O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB-DF. Para uma comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje pela manhã o Presidente da Comissão de Obras Inacabadas do Senado, Senador Carlos Wilson, entregou ao Presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, que neste momento preside a sessão do Senado Federal, o resultado do relatório preliminar daquela Comissão.

Penso ser importante, aproveitando a presença aqui dos Senadores Carlos Wilson e Renan Calheiros, destacar para os colegas Senadores que das mais de 3 mil obras inacabadas do Brasil a Comissão de Obras Inacabadas registrou que pouco mais de cem obras devem merecer prioridade absoluta na alocação de recursos por parte do Governo e do Congresso, para que possam ser concluídas.

E há um detalhe interessante, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Muito se tem falado no desperdício de recursos nas obras públicas brasileiras, que se tem manifestado, sobretudo, em obras que são paralisadas, nos reajustamentos - que normalmente levam essas obras a valores muito maiores que os iniciais -, e em uma série de outros artifícios, que, contemplados na legislação brasileira, abrem portas imensas às fraudes e aos faturamentos indevidos na maioria das obras públicas.

É o caso, por exemplo - e essa constatação é clara no relatório preliminar apresentado pelo Senador Casildo Maldaner -, de várias obras, no Brasil, que, ainda que paralisadas, consomem recursos maiores do que aqueles necessários para as suas conclusões.

Há determinados casos incríveis. No Rio de Janeiro, por exemplo, visitamos a obra de um hospital em Queimados. A menos de dois quilômetros de distância dessa obra há um outro hospital inacabado, e os recursos consumidos nesses dois hospitais dariam para que um deles estivesse concluído, equipado e funcionando. No entanto, com a mesma soma de recursos, nós temos, na verdade, duas estruturas de concreto abandonadas e sendo corroídas pelos fatores climáticos normais.

Ora, o Congresso Nacional, quando aprovou a LDO, também aprovou um dispositivo que determinava ao Poder Executivo que desse prioridade à conclusão de obras inacabadas antes de se iniciarem novas obras.

A proposta do Executivo encaminhada ao Congresso Nacional para o Orçamento de 96, muito provavelmente por não ter ainda um diagnóstico claro do perfil das obras inacabadas, não contém, em sua maior parte, recursos para que essas obras sejam concluídas.

Vindo a proposta de Orçamento de 96 para o Congresso, não é possível que o próprio Congresso, que aprovou a LDO, desconheça o que aprovou: que é prioridade absoluta a conclusão de obras inacabadas em relação a eventuais novas obras.

E aí eu tomaria a liberdade de pedir a atenção do Sr. Presidente e dos Srs. Senadores: a Comissão de Obras Inacabadas, presidida pelo Senador Carlos Wilson e cujo Relator é o Senador Casildo Maldaner, apresentou hoje ao Senador Renan Calheiros, Presidente da Comissão Mista de Orçamento, e ao Deputado Iberê Ferreira, que é o Relator, uma relação bastante reduzida, e por isso mesmo objetiva, de pouco mais de cem obras que necessitam, para conclusão, de recursos da ordem de R$2 bilhões, pouco mais de 20% dos recursos disponíveis para investimentos no Orçamento de 96.

Faço dois registros. Primeiro, a meu ver, a Comissão Mista de Orçamento, obedecendo a um dispositivo da LDO aprovado pelo Congresso Nacional, efetivamente deve dar prioridade à conclusão dessas obras inacabadas em relação a qualquer outro novo investimento. Vale ressaltar que essa relação de pouco mais de cem obras não foi elaborada pelos membros da Comissão de Obras Inacabadas; foram ouvidos os Governadores de Estado, os Parlamentares de todas as regiões, os Ministros de Estado. Trata-se, portanto, de um consenso em torno de quais seriam as obras que mais prejuízo têm trazido ao Governo em função de estarem paralisadas. Mais do que isso: são as obras mais necessárias à população de cada uma das Unidades da Federação.

Sr. Presidente - que, neste momento, preside a Mesa do Senado, além de presidir a Comissão Mista de Orçamento -, registro uma posição pessoal e faço um apelo: não farei emenda individual ao Orçamento de 96 e apelo à Comissão de Orçamento para que mantenha o posicionamento segundo o qual as emendas coletivas, de bancadas, as emendas de interesse regional devem ter prioridade em relação às eventuais emendas individuais. Mais do que isso - faço um alerta sério: os velhos costumes, que durante algum tempo macularam a imagem do Congresso Nacional, voltam a circular pelos seus corredores; batem às portas dos gabinetes dos Senadores e Deputados os mesmos interesses nem sempre nomináveis, nem sempre públicos, à espera de eventuais emendas ao Orçamento de 1996. Pior: independente do tipo de interesse que motiva essa ou aquela emenda, o Parlamentar, consciente ou inconscientemente, elabora emendas individuais que, na sua grande maioria, vão verdadeiramente dilapidar os recursos públicos. Além disso, ao fazer com que o Orçamento seja pulverizado, essas emendas dificilmente conseguem a liberação dos recursos que solicitam. E quando conseguem, dilapidam - repito - os recursos públicos.

Apelo, Sr. Presidente, para que todos os Parlamentares, em relação ao Orçamento de 1996, abram mão das suas emendas individuais para privilegiar as emendas coletivas. Qual o mérito das emendas coletivas? É que, para terem a aprovação de 3/4 da Bancada, como prevê o Regimento, normalmente atendem ao interesse público, acima de divergências partidárias, de diferenças ideológicas de qualquer ordem.

Ora, se vivemos um momento de aperto fiscal; se não conseguimos em 1995 cumprir os números do orçamento; se em 1996 temos poucos recursos previstos no Orçamento para investimentos, é de bom senso que o Congresso Nacional dê demonstração de seriedade à sociedade brasileira, não pulverizando emendas, não pulverizando recursos que eventualmente podem atender a um ou outro interesse político regional específico ou a interesses inclusive impublicáveis, que não atendem ao interesse maior da sociedade. As emendas coletivas, ao contrário, passam por um processo de discussão, razão pela qual concentram recursos exatamente para os poucos projetos que já mereceram investimentos vultosos do Estado ou da União.

Por essa razão, Sr. Presidente, o trabalho da Comissão de Obras Inacabadas, depois de 90 dias de viagem, de trabalhos incansáveis, meritórios, por parte não só do Presidente, Senador Carlos Wilson, como do Relator, Senador Casildo Maldaner, e de todos os Membros da Comissão, dos funcionários do Tribunal de Contas da União e do Senado Federal, não pode merecer o caminho das gavetas e das prateleiras dos gabinetes do Congresso Nacional.

É preciso que o resultado dos trabalhos dessa Comissão seja, de fato, levado em consideração, pelo caminho da apresentação de emendas coletivas dos Parlamentares de cada Unidade da Federação, que finalmente receberão a aprovação da Comissão Mista de Orçamento.

Se isso ocorrer, primeiro estaremos mudando a cultura deste País no sentido de que novas obras não devem ser iniciadas antes de concluídas as paralisadas; segundo, estaremos fazendo aproveitamento racional dos poucos recursos de investimentos previstos para o exercício de 1996; terceiro, a Comissão Mista de Orçamento não estará cometendo erros anteriores, equívocos anteriores, que mancharam a imagem do Congresso Nacional. Não se deve - repito - pulverizar recursos do Orçamento para obras que não poderão ser concluídas.

É esse o apelo e o registro que queria registrar, Sr. Presidente. Muito obrigado.