O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de tratar especificamente do assunto a que me propus - funcionalismo público -, em meu nome e também no do PFL, Partido ao qual pertenço, gostaria de condenar o atentado que vitimou o Primeiro-Ministro de Israel, Yitzhak Rabin.

            Acostumamo-nos, nos últimos anos, a acompanhar, pela mídia internacional, o esforço de Yitzhak Rabin para promover a paz no Oriente Médio, com repercussão na pacificação mundial.

            Nesse final de semana, infelizmente, a mão de pessoas que teimam em buscar a violência como caminho para a solução dos problemas assassinou covardemente esse líder da paz mundial.

            Reverencio aqui a sua memória, além disso, gostaria de dizer que é importante que o seu sucessor, Shimon Peres, continue nessa luta incansável pela paz no Oriente Médio. Esperamos que esse caminho não seja interrompido por essa violência, ao contrário, que ela seja mais um reforço para demonstrar à humanidade que é essencial construir a paz com diálogo e entendimento.

            Registro a posição do Presidente Fernando Henrique Cardoso ao condenar o atentado, ao marcar uma posição pública e ao indicar o vice-Presidente Marco Maciel para comparecer às solenidades que estão acontecendo no Estado de Israel.

            Expresso as nossas condolências ao povo de Israel e a nossa esperança de que esse evento fortuito não venha a macular o caminho de paz que estava trilhando o Oriente Médio.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, agora quero tratar de uma questão que diz respeito aos funcionários públicos, em especial, servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá.

            Desde o advento da Constituição de 1988, que transformou os ex-Territórios de Roraima e do Amapá em Estados-membros da Federação brasileira, que venho acompanhando as grandes dificuldades, bem como as pequenas conquistas dos servidores federais daquelas Unidades, primeiramente na qualidade de Governador de Roraima, coordenando a instalação do novo Estado, o que somente se deu em janeiro de 1991. Depois, como político preocupado com a situação jurídica e funcional de milhares de servidores públicos, que ficaram à mercê da boa vontade e dos humores da Administração Central do País, que, infelizmente, aliás, nem sempre interpreta a Constituição e as leis da República em prol do cidadão comum, isto é, daquele não aquinhoado com prestígio e poder perante os luminares de Brasília.

            Um dos casos que me chama atualmente a atenção, e que hoje pretendo abordar aqui, dentre outros de que tratarei oportunamente, é a situação dos membros das Polícias Civis de Roraima e do Amapá, ambas mantidas pela União por força da legislação pertinente.

            Essa laboriosa classe, a quem, aliás, quero reverenciar pelo excelente trabalho que executa, principalmente no Estado que conheço melhor, Roraima, muitas vezes é injustiçada em relação ao próprio desempenho funcional e vem lutando contra inúmeras distorções no tratamento salarial que lhe é dispensado atualmente - dentre as quais o desrespeito à isonomia com a Polícia Civil do Distrito Federal e com a Polícia Federal.

            Esse e outros notórios desvios fizeram com que os Ministros da Justiça e da Administração Federal e Reforma do Estado instituíssem Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta para organização das carreiras das polícias de natureza civil mantidas pela União: a Polícia Federal, Polícia Civil do Distrito Federal, Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Civis dos ex-Territórios Federais.

            Pois bem, Sr. Presidente, esse grupo, constituído por técnicos dos diversos ministérios, já concluiu sua tarefa e fez chegar aos Ministros Nelson Jobim e Luiz Carlos Bresser Pereira o respectivo relatório que reconhece os desvios remuneratórios antes citados e sugere sua correção, consubstanciada em anteprojeto de lei submetido àquelas autoridades, o qual sana as distorções pela adoção de medidas pleiteadas pelas Polícias dos ex-Territórios e pelas demais congêneres mantidas pela União.

            Embora o citado Grupo de Trabalho tenha concluído tecnicamente pela existência das incorreções apontadas, tomei conhecimento, através da Federação Interestadual das Polícias Civis - FEIPOL, do Sindicato dos Policiais Civis do ex-Território Federal de Rondônia - SINPFETRO e do Sindicato dos Policiais Civis de Roraima - SINPOL, de que o anteprojeto de lei que disciplina a matéria, na versão prestes a ser encaminhada ao Congresso Nacional, mantém estranhamente a disparidade salarial entre aquelas categorias funcionais, com o agravante de propor a revogação da Lei nº 7548/86, que concedeu aos policiais civis dos ex-Territórios tratamento salarial idêntico ao da Polícia Federal.

            Portanto, Srs.. Senadores, além de não corrigir os erros, piora-se, mais ainda, a situação desses policiais, pois perpetra-se a injustiça de mantê-los nas condições de penúria em que se encontram.

            Daí porque já encaminhei expedientes aos Ministros da Justiça, da Administração e ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, onde tramita o malfadado anteprojeto de lei, na tentativa de sensibilizá-los para esse fato que entristece a todos e que deve ser corrigido a tempo. Basta, para tanto, que seja acatado o relatório técnico do Grupo de Trabalho do Ministério da Justiça e Ministério da Administração, que, trabalhando com isenção e competência, apontou as soluções técnicas que o caso requer.

            Quero aqui fazer esse apelo ao Ministro Nelson Jobim, ao Ministro Bresser Pereira e, sobretudo, ao Presidente da República, para que efetivamente não permitam que essa proposta do Ministério da Administração que, ao invés de corrigir, amplia essas distorções, tenha sucesso e possa piorar a situação dos servidores policiais civis de Roraima e de Amapá.

            Espero, com sinceridade, que o Governo volte atrás e que implante o que a lei estabelece: isonomia e remuneração condizentes aos policiais civis de Roraima e do Amapá, dando o mesmo tratamento e a mesma condição que recebem hoje os policiais do Distrito Federal.

            Era o que tinha a dizer.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.