O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na segunda-feira passada, a ONU, Organizações das Nações Unidas, comemorou no Brasil, mais precisamente na cidade de Curitiba, o Dia Mundial do Habitat. Sua Excelência o Presidente Fernando Henrique Cardoso, inclusive, foi ao Paraná participar de uma série de eventos destinados a assinalar aquela data e entregar à população daquela cidade vários melhoramentos que irão tornar ainda melhor e mais confortável a vida na Capital daquele Estado.

É importante assinalar que no ano vindouro, na cidade de Istambul, na Turquia, vai haver uma grande conferência mundial do habitat, o habitat de 1996. Ninguém ignora que entre tantos problemas com que se deparam as populações dos diferentes países, particularmente dos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, a questão da moradia surge como uma das mais relevantes, porque há um grande déficit de habitação no mundo todo, déficit que é quantitativo, quer dizer, há falta realmente de habitação, mas que é também qualitativo, pois há muitas habitações precárias, que numa linguagem tida como politicamente correta são chamadas habitações subnormais.

E o Brasil vem se preparando de maneira bastante cuidadosa para participar dessa conferência mundial, que ocorrerá na Turquia, no ano que vem.

Vários encontros preparatórios - tive a oportunidade de participar de alguns deles - já foram realizados em capitais brasileiras como Belo Horizonte, Salvador, Rio de Janeiro e São Paulo. E deveremos ter, até o fim deste ano, a apresentação do relatório que será encaminhado à Secretaria-Geral dessa Conferência, sediada em Nairóbi, no Quênia, que é exercida por um brasileiro, um urbanista, um arquiteto, o secretário Jorge Wilheim, um notório especialista nessa área.

Pois bem, esse relatório irá definir a posição brasileira com relação a essa questão, e obviamente não poderá ser apenas um diagnóstico, uma identificação do problema, das suas diferentes características e peculiaridades. A Secretaria de Políticas Urbanas, que é um departamento da SEPLAN e está entregue à competente direção da Drª Maria Emilia Rocha Azevedo, está também articulando um Plano Nacional de Ação para as cidades brasileiras contemplando justamente a questão do habitat e outros tantos problemas que tornam ainda muito difícil a vida nas nossas cidades para boa parte da população.

Esse Plano Nacional de Ação é justamente o programa do Governo Fernando Henrique para fazer face a essas questões. E devo dizer que o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso já adotou algumas providências na área da habitação e do saneamento que merecem o nosso aplauso, o nosso louvor, não apenas pelo volume de recursos destinados a enfrentar esses dois problemas - saneamento básico e habitação -, mas, principalmente, porque os documentos que estão orientando a política do Governo para essas duas áreas que merecem a atenção do poder público no Brasil trazem uma inovação substancial. Eles descentralizam de maneira bastante eficiente a escolha, a eleição das prioridades nas obras a serem realizadas, tanto no Pró-Moradia quanto no Pró-Sanear, exigindo que se instalem conselhos estaduais onde tenham assento autoridades dos governos estaduais, representação dos prefeitos municipais, e organizações não governamentais representantes da sociedade civil.

A partir das prioridades determinadas por esses conselhos é que os projetos para execução das obras, tanto de saneamento como de habitação, serão apreciados pelos órgãos federais. É, portanto, uma inovação, uma vez que significa, na prática, a participação da sociedade na escolha das suas prioridades.

Além do mais, há um outro programa, para a população de classe média, que é muito interessante, porque significa também uma inovação. É aquele mecanismo pelo qual, a partir de um determinado nível de renda, quem deseja adquirir uma casa recebe um crédito, e, de posse desse crédito, vai procurar a casa, o apartamento, enfim, a moradia que mais lhe convier, uma vez que ele não está vinculado ou subordinado a um financiamento feito diretamente pelos construtores, por aqueles que fazem as moradias. Ele mesmo tem o direito, com o crédito que lhe é concedido pela Caixa Econômica, de procurar a moradia que mais lhe convém. Esta é outra novidade. Transfere-se o financiamento do produtor, da empresa, do construtor para o próprio beneficiário, para aquele que deseja adquirir a moradia. É uma inovação que também vale a pena registrar.

Dentro desse mesmo campo de atuação do Governo e de implementação de políticas públicas que visam melhorar a condição de vida nas cidades, a Secretaria de Políticas Urbanas está, também, com uma outra preocupação, que é a elaboração de um anteprojeto de lei que poderíamos chamar de Lei do Desenvolvimento Urbano. Trata-se de um conjunto de normas, de procedimentos a serem enviados, oportunamente, pelo Poder Executivo, ao exame do Congresso Nacional, com vistas a estabelecer uma série de determinações de caráter genérico, inclusive complementando dispositivos que estão na Constituição Federal relacionados à política urbana e que até então não foram regulados, e que significam um grande avanço para a gestão das cidades, para o cumprimento da função social da propriedade urbana, para que as nossas cidades possam ser geridas de forma mais humana, contemplando de modo mais eficiente as massas pobres, miseráveis, analfabetas, doentes, desempregadas, que incham a periferia das nossas grandes cidades.

Essa, portanto, é uma outra iniciativa que saudamos como muito oportuna, porque nos dará um documento legal, normativo, que permitirá, respeitando a autonomia das cidades e a sua capacidade de decidir sobre assuntos de seu interesse, a gestão municipal.

Eu gostaria de dizer rapidamente, apenas para assinalar, que o Plano Nacional de Ação, em relação às cidades brasileiras, está sendo desenvolvido no âmbito da Secretaria de Políticas Urbanas. Contempla alguns princípios básicos e tem algumas estratégias: a da universalidade, que objetiva justamente estender todos os bens e serviços e permitir o acesso a eles por parte de todos os habitantes da cidade.

Democracia e participação. Fala-se muito nisso. A todo momento se concita a sociedade a participar, a repartir responsabilidades na eleição de prioridades, mas nem sempre isso tem sido feito na medida do que julgamos necessário. Porém, a criação dos Conselhos a que me referi já significa um passo nesse sentido.

Eficiência e eqüidade: a promoção do desenvolvimento tecnológico e o uso de tecnologias apropriadas às culturas regionais. Quer dizer, dando-se vez para as soluções locais, que permitem, muitas vezes, barateamento das obras e, ao mesmo tempo, maior funcionalidade das mesmas, em função da disponibilidade de materiais na localidade e também da cultura e da tradição no uso desses materiais para a construção dessas obras.

Essas estratégias do Plano Nacional de Ação visam justamente a realização da função social da propriedade, como acabei de dizer, o que já ocorre com a terra e com a propriedade rural, porque a Constituição Federal estabelece uma situação específica para a propriedade rural, inclusive permitindo a sua desapropriação com emissão de títulos da dívida agrária, mas também é de se buscar esse mesmo conceito de função social da propriedade para a propriedade urbana.

Políticas de subsídios para famílias de baixa renda: o subsídio terá que ser dado à família, e não ao bem ou ao serviço; a própria família é quem vai dispor desses subsídios, para utilizá-los como melhor entender.

A parceria entre os três níveis de governo. Esses Conselhos, a que me referi, são um exemplo dessa parceria entre a União, os Estados e os Municípios.

Programas de geração de renda e de emprego, que estão sendo desenvolvidos através do Comunidade Solidária e de programas a cargo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A descentralização dos programas, quer dizer, tornando-os mais baratos e, ao mesmo tempo, mais efetivos.

Criação dos conselhos paritários, como já falei.

Transparência e publicidade nos atos administrativos e financeiros.

Capacitação e treinamento técnico e gerencial nos três níveis de governo e também no setor privado. Há ainda muito desconhecimento de técnicas gerenciais e administrativas que permitam dar maior celeridade e maior eficiência a esses programas.

Apoio ao desenvolvimento de tecnologias alternativas. A todo momento, estamos tendo notícias de tecnologias novas com o uso de materiais específicos que não só barateiam, mas, ao mesmo tempo, permitem a realização de obras num espaço de tempo menor.

Políticas compensatórias, que têm de ser desenvolvidas para proteger grandes massas urbanas que estão muito vulneráveis, em função dos problemas de emprego, de saúde, educação e moradia, sem que possam ter condições, por elas mesmas, de emergir dessa situação extremamente injusta do ponto de vista social.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar esse evento, ocorrido em Curitiba, que foi a comemoração, com a Chancela da ONU, do Dia Mundial do Habitat. Também gostaria de destacar algumas providências que estão em andamento, no âmbito do Governo Federal, para enfrentar a questão das cidades brasileiras.

Por último, quero ressaltar o fato de uma cidade brasileira, Curitiba, ter sido escolhida para sediar esse evento. Para mim, Curitiba é um exemplo que deve orgulhar o povo brasileiro; obra de muitas pessoas, de muitos políticos, de muitos líderes que por ali passaram. É também um monumento, algo a que chamo de continuidade administrativa.

Temos aqui, por exemplo, o Senador Roberto Requião, que foi Prefeito de Curitiba, assim como o atual Governador do Estado, Jaime Lerner, por mais de uma vez. Já passaram vários outros prefeitos por aquela cidade e, apesar de serem adversários, de terem concepções, de algum modo, diferentes sobre administração, sobre as ênfases e as prioridades a que deveriam conferir a sua ação administrativa, guardaram consigo aquilo que é fundamental, o princípio da continuidade administrativa e do planejamento.

Muitas vezes, temos aqui falado sobre dados negativos do País, sobre posições desvantajosas que temos no ranking mundial em relação à educação, à saúde e a tantos outros pontos. Mas temos muito do que nos orgulhar nas questões em que nos colocam no topo das listas. Por exemplo, temos algo de Primeiro Mundo: a Música Popular Brasileira e a nossa arquitetura. Muitos nomes brasileiros constam como os melhores na Arte. Também, no caso da administração das cidades, há o exemplo de Curitiba, que é um exemplo mundial de uma administração bem-sucedida, da qual nos devemos orgulhar. Inclusive, Curitiba deve servir de paradigma para que outras cidades brasileiras, guardadas as suas peculiaridades, enveredem pelo mesmo caminho.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.