O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, entendemos que não poderia ficar sem um registro imediato no Senado da República o debate que se desenvolve na Comissão de Assuntos Econômicos, do Senado, sobre a dívida pública brasileira, particularmente sobre a dívida pública dos Estados e Municípios.

A Comissão de Assuntos Econômicos teve a iniciativa, que obteve a maior repercussão, de suscitar o debate em torno de um tema que geralmente era discutido nos gabinetes dos Ministros e de algumas lideranças políticas, com o pressuposto de que se tratava de um assunto mais interno, mais burocrático e que deveria ser solucionado com um diálogo interno, de acordo com a capacidade de entendimento dos Governadores de Estado e de alguns Prefeitos Municipais.

A iniciativa da Comissão terminou repercutindo em toda a sociedade brasileira, e os Estados e Municípios passaram a estabelecer um contato, uma comunicação conosco, numa demonstração de que o Senado tem o dever e a capacidade de suscitar um debate que deve ser sempre do conhecimento da opinião pública do País.

A verdade é que foi a partir dos debates realizados na Comissão que a situação financeira, dramática, de muitos Estados veio à tona. A busca de uma solução negociada é um objetivo perseguido pelo Senado, não apenas no exercício de sua atribuição constitucional, mas no interesse da preservação do princípio federativo.

Convém salientar, desde logo, que há uma profunda diferença entre o debate exercitado pelo Congresso Nacional, particularmente o Senado, e o Poder Executivo.

Com a minha experiência, no exercício da vida parlamentar por mais de 14 anos, na Câmara dos Deputados, e por um mandato na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte e também pela experiência de Governador, sempre percebi que esses debates deveriam ser desenvolvidos com uma participação da opinião pública dos Estados, dos Municípios e de todo o País. Ocorre que, de um momento para outro, resolvido que foi o problema da dívida externa pelo mecanismo do alongamento dos prazos e pela diminuição dos juros, o velho tema da dívida externa passou a segundo plano; e, de um momento para outro, passou a ocupar as manchetes do País, exatamente a dívida pública dos Estados e dos Municípios. E mais do que isso: esse debate revelou uma condição aparentemente verdadeira de que não seria mais possível aos Estados e Municípios encontrarem soluções adequadas sem a participação financeira, e não apenas de negociação com o Governo Federal.

Não se tratava mais de um problema regional ou local, mas de um problema nacional; não se tratava mais de um problema de pequena dimensão, mas de macroeconomia, vale dizer, de economia nacional.

Ora, a posição assumida pelo Senado, com ampla repercussão em todo o País, fez com que o assunto passasse a ser do conhecimento de todos os segmentos da população: de prefeitos, vereadores, lideranças, sociedades não-governamentais, entidades intermediárias. Todos passaram a desejar e a exigir um conhecimento de como os Estados e Municípios chegaram a uma situação tão dramática, como a anunciada pela imprensa, depois do debate suscitado pelo Senado.

Ocorre, porém, que o Senado, como disse hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, tem uma capacidade de acelerar as pressões, de mobilizar as pressões, de estendê-las. Ao mesmo tempo, o Poder Executivo tem a capacidade de servir de amortecedor dessas mesmas pressões, de forma que o diálogo entre o Congresso e o Poder Executivo fica bastante difícil. Talvez a falta de uma mobilização de todas as áreas do Executivo decorra do fato de que o tema da dívida pública, por exemplo, é sempre debatido onde não existe emocionalidade e onde existe aparentemente apenas a racionalidade.

Mas esse episódio do endividamento dos Estados e Municípios revelou facilmente que toda essa mobilização, provocada pelo Senado da República, desde o primeiro debate suscitado na Comissão de Economia, passou a envolver também os gabinetes de Ministros, os palácios. E, de um momento para outro, governadores e prefeitos municipais passaram a manter contato com o Congresso Nacional, particularmente com o Senado, no pressuposto de que iríamos contribuir de forma decisiva para que se definisse o caminho da solução ou mesmo para encontrá-la. Ocorre que sabíamos, desde a primeira hora, que o Governo Federal não iria aportar nenhum capital, nenhum recurso para solucionar o problema da dívida pública dos Estados e Municípios.

Meu Estado, que se fez representar nas duas reuniões da Comissão de Assuntos Econômicos pelos Secretários de Fazenda e Secretários de Planejamento, revelou, desde a primeira hora - seu endividamento corresponde a R$8,5 bilhões, sendo R$6 bilhões referentes à dívida mobiliária e R$2,5 bilhões à dívida contratual - que não pleiteava nenhuma destinação de recursos do Governo Federal para pagamento desse débito. O que Minas Gerais desejava era contribuir, de forma possível e de acordo com os mecanismos que fossem suscitados e estabelecidos, para que se encontrassem meios que lhe permitissem honrar sua dívida.

Na verdade, o nosso Estado deseja solução que atenda a todos os outros Estados brasileiros, mas particularmente Minas Gerais tem o compromisso de saudar a sua dívida contratual, prevista e estabelecida mediante mecanismos assinalados no momento da assinatura dos contratos. Ao mesmo tempo, deseja um diálogo com o Governo Federal para a definição de meios que paralisem o crescimento vertiginoso da dívida mobiliária, vale dizer, da dívida tomada no mercado de títulos.

Ora, o que desejamos agora é que o endividamento dos Estados e dos Municípios, mais particularmente dos Estados, seja solucionado o mais rapidamente possível, com a colaboração do Senado e com o pleno apoio, como já está acontecendo, do Governo Federal. Paralelamente, deve-se estabelecer um debate sobre o problema social, que se agrava em decorrência da dívida pública da União, dos Estados e Municípios.

Os planos econômicos estão definidos; o planejamento financeiro, não obstante o fato de que sofre alterações, tem visibilidade, mas a questão social se agrava, e as soluções apontadas e exercitadas pelo Governo não são suficientes para atender à situação de pobreza e miserabilidade em que se encontram pelo menos vinte milhões de brasileiros. A situação de pobreza atinge todos os Estados, não apenas nas cidades, nas favelas, mas também nos campos.

O nosso desejo é de que se estabeleça o mais rapidamente possível, por parte do Governo Federal, mecanismo mais amplo que possa minorar as atribulações pelas quais passa essa população desassistida do País.

Venho, portanto, em nome do meu Estado e dos mineiros, registrar que se está procurando solução - repito - para o problema do endividamento público dos Estados e Municípios. Manifesto ainda esperança de que o Governo encontre meios mais amplos, mais vastos e conte com mais recursos para equacionar o problema social e para contribuir com a construção de uma sociedade mais justa, mais humana, fazendo desaparecer, tanto quanto possível, a gigantesca diferença de renda e de riqueza entre as pessoas.

O Sr. Arlindo Porto - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. FRANCELINO PEREIRA - Ouço V. Exª com muito prazer.

O Sr. Arlindo Porto - Cumprimento o nobre Senador Francelino Pereira pela oportunidade deste seu pronunciamento. Sem dúvida, essa é uma grande preocupação não apenas dos membros integrantes da Comissão de Orçamento. Ouvimos hoje os Ministros do Planejamento e Orçamento e da Fazenda, na Comissão de Assuntos Econômicos, falarem sobre questões relativas às dívidas dos Estados. Preocupa-nos sobremaneira esse assunto. V. Exª, como ex-Governador de Minas Gerais, soube perfeitamente administrar com probidade, com coerência, priorizando investimentos especialmente no atendimento às questões sociais. Sentimos que essa questão não se restringe ao nosso Estado de Minas; pelo contrário, Minas Gerais está em condição mais confortável do que outros Estados. Por isso, é muito oportuno o pronunciamento de V. Exª; é importante, principalmente porque estamos vivendo um processo recessivo, de redução de arrecadação e de crescimento das despesas dos nossos Estados. Sabemos que precisamos, sim, manter o nosso Plano de Estabilização Econômica. O Plano Real é importante, mas não adianta, ao final, termos um Plano Real com Estados falidos, com populações sofrendo, com Municípios quebrados, como acontece no nosso Estado de Minas Gerais. Saúdo o nosso ilustre representante de Minas Gerais, cumprimentando-o pela oportunidade do seu pronunciamento.

O SR. FRANCELINO PEREIRA - Muito obrigado pelo seu aparte, que contribuiu muito para o meu discurso.