O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senado Federal é, por essência e tradição, a casa que sintetiza a Federação do Brasil, onde os graves problemas das Unidades encontram acolhida para o necessário debate democrático. Graças a isso, muitos assuntos que poderiam receber o rótulo de "simples paroquialismo" têm sido enfocados com seriedade e patriotismo, a ponto de gerar soluções e repercussões a nível nacional.

            Com o mesmo respeito que todos ouvimos exposições e pronunciamentos de representantes de outros Estados, voltamos, hoje, a falar da grave crise moral, política, administrativa e social enfrentada pelo Acre, crise que vem merecendo amplas manchetes e coberturas da grande imprensa do País. Creiam Vossas Excelências que é com o mais profundo constrangimento que trago a este Plenário as amargas experiências dos acreanos, em decorrência dos desmandos e das irregularidades implantadas em nossa terra desde 1º de janeiro último, quando tomou posse o Sr. Orleir Cameli.

            Jamais, todavia, poderia incorrer no pior dos erros do homem público: a omissão, a tibieza, a apatia face aos destinos de seu povo. Mesmo porque, ainda no desenrolar da campanha eleitoral do ano passado, fui o primeiro a alertar a sociedade acreana para os riscos que estavam expressos na candidatura do Sr. Orleir Cameli _ que me processou mas não conseguiu desmentir as denúncias comprovadas, de que levantei a questão primordial: quem sonega impostos terá moral para cobrá-los e reprimir sonegadores, se assumir o Poder?

            No dia 09 de setembro de 1994, no programa do TRE, afirmei: "continuo esperando, serenamente, que seja apresentada na Justiça a queixa-crime que ameaçaram abrir contra minha pessoa". E acentuei: "A Secretaria da Fazenda levou mais de um mês fiscalizando a empresa da família do candidato do PPR, e concluiu pela aplicação de três autos de infração, respectivamente sob os números 02307, 02309 e 02334; e mais tarde, os sonegadores confessaram, declarando: 'vêm mui respeitosamente fazer sua confissão de dívida sobre os processos supra' _ ou seja, confessaram expressamente que sonegaram impostos ao longo de vários anos, até serem apanhados pela fiscalização".

            É por dois motivos que faço a citação daquele meu pronunciamento de campanha: primeiro, quero mostrar que não pratiquei ato político-eleitoral, mas a responsável advertência à cidadania acreana, quanto aos riscos que corria com a candidatura do Sr. Orleir Cameli; em segundo lugar, ressalto o fato de que as notícias sobre sua desastrada presença no Palácio Rio Branco eram perfeitamente previsíveis, consideradas as atividades pregressas do mesmo.

            Em menos de dez meses de Governo, o Sr. Orleir Cameli já afrontou a dignidade do povo que representa em pelo menos quatro episódios da maior gravidade: quando a Receita e a Polícia Federais apreenderam um Boeing de sua empresa, portando mercadorias contrabandeadas; quando editou uma propaganda do Estado, alijando nomes como Oscar Passos, Ruy Lino, Geraldo Fleming, José Augusto e outras legendas gloriosas do acreanismo; quando assinou um protocolo, cedendo a suspeitíssimos empresários colombianos uma parte da floresta preservada; e, pior ainda, quando afirmou que a assinatura não era para valer, que aquilo era uma formalidade que não seria cumprida.

            Nos últimos dias, mais uma irregularidade, que chega a ser digna de diversos artigos do Código Penal, voltou a projetar, nos jornais de todo o País, o Governador do Acre: a fartura de documentos como Carteiras de Identidade e CPFs, dele e de sua família, documentos que os mortais comuns e honestos recebem apenas uma vez. Duvido que qualquer um dos Senadores, Servidores e Jornalistas aqui presentes esteja portando mais do que um único número de CPF, um único número de RG policial; duvido que qualquer um dos Senadores, Servidores e Jornalistas que me ouvem tenham três CPFs de reserva _ qualquer que tenha sido sua origem _ ou usem alternativamente seus RGs. Só o Governador do Acre e seus parentes têm esse privilégio!

            Tivemos, aliás, casos parecidos, em passado recente de nossa História: a profusão de CPFs, contas fantasmas e operações mirabolantes que derrubou o ex-Presidente Fernando Collor, em meio à execração pública generalizada.

            Outra acusação, mais grave ainda, está sendo veiculada contra o Sr. Orleir Cameli, acusação que envolve direitos humanos, a dignidade da pessoa, o mais elementar direito da cidadania: receber a justa remuneração por seu trabalho - fora disso, é a escravidão abjeta e hedionda. Mas é o próprio Sr. Orleir Cameli quem afirma, numa entrevista concedida ao repórter Ascânio Seleme, publicada na edição de ontem do jornal O Globo _ e friso que a leitura que farei será textual, sem mudar vírgula ou acentos. Diz o Governador: "Esse negócio de trabalho escravo é coisa que vocês povo do Sul não entendem e não conhecem. Se dar alimento em troca de trabalho for escravidão qualquer comerciante de barranco de rio é escravagista. (...) O trabalhador produz borracha, farinha e castanha e troca isso por comida."

            Com essas palavras, o Sr. Orleir Cameli faz o Brasil voltar mais de um século em sua História; é inconcebível que um homem revestido de autoridade pública, executivo máximo de uma Unidade da Federação, faça a apologia da escravidão, às vésperas do Século XXI!

            Mas a mesma reportagem atribui ao Governador crimes característicos de tempos modernos: "de janeiro a abril, o Governo estadual liberou todos os pagamentos através de ofícios, dispensando ilegalmente o empenho prévio dos valores e sem esclarecer o objeto dos créditos feitos a terceiros, num total de US$ 65,4 milhões. Para o TCE, esse dinheiro pode ter gerado um caixa dois no Estado".

            São, ao todo, 16 as denúncias coligidas pelo repórter Ascânio Seleme e publicadas em O Globo. Para conhecimento da Casa e para que, no futuro, não sejam os homens públicos de hoje acusados de omissão, leio-as na íntegra, a fim de que fiquem consagradas nos anais do Legislativo:

            1 - Cameli assinou com a Prefeitura de Cruzeiro do Sul convênio de R$60 mil para recuperar 15 quilômetros de estradas vicinais. O dinheiro foi parar na conta da Cameli Comercial e Distribuidora de Combustíveis, da família do Governador.

            2 - O Governador contratou seis empreiteiras para asfaltar trechos de duas estradas federais, de responsabilidade da União. As empreiteiras não fizeram relatório de impacto ambiental, o que torna os contratos sem efeito.

            3 - Alegando urgência e risco para a sociedade e o patrimônio público estadual, Cameli contratou sem licitação uma empresa de transporte para fazer a mudança do secretário de Fazenda de Fortaleza para Rio Branco.

            4 - A Eletroacre contratou a Transportadora Conave, da família Cameli, para transportar 5,5 milhões litros de combustível de Manaus para o interior do Acre. Uma empresa amazonense acusa o Governo de beneficiar a empresa de Cameli e assegura que faria o mesmo transporte por valores inferiores. Apesar de ser a contratante de serviço, a Eletroacre paga apenas 10% do transporte, ficando o restante por conta da PETROBRÁS;

            5 - Alegando falta de caixa para a folha de pagamento, Cameli tomou emprestado R$7 milhões do Fundo Previdenciário dos Funcionários Estaduais. O Tribunal de Contas verificou que o empréstimo era desnecessário, porque, na ocasião, o Estado dispunha de mais de R$13 milhões em caixa;

            6 - Sem justificativa, o Governo deixou de repassar para os sindicatos os descontos dos salários dos funcionários feito pela Secretaria da Fazenda;

            7 - Para abrir espaço a empresas privadas, Cameli cancelou convênio firmado pelo Governo anterior que autorizava o Batalhão de Engenharia de Construção a fazer serviço de terraplanagem e obras em duas estradas federais;

            8 - O Presidente do TSE, Hélio Saraiva de Freitas, denunciou Cameli ao Tribunal de Justiça por ter ameaçado deixar de repassar verbas para o Tribunal e retirar pessoal do Estado cedido ao órgão, em represália às denúncias feitas contra ele;

            9 - Uma das empresas do Governador arrendou nos Estados Unidos, um Boeing para iniciar serviços de vôos charter. A negociação foi concluída durante a viagem oficial de Cameli aos Estados Unidos. Ele é acusado de fazer negócios particulares usando diárias e passagens aéreas financiadas pelos cofres públicos;

            10 - O avião de Cameli está retido em Cumbica por ter carregado contrabando e pode ser confiscado pela Receita Federal;

            11 - O mesmo avião entrou no Brasil sem que seus arrendatários tenham pagos impostos referentes à transação junto à Receita Federal. Cameli também responde a processos por sonegação fiscal na venda de borracha;

            12 - O Governador repassou R$20 mil para o Município de Cruzeiro do Sul recuperar uma escola. A obra custou apenas R$1.800 e foi duplamente ilegal porque, além de superfaturada, não passou por licitação.

            13 - Alegando estado de emergência, Cameli dispensou licitação para reformar dois hospitais. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil, a obra poderia ter sido feita por R$1 milhão; o Estado pagou R$2,9 milhões;

            14 - De janeiro a abril, o Governo Estadual liberou todos os pagamentos através de ofícios, dispensando ilegalmente o empenho prévio dos valores e sem esclarecer o objeto dos créditos feitos a terceiros, num total de R$65,4 milhões. Para o TCE, esse dinheiro pode ter gerado um caixa dois no Estado;

            15 - Cameli tem quatro CPFs, sendo dois falsos, um desativado e outro que ele diz ser de uso corrente. Seu pai e seus dois irmãos têm três CPFs cada um;

            16 - O Governador é acusado de ter assinado uma carta de intenções com a empresa colombiana Mobil Ami, oferecendo um terço do território do Acre como garantia do empréstimo no valor de US$165 milhões.

            Nem mesmo um repórter da competência e da responsabilidade de Ascânio Seleme poderia descobrir todas as irregularidades, cometidas pelo Sr. Orleir Cameli e seus acólitos. Mesmo porque elas só aparecem quando existe uma apuração séria e exaustiva, como a pluralidade de CPFs e RGs que eles exibem _ e que só apareceram, repito, quando se fez um verdadeiro garimpo nos contratos e documentos assinados por S. Exª. Dizer, como ele diz, que perdeu um documento e tirou outro com outro número _ dizer isso é atentar contra os mais comezinhos sentimentos de respeito pela inteligência alheia. Como se diz na linguagem corrente, é achar que todo mundo é bobo.

            O Sr. Ademir Andrade - Permite-me um aparte, nobre Senador?

            O SR. NABOR JÚNIOR - Com muito prazer.

            O Sr. Ademir Andrade - Senador Nabor Júnior, são realmente estarrecedoras as denúncias que V. Exªs faz e as que temos ouvido, permanentemente neste plenário tanto de V. Exª, como da Senadora Marina Silva e do Senador Flaviano Melo. Surpreendeu-nos a atitude do próprio Governador do Acre, quando - salvo engano, ontem ou anteontem - S. Exª, inclusive, aconselhou o Poder Executivo a fazer a intervenção no Estado do Acre para poder investigar as denúncias que são feitas contra a sua pessoa. Gostaria de compreender, - V. Exª é um homem da área, percebo que os três Senadores desta Casa, todos cientes das irregularidade cometidas pelo Governador - onde está a razão da falta de ação do Poder Executivo. Porque, diante de tantas questões, diante de tantas denúncias e da própria disposição do Governador, de S. Exª mesmo pedir a intervenção no Estado, por que o Governo, por que o Presidente Fernando Henrique Cardoso ainda não agiu neste sentido? Será por que o Governador está num partido que lhe respalda politicamente ou há alguma pressão? O que acontece? Para nós isso é absolutamente inexplicável. Diante de questões tão graves quanto essa já era para o Presidente ter tomado a decisão da intervenção, ter mandado para o Congresso Nacional para a imediata aprovação, e regularizar a vida do povo do Acre, que, me parece, está sofrendo muito com todo esse tipo de administração. Gostaria de ter esse esclarecimento e compreender a falta de atitude do Presidente da República diante de uma situação como essa.

            O SR. NABOR JÚNIOR - Senador Ademir Andrade, devo agradecer, inicialmente, a participação de V. Exª no meu discurso. A solução mais indicada para esse problema para a apuração desses fatos, é, realmente, a intervenção federal no Estado.

            O próprio Governador, em entrevista concedida ontem ao Jornal do Brasil, pediu que o governo federal decrete essa intervenção no Estado. Quando a nós, representantes do Estado, estamos encaminhando um documento ao Ministro da Justiça, firmado por mim, pela Senadora Marina Silva, pelo Senador Flaviano Melo e dois Deputados Federais do PMDB, solicitando que seja efetivada a providência, que, como se viu, conta com o apoio do próprio Governador.

            É preciso, também, definir com clareza se isso é apenas um jogo de cena do Governador ou se ele quer realmente a intervenção para esclarecer tudo ou se ele busca uma cortina de fumaça para justificar a sua perversa atuação político-administrativa no Estado. S. Exª pode até dar entrevista dizendo "Aceito a intervenção e quero a intervenção", mas se não formalizar o pedido por escrito, o governo federal não terá como tomar conhecimento.

            Queremos a intervenção para esclarecer esses fatos, uma vez que as denúncias são muito sérias!

            O Governador é empresário no município de Cruzeiro do Sul, juntamente com seu irmão e seu pai. E ele está agindo à frente da administração do Acre como se estivesse gerenciando as próprias empresas, inclusive usando de artifícios como decretar estado de calamidade pública para poder dar, sem licitação, a um amigo, obra de reforma em um hospital, sob a alegação de ter visto na televisão que lá havia um hanseniano cujos pés estavam sendo roídos por ratos. Ao proclamar o estado de calamidade pública, não levou em consideração que a Lei 8.666 estabelece os critérios para que isso se processe; também ignorou a legislação sobre dispensa de licitação pública, que a restringe a casos específicos. Não pode ser simplesmente por ver ratos no hospital que o Governador vai decretar o estado de calamidade pública, dispensar a licitação e entregar a obra a um correligionário amigo - obra superfaturada, conforme denúncias aqui elencadas no documento que acabei de ler.

            Creio ser caso, realmente, de intervenção federal. O Governo Federal, num determinado momento, terá que partir para essa solução, pois não podemos ser surpreendidos quase diariamente com denúncias envolvendo o Governador do meu Estado.

            A Srª Marina Silva - V. Exª me permite um aparte, nobre Senador Nabor Júnior?

            O SR. NABOR JÚNIOR - Pois não, nobre Senadora Marina Silva.

            A Srª Marina Silva - Senador Nabor Júnior, nós, que somos signatários da denúncia apresentada junto à Procuradoria da República e que aqui, de forma incansável, temos colocado os problemas referentes a essas denúncias que envolvem o Governador do Estado do Acre, sempre temos tido o cuidado de mostrar que nossa posição não é um ato de pura oposição ao governo do Estado. Faço questão de reiterar isso porque podemos ser oposição, podemos fazer críticas, mas isso não termina necessariamente com um ato na Justiça ou com um pedido de intervenção. Se estamos fazendo isso é porque algo de muito grave está acontecendo no Estado. E quero, inclusive retomando um pouco a indagação do Senador Ademir Andrade, dizer que o Governo Federal, até por solidariedade e em respeito ao povo do Acre, deve fazer a intervenção. Como é que o Governador, com o peso de todas as denúncias, que não são levianas, são concretas, com provas documentais, vai continuar governando o Estado do Acre? Como o Presidente da República vai liberar, através dos seus Ministérios, recursos para contornar os graves problemas que o Acre está atravessando, tendo à frente da administração do Estado um infrator das leis, como é o Governador Orleir Cameli?

            Quanto ao caso dos CPFs falsos, quero dizer que estou encaminhando ofício - até estou conversando com V. Exª para que assinemos juntos, os três Senadores do Acre - pedindo que a Receita Federal faça as investigações sobre o assunto aqui de Brasília, porque o representante da Receita Federal no Estado do Acre tem a coragem de dizer que só vai agir se receber uma denúncia formal contra o Governador. Ora, ele está ali para defender o interesse público, o interesse da União. Se está havendo algum tipo de tentativa de burlar a Receita - e com certeza há -, ele não pode ficar de mãos atadas e de braços cruzados e dizer que só vai agir se alguém o provocar de ofício. Isso é no mínimo ser conivente com todas essas irregularidades que estão acontecendo. Insisto: hoje o ato de intervenção no Estado do Acre é solidariedade e respeito para com o povo acreano, que já passou por momentos muito difíceis, como foi o caso da morte do Governador Edmundo Pinto, o assassinato do Chico Mendes, a fuga dos assassinos Darli e Darci, e agora está vivendo um novo episódio. Como todos sabem, no Acre, essas coisas muitas vezes acabam em violência. E para evitar que mais tarde algo de grave venha a acontecer envolvendo as pessoas que estão querendo que as irregularidades sejam apuradas, é preciso que se tome uma providência. Há pessoas ali que agem na certeza da impunidade. Não é à toa que morreu o Governador, depois foi assassinado o engenheiro responsável pela obra do canal, uma obra superfaturada, e nunca foi dada uma explicação para esses fatos. Parabenizo V. Exª por esse pronunciamento. A força que temos está na formação da opinião pública graças às denúncias feita pela imprensa nacional. No Acre, inclusive, essas informações muitas vezes não chegam à população: é a televisão que sai do ar em determinados momentos; os jornais não chegam a circular nem para os assinantes porque são interceptados antes mesmo de chegar às bancas. É uma situação difícil. Dessa forma, quero mais uma vez dizer que a nossa audiência com o Ministro Jobim é para pedir a solidariedade para com o Acre e que se façam essas investigações, porque - reitero mais uma vez - chega de impunidade em nosso Estado.

            O SR. NABOR JÚNIOR - Muito obrigado, Senadora Marina Silva.

            O Sr. Humberto Lucena - V. Exª me concede um aparte?

            O SR. NABOR JÚNIOR - Com todo prazer, nobre Senador Humberto Lucena.

            O Sr. Humberto Lucena - Nobre Senador Nabor Júnior, em primeiro lugar, gostaria de levar a minha solidariedade a V. Exª e à bancada do Acre diante do que está ocorrendo naquele Estado, que é profundamente estarrecedor. Ainda ontem eu e toda a Nação ouvimos pela televisão uma entrevista do atual Governador. Ele próprio - como disse há pouco o nobre Senador Ademir Andrade - chegou ao cúmulo de pedir a intervenção federal como forma de investigar o seu governo. Gostaria de dizer a V. Exª que a intervenção seria uma medida extrema. Mas, pelo que tenho que ouvido sobre as denúncias contra o Governador do Acre, é tal a improbidade manifesta da sua administração que caberia perfeitamente um processo por crime de responsabilidade por parte da Assembléia Legislativa do Estado, para afastar de pronto esse Governador, a fim de que o mesmo fosse julgado pelos crimes praticados e afastado, durante oito anos, das atividades do setor público. Mas se houver dificuldades na Assembléia do Acre, não haverá outro caminho senão a própria intervenção federal, que ele mesmo está pedindo, para que possamos dar um cobro à essa situação de descalabro político-administrativo, que infelicita o Estado de V. Exª.

            O SR. NABOR JÚNIOR - Senador Humberto Lucena, muito obrigado pelo seu aparte.

            Recordo-me das reações iniciais recebidas pela denúncia do Sr. Pedro Collor de Mello, naquela explosiva entrevista à revista IstoÉ: os desmentidos foram unânimes, negou-se qualquer fundamento às denúncias. Instalada uma CPI, apurou-se que havia muitas irregularidades, concluindo-se pelo impeachment do então Presidente Fernando Color de Mello. Denunciamos esses fatos!

            Agora, se não for tomada providência alguma, o Governador do Acre completará o seu mandato, continuando a praticar iregularidades, a dilapidar o Erário e a executar obras sem licitação. Para ele, tudo é natural - como eu disse, respondendo ao aparte do Senador Ademir Andrade, ele está administrando o Estado como administrava as suas firmas, que não precisam fazer licitação para adquirir um bem ou serviço. O Sr. Cameli pensa que, no Estado, também pode proceder dessa forma, mas não pode. Somos obrigados a cumprir as leis, as quais determinam que seja feita a licitação.

            O Governador diz: "Podem me responsabilizar por isso. Posso até perder o mandato, mas decretei o estado de calamidade pública, para poder recuperar o hospital onde um hanseniano estava sendo incomodado por ratos". Isso é problema de higiene e não de calamidade pública; calamidade pública é caracterizada por terremoto, maremoto, inundação, ou algo dessa ordem. Simplesmente porque transitam ratos dentro do hospital o Governador decretou estado de calamidade pública para, dispensada a licitação, ali fazer obras, o que não se justifica de maneira alguma.

            Mas não é só isso que está acontecendo. Por exemplo, nos autos de infração a que me reportei no início deste pronunciamento, consta que a firma dele vendia borracha beneficiada para a Goodyear em São Paulo. A fatura era feita como se a borracha fosse de segunda, mas era embarcada borracha de primeira; quando chegava em São Paulo, era emitida nota fiscal da diferença de preço. Recolhia-se o dinheiro, mas não o imposto - tudo está lá, nos processos.

            Como o Governador justificou isso, há poucos dias, quando foi entrevistado? Está aqui, numa dessas reportagens, no jornal O GLOBO. Ele pura e simplesmente disse o seguinte: "Durante o Governo Sarney, a inflação era muito alta. A gente vendia e faturava a borracha por um preço, e, quando a borracha chegava em São Paulo, tinha outro preço. Então nós emitíamos uma 'nota calçada'. Mas isso era perfeitamente legal".

            Ora, quem é comerciante - acho que aqui há alguns comerciante, e eu também o fui durante muito tempo - sabe que "nota calçada" é uma infração à legislação fiscal do País. E ele justificou: "Era uma 'nota calçada', mas era uma 'nota quente'". Quer dizer, o Governador pensa que tudo é fácil.

            A justificativa do Governador para o fato de ter quatro CPFs foi pura e simplesmente esta: "Não, eu já cancelei dois. O terceiro foi a datilógrafa que errou na hora de emitir, mas na verdade eu só tenho um".

            Mas em cada contrato celebrado pela sua firma ele está identificado com um CPF diferente.

            Para os Srs. Senadores terem uma idéia: nesses primeiros dez meses de mandato, o Governador não passou, talvez, três meses no Estado. Ele sai de Rio Branco e não dá a menor satisfação à Assembléia; nunca comunicou à Assembléia o destino de suas viagens. Mesmo sabendo que, legalmente, ele pode ausentar-se durante quinze dias sem transmitir o Governo ao vice-Governador, tem de comunicar à Assembléia se vai a serviço do Estado. Mas, repito, ele não procede assim; ausenta-se do Estado e ninguém sabe onde está. A imprensa chegou a noticiar: "O Governador chegou a Rio Branco para fazer uma visita ao Estado". Ele só viaja de jatinho fretado. Viaja para Manaus, Brasília, São Paulo e trata dos negócios de sua empresa à custa do Estado.

            Essas coisas não podem continuar acontecendo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Não se trata de oposição radical e sistemática; o que nós propomos é defender os interesses do Acre, um Estado pobre, um Estado carente. Hoje mesmo a Bancada do Acre se reuniu, com a presença de Deputados ligados ao Governo Estadual, para apresentar emendas coletivas de interesse do Estado, inclusive para financiar obras que o Governador está executando.

            No momento de defender os interesses do Acre, todos nós estamos unidos, tentando viabilizar recursos para promover o seu desenvolvimento.

            O Sr. Flaviano Melo - Permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. NABOR JÚNIOR - Ouço V. Exª com prazer.

            O Sr. Flaviano Melo - Senador Nabor Júnior, endosso todas as palavras do seu discurso, porque concordo plenamente com ele. Ontem, inclusive, já usei a tribuna desta Casa para pedir a intervenção do Governo Federal no Estado do Acre. É bom que os nossos Pares saibam que esse movimento não foi iniciado pelos Senadores do Acre; é oriundo da sociedade organizada do Estado do Acre, que, vendo a impossibilidade de a Assembléia Legislativa votar o impeachment, concitou todos os políticos e catalogou todas as infrações cometidas pelo Governador. Nós, Parlamentares, não podemos ficar a reboque da História. Assim que soubemos dos fatos, procuramos o Procurador-Geral da República e lhe pedimos que apurasse a veracidade dessas denúncias e encaminhasse ao STJ pedido de abertura de inquérito. Para o STJ processar o Governador do Acre, também precisa da autorização da Assembléia Legislativa. Estamos vendo que o tempo está passando e as irregularidades que o Governador vem cometendo continuam. De lá para cá, já se descobriu mais uma: o Sr. Orleir Cameli tinha quatro CPFs, o pai dele e seus dois irmãos têm três CPFs cada um. Por essa razão, os nossos Pares precisam estar conscientes de que esse ato extremo que estamos pedindo - estamos tentando audiência com o Ministro Jobim para apresentar formalmente o pedido de intervenção - se deve ao fato de que não estamos vendo outra saída para resolver essa questão. Já estamos cansados, assim como o povo acreano, de todo dia ver a grande imprensa divulgar nos jornais e na televisão notícias que dão o nosso Governador como criminoso, fora-da-lei. Queremos um basta. A partir do momento em que reconheceu a instabilidade política, a ingovernabilidade, o próprio Governador do Estado pediu a intervenção por meio de uma emissora de televisão. Temos de resolver isso de uma vez. Acredito que o Ministro da Justiça nos receberá e dará prosseguimento a essa solicitação. Com certeza, o Presidente da República pedirá autorização ao Congresso para decretar a intervenção no Estado do Acre. Muito obrigado.

            O SR. NABOR JúNIOR - Obrigado a V. Exª.

            Realmente, o Governador demonstrou ontem, pelo "Jornal Nacional", da TV Globo, o seu desejo de que a União decrete estado de intervenção no Acre, para apurar todos esses fatos, que são perfeitamente notórios.

            O Sr. Eduardo Suplicy - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. NABOR JúNIOR - Ouço V. Exª, Senador Eduardo Suplicy.

            O Sr. Eduardo Suplicy - Diante dos fatos que V. Exª, a Senadora Marina Silva e o Senador Flaviano Melo têm trazido à tribuna do Senado e que a imprensa tem noticiado, parece-nos correto que o Ministério da Justiça acolha aquilo que V. Exªs vêm propondo ao Governo Federal, dado o grande número de irregularidades cometidas nos últimos meses pelo Governador do Estado do Acre. Obviamente, esses diversos fatos estão levando a população daquele Estado à intranqüilidade com repercussões nacionais. O fato de o Chefe do Poder Executivo ter como característica a fraude em seus papéis pessoais, o não cumprimento da Constituição federal ou da Constituição do Estado, o desrespeito de normas perante a própria Assembléia Legislativa, a utilização de recursos públicos a serviço de interesses privados, como a utilização para uso indevido de um avião que chegou a ser objeto de apreensão por parte do Governo. São tão flagrantes e numerosos os fatos que comprovam as irregularidades que se faz necessária o exame aprofundado dessa matéria, dando-se o legítimo direito de defesa ao Governador. Mas, devem ser tomadas providências urgentes, solicitando o esclarecimento completo desses fatos.

            O SR. NABOR JÚNIOR - Agradeço o aparte de V. Exª.

            A Srª. Marina Silva - Permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. NABOR JÚNIOR - Com prazer ouço V. Exª.

            A Srª Marina Silva - A minha assessoria acaba de informar que ligaram para o meu gabinete, comunicando que o Governador estaria divulgando uma nota dizendo que não deu aquela entrevista e que a Rede Globo fez uma montagem com a fala dele. Isso para os Srs. Senadores terem uma idéia do comportamento do nosso Governador. Quem assistiu àquela matéria ouviu que ele pede intervenção para que as coisas se esclareçam e, uma vez esclarecidas, que seja punido ou inocentado de uma vez por todas. Essa declaração foi ouvida por milhões de telespectadores. Agora, dizem que ele, repetidas vezes, está divulgando uma nota nos meios de comunicação da paróquia local, onde ele sabe que tem o poder de controlar boa parte das pessoas, dizendo que não disse o que disse. Nós, Senadores, e as pessoas solidárias com o povo do Acre temos a esperança de que o Governo Federal faça realmente a intervenção, Senador Nabor Júnior. Não se pode confiar num homem que, além de estar envolvido em várias irregularidades, tem falsidade ideológica, faz uso de documentos falsos, diz uma coisa e depois diz que não disse. O povo do Acre não merece, desculpem-me o termo, esse achincalhamento que está sendo feito através de seu mandatário maior.

            O SR. NABOR JÚNIOR - A Casa, então, pode tirar suas conclusões a respeito do comportamento do Governador do Acre. Para nós, acreanos, isso não é novidade. Há algumas semanas, ele se vangloriou de que a firma dele havia comprado um Boeing. Depois, quando o avião foi apreendido com moamba, declarou às autoridades federais que a sua firma tinha sido apenas avalista na operação de compra do avião. Ora, tenho em meu Gabinete cópia da fita com a entrevista anterior, aquela em que assumiu a propriedade do aparelho. Agora o Governador, de novo, desmente a si próprio. Ontem ele deu uma declaração, de que todos tomaram conhecimento, mas hoje nega tudo. Será possível que a TV Globo teria interesse em fazer uma montagem da entrevista do Governador? Creio que não, pois a TV Globo foi muito correta ao ouvir as diversas acusações e depois dar a palavra ao Governador, para defender-se, dar a sua versão dos fatos. Ele, aí, concluiu a entrevista dizendo que estava pedindo intervenção no Estado para o Governo Federal apurar se essas denúncias são ou não procedentes - se forem, gostaria de ser punido; do contrário, que deixassem de fazer críticas e acusações a sua administração. Hoje, através de nota oficial, ele diz que não deu aquela declaração.

            Ninguém pode mais acreditar no que diz o Governador do Acre! 

            Outro importante jornal carioca, o Jornal do Brasil, desmascara também essa alegação do Governador. Na capa de sua edição de hoje, denuncia, explicitamente: "O Governador do Acre, Orleir Cameli, tem quatro números de CPF e duas carteiras de identidade com registros diferentes, emitidas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado. Dos quatro CPFs, dois constam do cadastro oficial da Receita Federal. Os outros dois são fictícios ou fantasmas, mas estão registrados na Junta Comercial, em contratos das empresas nas quais o governador figura como sócio. O pai e os dois irmãos do Governador também têm vários CPFs".

            Pergunta-se, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores: o honrado pai do Sr. Orleir Cameli e seus outros dois filhos também perderam várias vezes seus documentos e foram forçados a tirar outros, sempre trocando os números? Alguém conhece casos assim?

            O Governador declarou que tinha duas carteiras de identidade, porque uma, emitida no Acre, ele perdeu; então, foi a Manaus e tirou outra - aliás, ele vive mais em Manaus do que no Acre. Ora, o procedimento normal é publicar um aviso no jornal dizendo que o documento foi extraviado, até mesmo oferecendo gratificação a quem encontrasse; não o recuperando, o cidadão se dirige à Secretaria de Segurança, diz que perdeu o documento e solicita uma segunda via. Eu mesmo já tive segunda via de carteira de identidade e acredito que alguns dos senhores também devem ter segunda via de carteira de identidade, de certidão de casamento ou nascimento, de CPF. Mas ... ter quatro CPFs, duas carteiras de identidade é estar agindo de boa fé? Isso é o que o jornal está esclarecendo. Pergunto: Será que os pais e os irmãos, que também têm três CPFs cada um, também perderam os documentos? Será que é uma prática corriqueira só na família do Governador? 

            O povo do Acre, indignado e atônito, exige um esclarecimento cabal e imediato dessas denúncias; o nome do Estado, pobre porém honrado, não pode ficar exposto ao achincalhe dos demais brasileiros, que só encontram notícias acreanas nas páginas policiais e nas denúncias envolvendo contrabandos, escravidão, e irregularidades patrocinadas pelo Governador, ou, no mínimo, dotadas de sua conivência.

            A bancada da oposição está entregando ao Ministro da Justiça um pedido de intervenção federal no Estado, para que o Sr. Orleir Cameli seja afastado do Governo até que se apurem as graves acusações que se multiplicam, envolvendo sua administração.

            O próprio Governador garantiu que aceita essa alternativa - mas, já agora, eu fico em dúvida, ao ver a Senadora Marina Silva, no seu último aparte, declarar que o Governador está divulgando uma nota dizendo não ter prestado aquelas declarações à TV Globo, divulgadas ontem no Jornal Nacional. Cabe a nós, agora, apurar se S. Exª. está sendo sincero ao pedir que seja decretada a intervenção almejada por todos os acreanos conscientes.

            Quero também abrir um parêntesis, Sr. Presidente e Srs. Senadores, para dizer que, em recente pesquisa de opinião feita no meu Estado, o governador estava com uma aceitação de apenas 7% dos acreanos. 

            O Correio Braziliense, outro pilar da melhor imprensa brasileira, noticia hoje: "O Governador do Acre, Orleir Cameli, pediu ontem, em entrevista à televisão, que o Presidente Fernando Henrique Cardoso decrete intervenção federal no Estado". E acentua a matéria do jornal da Capital da República: "Segundo Cameli, essa é a única forma de se apurar as suspeitas de irregularidade contra ele". Em palavras dramáticas, segundo o jornal, o Governador pediu: "Se for verdade que me punam. Mas se for tudo mentira, que acabe com essa história, de uma vez por todas".

            Nessa entrevista à TV acreana, reproduzida pelo Correio Braziliense, o Sr. Orleir Cameli jurou que "a carta de intenções com a empresa Mobil Ami (por meio da qual cedia parte da floresta como pagamento de um empréstimo) foi resultado de "inexperiência". Fica difícil, muito difícil, fazer qualquer raciocínio em cima de atitudes desastradas e injustificáveis como essa, agravadas por desculpas pueris, para não dizer coisa mais grave.

            Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores:

            Todos esses fatos estão sendo levados ao conhecimento do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Doutor Nelson Jobim.

            Até mesmo o pedido de intervenção federal, feito pelos homens de bem e pelas mulheres honestas do Acre, foi submetido ao crivo do Senhor Ministro, como o importante adendo aportado pelo próprio Governador, que apoiou o pedido - tenha sido sincera ou não, essa atitude do Sr. Orleir Cameli.

            Repugna-me pensar que ele tenha feito apenas uma teatral encenação, ante as câmeras de TV, e que, agora, venha a trabalhar nos bastidores, contra a intervenção que pediu em público!

            Este discurso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, foi por mim redigido antes do aparte da Senadora Marina. Conhecendo, como conheço o Sr. Orleir Cameli, eu já estava prevendo que ele ia desmentir a entrevista e trabalhar contra a intervenção. A nota que ele divulgou à imprensa do Acre diz que a entrevista foi montada pela TV Globo.

            Quero, ao concluir, reafirmar minha confiança no Senado Federal, que, por intermédio dos representantes do Estado do Acre e pela valiosa atenção dos demais componentes, está atento ao desenrolar da crise e dos fatos novos que _ desgraçadamente! _ vão surgindo a cada dia, mostrando que a administração do Sr. Orleir Cameli é um mal que deve ser erradicado, urgente e completamente, das páginas da História acreana. Vamos acompanhar, agora, as gestões e as decisões que o Governo Federal vier a adotar.

            Nós não nos omitimos.

            Esperamos que o Governo também não se omita _ e cumpra sua obrigação constitucional de restabelecer no Estado do Acre os primados da moralidade administrativa, do equilíbrio político, da estabilidade institucional e do respeito aos direitos humanos, postulados permanentemente ameaçados pelo Sr. Orleir Cameli em seu já exaustivo e sufocante período como Governador.

            Muito obrigado.