvolvimento e a contribuir para a elevação do padrão de vida do nosso povo.

Entre os vários itens em relação aos quais grassam o mau uso da Fazenda Pública, gostaria de enfocar um, que tem sido alvo de minha atenção e que, aliás, é objeto de projeto de lei por mim apresentado a esta Casa em maio deste ano. Refiro-me aos gastos com publicidade nas empresas estatais.

Todos temos ciência do terreno nebuloso em que se ingressa quando se começa a discutir sobre verbas de publicidade no âmbito do setor público. Campanhas publicitárias milionárias, poucas agências contempladas com as polpudas contas do Governo -recentemente vimos uma licitação ser anulada na Caixa Econômica Federal, quando empresas de publicidade disputavam uma gorda conta publicitária daquela instituição de crédito pertencente à União - , dos Ministérios e das empresas estatais; favorecimento a esse ou aquele veículo de comunicação em detrimento de critérios técnicos de escolha: esses são alguns dos aspectos envolvidos na questão em relevo.

Tampouco se ignora com qual freqüência as verbas de publicidade têm sido utilizadas, indevidamente, como moeda de troca para o apoio a determinado grupo político, por parte de jornais e de emissoras de rádio e de televisão, da mesma forma que para a prestação de serviços "gratuitos" e de custo abaixo dos preços praticados no mercado, por parte de agências de publicidade.

Certamente, o caminho a ser trilhado para moralizar o emprego de recursos públicos em publicidade é fiscalizar o emprego dessas verbas, por meio da exigência de que tenha havido licitação para escolha de agências e de que os veículos de comunicação tenham sido selecionados a partir de critérios técnicos; em suma, por meio da garantia de lisura e de transparência nesse processo.

No caso específico da publicidade de empresas estatais, tive a iniciativa de demandar à Mesa do Senado Federal o envio de requerimentos de informação a alguns Ministérios sob cujo comando estão subordinadas algumas das maiores empresas dessa categoria. Assim, foram solicitados esclarecimentos sobre gastos com publicidade de empresas estatais vinculadas ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério das Comunicações e ao Ministério da Fazenda, nos exercício de 1993 e 1994.

Neste ensejo, não vou entrar no mérito da publicidade praticada por empresas estatais que atuam em mercado competitivo. É compreensível que a concorrência obrigue tais empresas a manter uma presença forte nos veículos de propaganda. É o caso, por exemplo, dos bancos estatais sob controle da União: o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amazônia e o Meridional. É ainda o caso da BR Distribuidora, a subsidiária da PETROBRÁS que concorre com grandes empresas transnacionais em mercado não abrangido pelo monopólio estatal do petróleo.

Neste momento, a partir dos dados que recebi dos Ministérios que mencionei, estou particularmente interessado em saber por que se gasta tanto em publicidade em empresas estatais que detêm monopólio em suas áreas de atuação. Nesse rol estão incluídas a PETROBRÁS, a TELEBRÁS e suas controladas EMBRATEL e TELES estaduais, bem como a Companhia Vale do Rio Doce, que, apesar de não estar agraciada com um monopólio legal, praticamente é uma empresa monopolista em um mercado, como o brasileiro, que fechou o acesso a empresas mineradoras estrangeiras.

À guisa de ilustração, no ano passado - 1994 -, foram os seguintes os gastos com publicidade das empresas citadas:

TELEBRÁS, R$14 milhões 885 mil;

EMBRATEL, R$29 milhões 895 mil;

Vale do Rio Doce, US$5 milhões 419 mil;

PETROBRÁS, US$26 milhões 412 mil.

Alguma publicidade por parte dessas empresas justifica-se pelo fato de que precisam prestar contas à sociedade de sua atuação, necessitam atrair mão-de-obra qualificada, além de criar uma imagem que favoreça a valorização de suas ações negociadas em Bolsa. No entanto, penso que esses limitados objetivos poderiam ser atingidos com uma verba publicitária substancialmente menor do que R$76 milhões - que, grosso modo, foi quanto as empresas mencionadas dispenderam em publicidade somente no ano de 1994.

Como acionista controladora dessas empresas, a União poderia fazer melhor uso desse dinheiro, caso parte dele lhe fosse pago na forma de dividendos. No momento em que o Governo quer criar várias alternativas para melhorar ainda mais sua arrecadação, cumpre controlar de forma mais efetiva e mais rígida os gastos em publicidade de empresas estatais que, por conta do monopólio que detêm, de direito ou de fato, não estão ameaçadas pela concorrência de outros produtores.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como já tive a oportunidade de dizer, apresentei um projeto de lei cujo objetivo é disciplinar essa matéria. Reconheço que os termos do projeto são por demais rígidos. De acordo com ele, simplesmente deixaria de ser permitida a publicidade por parte de empresas estatais que detêm monopólio, excetuando-se as propagandas de caráter educativo ou de relevante interesse público.

Meu principal objetivo ao apresentar o projeto foi suscitar a atenção dos nobres Senadores para essa questão, além de iniciar os debates que hão de levar a uma solução satisfatória que dê um fim ao desperdício de recursos hoje praticado. Não resta dúvida de que o projeto pode e até deve ser modificado, deve descer a pormenores e ser enriquecido com emendas. Espero que os Senhores se dignem a ajudar no aperfeiçoamento dessa idéia com suas valiosas sugestões.

Um outro assunto sobre o qual gostaria de falar, Sr. Presidente, é que no dia vinte e nove de setembro próximo passado, transcorreu-se em Fortaleza, no Estado do Ceará, a solenidade de outorga do Troféu Sereia de Ouro. Esse prêmio consiste no reconhecimento máximo que o Sistema Verdes Mares concede anualmente a personalidades de destaque em diversas áreas de atuação.

À frente do Sistema Verdes Mares, foi o cearense Edson Queiroz que, por muitos anos, capitaneou seus empreendimentos. Prematuramente, quis o destino afastá-lo de nosso convívio. Entretanto, a marca do Chanceler Edson Queiroz continua sendo impressa nas ações que animam o desenvolvimento do Estado do Ceará.

Dentre tais ações, a Fundação Educacional Edson Queiroz, mantenedora da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, é uma Instituição voltada para a formação de terceiro grau, que contribui sobremaneira para a especialização universitária em nosso Estado.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna desta Casa para que conste em seus Anais o transcurso da outorga desse importante prêmio, ocasião em que foram homenageados o advogado Francisco Ernando Uchoa Lima, atual Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; o educador Odilon Gonzaga Braveza, membro efetivo da Associação Cearense de Imprensa e Patrono da Organização Educacional Farias Brito; a Srª Maria Calmon Porto, Presidente da Casa do Ceará em Brasília; e o Embaixador José Jerônimo Moscardo de Souza.

Parabenizo todos os agraciados diante da reconhecida homenagem, oportunidade em que registro meus cumprimentos à Dona Yolanda Queiroz, personalidade que, de maneira tão determinada, tem encaminhado os negócios do Sistema Verdes Mares.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.