O SR. BERNARDO CABRAL (PP-AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem pela manhã, reunida a Comissão de Assuntos Econômicos no plenário do Senado, tivemos a oportunidade de assistir a manifestação de quatorze Governadores em derredor da crise dos Estados com reflexos na ameaça ao Plano Real. Vários deles, nas suas manifestações, anotaram que o Plano poderia ser afetado à vista dos déficits causados pelo pagamento de dívidas e gastos com pessoal.

            Quero fixar-me apenas na posição do Governador do Amazonas, o Advogado Amazonino Mendes, uma vez que os demais eminentes Senadores, estou certo, haverão de cumprir a sua tarefa referente aos seus respectivos Estados.

            O que ouvi ao longo do discurso do Chefe do Executivo amazonense foi uma reafirmação da preocupação que o povo do Amazonas, em geral, e os seus representantes no Parlamento, em particular, têm com relação à continuidade da inflação senão controlada, pelo menos reduzida ao patamar de hoje, que permite à sociedade elaborar o seu orçamento.

            Ao longo de quase trinta anos, acompanhamos a perversidade que era a inflação galopante, liquidando, sobretudo, com os salários dos trabalhadores, uns já achatados pela mágica empreendida por aqueles que pensam que se controla inflação reduzindo salários.

            Hoje chega às minhas mãos cópia de um documento que o Governador do Amazonas entregou ao Presidente da República, onde manifesta a sua solidariedade ao chamado Fundo Social de Emergência, para o qual S. Exª dá nova denominação.

            Trago ao conhecimento dos Srs. Senadores, sobretudo para que fique registrado nos Anais da Casa, que o Amazonas não se omitiu, não desertou, não ficou numa atitude meramente contemplativa. Ao se pôr ao lado do Presidente da República e dos Ministros da Área Econômica, o Governador do Amazonas destaca:

            "Devido o Fundo Social de Emergência ter maior alcance que o expresso pelo nome, o mesmo deveria ser chamado de Fundo de Estabilização do Real, ou Fundo de Estabilização Fiscal ou Estabilização Econômica."

            Porque, em verdade, Sr. Presidente, Srs. Senadores, essa nomenclatura de Fundo Social de Emergência é de uma infelicidade enorme, porque ele acaba nem sendo social nem sendo de emergência.

            De modo que me filio à sugestão do Governador do Estado e, se pudesse escolher em nome do Presidente, eu escolheria a segunda sugestão: Fundo de Estabilização Fiscal ou, simplesmente, Estabilização Econômica.

            Continuo a leitura, Sr. Presidente:

            "O apoio do Governo do Estado do Amazonas, além de refletir a confiança - palavras do Governador - do povo de meu Estado ao Governo de Vossa Excelência, extensivo aos Ministros da Área Econômica - e aqui faço um parênteses para chamar a atenção da Casa - se alicerça no fato incontestável de que os resultados já alcançados pelo Plano Real (redução drástica da inflação em torno de 30% ao mês para cerca de 1%, crescimento econômico da ordem de 5 a 6% do PIB, o nível de reserva já no patamar de U$45 bilhões; a enorme credibilidade na comunidade internacional; grandes investimentos internacionais a título de capital de risco, já manifestado pelos investidores da ordem de algumas dezenas de bilhões de dólares e enorme distribuição de renda), permitiram expressivo crescimento da receita tributária da União, de todos os Estados e Municípios brasileiros que, em última instância, sem aumento de nenhum tributo, levou com que a carga tributária alcançasse o recorde nacional de 28 a 29% do PIB".

            Sr. Presidente, faço um comentário paralelo ao que aqui, em termo numéricos, estatísticos - e isto é irrefutável -, se declara quando a carga tributária alcançou o recorde nacional de 28 a 29% do PIB.

            Continua a leitura.

            "Assim, as anunciadas perdas dos Estados e Municípios da parcela da receita oriunda do FPE e FPM, respectivamente, na verdade, não podem ser assim entendidas, mas sim como contribuição dos Estados e Municípios para a União (em benefício de todos) de uma pequena parte dos aumentos das suas arrecadações tributárias já alcançadas e com enormes possibilidades de novos ganhos reais efetivos. Tudo em nome da Estabilidade Fiscal ou Estabilidade do Plano Econômico e único gerador de crescimento econômico sustentável e expressivo do País."

            Continua o documento.

            "Pelos dados disponíveis, todos os Estados tiveram, em 1995, crescimento da Arrecadação Tributária Própria, variando entre 45% a 110%, e a contribuição de cada Estado para o Fundo Social de Emergência atingirá a 8% de uma pequena parcela de sua Receita."

            A seguir, o orador se solidariza com o Presidente da República e entende que a permanência desse Fundo deve continuar.

            Sr. Presidente, o que se demonstra aqui - e chamo a atenção dos Srs. Senadores -, quando se alerta que houve um crescimento da Arrecadação Tributária Própria entre 45% a 110%, é um argumento que acaba de vez com a falácia de dizer-se que os Constituintes foram os culpados na transferência apenas de renda para os Estados, sem que deixasse a União com a sua parcela para que não houvesse prejuízo. Vez por outra tenho ouvido dizer que a Constituição acabaria ontem e acabará amanhã, segundo quem passou ontem, e os que estão chegando amanhã, a tornar ingovernável o País.

            Em verdade - e os Srs. Senadores sabem disso - , o que a União perdeu foi prestígio político, uma vez que hoje é obrigatória a remessa das parcelas para os Estados, quando antes da Constituição o que havia era cada um dos governadores comparecer à presença do Senhor Presidente da República, com o chamado "pires na mão", no sentido de que fossem liberadas, ora verbas, ora canais de televisão. E aí? Aí sim, as suas bancadas eram todas convocadas para o apoio natural. Hoje, cada governador atua ou de comum acordo com a sua bancada, sem que haja a pressão, ou quando resolve apoiar o Presidente da República, como é o caso do Amazonas, por uma deliberação patriótica ou reconhecimento em função do "bolo nacional".

            Trouxe ao conhecimento da Casa, porque esta deve ser a tônica de quem chefia os executivos locais. Ao invés de estarmos bradando, sempre maldizendo a escuridão - para lembrar o provérbio, ao invés de acender uma luz, nem que fosse de uma vela -, esta é a hora de nos unirmos, todos eqüidistantes de qualquer conotação político-partidário, e darmos os meios necessários ao Chefe do Poder Executivo, para que a Nação, como um todo, possa ver restabelecida a sua credibilidade já, hoje, bem anunciada no plano internacional, mantida a inflação a patamares, pelo menos, absorvíveis pela vida de um País que quer chegar ao Primeiro Mundo e, finalmente, dizer que a tarefa é de todos.

            Recordo-me que, ainda na semana passada, dizia eu ser necessário partilharmos o problema da reforma agrária entre os Poderes Executivo e Legislativo, com alguns respingos que eu chamava a atenção do Judiciário.

            Sr. Presidente, hoje, mais do que nunca, diante das manchetes dos principais jornais de que existe um militar de um determinado Estado do Sul do País ganhando quase R$85 mil por mês, chamo a atenção de que isso está sendo feito porque os governadores, nos seus respectivos Estados, não querem levar ao Poder Judiciário a arma que a Constituição de 88 lhes dá.

            De modo que, ao fazer o registro, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, quero, mais uma vez, demonstrar que o Poder Legislativo está atento, vigilante como alguém que sabe das suas responsabilidades, para que a Nação entenda que aqui onde ecoam os clamores populares, este clamor, mais uma vez, encontra eco, que é o clamor da responsabilidade.