O SR. VALMIR CAMPELO (PTB-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para reivindicar do Governo Federal a agilização da criação do cargo de Fiscal Federal Agropecuário no âmbito do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, bem como a extensão da gratificação correspondente aos fiscais daquela Pasta, em níveis compatíveis àqueles estabelecidos para os Fiscais da Receita Federal, Fiscais do Trabalho, Fiscais previdenciários, CISET, SOF, IPEA, etc.

            Como é sabido, as categorias funcionais de Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário, Químico, Farmacêutico e Zootecnista do Ministério da Agricultura, encarregados da fiscalização agropecuária em nível nacional, vêm de há muito reivindicando igualdade de tratamento salarial em relação a outras carreiras da área fiscal, tendo em vista que suas atribuições nesse campo são INDISPENSÁVEIS e INDELEGÁVEIS, devido a exigências técnicas estabelecidas em convenções, tratados bilaterais, acordos internacionais e o seu disciplinamento pela legislação federal, visando:

            a) garantir a competitividade do produto brasileiro no mercado internacional;

            b) proteger a saúde do consumidor de produtos de origem animal e vegetal, assegurando padrões de identidade e qualidade dos mesmos;

            c) resguardar a agropecuária nacional de entrada de pragas e doenças exóticas, cuja introdução no país seria econômica e socialmente indesejáveis pelos prejuízos causados às lavouras; e

            d) por fim, garantir a qualidade dos produtos e subprodutos agropecuários, principalmente os exportados para os Estados Unidos da América, Japão e Comunidade Econômica Européia, mercados extremamente exigentes quanto ao controle de qualidade e aos aspectos sanitários.

            As atividades de fiscalização exercidas por estes técnicos têm destaque especial nos portos, aeroportos, postos de fronteira e agências centrais de Correios e Telégrafos, salientando ainda que, com o advento do MERCOSUL, a única barreira fiscal existente entre os países membros é o acordo fitossanitário, cuja responsabilidade e execução em nível de Brasil é privativa do MAARA - Ministério da Agricultura, por intermédio dos técnicos citados (Decreto nº 1.279, de 14/10/94).

            Evidencie-se que a inspeção e fiscalização exercida pelos profissionais do MAARA supracitados requer perícia e capacitação específica, não se limitando à verificação de documentação e à apuração quantitativa de mercadorias; e, isto sim, requer um exame complexo das condições em que foram produzidas, da forma e do estágio da maturação em que foram colhidas, tratadas, manuseadas, embaladas e do estado em que se encontram no momento do embarque, para que possam ser certificadas como adequadas para exportação, para o trânsito interestadual e para o consumo, sem colocar em risco a saúde humana. Além disso, a atuação desses técnicos contempla situações adversas, com pressões e resistências normalmente dirigidas aos agentes fiscalizadores do Estado.

            Assim, não há como negar que a atividade fiscal dos referidos técnicos é de igual ou maior complexidade e qualificação que as exercidas pelas outras carreiras de fiscalização federal, fato que há muito vem sendo objeto de justos questionamentos por parte desses profissionais, buscando igual tratamento em termos de salário entre outros.

            O Sr. Ernandes Amorim - V. Exª concede-me um aparte?

            O SR. VALMIR CAMPELO - Pois não, Senador Ernandes Amorim.

            O Sr. Ernandes Amorim - Senador Valmir Campelo, eu, que milito na área da pecuária, estou nesta Casa há quase um ano. Ainda nesta semana nosso Estado, Rondônia, recebeu a visita do Embaixador do Chile. Tivemos contatos com várias autoridades e debatemos o problema da exportação, especificamente, da carne bovina. Uma das maiores exigências dos importadores é a inspeção sanitária. Precisamos de pessoas especializadas, bem como do apoio do Governo para fazer esse trabalho. Nesta oportunidade, V. Exª trata de um assunto importante, que é o apoio ao técnico e o oferecimento de condição para que ele possa trabalhar. Não é pagando R$400,00 que teremos bons profissionais nessa área. Em momento muito oportuno V. Exª faz essa abordagem, até porque espera-se do Governo Federal no ano vindouro, 1996, um trabalho muito sério na área fitossanitária, na área de controle da saúde animal, para que possamos entrar no mercado europeu e em outros para exportar nossa produção. O meu Estado tem grande produção pecuária, e estamos sem mercado para vender, para exportar. Hoje o nosso boi é vendido cerca de 30% menos do que o de outras regiões. Se tivéssemos o certificado de qualidade de saúde, não estaríamos na dificuldade em que nos encontramos. Por isso, em hora oportuna esse projeto chega a esta Casa. Tenho certeza de que contará com o apoio da maioria dos Senadores para sua aprovação. Muito obrigado.

            O SR. VALMIR CAMPELO - Senador Ernandes Amorim, muito obrigado.

            O Sr. Ramez Tebet - V. Exª permite-me um aparte?

            O SR. VALMIR CAMPELO - Com muito prazer, concedo o aparte a V. Exª.

            O Sr. Ramez Tebet - Senador Valmir Campelo, gostaria de acrescentar algumas palavras ao seu excelente pronunciamento e também ao aparte do Senador Ernandes Amorim. V. Exª sabe que venho de Mato Grosso do Sul, cuja economia é baseada na agricultura e na pecuária. O meu Estado sofreu muito com o problema da febre aftosa. Combatê-la foi tarefa extremamente difícil. Nisso, teve papel importante o técnico. Quero congratular-me com V. Exª. Penso que, se não investirmos no homem, se não remunerarmos bem aquele agente que exerce função importante, não chegaremos a bom termo. Quero cumprimentar V. Exª por abordar esse assunto e também por apresentar uma proposição no sentido de defender o técnico que trabalha no campo.

            O SR. VALMIR CAMPELO - Muito obrigado, Senador Ramez Tebet. Realmente, devemos fazer justiça a esses técnicos, não só pelo trabalho que eles executam, mas também pela proteção que dão a todos nós que consumimos os produtos citados e pela preocupação que eles têm com as nossas divisas. Hoje, deixamos de vender vários produtos para o exterior, exatamente por falta da inspeção sanitária, e esses técnicos especializados podem oferecer esse serviço a nossa sociedade.

            E mais, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, conforme se verifica nas estatísticas da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, o trabalho executado pelos profissionais indicados viabiliza receitas de exportação que correspondem entre 30% e 33% da arrecadação do País em termos de comércio exterior.

            A atividade de Fiscal Agropecuário é, na maioria dos países parceiros comerciais do Brasil, regulamentada por carreira específica. Isso porque atribuições como o controle do trânsito internacional de produtos agropecuários, dentre outras, requerem perícia de profissionais capacitados e, necessariamente, do Governo Federal.

            A inclusão do Brasil como país membro da Organização Mundial do Comércio - OMC, veio exigir do nosso País critérios sofisticados de fiscalização, especialmente no âmbito agropecuário, o que torna imperiosa a modernização desse setor, que passa, necessariamente, pela criação do cargo de Fiscal Federal Agropecuário e a valorização dos Fiscais da Agricultura.

            Tenho conhecimento, Sr. Presidente, da iniciativa do Ministro Andrade Vieira para solucionar a questão (Aviso nº 378, de 23/06/95), da sensibilidade do Governo Federal para com o pleito (telegrama de 07 de julho de 1995, do Ministro Clóvis Carvalho) e reconhecimento do mérito pelo Ministério da Administração (Aviso nº 567, de 21/09/95). Entretanto, o assunto ainda não foi materializado em termos de medida provisória correspondente, dada a sua relevância para o Brasil.

            Acrescendo ainda que, dentre outros, o setor agropecuário e seus negócios é responsável por quase a metade do nosso Produto Interno Bruto - PIB e o principal sustentáculo do Plano Real.

            O Sr. Júlio Campos - Permite-me V. Exª um aparte, Senador Valmir Campelo?

            O SR. VALMIR CAMPELO - Ouço com muito prazer o nobre Senador Júlio Campos.

            O Sr. Júlio Campos - Nobre Senador Valmir Campelo, como engenheiro agrônomo, homem ligado à agricultura e à pecuária, empresário do campo e representante do segundo maior produtor de grãos e alimentos deste País, que é o Estado de Mato Grosso, extremamente ligado ao Ministério da Agricultura, quero prestar solidariedade ao pronunciamento de V. Exª. Mato Grosso é o segundo maior produtor de carne bovina deste País e tem dificuldades em chegar ao mercado europeu justamente por falta de técnicos especializados para fazer uma campanha de combate à febre aftosa e fazer um cerco fitossanitário no Estado, permitindo, assim, que nossos produtos atinjam os mercados do Primeiro Mundo. Quero, ainda, dar o meu apoio a esse pleito do Ministro da Agricultura para instituir em seus quadros essa categoria profissional. Acredito que o Brasil estará fazendo justiça a uma das categorias mais prejudicadas em termos salariais no Brasil, que é a de Técnico da Agricultura e Pecuária. Vejo com tristeza, hoje, o mercado de trabalho oferecer poucos recursos para os nossos profissionais, que são da melhor qualidade em termos de formação profissional. Temos escolas de Agronomia e Veterinária que formam os melhores profissionais do mundo e, no entanto, os salários que hoje percebem estão aquém de suas necessidades. Então, quando o Ministro da Agricultura, Dr. José Eduardo Andrade Vieira, vem, junto com o Presidente Fernando Henrique Cardoso, dar mais um apoio a esse segmento de trabalho do Brasil, quero prestar a minha solidariedade e aplaudir V. Exª, que defende a urgência desse projeto.

            O SR. VALMIR CAMPELO - Muito obrigado, nobre Senador Júlio Campos. A sensibilidade de V. Exª só vem reforçar nossa preocupação.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os Engenheiros, Agrônomos, Médicos Veterinários, Químicos, Farmacêuticos e Zooctecnistas do MAARA são parte ativa e integrante desse processo, planejando, analisando, fiscalizando e orientando tudo o que diz respeito ao setor agropecuário, trazendo uma contribuição decisiva para o seu aperfeiçoamento e produtividade.

            Portanto, o reconhecimento e valorização desses profissionais transcende a interesses corporativistas, assumindo fórum de interesse nacional.

            O Sr. José Roberto Arruda - Concede-me V. Exª um aparte, nobre Senador Valmir Campelo?

            O SR. VALMIR CAMPELO - Ouço com muita satisfação V. Exª.

            O Sr. José Roberto Arruda - Nobre Senador, cumprimento V. Exª pelo pronunciamento que faz nesta tarde. A atividade de fiscalização agropecuária é uma das mais antigas e tradicionais da administração pública federal. O País está se modernizando, temos hoje uma moeda estável, enfim, o Congresso Nacional atua sobre a Revisão Constitucional como forma de construir as bases de permanência de estabilidade econômica. Assim, não é possível que alguns aparelhos do Estado possuam estruturas arcaicas que, na verdade, datam ainda da criação do DASP, que, naquela época, atendia, ainda que de forma primária, os interesses da sociedade, até porque antes não havia nada. Todos os países desenvolvidos e, principalmente, todos os países que mantêm intercâmbio comercial com o Brasil têm sistemas de fiscalização na produção de alimentos muito mais modernos que os nossos. Na área de exportação, o que se tem hoje é, na verdade, a criação de mecanismos alternativos aos aparelhos do Estado, para que os nossos produtos entrem - nem falo em competição - no mercado internacional. Mas, sendo o produto para consumo interno, não temos o mínimo cuidado, se compararmos com aquele que somos obrigados a ter, quando se trata de exportação. Essa medida é da maior importância, e temos trabalhado nessa direção em alguns momentos. Pelos apartes que V. Exª recebeu, penso que há, no Senado, a visão consensual de que isso deve ser feito. Todos nós devemos trabalhar em conjunto no sentido de que o corpo técnico de fiscais, que já existe, tenha condições efetivas de trabalhar; falo de condições pessoais e estruturais de trabalho. Hoje, há casos de profissionais altamente capacitados, graduados e pós-graduados, que não têm condições de custeio para fazer uma viagem até onde o animal é abatido ou o alimento tem a sua origem. Que haja, portanto, condições pessoais; que esse profissional possa trabalhar com dedicação exclusiva; que os órgãos do Governo sejam aparelhados minimamente, para que os alimentos que nós, brasileiros, consumimos tenham, no mínimo, a mesma fiscalização que o mercado internacional nos impõe, quando se trata de exportação. Portanto, queria parabenizar V. Exª pela oportunidade e pelo conteúdo da sua proposta.

            O SR. VALMIR CAMPELO - Agradeço ao nobre Senador pela exposição de V. Exª. As suas palavras vêm realmente reforçar a nossa preocupação para que o Ministério da Administração possa, imediatamente, liberar à Presidência da República os estudos que já se encontram prontos naquele Ministério.

            Assim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar a necessidade imperativa de se agilizar a criação do Cargo de Fiscal Agropecuário, no âmbito do MAARA, e da gratificação de desempenho de fiscalização a ser estabelecida aos Fiscais da Agricultura, que se constitui num ato de justiça de há muito reivindicado pela Administração Superior do Ministério da Agricultura. Muito obrigado.