O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC. - Pronuncia o seguinte discurso). Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores:

Em discurso pronunciado no dia 28 de agosto último, cumpri o dever de denunciar e protestar contra o tratamento discriminatório dispensado a grande parte dos municípios do meu Estado, na execução do Programa Comunidade Solidária, que simplesmente alijou as localidades cujos prefeitos pertencem ao PMDB. A minha reclamação se baseou no ofício que recebi de D. Anna Peliano, Secretária Executiva do referido programa, confirmando que a seleção dos municípios do Acre habilitados a receber os benefícios do Programa havia sido feita pelo Governo do Estado.

Comprovou-se, assim, naquela ocasião, que o Governo do Estado do Acre realmente discriminou todos os municípios que são governados por prefeitos do PMDB, relacionando apenas aqueles administrados pelo então partido do governador, o PPR. Certamente meu pronunciamento chegou ao conhecimento das autoridades estaduais, que me encaminharam, no dia 13 de setembro corrente, o Ofício nº 0328/95, que passo a ler, para conhecimento da Casa.

      "Governo do Estado do Acre. Secretaria de Estado de Planejamento. Programa Comunidade Solidária. Acre.

      Exmo Sr. Senador, a ação de V. Exª, ao encaminhar à Secretaria Executiva do Programa Comunidade Solidária denúncia de discriminação às prefeituras do PMDB na seleção para a primeira etapa do programa no Acre, bem que poderá abrir um canal de comunicação e de co-responsabilidade com a participação de V. Exª e de toda a bancada, numa real integração de esforços em apoiamento a esta e outras iniciativas que se traduzam em benefício para a nossa população.

      Ainda em fase de implantação no Estado, portanto, sem haver executado ações, busca-se identificar parceiros, captar recursos, atrair diversos setores da sociedade para gerar as condições capazes de garantir ao Programa sua segurança, abrangência e eficácia.

      No nosso entendimento, as esperanças repousam não simplesmente no Programa, mas na vontade política e na ação cidadã, fundamentais para a construção de uma nova ordem social a começar pelo resgate da população excluída.

      O Programa Comunidade Solidária se constituirá em cada localidade com o labor, o talento, apoio e nova forma de gerenciamento, rompendo com os modelos fragmentados e clientelistas.

      É por certo doloroso, Excelência, ter ainda que lidar com demandas reprimidas, por isso, nunca alijaríamos nossas comunidades, destinatárias que são todas elas de ações assistenciais. Assim, maiores foram as dificuldades em eleger os grupos particularmente vulneráveis, segundo os temas emergenciais.

      Na reunião realizada em Manaus, em 17 de maio de 1995, saíram as recomendações do Programa Comunidade Solidária para os Estados do Norte.

      Nessa fase, registra-se um avanço com a inclusão de mais dois municípios para a primeira etapa do programa em razão da flexibilização oferecida.

      Sofrendo a ausência de dados capazes de aferir os males de que sofrem nossa população, buscamos as fontes credenciadas como o IBGE, UNICEF e IPEA os indicadores sobre os quais não nos compete julgar a eficiência.

      As prioridades foram estabelecidas, levando-se em conta os seguintes itens: mortalidade infantil, taxa de analfabetismo, número de famílias sem rendimento, população infantil, número de domicílios com abastecimento de água inadequado, população total do município, população urbana, população rural e Associação dos Produtores Rurais.

      A partir do cruzamento dessas informações, foram selecionados os seguintes municípios: Rio Branco, que é a Capital do Estado, Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Assis Brasil, Xapuri, Manoel Urbano, Sena Madureira, Rodrigues Alves, Brasiléia, Acrelândia, Feijó e Mâncio Lima.

      Além desses critérios, outros aspectos contribuíram para a eleição das áreas preferenciais. Poderíamos descrevê-los, mais a título de ilustração, destacando o Município de Feijó, o qual detém hoje o humilhante primeiro lugar em taxa de analfabetismo e mortalidade infanto-juvenil por desnutrição e hepatite.

      O Município de Tarauacá, terra natal de Vossa Excelência, é duramente castigado por sua situação de extrema vulnerabilidade por ser área de risco em quase a totalidade de sua zona urbana, de acordo com informações da Defesa Civil, foi também, por essas razões, contemplado.

      Não julgamos haver premiado esta ou aquela localidade por se encontrarem no mapa da fome ou em situação de indigência. Priorizamos, sim, os municípios que necessitam, de imediato, um maior apoio.

      A equipe técnica do Programa Comunidade Solidária do Acre é composta de trabalhadores sociais, com compromisso pela causa, os quais gostariam de merecer por parte de Vossa Excelência o crédito profissional advindo da seriedade que orienta suas vidas de servidores públicos em todos os governos a que têm servido, inclusive o de Vossa Excelência.

      Temos a acrescentar que esta fase refere-se ao exercício de 1995, e não inclui os demais municípios até porque alguns programas de alcance amplo já estão universalizados, como por exemplo a MERENDA ESCOLAR.

      A expansão e multiplicação nos anos subseqüentes é objetivo prioritário do Programa Comunidade Solidária.

      Nossa inserção ao Programa Comunidade Solidária se faz comungando com a sua filosofia e orientados por seu objetivo que encerram a defesa dos direitos para a construção da cidadania.

      Finalizando, acreditamos que o momento por que passa a população brasileira, mais especificamente nosso povo acreano, merece atenção e tratamento especiais, superando-se todas as diferenças ao inscrevermos juntos o Acre no curso das mudanças que se deseja operar.

      Acreditamos, também, que o momento é de formação de parcerias, união de forças canalizadas para o objetivo comum - a valorização plena do ser humano, onde o esforço conjunto não deve ter a visão simplista de raça, credo ou ideologia.

      Buscamos neste momento, Excelência, o vosso fiel empenho na luta em prol das populações excluídas e esperando ter em vossa pessoa um ardoroso defensor e parceiro nessa grande jornada que se inicia.

      Temos a plena consciência que trabalhamos por um Acre mais justo e mais equilibrado, e comungamos dos princípios da democracia e do respeito mútuo, e apresentamos, na oportunidade, nossos sinceros cumprimentos pelo trabalho que Vossa Excelência vem desenvolvendo ao longo de seus mandatos.

      Esperando ter esclarecido Vossa Excelência sobre o assunto em pauta, colocamo-nos a vossa disposição para quaisquer informações adicionais que se fizerem necessárias.

      Solidariamente,

      Ênio Alberto de Oliveira Machado

      Subsecretario de Estado de Planejamento

      Interlocutor Estadual do Programa Comunidade Solidária do Acre."

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a leitura deste documento tem o condão primordial de corroborar a denúncia, feita na tribuna do Senado, de discriminação e de retaliação contra os municípios do Acre dirigidos por prefeitos do PMDB. De acordo com os dados extraídos do boletim do IBGE, base para a ação puramente estatística, apenas três municípios fariam parte da clientela do Programa Comunidade solidária: Tarauacá, Mâncio Lima e Assis Brasil, além da Capital, Rio Branco, cuja inclusão é obrigatória. Então, de 22 municípios, só esses quatro seriam selecionados, cabendo a indicação dos oito restantes, da lista mínima de doze, às autoridades estaduais - tudo conforme o documento que me foi enviado pela Srª Anna Peliano, Secretária Executiva do Programa Comunidade Solidária.

Havia expectativa quanto a essa relação, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, temores de que surgissem mais oito municípios, cujos prefeitos fossem apenas do PPR. E foi o que aconteceu: excluíram-se todos os municípios cujos prefeitos são do PMDB, localidades onde os índices de analfabetismo e de mortalidade infantil, de doenças como hepatite e outras que atingem principalmente a população infanto-juvenil, talvez sejam muito mais sérios, muito mais gritantes do que em Cruzeiro do Sul, que é o segundo município do Estado.

Sou compelido a reafirmar minha crítica, meu protesto. A correspondência do Governo do Estado do Acre reafirma aquilo que denunciei anteriormente: a exclusão dos municípios cujos prefeitos são do PMDB. Não tem fundamento a alegação de que esses municípios são contemplados com alimentos da Merenda Escolar, porque isso não elimina o caráter odioso da retaliação contra seus cidadãos, pois os incluídos no Programa também recebem alimentos para distribuir a seus estudantes.

Chamo, agora, a atenção de v. Exªs para o Jornal A Gazeta do Acre, edição de 16 de setembro, que diz o seguinte: "Acre recebe 1,1 milhão de quilos de alimentos". Para onde vão esses preciosos mantimentos? Exatamente para aqueles 12 municípios listados pelo IBGE e pelo Governador: Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Assis Brasil, Xapuri, Manuel Urbano, Sena Madureira, Rodrigues Alves, Brasiléia, Acrelândia, Feijó e Mâncio Lima. Os municípios cujos prefeitos são do PMDB não vão participar dessa distribuição de alimentos. Continuarão sob o regime de fome, imposto pelo governo do Estado.

O Sr. Casildo Maldaner - V. Exª me permite um aparte, Senador Nabor Júnior?

O SR. NABOR JÚNIOR - Com muito prazer.

O Sr. Casildo Maldaner - Quando V. Exª abordou esse assunto, em relação ao Acre, tive oportunidade de aparteá-lo e fazer uma análise também do que ocorre no meu Estado. Entendo que, às vezes, nessa seleção, mesmo que as diretrizes do Programa Comunidade Solidária sejam as melhores, podem ocorrer algumas injustiças. Por exemplo, alguns prefeitos de Santa Catarina têm me questionado o fato de eu ter ficado de fora quando meu vizinho fora contemplado; por que não tenho tantos problemas? Por que procurei aplicar mais recursos nessa área se não existem problemas dessa natureza tão fortes como os dos meus vizinhos? Questionam do porquê muitas vezes se beneficiar a ineficiência? Porque aprimorei o meu governo nessa direção, estou sendo prejudicado. Se eu houvesse aplicado em outros setores e deixado que esses tópicos avançassem, eu seria contemplado pelo Comunidade Solidária. Alguns prefeitos têm me exposto essa preocupação. Então, Senador Nabor Júnior, entendo que talvez o melhor fosse, para o Programa Comunidade Solidária, não se ater a detalhes, até em função de o País ser imenso. Talvez o ideal fosse descentralizar essas ações sociais aos respectivos Estados; não interessa se o governador é desse ou daquele partido político, porque os Estados, por intermédio de suas secretarias de assuntos sociais, e os Municípios, têm mais condições de fazer uma avaliação paritária entre as comunidades mais necessitadas. As autoridades responsáveis pelo Programa Comunidade Solidária iriam até os Estados, firmariam convênios, descentralizariam as atividades. Creio que ficaria bem melhor, porque não é fácil adotar-se um critério mais justo quando se trata de mais de cinco mil municípios. Julgo que essa seria a melhor saída. Por isso que venho apartear V. Exª na tarde de hoje, quando enfoca novamente - repito - um assunto em relação ao seu Estado, mas que ocorre também em outros Estados.

O SR. NABOR JÚNIOR - Nobre Senador Casildo Maldaner, o ponto de vista de V. Exª coincide exatamente com o meu: um Programa como esse, dirigido pela Primeira Dama do País, D. Ruth Cardoso, jamais poderia ser utilizado em prol de mesquinhos interesses político-eleitoreiros. Como já se viu, no meu Estado só três dos 22 municípios preencheriam os requisitos de extrema pobreza estabelecidos pelo IBGE. Incluíram, também, a Capital, como quarto município, pois ali há realmente grandes bolsões de pobreza, criados, notadamente, depois do grande êxodo rural verificado nos últimos dez anos - mas a escolha dos demais municípios obedeceu apenas a critério político: só municípios dirigidos por prefeitos do PPR!

Excluíram totalmente os dirigidos pelo PMDB, embora neles existam muito mais razões para que o Estado se faça presente, porque são novos: na maioria deles, não há sequer água encanada nem saneamento básico, o que deveria lhes garantir atendimento prioritário, ao invés de serem excluídos desse Programa. Estou à disposição, conforme solicitado pelo Subsecretário de Planejamento Estadual, para colaborar. Não sou homem de criar polêmicas estéreis: entendo que o Programa tem de ser apoiado por toda a classe política, pelos governos estaduais, pelos prefeitos, senadores, deputados federais e estaduais, e vereadores. Mas se não pode, de modo algum, admitir que seja utilizado politicamente.

Essa denúncia não se refere apenas ao Acre. Já vi outros companheiros fazerem críticas semelhantes, à utilização de um programa tão meritório para a satisfação de interesses meramente político-eleitoreiros, também em seus Estados. Ao Secretário que pede a minha colaboração, pede um voto de confiança na equipe técnica que está dirigindo o programa, digo que, como sempre, estou aqui para colaborar. Mas não admito que se penalize a população de municípios pobres do Estado do Acre simplesmente porque os prefeitos são do meu partido, o PMDB.

O Sr. Gerson Camata - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. NABOR JÚNIOR - Concedo o aparte ao Senador Gerson Camata.

O Sr. Gerson Camata - Ilustre Senador Nabor Júnior, acontece no Brasil uma coisa interessante: sempre que se quer despolitizar um programa, aí é que se o politiza. É muito interessante observar isso. V. Exª se lembra que no Governo José Sarney houve o lançamento do meritório Programa do Leite, e ao se lançá-lo os executivos encarregados da sua implementação fizeram uma primeira observação: "Não queremos políticos metidos nisso. Este é um programa técnico de atendimento às pessoas menos favorecidas." Combinou-se, então, que os movimentos comunitários é que apontariam ao programa aquelas pessoas que efetivamente precisavam do leite. Caiu o programa todinho na mão do PT. Quando queríamos que alguém fosse atendido, o PT, que era oposição, manobrava os Presidentes das Associações Comunitárias e manobrava o programa. Então, o Governo, com medo de usar o Programa politicamente, entregou-o ao PT, que o usou durante todo o tempo, fazendo com que o Partido crescesse muito nessas áreas. Agora, percebemos também no atual Governo três ou quatro programas, como o de investimentos da Caixa Econômica e o Comunidade Solidária, que se pretende despolitizar. Ora, entendo que quando um político faz uma obra e espera o retorno como gratidão da população faz muito bem. Porque se nós políticos não esperarmos que o trabalho executado redunde em apoio popular, para que o faremos, a troco do quê? É comum, é normal um prefeito, quando faz uma obra num bairro, que espere seja apoiado pela população daquele bairro que recebeu o benefício. E seria bom que todo mundo fizesse muita obra e atendesse muito à população esperando dela também o apoio. Dentro dessa política de despolitização pretendida querem criar uns Conselhos que acabarão ficando na mão dos governadores. E pode ocorrer - porque o Governador é um ser humano igual a todos - que, da mesma maneira que V. Exª gostaria que alguns municípios, com justiça, governados pelo PMDB fossem atendidos, o Governador entenda que os municípios cujos prefeitos pertencem ao mesmo partido dele é que sejam os que mais necessitados. Então, se não se passar efetivamente o assunto por um Conselho que seja bem diversificado, em cuja constituição participem políticos de todos os partidos, membros da comunidade que possam contestar as indicações políticas e se não se democratizar a discussão desses investimentos, eles vão ficar monopolistas e manobrados politicamente. Esse medo que se nota em algumas áreas do Governo Federal, de se politizar o programa social, pode provocar o contrário, ou seja, a extrema politização desses programas sociais. Se não se abrir uma discussão muito democrática na base, da qual participem todas as forças da sociedade, ele ficará politizado de um ou de outro lado. Acredito que o que estão tentando fazer não é o melhor caminho nem a melhor maneira de despolitizá-lo. Quanto mais for discutido, menos politizado, ou seja, menos utilizado politicamente ele será.

O SR. NABOR JÚNIOR - Agradeço o aparte de V. Exª, que é muito oportuno e vem na linha de raciocínio do meu pronunciamento.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, entendo que um programa como este tem que envolver o maior número possível de representantes da comunidade, garantindo que realmente sejam definidas as prioridades das populações mais carentes, mais necessitadas e para que não venha a ser maldosamente politizado, como diz o Senador Gerson Camata.

O Programa do Leite, no tempo do Presidente José Sarney, alcançou os seus principais objetivos, estimulando, inclusive, a produção de laticínios em todo o País. Recordo-me que, no Acre, à época, a CILA, empresa do governo do Estado, estava com excedentes de mais de 10 mil litros de leite por dia. Pois bem: no momento em que foi lançado esse programa, o quadro chegou a se reverter, faltou leite, ou seja, foi absorvida a produção estadual. 

Todo o excedente, que se destinava à produção de manteiga ou de queijo - que muitas vezes ficava encalhada e dava prejuízo à empresa - foi absorvido pelo Programa do Leite, no Governo do Presidente Sarney, atendendo, de maneira satisfatória, às carências sociais, notadamente das crianças. Pode até ter sido utilizado politicamente pelas associações de moradores, aqui e acolá, mas, de modo geral, atendeu bem, no meu Estado. Defendo, até, que o governo examine as viabilidades de relançar o programa.

O Sr. Osmar Dias - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Nabor Júnior?

O SR. NABOR JÚNIOR - Pois não, nobre Senador Osmar Dias.

O Sr. Osmar Dias - Senador Nabor Júnior, cheguei já no meio de seu pronunciamento mas, ouvindo esta parte relacionada ao leite, gostaria de aproveitar a oportunidade para informar a V. Exª que apresentei um projeto de lei que está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais desta semana e que exatamente estabelece a obrigatoriedade às empresas da iniciativa privada de fornecerem um vale aos trabalhadores cujas esposas estejam grávidas ou que tenham filhos de até dois anos de idade. Com esse vale, o trabalhador terá o direito de adquirir, de forma graciosa, um litro de leite para levar para casa e, assim, nutrir de forma adequada sua mulher grávida ou seu filho de até dois anos de idade. O órgão da ONU que cuida da educação chegou à conclusão de que as crianças formam seu intelecto até os dois anos de idade e, conseqüentemente, dependendo dessa formação o seu futuro. A subnutrição tem sido a causa da repetência escolar num alto índice nos cursos primários. Hoje, 95% das crianças que ingressam no curso primário não o concluem sem uma repetência. Ou seja, apenas 5% entra e sai sem uma repetência, sendo a subnutrição sua causa principal. Esse projeto visa restabelecer o abastecimento de leite às famílias carentes, sobretudo porque somente com esse programa em vigor, Senador Nabor Júnior, teríamos o aumento do consumo de um bilhão de litros de leite anualmente, o que significa que, nos períodos em que há excedente de leite, portanto excesso de leite no setor produtivo e falta na mesa do trabalhador, teríamos o equilíbrio da oferta e da demanda desse produto essencial à saúde humana. Além de o Governo ter que olhar de perto essa proposta de V. Exª de se voltar com o ticket-leite, também estamos propondo que a iniciativa privada participe desse esforço.

O SR. NABOR JÚNIOR - Agradeço a informação de V. Exª, a respeito da apresentação desse oportuno projeto. Estou certo de que sua aprovação será objeto da melhor acolhida por parte dos Senadores.

Sr. Presidente, com essas palavras, dou como concluído meu discurso, inclusive no que diz respeito ao ofício que acabo de receber da Secretaria de Planejamento do Estado do Acre.

Muito obrigado.