O SR. COUTINHO JORGE (PMDB-PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estivemos há pouco numa longa reunião na Câmara dos Deputados, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. , onde tivemos um debate com o Ministro do Planejamento José Serra. Mostrou-nos S. Exª que a referida Comissão havia evoluído no sentido do debate, da discussão dos planos de orçamento desta Casa. Lembrou-nos, também, que o orçamento em plano seja talvez aquela preocupação mais significativa que qualquer Parlamento tem e deve assumir, além, é claro, da missão de avaliar e acompanhar a ação do Poder Público.

            Em relação aos orçamentos e planos, concordo que o processo e a metodologia de funcionamento desta Casa tem-se aprimorado. Em relação ao processo de avaliação das ações do setor público, lamentavelmente, ainda estamos bastante distantes desta grande missão de qualquer parlamento a nível mundial.

            Lembramos que este é um ano atípico no que diz respeito à apreciação por esta Casa dos instrumentos de planejamento e orçamento, ou seja, a LDO, o orçamento anual e o orçamento plurianual. São três instrumentos definidos na Constituição Federal no seu art. 165 e que refletem, na realidade, as decisões, em termos de prioridades nacionais e regionais, em favor do povo brasileiro.

            De quatro em quatro anos, discute-se de forma integrada estes três instrumentos, exatamente porque temos o Governo novo que aí está e, como documento mais importante no nosso entender, o plano plurianual, aquele que define aquilo que o Governo Federal irá realizar durante os quatro anos do seu mandato. São os investimentos, são os projetos de duração superior a um ano, como prevê a Constituição, são as diretrizes, metas e estratégias que vão dar condições para que o Governo cumpra o seu papel em favor da sociedade.

            Lembro que, lamentavelmente, esta Casa ainda continua a desconhecer a prioridade e a importância do plano plurianual que, na verdade, representa a estrada, o roteiro, a sinalização daquilo que o Governo fará nos quatro anos de mandato; esta Casa continua se preocupando de forma equivocada com o orçamento anual, que nada mais é do que a operacionalidade dos aspectos fundamentais contidos no plano plurianual. É, portanto, a ação, o projeto do dia a dia. Mas sem aquela sinalização, sem o pano de fundo, sem o caminho e a direção, é difícil realmente discutir de forma coerente prioridades nacionais, regionais e setoriais.

            E mais uma vez, de quatro em quatro anos, e aqui estamos presentes nesta fase, o Governo Federal encaminha o PPA, o plano plurianual, definindo as grandes diretrizes, os grandes objetivos, os grandes investimentos, como prevê a Constituição, de forma regionalizada.

            Ao analisar o PPA, aprofundei-me no que diz respeito à metodologia e aos aspectos técnicos e políticos. Posso dizer que neste PPA, o segundo praticamente da série - o primeiro foi da época do Collor, que teve todo aquele problema que nós lembramos - já há um avanço metodológico e técnico em relação ao plano anterior. Mas ainda não existe a uniformidade metodológica nos vários aspectos.

            O PPA se compõe de quatro volumes que, no nosso entender, poderiam ser dois. O primeiro e o segundo discutem os grandes objetivos, as políticas e os grandes programas nacionais; o terceiro e o quarto sintetizam exatamente os aspectos ligados aos objetivos, aos projetos e às ações a serem desenvolvidas de forma regional e também no ano de 1996, porque não cumpriu o disposto na Constituição em relação à explicitação do que vai fazer no ano de 1996.

            Neste sentido, eu diria o seguinte: o Plano do Governo já é um aprimoramento, mas traz uma série de equívocos, traz uma série de erros metodológicos - eu disse pessoalmente ao Ministro José Serra há pouco instante na Comissão de Orçamento.

            O Governo Federal cumpriu o seu papel. Cabe a nós cumprir o nosso, de avaliar, de aprimorar este programa que é importante, que é a finalização do que o Governo fará nos quatro anos.

            Lamentavelmente, a Comissão de Orçamento do Congresso Nacional tomou uma decisão equivocada: não mais acatará a idéia de o Plano trazer projetos e subprojetos. Quer realmente apresentar o plano numa versão mais sucinta, mais globalizada, que seria a apresentação em grandes programas. Trocando em miúdos, significa dizer que, ao invés de o Parlamento aprimorar o que veio errado, equivocado ou não explicitado, vamos piorar o Plano, vamos trazer realmente, em vez projetos concretos, programas gerais. Vou dar um exemplo. Para ser concreto na Amazônia: projetos como a Transamazônica, Santarém-Cuiabá, as alternativas relativas à energia, o grande milhão da hidroelétrica de Tucuruí, a alternativa da energia que virá da Venezuela para a margem esquerda do Estado do Amazonas, ou então a utilização do gás de Urucu como alternativa que o próprio Governo apresenta e que lamentavelmente serão extirpados do orçamento por decisão do Parlamento brasileiro.

            Ora, é um absoluto equívoco. Um plano plurianual deve ser a sinalização das grandes diretrizes, programas e projetos prioritários. Rodovias, hidroelétricas, portos - são projetos importantes, de duração superior a um ano, que têm que estar contemplados no plano plurianual.

            O Governo encaminhou, mas ele tem alguns equívocos. Por exemplo, com relação à área social, educação e saúde, a visão do Governo é de projetos e ações globais; não há a regionalização que a Constituição prevê. Então, caberia a nós consertar, corrigir esses equívocos metodológicos e técnicos do orçamento do Plano Plurianual.

            Nós vamos fazer pior: vamos esquecer tudo isso e apresentar o Plano, por exemplo, no que diz respeito às rodovias. Ao invés de falarmos na BR-230, a Transamazônica para a Amazônia, iremos aprovar alguns quilômetros para a Amazônia, mas isso não interessa. Aprovamos 3 portos para a Região Sudeste, mas isso também não interessa. É um equívoco. Metodologicamente e tecnicamente, em termos constitucionais, é, realmente, um retrocesso não da parte do Governo, neste caso, que traz o equívoco embutido no PPA, mas do Congresso Nacional, que decidiu assim.

            Debati com o Ministro na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e S. Exª concordou com o nosso ponto de vista, reconhece que há um problema. A Constituição exige que se faça uma lei complementar que discuta a metodologia, a formatação, a apresentação do Plano Plurianual. Essa lei tramita há anos no Congresso Nacional e não foi aprovada, mas o Governo cumpriu a sua parte. Tentou apresentar, em 4 documentos, a idéia de estratégia, de programas e de projetos prioritários para o Brasil. Não há uniformidade nos vários setores dessas propostas.

            Caberia, portanto, a esta Casa alterar, aprimorar, aperfeiçoar o instrumento, que é importante, e não simplificar, globalizar, como é o que vem fazendo. Mais uma vez, o Governo federal tem a visão do que fazer e o Congresso Nacional passa a ter o total desconhecimento dos programas e prioridades, por deliberação de si próprio, por equívoco metodológico, por incompetência ou incapacidade de tentar analisar o PPA e tentar aprimorá-lo. Isso é inadmissível e, portanto, não posso aceitar.

            Afirmei pessoalmente ao Ministro e à Comissão, e estou dizendo agora ao Senado Federal: estamos cometendo um grande erro. A nossa visão dos projetos do orçamento anual continua sendo de curto prazo, imediatista. Estamos perdendo a visão global de médio e longo prazos, porque todo processo de planejamento que se preze deve, primeiro, conter o plano global de ação, durante os 4 anos de governo. Nenhum governo assume o comando sem saber o que vai fazer nos próximos 4 anos. O Governo sabe. E como conhecer, como discutir as prioridades do Governo se não for através do Plano Plurianual? Este, praticamente, cumpre um ritual, dentro da funcional programática, dentro da visão das categorias econômicas, mas perde a noção do médio prazo, perde a noção das prioridades do Governo.

            Não vou entrar em maiores detalhes, mas, ao estudar o PPA, até falei sobre isto com o Ministro, entendi que poderíamos sintetizar os quatro volumes em dois. Unir os Volumes I e II que sintetizam os objetivos, os grandes programas. É um documento bom, tecnicamente, que precisa ser aprimorado nas suas lacunas. O volume III trata, de forma clara, dos programas, objetivos, projetos e ações a serem realizadas por regiões e o IV repete a mesma coisa, dizendo o que vai ser feito este ano. Ora, podíamos sintetizar o III e o IV volumes em um único documento, introduzindo uma coluna. Para que tanto documento, se o III volume sintetiza o IV e da mesma forma com relação ao I e ao II?

            Falei dessa minha idéia com o Relator Osvaldo Coelho e ele ficou entusiasmado. Mas, lamentavelmente, os Líderes da Câmara decidiram que o PPA será, realmente, um plano genérico, um plano global. Por exemplo, o projeto do metrô, os grandes portos brasileiros e as rodovias da Amazônia e do Sudeste não entram; mas são projetos. Se, sob o aspecto técnico, entrar só programa e subprograma, vamos ter apenas intenções, generalidades, não vamos ter projetos porque o PPA tem obrigação de chegar ao nível de projeto.

            O Sr. Valmir Campelo - Permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. COUTINHO JORGE - Pois não, com todo prazer.

            O Sr. Valmir Campelo - Nobre Senador Coutinho Jorge, quero parabenizá-lo pela explanação que faz a respeito não só do PPA como do orçamento de um modo geral. Acompanho, aqui no Senado Federal, a sua atuação na área de planejamento, de orçamento, na parte financeira. V. Exª já demonstrou um profundo conhecimento nessa matéria, é um expert na área de orçamento, pela experiência vivenciada como prefeito de capital, como parlamentar. Durante as vezes em que pude comparecer à Comissão de Orçamento, apreciei as ponderações lógicas e as interferências de V. Exª naquela Comissão; portanto, é de justiça que se faça essa observação. Quero comungar também com V. Exª, além dessa sintetização, dessa globalização de que fala, a respeito do orçamento, que este já vem do Executivo, em grande parte, como V. Exª sabe, carimbado. Temos pouco o que fazer aqui, principalmente no que diz respeito à parte de investimentos. Com relação à parte de custeio, é lógico que tem que vir carimbada mesmo do Executivo, que é responsável por essa parte, bem como a parte de despesas correntes, a parte de pessoal e de encargos sociais. Mas no que diz respeito à despesa de capital, ou seja, à parte de investimento, penso que deveríamos ter uma participação maior no debate aqui, como V. Exª também se refere. Levanto essa questão porque ela é necessária. O orçamento deveria ser feito pelo Congresso Nacional, e não sermos aqui um mero órgão de carimbo, fazendo uma série de emendas, retalhando-o todo para, no final, tudo ser praticamente vetado pelo próprio Executivo. Queria também lamentar a falta, nobre Senador, que faz uma comissão de fiscalização. Essa comissão é necessária exatamente para que possamos, ao final de um exercício, acompanhar a execução perfeita daquele PPA que aprovamos. Portanto, parabenizo-lhe pela sua interferência e mais pelo brilhante discurso que faz nesta tarde.

            O SR. COUTINHO JORGE - Senador Valmir Campelo, posso afirmar a V. Exª que a coisa vai continuar assim se nós não tivermos um plano de médio prazo, definidos, é claro, os projetos prioritários por Região e não os detalhes de projetos e programas por Municípios. Essa é a visão do Plano Plurianual. Na verdade, temos R$5 bilhões para investimento anual, mas grande parte já vem carimbada pelo Governo. A área de manobra e flexibilidade das emendas é curta porque perdemos a visão do que será feito nos próximos 4 anos de Governo Fernando Henrique Cardoso. O Presidente sabe, mas nós não sabemos. Nós não temos o instrumento necessário para acompanhar e fiscalizar as prioridades e os projetos do Governo, o que todos os governos responsáveis têm. Mas a culpa maior é nossa, estou insistindo.

            Então, nesse sentido, concordo que além de estarmos ainda engatinhando no processo de aprovar planos, orçamentos, estamos muito longe do processo de fiscalização e controle de Governo. Fui Secretário de Planejamento de dois governos, portanto, conheço toda a manobra, toda a metodologia de aprovação do Poder Legislativo e o funcionamento do Poder Executivo. Sei que não importa, às vezes, estar no orçamento. O orçamento é uma autorização que pode ser executada ou não, V. Exªs sabem muito bem disso. O que importa é que, além da autorização, tenhamos que usar a faculdade fundamental de todos os Parlamentos do mundo: acompanhar a execução do dia-a-dia do Orçamento, as prioridades e como está sendo utilizado pelo Governo frente àquilo que o Congresso aprovou. Lamentavelmente, não temos tido aptidão, experiência ou competência para fazermos isso até agora. Temos, então, que rever isso, porque, no fundo, o Executivo cumpre a sua parte, executa ou não aquilo que está autorizado, mas nós não temos capacidade, instrumentalidade para acompanhar o dia-a-dia do Executivo.

            Fui integrante do Poder Executivo e conheço muito bem o seu funcionamento. Hoje estou no Parlamento e observo que há uma grande disparidade entre os dois Poderes nesse sentido. O Poder Executivo possui realmente um instrumental técnico à sua disposição, sabe conscientemente o que vai fazer. Nós ficamos aqui discursando e defendendo interesses das nossas regiões e não temos a capacidade ainda de acompanhar rigorosamente o que é feito pelo Poder Executivo.

            O Sr. João Rocha - Permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. COUTINHO JORGE - Ouço V. Exª com prazer.

            O Sr. João Rocha - Nobre Senador Coutinho Jorge, temos acompanhado a trajetória de V. Exª e a sua preocupação com toda sua experiência como Secretário de Planejamento. Tem V. Exª uma definição muito clara sobre macroplanejamento. As colocações feitas por V. Exª são muito importantes para que possamos realmente nesta Casa elaborar um Orçamento compatível com a realidade e a transparência que todo o País cobra do Congresso. Concordo com V. Exª quando diz que esta Casa, lamentavelmente, não quer se aprofundar na LDO e na elaboração do Plano Plurianual. Temos todas as condições - competência e material humano - para que o Orçamento da União não gere o que já aconteceu neste ano de 1995: retenção de verbas, de recursos que estavam alocados. Ontem e hoje estávamos discutindo um "jumbão" - foi esse o nome dado - tentando fazer retornar ao Orçamento R$ 2,8 bilhões que, por incompetência nossa, dele foram desviados. Concordamos quando o Executivo fez o contingenciamento de verbas com a alegação de que aqueles recursos previstos no Orçamento de 1995 não seriam realizados. E hoje falo a V. Exª, com muita tranqüilidade, que a receita prevista para 1995 será bem superior àquela que o Executivo nos encaminhou. E o que fizemos? Concordamos passivamente com o Orçamento encaminhado pelo Executivo; concordamos passivamente com o corte de verbas do Orçamento de 1995 e, o que é mais lamentável,...

            O SR. PRESIDENTE (Bello Parga) - Advirto o aparteante de que o tempo do orador se esgotou.

            O Sr. João Rocha - Pediria a V. Exª, devido à importância do assunto, que me concedesse tempo para concluir meu pensamento.

            O SR. PRESIDENTE (Bello Parga) - Senador João Rocha, há outros oradores inscritos.

            O Sr. João Rocha - Em todos os parlamentos do mundo, seja do Primeiro, do Segundo ou do Terceiro Mundos, o orçamento do país é peça fundamental para a viabilização de projetos, gastos e receita. E nós temos que começar a nos preocupar, a partir deste momento, com esta realidade. Congratulo-me com V. Exª e endosso as suas palavras. Temos que continuar discutindo o orçamento, porque é tão ruim para esta Casa lutar dia e noite, aprovar o orçamento e, dois ou três meses depois, ver o Governo fazer o que quer, ou seja, contingenciar, reduzir, manobrar verbas. Ou vamos aprovar o orçamento da União ou não vamos aprovar nada. Em resumo, temos que discutir o orçamento, que é a peça mais importante da engrenagem do Congresso Nacional; não só a sua aprovação, mas também a fiscalização da sua execução. Muito obrigado.

            O SR. COUTINHO JORGE - Senador João Rocha, agradeço o aparte.

            Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que não há dúvida nenhuma de que o PPA é talvez o instrumento mais importante do processo de tomada de decisão para o País. Lamentavelmente, ele veio com alguns equívocos do Governo, e o Congresso Nacional está mostrando que não tem condições de reformá-lo e aprimorá-lo. Ao contrário, o Congresso, na verdade, vai mutilá-lo, prejudicá-lo, no meu entender.

            Portanto, esta é a posição que trazemos aqui, posição que expus há pouco - insisto - em debate com o Ministro José Serra na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.