O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trato, nesta manhã, de três questões distintas, a meu ver, importantes. A primeira delas diz respeito à Proposta de Emenda à Constituição nº 33-A, apresentada pelo Governo Federal, que altera o sistema de Previdência Social do nosso País. Preocupa-me em relação a essa proposta, Sr. Presidente, que, se forem aprovadas algumas alterações que se pretendem, a situação dos aposentados do País ficará ainda pior. Refiro-me especificamente à alteração do art. 40. Os seus parágrafos § 4º e 5º, que garantem a equiparação entre os proventos da aposentadoria e os vencimentos dos servidores em atividade, se forem alterados, farão com que as vantagens dos servidores aposentados sejam desvinculadas das dos servidores da ativa.

            Lembro-me - e não faz muito tempo - da luta dos servidores aposentados. Acompanhei-a em meu Estado, Pernambuco, e tentei por caminhos da burocracia, mediante uma esforço pessoal, atualizar aposentadorias irrisórias. Recordo-me do caso específico da minha avó: durante anos lutou para atualizar monetariamente uma aposentadoria que, por não ter tido os reajustes anuais, estava completamente fora da realidade do tempo em que ela vivia. São casos como esses que me preocupam.

            Entendo que a legislação brasileira precisa ser modificada, sim. Precisamos acabar com os abusos, precisamos acabar com as aposentadorias escorchantes, que aviltam a realidade e a consciência nacional. No entanto, não é por haver aposentadorias superfaturadas que o aposentado comum, aquele que luta com dificuldades para receber um, dois, três salários mínimos, deva ser também penalizado.

            O Sr. Epitacio Cafeteira - Permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. ROMERO JUCÁ - Pois não. Ouço, com muita satisfação, o aparte do nobre Senador Epitacio Cafeteira.

            O Sr. Epitacio Cafeteira - Nobre Senador Romero Jucá, não se precisa de grande cultura para se chegar a uma conclusão simples: de um lado, a Previdência, que se diz falida, e está; do outro lado, a constatação de que o dinheiro deste País está na previdência privada. Isso demonstra claramente que foi a presença do Governo que destruiu a previdência pública. Realmente, o grande capital está na previdência privada. Por quê? Porque lá a aposentadoria é concedida em função do tempo de serviço, em função da contribuição que fez o associado. Por exemplo, o cidadão pode ter 30 anos de serviço para se aposentar, mas, na previdência privada, se ele tiver apenas 20 de contribuição, levará 20/30. A previdência pública serviu para tudo, inclusive para construir em Brasília as quadras do IPASE, dos bancários, dos marítimos e tudo que o Governo desejava fazer e não tinha dinheiro. Juntava-se em uma mesma aposentadoria, de um lado, o trabalhador - que quando aposenta tem um desconto, é proporcional - e, do outro, no mesmo cesto de aposentadorias, o funcionário público - que quando se aposenta leva 20% a mais. Essa distorção fez com que houvesse um tratamento igual para desiguais. Como se fosse pouco a obrigação de cuidar do trabalhador rural, o Governo transferiu para a Previdência a aposentadoria dos ruralistas, que, na verdade, nunca contribuíram com coisa alguma para a sua formação. Dizer que é preciso mudar a Previdência? Não. É preciso criar a Previdência. Esta já acabou, e não há reserva técnica, não existe coisa alguma, só a arrecadação do contribuinte e o pagamento do aposentado. Há poucos dias, o prazo entre receber e pagar era de 18 dias. No correr do tempo, diminuiu para 17, depois para 16; vamos chegar à situação em que se vai receber o dinheiro e pagar no dia seguinte. Isso tudo é muito deprimente. Acho que o Ministro da Previdência, na realidade, é um homem que conhece o assunto, mas não é por esse caminho que as coisas vão melhorar. Quando anunciaram que ia acabar a aposentadoria por tempo de serviço, quem tinha tempo de serviço se aposentou. O número de aposentados cresceu assustadoramente neste País. A mesma coisa está acontecendo agora, quando se anuncia o fim da estabilidade. Também criou-se um clima de instabilidade entre o funcionalismo e hoje ninguém sabe se amanhã ainda será funcionário, na hipótese de o Congresso aprovar a queda da estabilidade. Com isso, não se leva nenhuma tranqüilidade para o funcionalismo, ao contrário, cria-se um ambiente de desassossego. O Banco do Brasil, às vezes, entrava em greve apenas para apoiar outras categorias, e, quando isso acontecia, as coisas se resolviam. Mas, depois de um processo de demissão e de transferência, o funcionalismo está acovardado, não toma nenhuma medida, não aceita nenhum movimento de defesa dos seus interesses porque chegou à conclusão de que, na situação atual, é preferível ganhar pouco do que não ganhar coisa alguma. Com essa direção do Banco, é preferível ficar calado, vender as coisas e até mesmo passar fome do que não ter nenhum emprego, porque se o funcionário tomar algum partido, ou é demitido ou transferido. É muito simples, nobre Senador Romero Jucá, quando não querem dar nenhuma indenização para o funcionário, transferem quem está no Acre para trabalhar em Porto Alegre. Como ele não tem condições de morar em Porto Alegre, o jeito é pedir demissão. Senador Romero Jucá, acredito que usei do seu discurso indevidamente, mas mostrei que há a necessidade de um planejamento geral. O planejamento não deve ser apenas de receita-despesa, mas no sentido social, ou seja, de que o povo tenha uma vida melhor, tenha alegria. Porque alegria não se restringe ao futebol e ao Carnaval, que agora virou moda, temos até o Carnaval fora de época em todo lugar. E quem está patrocinando? A Caixa Econômica Federal, que, ao invés de usar o dinheiro para construir casas para o trabalhador, fica financiando Carnaval fora de época. Peço desculpas a V. Exª por ter, em um aparte, tratado de tantas coisas. Mas a Previdência, como V. Exª coloca, é prioridade nas questões sociais deste País.

            O SR. ROMERO JUCÁ - Senador Epitacio Cafeteira, fico satisfeito de ter levantado esse tema e, assim, ter podido ouvir as colocações tão completas, tão abalizadas e experientes de V. Exª. Por isso, as incorporo ao meu discurso.

            Tenho certeza de que quando esse projeto da Previdência chegar ao Senado, V. Exª dará uma contribuição imprescindível para que, efetivamente, esse projeto seja vinculado à realidade brasileira e possa, como bem disse V. Exª, estruturar melhor e dar condições de planejamento e organicidade ao funcionamento da Previdência Social.

            O Sr. Geraldo Melo - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Romero Jucá?

            O SR. ROMERO JUCÁ - Ouço, com muita satisfação, o aparte do Senador Geraldo Melo.

            O Sr. Geraldo Melo - Agradeço a oportunidade que V. Exª me concede de participar da discussão de um tema de tanta importância para o povo brasileiro. Quero colocar, em relação à questão da Previdência, o seguinte elemento de reflexão: tem sido muito fácil atirar pedras na gestão da Previdência nacional. Essa é uma atitude que obedece a uma espécie de sublógica. São declarações que vêm sendo feitas sucessivamente em torno das dificuldades da Previdência, e é muito simples dizer que, se a Previdência está em dificuldades, os gestores da Previdência devem ser os responsáveis. Em primeiro lugar, quanto a isso, é preciso ter em mente que a crise da Previdência não se estabeleceu de um dia para o outro. E, se isso é fruto de má gestão da Previdência, naturalmente é fruto da acumulação de gestões infelizes ao longo de muito tempo. Mas não creio que seja essa a razão da dificuldade que a Previdência enfrenta, por uma simples razão: tenho procurado inteirar-me da situação da previdência no mundo, preparando-me para participar de uma discussão que, em breve, estaremos fazendo no Senado Federal; e, hoje, o que se pode afirmar é que a previdência está em crise no mundo inteiro. Houve um momento na História, de amadurecimento das sociedades, em que se criou a previdência, algum mecanismo de previdência. Pois bem, está na hora de surgir um outro que substitua esse, porque a crise da previdência está associada à própria concepção do modelo de previdência de que se dispõe. A origem e o montante dos recursos que podem ser gerados com o mecanismo existente no Brasil, nos Estados Unidos, na Inglaterra, no Canadá, não serão capazes de continuar mantendo, como mantinham no princípio, confortavelmente, com as responsabilidades da Previdência. Faço essa afirmação partindo de uma constatação simples, Senador Romero Jucá: com a elevação do patamar de expectativa de vida da população, as pessoas se aposentam no mesmo momento, mas vivem mais depois de aposentadas. Graças a Deus! Só que isso significa, do ponto de vista da previdência, que ela vai precisar manter as mesmas pessoas durante muito mais tempo, e essa acumulação, aritmeticamente, conduzirá ao fracasso financeiro da estrutura de previdência. Naturalmente que para isso existem soluções. Por exemplo, se não houvesse nenhuma limitação de natureza moral, bastava determinar que, após os 60 ou 70 anos - aliás, não quero falar em 70 anos porque não quero incluir o Senador Epitacio Cafeteira nessa relação -, ou, após uma determinada idade, o governo mandaria matar os segurados da previdência, o que, aritmeticamente, resolveria. Na realidade, o que é preciso é repensar o modelo. O que está sendo feito hoje, em todo lugar, enquanto não se cria uma solução nova, diferente desta, é o seguinte: hoje, se um tanque de gasolina não dá para eu chegar onde chegava antes, porque o carro está consumindo muito, então, ponho um tanque de gasolina maior. Isso é o que está sendo feito. Mas, na verdade, precisamos é de um outro veículo, de um outro projeto, de uma outra concepção.

            O Sr. Epitacio Cafeteira - Senador Romero Jucá, perdoe-me, mas ouvi a palavra do nosso colega pelo Rio Grande do Norte, e não podia deixar de dizer algo. Por isso, peço a V. Exª um minuto a mais.

            O SR. ROMERO JUCÁ - Pois não, Senador Epitacio Cafeteira.

            O Sr. Epitacio Cafeteira - Nobre Senador, lembro-me quando tínhamos os institutos em função do trabalhador. Eu, como bancário, chegava ao meu instituto e pedia a minha ficha; o funcionário, então, tirava a ficha e dizia qual era a minha reserva técnica, que serviria de base para a minha aposentadoria. Como nem todos os institutos eram tão bem estruturados, acabaram por juntar todos em um. Quanto a essa colocação esdrúxula do meu querido Geraldo, de que a idéia seria matar depois de 70 anos, respondo dizendo que o associado, durante sua vida, contribui mensalmente para a formação de uma reserva técnica. Essas reservas técnicas aplicadas dão para pagar o salário. Caso ele chegue à condição de Matusalém, não estará dando prejuízo, porque estará sendo pago com o seu próprio dinheiro, com o dinheiro que ele deu e que, durante 30 ou 35 anos, foi acumulado e aplicado. É isso que acontece, por exemplo, na Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil que, hoje, talvez tenha a metade da reserva de toda a previdência privada ou mais. A Caixa de Previdência vive bem. Hoje, é o Governo quem está fiscalizando para que ela não aplique bem o seu dinheiro. Então, o dinheiro do contribuinte foi bem aplicado e dá para pagar a aposentadoria de todo mundo. Estou aposentado há 20 anos, nobre Senador Geraldo Melo, e, no entanto, a Caixa de Previdência não tem prejuízo na minha aposentadoria. Por quê? Porque ela me paga com o que está ganhando com o dinheiro que eu deixei lá depositado. Agora, o que nós temos que pensar é no seguinte: de onde se tira e não se põe, tem que faltar. Construir Itaipu com o dinheiro da Previdência, construir Transamazônica com o dinheiro da Previdência, construir Brasília com o dinheiro da Previdência, construir Rio/Niterói com o dinheiro da Previdência, aposentar quem não contribuiu com o dinheiro dos trabalhadores... É claro que assim vai faltar. Nós não temos qualquer reserva técnica, e isso acontece no momento em que o País cresceu tanto o seu percentual sobre a folha de salário que está prejudicando a própria criação de empresas. Apenas um exemplo, nobre Senador Romero Jucá, a empresa que faz a manutenção de copiadoras, a Xerox, por exemplo, tem um funcionário para 50 máquinas - então, contribui com um percentual sobre o salário de um funcionário - e um enorme faturamento. A construção civil tem uma folha grande e, conseqüentemente, os seus encargos são muito grandes. À medida que se aumenta a tecnologia, condena-se a mão-de-obra. Então, é preciso mudar o objeto da incidência. Fazer a incidência sobre o faturamento? Seria ótimo. Luto por isso há quase dez ou quinze anos. Fiz inúmeros pronunciamentos na Câmara dizendo da necessidade de mudar a incidência e aumentar a abrangência. Ora, o Governo aumentou a abrangência, aposentando quem não contribuía, mas não mudou a incidência. Deixou centrado num grupo - o dos trabalhadores urbanos - toda a contribuição, o que leva a esse desespero pelo aumento da abrangência no atendimento médico. E estamos votando uma emenda, de autoria do nobre Senador Antônio Carlos Valadares, que cria uma contribuição sobre o movimento financeiro. E isso por quê? Porque o Ministro é um homem de bem, é um homem sério. Então, vamos mudar a Constituição porque o Ministro é um homem sério? Temos que fazer leis para o povo e não em função de uma pessoa. Amanhã, quando não for mais Ministro o Dr. Dai Jatene, como vai ficar isso? Vamos deixar o povo continuar a contribuir? Por que não buscarmos uma solução definitiva para o assunto? Concordo com o Senador Geraldo Melo apenas em um ponto: realmente, não foi esta administração que fez isso, mas todas as administrações que, sem ter nenhum compromisso com o trabalhador brasileiro, usou o dinheiro do trabalhador, até chegar a esta situação que hoje todos nós deploramos. Congratulo-me com o nobre Senador Romero Jucá pela iniciativa de tratar de um assunto que, na realidade, é polêmico, mas que angustia a nós todos. Peço que me perdoe por ter retornado ao assunto, não porque o Senador Geraldo Melo tenha dito que o Governo devia matar quem tivesse mais de 70 anos. Eu iria junto com o nobre Senador Lauro Campos - ouço S. Exª dizer que tem 66 anos; então, teria mais quatro anos. Mas o meu querido amigo Senador Josaphat Marinho já estaria morto há dez anos. Mas não é isso. Quero exatamente que nos convençamos de uma coisa, de que é preciso mudar não o benefício, não somente a incidência, mas a forma de administrar o dinheiro do povo.

            O SR. PRESIDENTE (Antônio Carlos Valadares) - Informo ao nobre orador que se encontra na tribuna que dispõe ainda de 2 minutos.

            O Sr. Lauro Campos - Permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. ROMERO JUCÁ - Concedo o aparte ao nobre Senador Lauro Campos.

            O Sr. Lauro Campos - É que o Senador Romero Jucá levantou a bola e o jogo saiu de seu alcance; S. Exª levantou a bola e foi posto para fora, não participou do debate. Eu gostaria de, se fosse possível, porque estou inscrito, passar meus vinte minutos para S. Exª, a fim de que pudesse começar a sua exposição.

            O Sr. ROMERO JUCÁ - Agradeço ao Senador Lauro Campos.

            Sr. Presidente, fico satisfeito - quero reafirmar novamente - por ter levantado esse tema e ter tido condições de ouvir colaborações importantes, tanto do Senador Geraldo Melo quanto dos Senadores Epitacio Cafeteira e Lauro Campos. Isso demonstra que quando essa questão chegar a esta Casa, sem dúvida nenhuma, será um assunto extremamente palpitante e extremamente pródigo em receber colaborações e contribuições.

            Para encerrar esse aspecto, só queria dizer que a proposta do Governo traz questões importantes também, como, por exemplo, a vedação da duplicidade de aposentadorias oficiais, o limite do valor da aposentadoria, para se evitarem salários de R$30.000,00, R$40.000,00, como de alguns coronéis do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, como vimos pela imprensa.

            No entanto, quero aqui registrar, novamente, a minha preocupação no sentido de que não aconteça a desvinculação dos proventos da aposentadoria com os salários dos trabalhadores da ativa. Entendo que deve haver um sistema de proteção do reajuste e das vantagens dos salários de quem já está aposentado, porque, sob o argumento de querermos salvar a Previdência, não podemos condenar à segregação e à miséria quem já está aposentado e depende desse recurso.

            Deixo essa preocupação e concordo tanto com o Senador Epitacio Cafeteira quanto com o Senador Geraldo Melo quando dizem que é preciso reavaliar o modelo da Previdência. É preciso, efetivamente, redesenhar uma nova Previdência no Brasil que dê condições de atendimento principalmente ao grosso, à grande maioria da população, que vive hoje em uma situação de extrema penúria.

            Gostaria de fazer essas colocações e de dizer que estaremos atentos. Tenho certeza de que esta Casa vai discutir e colaborar, melhorando o projeto do Governo, para que tenhamos uma Previdência em condições de honrar o povo brasileiro.

            A segunda questão que eu gostaria de falar rapidamente, Sr. Presidente, diz respeito ao problema da habitação popular no Brasil. Fui Secretário Nacional de Habitação, fui dirigente de uma companhia de habitação popular de Pernambuco, e quero aqui fazer um alerta de que é importante que o Governo Federal, efetivamente, defina uma política de habitação popular para melhorar e atender às condições da população mais pobre.

            Temos visto, dia a dia, crescerem as favelas neste País; temos visto a situação de déficit de habitação popular, que cai na sua qualidade e aumenta na sua quantidade; temos visto - até em Brasília, no Rio de Janeiro e em todas as cidades e grandes capitais do País - o povo brasileiro vivendo miseravelmente; mas não vimos, até agora, uma política de habitação que dê condições de atender, na sua inteireza, a esse problema.

            Faço também este alerta. É importante que o Governo não se limite aos programas burocráticos da Caixa Econômica Federal. Temos que fazer um esforço, uma mobilização nacional, montar um processo de participação popular para radicalmente enfrentarmos o problema da habitação. E adotando idéias que são criativas.

            Registro aqui a proposta que foi utilizada pela Prefeitura de Santos, do PT, Partido dos Trabalhadores, onde o Prefeito Davi Capistrano está, efetivamente, utilizando uma solução habitacional que há cem anos é adotada na França: a locação social, através de prédios do governo. O Governo Municipal de Santos está recuperando prédios e alugando, através de uma locação social, às pessoas que mais precisam.

            Acho que temos que procurar caminhos. Alugar os conjuntos populares que foram construídos, mal construídos, e que não foram ocupados; discutir a questão do solo urbano para melhorar a situação de ocupação dos seus vazios; e criar um programa que ajude a modificar a paisagem urbana, principalmente das grandes cidades.

            Temos que atacar essa questão crucial e alerto o Governo Federal para que, através do Programa Comunidade Solidária, ou através de outros programas sociais do Governo, defina uma linha de ataque a essa questão da maior importância, que é a busca da habitação digna, para que os milhões de brasileiros moradores de favelas ou de debaixo das pontes tenham a condição de recuperar o seu direito inalienável de morar bem e criar suas famílias.

            Eram essas as minhas considerações.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.