O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB-PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Senador Romeu Tuma.

Trago aqui o resultado de um encontro dos funcionários do Banco da Amazônia que terminou ontem. Este é o momento oportuno para tratar dessa questão.

Mais uma vez os funcionários do Banco da Amazônia, o BASA, dão prova de que suas preocupações com os destinos e com o papel do Banco em nossa região são extremamente oportunos.

Reunidos em Belém, durante o IV Encontro Nacional dos Empregados do BASA, sob os auspícios da AEBA (Associação dos Empregados do BASA), que terminou ontem à noite, eles avaliaram as medidas que estão sendo colocadas em prática pela presidência da instituição, sob a orientação do Governo neoliberal de Fernando Henrique Cardoso, com o objetivo da sua "reestruturação".

Aliás, a ação do Grupo de Trabalho criado para este fim já foi avaliado por nós em recente pronunciamento desta tribuna, quando condenamos veementemente o seu verdadeiro objetivo, que é o de conduzir um processo de esvaziamento e de redução da capacidade de atuação da instituição na região. Sobre isso vários Senadores já falaram nesta Casa hoje, inclusive o Senador Ernandes Amorim.

Depois de praticamente dissecarem o momento atual por que passa o BASA, os funcionários elaboraram um documento final intitulado "O BASA que queremos" e que vamos inserir em nosso pronunciamento desta tarde.

Além disso, os funcionários do BASA identificaram e discutiram uma preocupante questão que está incluída no bojo do Projeto de Reforma Tributária encaminhada ao Congresso Nacional pelo Governo Federal, através de proposta de emenda à Constituição que, entre outras coisas, propõe o desvio da finalidade dos Fundos Constitucionais, contra o que nós todos protestamos.

Queremos nos referir a essa justa preocupação dos funcionários do BASA quanto à proposta do Governo de ampliar o leque das aplicações dos Fundos Constitucionais, que tem o intuito de permitir a utilização de seus recursos em financiamentos de projetos de infra-estrutura do setor público.

Esta também é uma preocupação nossa; como Deputado Federal Constituinte lutamos muito pela criação desse instrumento que contribui para a redução das gritantes desigualdades regionais em nosso País e que, apesar dos nossos esforços, determina a transferência de apenas 3% da arrecadação dos Impostos Sobre a Renda e Sobre os Produtos Industrializados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O objetivo dos Fundos Constitucionais, portanto, é o de possibilitar a implantação de novos empreendimentos econômicos, capazes de gerar renda e o emprego, que são a base do processo de desenvolvimento e que contribuem para a redução das desigualdades.

Obviamente, a definição e utilização desses recursos implicaria na continuidade dos fluxos normais de investimentos diretos do Governo Federal para a execução da infra-estrutura econômico-social de sustentação aos empreendimentos produtivos implantados, compreendendo-se então os Fundos Constitucionais como fonte de recursos adicionais, para aquela aplicação específica que acabamos de referir.

Ocorre, no entanto, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, que ao encaminhar ao Congresso Nacional, em 23 de agosto último, a proposta de emenda constitucional visando alterar o Sistema Tributário Nacional, o Governo Federal propôs a alteração do texto do art.159, I, c, substituindo o texto atual que diz "para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo" pela expressão "para financiamento de investimento", tomando este artigo o número 160.

Depois de muitos anos de luta quando, finalmente, conseguimos fazer com que o FNO passasse para a mão dos pequenos agricultores, dos trabalhadores rurais que, sem título da terra, mais organizados em cooperativas e associações estão conseguindo abocanhar pelo menos 60% desses recursos, vem o Governo tentar tirar, através da reforma tributária, esses recursos dos setor produtivo para o público. Não o aceitamos, em hipótese alguma, porque os recursos do FNO não está dando sequer para atender à necessidade da busca imensa que está havendo, nesse momento, em função da organização dos trabalhadores.

Os Ministros da Fazenda, Planejamento e Justiça, em sua exposição de motivos, dizem claramente que essa alteração permitirá a utilização dos recursos dos Fundos Constitucionais nos projetos de infra-estrutura, sob a alegação da indispensabilidade desta como complemento de investimentos na produção, além de reduzir as desvantagens comparativas das regiões beneficiadas.

Ora, a infra-estrutura, é realmente indispensável aos investimentos produtivos. O que não podemos admitir é que os recursos necessários a sua implantação sejam retirados do montante que a duras penas nós conseguimos criar para o incentivo de novos investimentos produtivos, na expectativa de que o Governo manteria suas obrigações no sentido de dar continuidade ao fluxo normal de investimentos em infra-estrutura.

Por isso, chegamos à mesma conclusão dos empregados do BASA, quando eles dizem que a aprovação dessa emenda representará uma vitória das lideranças políticas do Centro-Sul, porque estas não estão sensíveis às gritantes desigualdades regionais do nosso País e sempre se empenharam em anular qualquer instrumento de incentivo ao desenvolvimento das áreas periféricas do Brasil.

Os únicos recursos hoje disponíveis para o financiamento dos setores produtivos das regiões carentes seriam desviados para atender às necessidades de infra-estrutura, o que nos faria retroceder, portanto, à mesma situação anterior à aprovação do dispositivo constitucional que o Governo propõe alterar.

Desse modo, gostaríamos de conclamar as Bancadas do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, propondo uma tomada de posição conjunta contra a mencionada alteração. Vamos lutar para preservar a integridade da finalidade dos Fundos Constitucionais, bem como para garantir a inclusão, no Orçamento da União, dos recursos necessários às obras de infra-estrutura indispensáveis ao desenvolvimento dessas regiões.

Nesse aspecto, gostaríamos de contar com o apoio dos nobres Pares oriundos da Regiões contempladas pelos Fundos, independentemente de coloração partidária, pois o que conta, neste caso, é a necessidade de atender ao povo das nossas Regiões, que já sofre muito com as desigualdades existentes, em comparação às Regiões mais desenvolvidas do País.

Gostaríamos também de parabenizar e nos solidarizar com os funcionários do Banco da Amazônia pela sua manifestação, já que o BASA é agente financeiro do FNO, o Fundo Constitucional do Norte. Essa é mais uma demonstração de que a categoria tem preocupações além dos próprios problemas e tem colaborado com a classe política e a opinião pública, oferecendo seus pontos de vista nas questões de relevante interesse social.

Queremos ainda registrar nos Anais do Congresso Nacional o documento aprovado pelos empregados do BASA, por ocasião do seu IV Encontro Nacional, intitulado "O BASA que queremos" e que apresenta propostas em defesa da instituição, no sentido de que esta mantenha o seu papel de banco de desenvolvimento, sem abdicar de sua função como banco comercial e prestador de serviços, que peço seja dado como lido.