O SR. CASILDO MALDANER (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na tarde de hoje, o Presidente da República mantém encontro com todos os Governadores e Ministros de Estado com o objetivo de convencê-los a aprovar as reformas constitucionais propostas pelo Governo Federal.

A imprensa noticia: "FHC decide fazer concessões aos governadores". Essa afirmativa me preocupa, pois me volta a lembrança da política do "toma lá da cá" e "uma mão lava a outra".

Em verdade, as ditas concessões não passam de direitos dos Estados, que foram violados e contidos na proposta de Reforma Tributária do Poder Executivo. A preocupação dos governantes estaduais está na perda de receitas envolvendo mudanças na política do ICMS, IPI e agora a entrada em cena do FSE (Fundo Social de Emergência).

Apesar da competência que tem demonstrado na condução da política econômica no que tange à inflação, o Governo ainda não acertou em matéria tributária. Mesmo tendo assistido a um espetacular aumento de 48% da receita tributária em termos reais, decorrido um ano da implantação do Real - de julho de 94 a julho de 95 -, a equipe econômica tem tido grande dificuldade em imaginar soluções para a melhoria do sistema de tributos em nosso País que não implique aumento da carga tributária para o já sobrecarregado contribuinte brasileiro.

É salutar a iniciativa do Governo de reunir todos os governadores para discutir, a fim de encontrar soluções e alternativas para a reforma tributária e administrativa. Entretanto, dada a importância dessas matérias para os Estados brasileiros, sugiro que o Executivo "sente praça" no Congresso de forma a colher opiniões e propostas dos Srs. Parlamentares.

O Sr. Pedro Simon - O Ministro José Serra está viajando? Não está aqui nem hoje, quando há a reunião com os governadores? Então o Presidente irá esperar para dar as respostas quando vier o Ministro José Serra.

O SR. CASILDO MALDANER - Eu não posso informar até por que não tenho um serviço de informações, Senador Pedro Simon. Lembro apenas o que os jornais nos últimos dias têm anunciado. E isso nos preocupa porque no momento em que os governadores estão reunidos com o Presidente, no momento em que a proposta orçamentária para o próximo ano está gerando algumas dúvidas profundas aqui no Congresso, é necessário que, principalmente os responsáveis pela área econômica "sentem praça" no Congresso, porque agora é o momento de se discutir isso. Neste momento não dá para viajar.

Não tratarei no presente momento da proposta de reforma tributária do Governo, mas, em linhas gerais, penso que ela tem de ser incisiva a exemplo da reforma administrativa que tenho certeza resolverão muitos dos problemas enfrentados pelos Srs. governadores. Porém essas propostas devem ser claras e transparentes para a sociedade.

O Sr. Ney Suassuna - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Casildo Maldaner?

O SR. CASILDO MALDANER - Antes de prosseguir, concedo o aparte ao nobre Senador Ney Suassuna que - quem sabe? - pode até me auxiliar nesta questão que levanto. Em seguida, ouvirei o ilustre Senador Geraldo Melo.

O Sr. Ney Suassuna - A minha preocupação, e acredito que deveria ser a de todos nós, é que só se fala da reforma financeira e não se prioriza a mais importante: a reforma administrativa. Completou-se o mosaico que tínhamos pedido aos Estados em relação a situação em relação à dívida interna e externa dos Estados. A grande maioria dos Estados está acima de 80% de gastos com o pessoal, aumentando uma média de 2% a 3% ao mês as folhas de pagamento devido aos planos de carreira, quinqüênios, triênios, etc. Isso significa que pouco irá adiantar fazer a rolagem da dívida, se não executarmos, pari passu ou, antecipadamente, a reforma administrativa para que se diminua esses encargos nos Estados. A nossa preocupação é muito grande porque acreditamos que não irá surtir efeito olhar só a área financeira, descuidando-se da área administrativa. Isso não deveria ocorrer só nos Estados, mas atingir outros Poderes como Judiciário, Legislativo e até o Ministério Público. Se não fizermos, com urgência, a reforma administrativa, teremos problemas em muito pouco tempo porque, com o crescimento das despesas, em seis meses a maioria dos Estados estará ingovernável.

O SR. CASILDO MALDANER - Agradeço o aparte de V. Exª. Antes de comentá-lo, ouço o Senador Geraldo Melo.

O Sr. Geraldo Melo - Acompanho, atentamente, o pronunciamento de V. Exª e entendo que quando o nobre Senador fala na inconveniência de Ministros viajarem, está querendo destacar e enfatizar a importância dos problemas que estão pendentes de solução, porque, evidentemente, há interesses nacionais de grande relevância que, eventualmente, podem exigir a participação de Ministros de Estado em encontros, em discussões, em reuniões no exterior. O fato de ir ao exterior precisa começar a ser visto com mais naturalidade. Participo da ênfase com que V. Exª está procurando assinalar a importância de questões que ainda não foram resolvidas como, por exemplo, essa questão dos Estados. No momento em que o Congresso vai iniciar a discussão de uma reforma tributária, acredito que nesta Casa nenhum de nós se vê, como Senador, preocupado apenas com o nível federal do Estado brasileiro. Se vamos agora fazer uma reforma tributária, precisamos ter informações que nos tranqüilizem, no sentido de viabilizar o Estado brasileiro e não apenas melhorar e arejar as finanças do Governo Federal. Esse aspecto não está, a meu ver, suficientemente claro. Há muitos anos, fala-se em reforma tributária no Brasil; há muitos anos, diz-se que quase tudo que está sendo proposto para modernizar, flexibilizar, arejar a economia nacional depende de que se faça uma reforma tributária. Essa reforma deve viabilizar financeiramente o Estado brasileiro em todos os níveis. Precisamos saber se estamos apenas resolvendo o problema do Tesouro Nacional e transferindo inviabilidades para governos estaduais e municipais. A meu ver, esse é um ponto crucial, que precisa ficar muito claro. Ainda há pouco, o Senador Ney Suassuna assinalava que, na análise das situações estaduais, vimos que a maioria dos Estados têm encargos de pessoal da ordem de 80%. De minha parte, Senador Casildo Maldaner, não sou daqueles que acham que são as despesas com funcionalismo, por mais altas que sejam, que estão neste momento inviabilizando o Estado brasileiro. É muito grave o Estado comprometer 80% da sua receita com folha de pagamento, mas mais grave ainda é ele comprometer mais de 100% de sua receita com o pagamento de juros, conforme nos informou, na reunião dos Secretários de Fazenda, o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. S. Exª nos disse que o Estado de São Paulo arrecada ao redor de R$1bilhão e 600 milhões, e o serviço da dívida consome R$1bilhão e 800 milhões. Na realidade, estamos diante de problemas que exigem que nos debrucemos, todos, sobre eles. Se os Ministros têm deveres fora do Brasil, permito-me dizer a V. Exª que acho que eles devem cumpri-los. Eles devem ir se isso for necessário ao Brasil. É preciso que essas questões que nos inquietam comecem a ser discutidas de frente, para termos soluções a oferecer ao povo brasileiro

O SR. CASILDO MALDANER - Vejo que, no geral, estou sendo compreendido. É claro, Senador Geraldo Melo, que este Senador não tem a intenção de reprimir ou repreender quem quer que seja com relação a uma eventual viagem aqui ou acolá. Neste momento da vida brasileira, em que os governadores se encontram reunidos com o Presidente da República, em que uma proposta orçamentária encontra-se na Casa e é motivo de dúvidas - vamos ser sinceros - por parte de vários parlamentares, devemos privilegiar e priorizar, principalmente a área econômica do Governo de sentar praça neste Congresso Nacional, para encontrarmos caminhos.

Os prazos estão aí, Sr. Presidente e nobres Srs. Senadores. Não podemos ser encurralados novamente. Além disso, temos a proposta de rolagem da dívida dos Estados, uma questão crucial. Neste momento, os governadores estão reunidos com o Presidente Fernando Henrique para tratarem dessa questão. Precisamos encontrar caminhos, para que haja continuidade, desenvolvimento. Temos um plano? Sim. A recessão é ou não necessária? É necessário equilíbrio, estabilidade? Sim. É necessário que não haja inflação? Sim. Mas precisamos analisar os reflexos disso tudo no Estados, nos Municípios, no setor produtivo da Nação. O Senador Ney Suassuna, ainda há pouco, da tribuna, levantava essa questão. O setor produtivo nacional não vende mais o que vendia, por que a demanda é menor que a oferta, ou é a oferta maior do que a demanda. Neste momento, a Nação espera que encontremos caminhos, e para isso precisamos estar todos juntos.

Trago essa preocupação, porque é uma preocupação geral. Temos que encontrar um caminho. Os governadores estão temerosos, e com razão, em relação à reforma tributária. Eles não estão seguros com a compensação anunciada pelo Governo. Eles devem estar questionando, neste momento, o Presidente da República.

Em sintonia com os governadores, temos que encontrar um caminho em relação à reforma tributária. É preciso abrir o jogo sobre o Fundo Social de Emergência. Quando se coloca um fundo emergencial para quatro anos, os governadores têm razão quando expõem suas dúvidas. Não só eles, todos nós.

O Sr. Edison Lobão - V. Exª me permite um aparte.

O SR. CASILDO MALDANER - Ilustre Senador Edison Lobão - com quem tivemos a honra de, na última semana, percorrer alguns Estados da região Norte e Nordeste, dentre eles o Amapá, o Maranhão, o Piauí -, antes de V. Exª, vou ouvir o Senador Romeu Tuma, que solicitou o aparte primeiramente. Em seguida, ouvirei V. Exª.

O SR. ROMEU TUMA - Estou ouvindo com atenção, até pela experiência de V. Exª como ex-governador de um Estado organizado. Vejo a angústia que esses últimos meses têm trazido a mim como paulista e à gente do meu São Paulo, um Estado antes vigoroso, produtivo, elogiado por todos os segmentos econômicos, que hoje se encontra em frangalhos, numa situação aflitiva, que não consegue nem encontrar um caminho para tentar solucionar seus problemas. O BANESPA é um apêndice a tudo que se passa num Estado que era a locomotiva que puxava o Brasil e hoje está sem combustível para continuar andando e já começa a perder as rodas. Duas coisas me assustaram ao ler os jornais. V. Exª falou de ministros viajando. Um aparteante falou da necessidade de os ministros, às vezes, para assinaturas de acordos internacionais, se deslocarem. Mas o que me preocupa é que o Ministro Nelson Jobim, coordenador do Presidente da República junto aos governadores de Estado para trocar idéias sobre a reforma tributária e administrativa, traz algo que nos preocupa muito: o corte do Ministro Pedro Malan, impedindo que ele participe dessa reunião. Pelo menos é o que diz o jornal de hoje. Se o Ministro Pedro Malan não está autorizado a comparecer à reunião do Presidente com os governadores, isso é assustador. Acredito que o Ministro Malan tem feito o seu trabalho com muita seriedade, buscando, dentro da técnica que desenvolveu o Ministério da Fazenda, as soluções que acha melhor para o encaminhamento dessas reformas. Mas o impedimento da presença dele no início das negociações com os governadores para a solução do problema da reforma tributária e da reforma administrativa deixa-nos um ponto de interrogação. Ele é participante efetivo. Ele faz falta - desculpe-me o Senhor Presidente da República. O Presidente vai ser o juiz dessas discussões, vai tomar a sua decisão, mas a ausência imperativa do Ministro Malan preocupa-nos muito. Fica a interrogação: por que se propõe a ausência do Ministro Malan nessas discussões, quando vão ser discutidos juros e até esse fundo que se pretende criar em substituição ao IPI para atender aos Estados. Será mesmo que atenderá aos Estados? Sabe V. Exª, como ex-governador, as aflições do dia-a-dia. Com os Estados quebrados, com folhas de pagamento assustadoras, tudo isso, acredito que V. Exª traz um assunto importantíssimo para o debate. Mas se impedirem os ministros de comparecerem às reuniões, provavelmente haverá uma decisão ditatorial, que não resolverá a médio e a longo prazo o grande problema que aflige a população brasileira.

O SR. CASILDO MALDANER - Senador Romeu Tuma, eu recolho a preocupação de V. Exª. Se a participação do titular da Fazenda, na reunião do Presidente com os governadores, não acontecer, por uma razão ou outra, precisamos saber disso. É mais uma razão para nos preocupar.

Como diz V. Exª, há uma interrogação em relação a isso. Será que não é para engabelar, como se diz no Sul? Será que não é proposital, para que as coisas não aconteçam?

O Sr. Josaphat Marinho - Permite V. Exª um aparte?

O SR. CASILDO MALDANER - Perdoe-me, Senador Josaphat Marinho, mas eu há havia prometido o aparte ao Senador Edison Lobão.

O Sr. Edison Lobão - O nobre Senador Josaphat Marinho sempre tem precedência. Cedemos a S. Exª a vez.

O SR. JOSAPHAT MARINHO - V. Exª pediu o aparte antes.

O Sr. Edison Lobão - Senador Casildo Maldaner, não há dúvida de que a política econômica do Governo, no global, parece que está dando certo. O regime de inflação zero, ou quase isso, é altamente benéfico e confortável. Mas também parece não haver dúvida de que alguma coisa está faltando ou está dando errado. V. Exª mencionava ainda há pouco a nossa recente viagem ao Norte e ao Nordeste do País. Lembro-me que um prefeito do Maranhão aproximou-se de V. Exª e de mim com uma informação curiosa. Ele é Prefeito de Estreito, um entroncamento; é na cidade dele que desembarca a Ferrovia Norte-Sul, na direção do Tocantins e por ali passa também a Belém-Brasília. É um município com grande movimento de trânsito. Ele nos dizia que dos 83 postos de gasolina na periferia da cidade, 40 já fecharam por falta de movimento. Ou seja, 50% dos postos de gasolina, numa região altamente movimentada já estão fechados por falta de movimento. Os postos quebraram financeiramente. Então, é preciso que haja uma avaliação do Plano Real que, repito, a meu juízo está dando certo, mas alguns ajustes têm que ser feitos e a curto prazo, sob pena de acontecer uma quebradeira generalizada neste País. A todo instante ouvimos de pessoas que atuam no comércio e na indústria que, neste momento, não se vende nada e não se compra nada no País. Cumprimentos a V. Exª pelo discurso que faz.

O SR. CASILDO MALDANER - Recolho com muita honra o aparte de V. Exª. Os prefeitos, com toda sinceridade, expõem aquilo que está ocorrendo. Na verdade, está havendo um problema: a recessão acontece e a arrecadação é menor. Em conseqüência, a geração de tributos cai ou deixa de existir porque a mercadoria não circula. É o que estamos sentindo em toda parte.

É necessária a estabilidade? É. Mas é preciso também encontrar um caminho. Neste momento em que os governadores estão reunidos, é preciso que nos demos as mãos. Não podemos é querer embarrigar, criar agora algum mecanismo que não dê certo.

Amanhã, tenho certeza, vai estar nesta Casa o Ministro da Saúde, Adib Jatene, e vai nos convencer, não há a menor dúvida. Vai sair com o apoio da maioria para criar o IPMF da saúde ou a contribuição de uma importância de 0,25%, com outra roupagem, agora para a saúde.

Mas há uma duplicidade sobre isso. Existe o da saúde e o Fundo Social de Emergência, que o Governo quer por mais quatro anos, apesar de já estar vigendo há mais de um ano e vai até o fim do ano, do qual também uma fatia se destina à área de saúde. Amanhã, o Ministro Jatene vai nos conquistar, ainda mais que estamos em uma temporada em que esse campo é crítico. Estão aí os fatos, ninguém vai se negar a isso, até por um imperativo quase que psicológico. Não há a menor dúvida, agora, quanto à duplicidade. Como é que vamos encarar? Tudo isso é emergencial, e a emergência passa a ser prioritária, parece-me, no País. Temos que inverter o quadro.

O Sr. Josaphat Marinho - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. CASILDO MALDANER - Antes de continuar, com muita honra, ouço o eminente Senador Josaphat Marinho.

O Sr. Josaphat Marinho - Nobre Senador, todas as observações que V. Exª e os que já o apartearam tenham feito a mim parece que merecem o devido apreço. Mas ainda a mim me preocupa uma outra circunstância. O Presidente da República, em assunto de interesse nacional, reúne-se com os governadores, ausentes o Poder Legislativo e os partidos políticos. Eles, os governadores, podem chegar a determinadas conclusões. Como serão encaminhadas, sem a prévia participação do Poder Legislativo e dos partidos políticos? Podem eles convencionar mas, institucionalmente, a deliberação é do Congresso Nacional. Vale dizer que não podem adotar conclusões que nos vinculem sem que tenhamos participado da discussão. Precisamos não renovar a política dos governadores do tempo de Campos Sales, que não deram bons resultados para o País. Essa era a observação que eu desejava fazer neste momento. Muito obrigado.

O SR. CASILDO MALDANER - Senador Josaphat Marinho, não há a menor dúvida de que a sua observação tem procedência e há que se respeitá-la. Existe uma preocupação do Presidente e dos governadores, mas tudo isso irá desembocar aqui, no Congresso Nacional, que, como disse V. Exª, tem o poder de institucionalizar a questão. Esta é uma instituição que tem que ser respeitada.

Em absoluto, não se pode enviar uma proposta orçamentária para o próximo ano, ou mesmo o Plano Plurianual, a esta Casa e, depois, dizer que "se vai lavar as mãos". Não é assim que se deve fazer. Não me canso de repetir que temos que sentar praça neste Poder. Devemos ter as orientações necessárias para sabermos onde é possível fazer enquadramentos e inserções. Vamos dialogar para que haja legitimidade. Não se deve enviar uma proposta à Casa e, depois, não se preocupar com o desenrolar da mesma.

Este é o momento de tratarmos dessas questões. O País tem problemas na rolagem das dívidas, em função da arrecadação que caiu e em função de um plano que existe. Uma das leis da Física diz que "para toda ação há uma reação". Existe uma estabilidade, mas há uma reação: caiu a arrecadação. Há um preço a ser pago por isso; deverá haver um ajuste, alguma compensação.

No meu Estado, a resistência das centrais elétricas é de 220 V, em alguns Estados é de 110 V. Se pusermos um choque maior do que isto, não há resistência. É possível adaptar-se de acordo com o quadro. A mudança tem que ser paulatina e de acordo com os moldes da economia nacional. Hoje à tarde, da tribuna desta Casa, o Senador Ney Suassuna apresentava exemplos.

É preciso encontrar os caminhos. Os governadores, neste particular, têm uma grande vontade de fazer reformas administrativas em seus Estados, mas é necessário que o Governo Federal e o Congresso Nacional tenham a coragem de aprofundar a questão. E aí - repito - é necessário sentar praça aqui para fazermos esta mudança.

Se se mexer na reforma tributária e administrativa que está aí, ela deságua. Ela tem efeito em cascata, efeito dominó, e os Estados e municípios vão aproveitar essa onda e adaptar, também, os seus lugares.

São necessárias mudanças, e mudanças doloridas, sim, e este é o momento. No ano que vem, um ano eleitoral, é que não vão acontecer. Perde-se o trem da história, como se diz na gíria, e é por isso que este é o momento de sentar praça aqui - eu não me canso de dizer.

O Sr. Humberto Lucena - Permite-me V. Exª um aparte, Senador Casildo Maldaner?

O SR. CASILDO MALDANER - Ouço o ilustre Senador da Paraíba, Humberto Lucena.

O Sr. Humberto Lucena - Estou ouvindo com atenção o pronunciamento de V. Exª e desejo, em primeiro lugar, subscrever na íntegra o aparte que acaba de lhe dar o Senador Josaphat Marinho. Na verdade, essa reunião dos governadores parece ressuscitar a velha política dos governadores de Campos Sales. Pelo menos lá deveriam estar institucionalmente, como diz S. Exª, os líderes dos partidos - pelos menos dos partidos que apóiam o Governo no Congresso Nacional, que é uma grande maioria consolidada. As decisões que lá por acaso forem tomadas - se é que decisões serão tomadas - evidentemente não obrigarão o Congresso Nacional, que estará inteiramente à vontade para votar o mérito dessas reformas. Eu gostaria também, ainda me valendo do que disse o Senador Josaphat Marinho, que um dia desses abordou o tema aqui no Senado, de levantar uma questão quanto às reformas administrativa e tributária. É preciso analisá-las em profundidade - e eu pretendo fazê-lo brevemente nesta Casa - para comprovar que alguns de seus aspectos são absolutamente inconstitucionais, porque violam as chamadas cláusulas pétreas do art. 60 da Constituição Federal. Esse ponto já foi salientado até em editorial pelo Estado de S. Paulo, que é um jornal da imprensa conservadora. Existe na reforma tributária vários dispositivos que afetam flagrantemente a autonomia dos Estados e, portanto, atingem a autonomia da Federação, de tal sorte que hoje já não sabemos mais se realmente deveremos manter a República Federativa ou se há algum movimento visando restaurar a velha república unitária no Brasil. Os Estados, que já enfrentam dificuldades imensas, não poderão, evidentemente, perder a sua autonomia. Por exemplo, a sugestão de o ICMS ser criado em âmbito federal não tem sentido. O ICMS é um imposto, por excelência, do Estado. O Estado não pode perder a sua competência de legislar, de criar tributos, tanto impostos quanto taxas. E, no entanto, o que se pretende, com a reforma tributária, é centralizar cada vez mais numa República federativa, pelo menos no texto Constitucional. E sabe V. Exª que uma das cláusulas pétreas é justamente aquela em que não se pode admitir qualquer proposta de emenda constitucional que afete a Federação. Um outro aspecto também a considerar na reforma administrativa são aqueles dispositivos que pretendem violar direitos e garantias individuais, que também são cláusulas pétreas e que não podem ser objeto de proposta de emenda constitucional. Então, chamo a atenção de V. Exª e da Casa para esses aspectos, a fim de que estejamos em condições de discuti-los e levá-los ao conhecimento do Senhor Presidente da República, até numa advertência muita séria, porque se certos aspectos forem aceitos pelo Congresso e a Constituição for reformada, em atingindo o art. 60 da Constituição, isto é, as cláusulas pétreas, amanhã, o Supremo Tribunal Federal poderá julgar inconstitucional parte desta reforma e nada se terá feito em benefício do País.

O SR. CASILDO MALDANER - Na verdade, Senador Humberto Lucena, há quebra do estado de direito, não há a menor dúvida, quebra-se a normalidade do direito. E nós teremos, como se diz, o Estado Unitário, e o princípio federativo estaria rompido.

Louvo V. Exª e também ao Senador Josaphat Marinho, porque entendo que numa reunião como esta entre os governadores e o Presidente da República a participação dos líderes no Congresso Nacional é fundamental. Não há como tomar decisões importantes para o País, sem a participação deste Poder, até porque aqui é a "caixa da ressonância" de todos os setores.

E é por essa razão que venho à tribuna, nesta tarde, trazer a preocupação pelo desenrolar dessa reunião em que estão tratando de questões de fundamental importância. Estamos no final do mês de setembro, está próximo o mês de outubro, daqui a pouco estaremos encurralados, o que não fica bem para nós e para a Nação.

Por isto, neste momento, repito, é necessário "sentar praça" nesta Casa, principalmente na área econômica, para em conjunto encontrarmos caminhos, mas que não sejam emergenciais, mas, sim, mais duradouros para o País. Este é um grande momento.

O Sr. Lauro Campos - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. CASILDO MALDANER - Concedo o aparte a V. Exª, com muita honra.

O Sr. Lauro Campos - Congratulo-me com V. Exª por trazer à discussão nesta Casa esses importantes problemas que caracterizam a conjuntura atual.

O SR. PRESIDENTE (Ney Suassuna. Fazendo soar a campainha) - Perdoe-me V. Exª, mas o Regimento Interno não permite que o nobre Senador fale de costas para a Presidência.

O Sr. Lauro Campos - Bem, assim como em outras ocasiões neste País cheio de formalismos, aqui, mais uma vez, fazemos o sacrifício da substância e do conteúdo a essas formalidades. O discurso de V. Exª traz à baila este assunto importante, justamente uma reflexão a respeito das conseqüências desse plano econômico que aí está, imposto não apenas ao Brasil, mas também à Argentina, ao México, à Venezuela, em que realmente se combateu a inflação, reduziu-se o índice de preço. Mas é óbvio que uma sociedade que transforma em sua preocupação principal o combate a um índice, ao termômetro e não às contradições reais que dinamizam a nossa sociedade, não leva em consideração a infecção, mas a simples febre, o simples sintoma nos preços dessas contradições, dessas desigualdades, desses conflitos que existem na base da nossa sociedade. E quando adotam um modelo do FMI para impor o controle da inflação correm o risco de criar esses problemas que estão agora aparecendo na sociedade brasileira. Gostaria de citar não um autor marxista, ao qual certamente eu estaria afeito, mas um autor ortodoxo, o mais vendido dos autores de livros de introdução à economia neste século nos Estados Unidos, Paul Samuelson. Diz ele:

      "Ou aprendemos a controlar melhor as inflações e as depressões" -não é inflação e deflação não, ele diz inflação e depressão - "do que o fazíamos antes da Segunda Guerra Mundial, ou a estrutura econômica da sociedade democrática estará seriamente ameaçada."

Então, quando se consegue uma vitória sobre a inflação o que nos espera é a depressão, o desemprego, a redução do consumo, a queda da atividade econômica e, obviamente, a redução da base tributária. O Governo quer resolver o seu problema. E qual é o problema do Governo hoje? Joelmir Betting citou, na semana passada, em sua coluna, um grande assessor de empresas dos Estados Unidos, que disse aquilo que eu repeti durante 30 anos pelo menos, ao longo da minha vida: "O problema de hoje é a solução de ontem." A solução de ontem, o empreguismo, o reemprego por parte do Estado dos trabalhadores desempregados, as grandes obras públicas, os grandes gastos do Governo, a economia que justifica, inclusive, as grandes despesas de guerra, a partir dos anos 30, tudo isso gerou obviamente, ao longo do tempo, o aumento da dívida pública e o estrangulamento do Governo, de sua atividade, de sua dinâmica. E, agora, aquela solução se apresenta como crise. Naquele momento ninguém se preocupava com inflação, porque a inflação era a expressão de um metabolismo positivo da atividade econômica. Para resgatar a história que anda um tanto desprezada, gostaria de fazer uma referência - devo ter escrito cerca de 400 páginas sobre inflação e deflação - primeiro, lembrando que existe o fenômeno da repercussão, quando o Governo aumenta a carga tributária e esse aumento de custo é repassado para os preços, provocando, portanto, um retorno do processo inflacionário que o Governo diz combater. Mas diz combater quando o combate é feito através da redução de salários e vencimentos, quando é feito através da redução até mesmo a zero, porque o trabalhador desempregado é o trabalhador ideal para o sistema que afirma ser preciso reduzir a demanda e o consumo. O desempregado não consome, o desempregado não demanda, então, é óbvio que é o mais adequado para esse projeto de combate à inflação, através do agravamento das situações. Queria reforçar meu ponto de vista, mostrando um gráfico do livro de Maurice Flammant, sobre a crise do capitalismo, onde ele mostra que, na Alemanha, nos Estados Unidos, na França e no Reino Unido, entre 1810 e 1937, sempre que houve redução de preço - não é preciso que o índice de preços esteja abaixo de zero - mas sempre que houve redução de preços, deflação, ela foi acompanhada por um período de crise, de depressão econômica. De modo que a história econômica nos mostra que há perigo em combatermos a solução de ontem porque poderemos não ter uma solução adequada hoje. Para mim, os neoclássicos, os neoliberais não apresentaram qualquer solução para o mundo moderno, para a modernidade.

O SR. CASILDO MALDANER - Como afirma V. Exª, se houver o controle da inflação, pode haver a depressão, neste momento, Senador, diria que estamos vivenciando já uma depressão verdadeira.

              Sr. Presidente, quero tratar hoje aqui de um problema econômico, cuja gravidade, aparentemente, tem passado despercebida aqui no Congresso Nacional. Trata-se da questão dos frigoríficos brasileiros, que, já há algum tempo, passam por agudíssima crise que vem se agravando, agora em função do crescimento explosivo dos abatedouros clandestinos.

              Em artigo publicado no jornal Zero Hora, de Porto Alegre, em sete de agosto do corrente ano, o ex-ministro da Justiça e do Supremo Tribunal Federal e ex-senador Paulo Brossard diz que o Rio Grande do Sul, há quinze anos, tinha em atividade exatamente 30 frigoríficos. Hoje tem apenas três unidades, nenhuma delas funcionando regularmente. Diz o ministro em trecho do seu artigo: "É certo que o abate clandestino e a conseqüente sonegação, estimada em R$35 milhões, representam concorrência desleal aos frigoríficos, mas os custos financeiros os inviabilizam".

              Também o jornal Gazeta Mercantil, em sua edição de trinta e um do mês de julho do corrente ano, aborda a questão para informar que, nos últimos anos, o Estado de São Paulo perdeu 52 frigoríficos, sendo que boa parte deles se transferiu para os Estados do Centro-Oeste em busca de benefícios e isenções fiscais.

              Acabo de receber correspondência tratando do mesmo assunto no âmbito do Estado de Santa Catarina, que temos a honra de representar nesta Casa. O doutor Jacir Pamplona, diretor comercial do Frigorífico Riosulense, sediado na cidade de Rio do Sul, nos informa que as indústrias de processamento de carne vivem hoje, em nosso Estado, os mesmos problemas enfrentados no Rio Grande do Sul ou em São Paulo. 

              No caso catarinense, diz o documento, o problema maior se encontra na concorrência altamente desleal dos matadouros clandestinos. Na carta, o diretor comercial do Frigorífico Riosulense se diz "sem condições de competir com os abatedouros clandestinos, que sonegam sete por cento do ICMS, zero vírgula sessenta e cinco por cento do PIS, dois por cento da COFINS e dois vírgula dois por cento do Funrural".

              Essas empresas ilegais, prossegue o doutor Jacir Pamplona, "vendem para os comerciantes que querem comprar barato", não se importando se os impostos devidos foram pagos nem se os produtos foram corretamente manipulados.

              O Dr. Jacir Pamplona conclui seu protesto advertindo que essas carnes sem inspeção acabam colocando em risco a saúde da população catarinense.

              Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa é uma questão muito delicada que está a aguardar uma solução urgente do Governo. Mas também é verdade que a crise dos frigoríficos organizados tem muito a ver com dois outros gravíssimos problemas nacionais: um é a falta de uma política agrícola permanente e efetiva, o outro é a grave questão da economia informal.

              A crise da agricultura, que vem de longa data, agrava-se agora, ainda mais com a cobrança de juros excessivamente elevados que acabam inviabilizando todo e qualquer investimento no campo.

              A questão da economia informal é igualmente delicada. Os especialistas calculam que ela responde, atualmente, por cerca de 50% do Produto Interno Bruto. Ou seja, para um PIB estimado em US$530 trilhões movimentam-se, anualmente, no Brasil, entre US$200 bilhões e US$ 300 bilhões de dólares na economia informal.

              O próprio Governo reconheceu, recentemente, quando divulgou estudo dos primeiros 15 meses de funcionamento do Plano Real, que a economia informal cresceu grandemente com a estabilização da economia nacional. Diante desse quadro, é importante perguntar por que cerca de 30 milhões de brasileiros vivem à margem da economia oficial. A resposta é bastante simples: a atual carga tributária, muito pesada, acaba inviabilizando qualquer negócio. Na informalidade, temos milhões de trabalhadores que ganham seu pão sem qualquer vínculo empregatício. E muitos agem assim porque não querem contribuir para um sistema de Previdência Social que no final da vida lhes pagará um quantia irrisória.

              Assim, os matadouros regularizados, a exemplo de outros tantos segmentos da economia, estão sendo agora massacrados pelos seus assemelhados clandestinos.

              Ora, todas essas questões estão agrupadas. É preciso resolvê-las de uma só vez. A economia clandestina existe porque o Estado não tem condições de cumprir seu papel, que é o de fiscalizar as atividades econômicas e cobrar os tributos sobre elas. Os que atuam na economia informal, por sua vez, não querem pagar impostos a um Estado tradicionalmente perdulário que gasta mal o que arrecada. Já o empresário que insiste em permanecer na economia formal acaba enfrentando dificuldades diante de uma carga tributária tão elevada.

              Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, só há uma saída, a Reforma Tributária. Temos que buscar a justiça fiscal. Temos que fazer, no Brasil, com que os mais ricos paguem mais e, obviamente, que os mais pobres paguem menos. Enquanto não tivermos Justiça fiscal viveremos todas as terríveis mazelas da má distribuição de renda. O Brasil é hoje, infelizmente, o líder disparado no desprestigioso ranking das nações que têm a mais indigna das distribuições de renda do planeta.

              O Estado deve ser forte o suficiente para cumprir suas obrigações. No caso brasileiro, hoje, o Estado precisa trazer, urgentemente, para a economia formal esses milhões de brasileiros que vivem na informalidade. Isso porque, na medida em que permite a economia informal, o Governo acaba, indiretamente, prejudicando os que se mantêm obedientes às leis do País.

              Era o que tinha a dizer.

              Muito obrigado.