O SR. JADER BARBALHO (PMDB-PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, os jornais de ontem traziam algumas manchetes com temas da maior importância para a sociedade brasileira. O Globo trazia "Juros Explodem Dívidas do Sistema Financeiro da Habitação".

            O início da notícia está vazado nos seguintes termos:

            "O aumento das taxas de juros, a partir do Plano Real, fez explodir as dívidas dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. A disparidade entre o reajuste das prestações e a correção do saldo devedor de quem comprou casa própria tornou as dívidas praticamente impossíveis de serem quitadas".

            A Folha de S. Paulo publicou:

            "Desemprego acelera Saque do FGTS. Comparadas às de outubro de 94, as retiradas são de 89,9% maiores".

            Além disso, o noticiário fala a respeito da Previdência Social, em razão das conseqüências do desemprego no Brasil.

            Sr. Presidente, todos sabemos as dificuldades que vários segmentos da sociedade brasileira têm atravessado em razão da implantação do Plano Real. Se por um lado a inflação está contida ou em patamares pequenos, se por um lado a moeda ganha estabilidade, por outro, aqui mesmo no Senado Federal, diariamente Senadores têm denunciado as dificuldades por que passam vários setores produtivos da vida brasileira e também os Estados, inclusive aqueles que possuem títulos, em virtude do crescimento acelerado da dívida pública estadual, em razão da política de juros.

            Enfim, o Governo tem convocado todos nós ao sacrifício para que o País ganhe a estabilidade.

            O Congresso Nacional não tem faltado com o Governo. Todas as emendas constitucionais enviadas ao Congresso, com vistas a emendar a Constituição, têm merecido a maior atenção, acolhida e solidariedade do Congresso Nacional. Isso tem acontecido até mesmo com algumas matérias polêmicas, como a reforma administrativa, em que se elimina ou se pretende eliminar o direito adquirido, que é completamente distinto da estabilidade.

            A estabilidade pode ser varrida da legislação brasileira; o que não pode ser varrido da sociedade organizada é o direito adquirido. Da mesma forma assistimos, ainda na Câmara, ao debate relativo à previdência social, que se centra exatamente na questão do direito adquirido.

            Sr. Presidente, li também nos jornais desse final de semana que o Presidente do Banco Pontual, Sr. Luís César Fernandes, diz que se o Congresso tiver juízo irá aprovar o plano. Qual é o plano? O plano, Sr. Presidente, é uma MP, isto é, mais uma medida provisória. Desta feita, medida provisória para ajudar, para recuperar o sistema financeiro nacional.

            Sr. Presidente, segundo o noticiário produzido pelos analistas econômicos, poderão chegar a 13 bilhões os recursos oriundos de dinheiro do contribuinte para socorrer o sistema financeiro nacional. Todos nós nos recordamos dos episódios recentes envolvendo o Banco Econômico. Como Líder do PMDB nesta Casa, tive a oportunidade de participar de reunião com o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, em que Sua Excelência informava a nós, Líderes dos Partidos que dão sustentação ao Governo no Congresso, que mais nenhum centavo público seria aplicado para salvar banco falido ou banqueiro que não administrasse bem a instituição financeira.

            Nos debates aqui travados, Sr. Presidente, obtivemos a informação de que, em encontro social, parlamentar desta Casa era alertado, pelo Sr. Ministro da Fazenda, de que o Banco Econômico estava em situação ruim. Noutra oportunidade, o Presidente do Banco Central dizia que o Banco Econômico estava em más condições e que seria necessário tomar providências.

            Sr. Presidente, não posso entender por que uma instituição que tem a obrigação de acompanhar as instituições financeiras neste País, que tem a obrigação de zelar pela moeda, não tome conhecimento desses assuntos. Não entendo por que as autoridades responsáveis fiquem alertando os parlamentares, em encontros sociais, de que determinada instituição bancária está em dificuldades e de que há necessidade de providências imediatas.

            A sociedade fica desprotegida. Tem, sim, o Banco Central a obrigação de acompanhar, fiscalizar as instituições bancárias e, detectando que em qualquer uma delas há problema, imediatamente intervir.

            Agora, Sr. Presidente, estamos diante do fato consumado. Aliás, estamos nos transformando, ao longo do tempo, na sociedade do fato consumado.

            O Sr. Jefferson Péres - Permite-me V. Exª um aparte, Senador Jader Barbalho?

            O SR. JADER BARBALHO - Já concederei o aparte, Senador Jefferson Péres.

            Haverá quem diga sim: seguramente quem mais entende do que eu, que pouco compreendo de matéria financeira. Se o Congresso não aprovar esta MP, o Brasil vai viver o que a Venezuela viveu ou está vivendo. Lá, os bancos particulares teriam passado por graves dificuldades e, em conseqüência disso, um desarranjo na economia, nas finanças do governo.

            Sim, mas que culpa temos nós, Congresso ou sociedade brasileira, se o Banco Central não cumpriu as suas obrigações de fiscalizar e de tomar providências no momento oportuno? Deveria assim ter feito em relação ao Banco Econômico, o que evitaria a corrida que acabou havendo dos bancos particulares para depósito no Banco do Brasil, na Caixa Econômica e até em bancos estrangeiros, pela falta de segurança do depositante.

            O problema, portanto, não é do Congresso nem da sociedade brasileira. O que não podemos assistir, Sr. Presidente, é à política do fato consumado à custa do dinheiro do contribuinte.

            Eu preciso dizer estas coisas aqui, solidário que sou com o meu partido. E temos demonstrado de forma firme e efetiva ao Presidente da República. O que não podemos aceitar é que, em nome da estabilidade deste País, se caminhe para a emenda constitucional restritiva ao funcionalismo público. O funcionalismo público precisa fazer um sacrifício em favor do Brasil; aposentados, segurados e pensionistas da Previdência Social precisam também dar a sua cota de sacrifício. Todos estão contribuindo.

            Sr. Presidente, qual o setor da economia neste País que não está padecendo dificuldades? Qual foi o programa, a linha especial que foi criada a este nível, como a que está sendo apresentada agora em relação ao banqueiros? Quem, neste País, tem dúvida de que os banqueiros sempre foram uma classe de privilegiados, que ganhou dinheiro na época da ciranda financeira? Apesar da sua intimidade com a área econômica e financeira, estavam desprevenidos para as conseqüências do Plano Real. Eles, que têm intimidade com os números, com aqueles que formulam a política econômica e financeira do País, estavam desprevenidos - porque, de um modo geral, todos esses técnicos que aí estão são os mesmos que há trinta anos formulam política econômica neste País; às vezes, entram em recesso quando vão servir uma instituição bancária e, depois, retornam para o Banco Central ou para postos-chaves na área econômica do Governo.

            Era exatamente essa área que estava desprotegida, encontrava-se desprevenida. O Poder Público vai ter de injetar cerca de R$13 bilhões, segundo o noticiário e a informação dos analistas econômicos.

            Concedo o aparte a V. Exª, Senador Jefferson Péres.

            O Sr. Jefferson Péres - Senador Jader Barbalho, dentre os muitos elogios que podem ser feitos ao Plano Real e à estabilidade econômica, um é o de que, pela primeira vez, em muitos anos, o setor financeiro perdeu, regrediu na participação no PIB. Saiu de um percentual de mais ou menos 20% para menos de 10%, ou seja, houve, de alguma forma, uma redistribuição de renda em desfavor do sistema financeiro. Vejo com muitas restrições a MP baixada na madrugada de sábado da outra semana. Amanhã, eu e outros membros da Comissão de Economia vamos encontrar-nos, a convite do Banco Central, com os diretores dessa instituição para discutir essa MP. Vamos ver que explicações eles têm a nos dar e, evidentemente, votar em conseqüência. Existe aí uma questão delicada realmente. Por um lado, há a firme determinação - que é de V. Exª e minha também - de não injetar recursos públicos para salvar o setor financeiro. Por outro lado, é preciso levar em conta - é uma realidade, queiramos ou não, gostemos ou não - que a quebra de um grande banco pode gerar o efeito dominó. Com a quebra de todo o sistema, não perderiam apenas os banqueiros, nem os acionistas do banco, perderão os depositantes e toda a economia nacional. A minha preocupação é igual à de V. Exª. Nós, membros da Comissão, vamos examinar com todo cuidado o assunto, mas é preciso ir devagar porque "o santo é de barro".

            O SR. JADER BARBALHO - Não tenho a menor dúvida disso, Senador Jefferson Péres. O que me preocupa é exatamente a política do fato consumado.

            Ressalta V. Exª o que eu já havia tratado. Não tenho a menor dúvida dos efeitos do episódio do Banco Econômico. As minhas incertezas são quanto ao Banco Central: se não deveria ter atuado muito antes de o Banco Econômico chegar à situação atual, que justifica agora a contaminação do Sistema Financeiro e, conseqüentemente, a necessidade de o Poder Público injetar recursos. Essa é a minha preocupação.

            O Sr. Jefferson Péres - Senador Jader Barbalho, eu gostaria apenas de complementar suas palavras. Devemos dividir a culpa, porque até hoje o Congresso Nacional não votou a lei complementar que regulamenta o sistema financeiro. Ela deveria prever tudo isso, dando, inclusive proteção ao depositante e autonomia e independência ao Banco Central. Essa jamais deveria ser uma decisão política. A culpa é também nossa.

            O SR. JADER BARBALHO - Concordo com V. Exª. Inclusive, eu esperava que a MP relativa à proteção aos depositantes viesse juntamente com a que dá proteção aos bancos, mas os estudos que buscam medidas para proteger os depositantes ainda não foram concluídos.

            Minha preocupação, portanto, Srs. Senadores, é quanto a essa conduta de falta de previdência, prevenção, em relação ao sistema bancário e às conseqüências que isso acaba de promover junto ao Erário. Afinal de contas, será o contribuinte que irá pagar tudo isso. Até me adiantei em dizer que tecnicamente podem provar-me e, seguramente, provarão a V. Exªs no Banco Central amanhã, mas é inevitável impedir o mesmo que ocorreu na Venezuela. Talvez não tenhamos nenhuma possibilidade de qualquer contra-argumento. O que não se justifica, no meu entendimento, é a política do fato consumado.

            O Banco Central está aí para acompanhar, tomar providências e evitar, no momento imediato e oportuno, que ocorra com o sistema bancário e financeiro o que está acontecendo neste instante. O que não é justo é que se dê tratamento político à questão, quando o tratamento deveria ser eminentemente técnico. Um banco merece ou não intervenção, tecnicamente? Envolve-se o Presidente da República em episódios como o do Banco Econômico, como se a questão da fiscalização de um banco fosse matéria de natureza política e não de natureza técnica. Um banco merece ou não intervenção? Um banco merece ou não a aplicação de determinadas normas do Banco Central? Portanto, o tratamento é de natureza técnica e não política. Hoje, estamos diante dessa situação.

            Refere-se V. Exª, em seu aparte, que agora há de se constatar que os banqueiros passam por dificuldades. Mas, Senador, passam por dificuldades amplos setores. Quantas empreiteiras neste País não passam por dificuldades?

            Não seria estranho que o Governo baixasse uma MP, criando uma linha de crédito para a incorporação e proteção de empreiteiras deste País?

            Poderia emitir para salvar o patrimônio das empreiteiras, para salvar as empreiteiras. O que não é possível é que o Banco Central continue a surpreender a sociedade brasileira com medidas fora de hora, medidas intempestivas, cujas conseqüências já se fizeram sentir na sociedade.

            O Sr. Vilson Kleinübing - Senador Jader Barbalho, permite V. Exª um aparte?

            O SR. JADER BARBALHO - Ouço V. Exª, Senador Vilson Kleinübing.

            O Sr. Vilson Kleinübing - Aproveito a oportunidade do discurso de V. Exª para fazer algumas observações pessoais - friso: pessoais - de quem tem acompanhado esse processo. Em primeiro lugar, V. Exª tem razão quando diz que o Banco Central tem que ter capacidade de intervir para que o sistema funcione. É assim em qualquer país que tenha uma estrutura capitalista. É assim nos Estados Unidos, é assim na Alemanha e é assim em qualquer país que já esteja com o seu sistema financeiro organizado. Aqui no Brasil, infelizmente, essa autoridade do Presidente do Banco Central é um pouco arranhada por nós - quando falo nós, falo em termos genéricos -, quando lutamos para que o Banco Central não faça intervenção nos nossos bancos estaduais. Se luto para que o Banco Central não faça intervenção no Banco do Estado de Santa Catarina, eu tiro a autoridade dele. Se eu luto para que não faça intervenção no BANERJ, no BANESPA, eu tiro a autoridade dele. Esse é um problema que nós do Senado da República temos que equacionar daqui para frente. Que Presidente do Banco Central nós queremos? Com que autoridade? Para depois poder nomeá-lo, porque, no fundo, quem nomeia é o Senado. Eu não reclamo que o Governo tenha baixado a medida provisória porque, no fundo, é responsabilidade do Governo garantir a segurança do sistema. Quando o correntista deposita dinheiro num banco, ele o faz, às vezes, porque o patrão paga a folha de pagamento por aquele banco; ele deposita porque é vizinho da agência - o borracheiro da esquina escolhe a agência mais próxima; ou ele deposita pelo que vê de propaganda na televisão. Quando o banco quebra, a culpa é do Governo, a culpa é nossa, a culpa é de todos os políticos brasileiros que não criaram um sistema de segurança para o dinheiro dele. É bom lembrar que Hitler só assumiu o poder na Alemanha por causa de um problema semelhante a este: quando a classe média alemã perdeu o seu depósito. Senão ele nunca teria assumido o poder lá. Esta segurança está faltando. V. Exª disse bem: em primeiro lugar, faltou a outra medida provisória que dá garantia ao correntista, porque esta só dá garantia ao sistema. Indiretamente, ele propunha uma segurança para o correntista; mas, basicamente, ainda se está pensando no sistema. Em segundo lugar, pode-se criar linha de crédito para ajudar. Agora o que não pode ser é "casa de ferreiro, espeto de pau." Quando a empresa está quebrada, ela vai ao banco e tem que pagar dólar mais 30%. Quando o banco está quebrado, ele vai ao Governo e quer pagar dólar e com subsídio. Em Santa Catarina, temos uma lei que dá estímulos à implantação de indústrias em que o governo abre mão de imposto. Mas, por contrato, a empresa, depois de estabelecida, funcionando, segura, tem que devolver integralmente o dinheiro do auxílio que recebeu quando de sua instalação. O ponto fundamental da medida que deve ser modificado é este: se vai haver um benefício, se ele é necessário, primeiro, tem que ser por um projeto aprovado pelo Banco Central, com conhecimento do Senado; segundo, com devolução. Se é para sanear o sistema, se é para dar segurança ao sistema, porque o sistema vai ser seguro e vai ter possibilidade de ser próspero no futuro, então ele tem que devolver. E com um detalhe: e aquele dinheiro que se ganhou na época das vacas gordas, que se transformou em ações de empresas privadas? Quantos bancos têm hoje ações de empresas privadas neste País? Esse dinheiro não vai voltar para o sistema? Essas são as perguntas que eu queria acrescentar ao seu discurso, em um momento tão próprio como este, em que temos de examinar a segurança do sistema. E o pior, Senador Jader Barbalho, é o buraco do Governo, que começou com formação das reservas, juros altos, endividamento público, prefeituras quebradas, Estados quebrados, agricultura quebrada, banco quebrado. E, daqui a pouco, vai vir mais: o PROALCOOL quebrado. Até quando o erário público vai agüentar isso? Não sei. Acho que não agüenta mais.

            O SR. JADER BARBALHO - Agradeço o aparte de V. Exª, que, com muita pertinência, colabora no meu modesto discurso, Senador Vilson Kleinübing.

            Aliás, lamento a cassação prévia sofrida por V. Exª como Relator desta MP. A imprensa estranhamente anuncia isso, e a Mesa do Congresso Nacional terá de explicar, já que o Relator é do Senado Federal. A imprensa está a especular a respeito da substituição de um Relator de Santa Catarina por um Relator da Bahia, com toda homenagem de que são merecedores os baianos.

            E ressalto do aparte de V. Exª exatamente isto: para os banqueiros, tratamento diferenciado, possibilidade inclusive de abater 30% na declaração do Imposto de Renda, em razão da incorporação ou da fusão; pagamento com moeda podre; financiamento por conta de ativo a ser desmobilizado, juros subsidiados.

            Portanto, o que entendo é que a sociedade como um todo, para se ajustar ao Plano Real, está passando por sacrifícios. Por que aqueles que, na época das vacas gordas, como bem disse V. Exª, engordaram, ganharam dinheiro neste País como nenhum setor teve a oportunidade de auferir, terão hoje, num momento de dificuldades, tratamento diferenciado em relação aos demais? Isso é que temos dificuldade de compreender, como bem disse V. Exª.

            E há dificuldade também de se compreender para que serve o Banco Central. É uma dificuldade enorme. Se é para detectar irregularidades apenas depois da casa arrombada, depois que se manda dinheiro para o exterior, como os jornais estão a publicar, neste final de semana, no caso do Banco Econômico, para que serve o Banco Central?

            Se é para isso, Sr. Senador, penso que o Senado tem efetivamente a obrigação de tomar providências urgentes e não aceitar o conselho do Presidente do Banco Pontual de que temos que tomar juízo. Eles não precisam ter juízo. Eles já têm o Banco Central para protegê-los quando lhes falta juízo. Nós não, temos sido solidários com todos os governos, até com o Governo Collor, que atravessou a Praça dos Três Poderes e arrancou do Congresso a aprovação para confiscar dinheiro de caderneta de poupança de velhinho. E o Congresso aprovou que cada brasileiro poderia ter em conta um máximo de cinqüenta cruzeiros, àquela altura. Aprovamos tudo isso.

            No final, nós, da classe política, é que somos responsáveis. Os tecnocratas, que não têm partido e têm o sentimento cívico da postura suprapartidária, podem servir a todos os governos e à administração pública e passar algumas temporadas na iniciativa privada, reciclando-se.

            O Sr. Humberto Lucena - Concede-me V. Exª um aparte?

            O SR. JADER BARBALHO - Ouço V. Exª, com prazer.

            O Sr. Humberto Lucena - Nobre Senador Jader Barbalho, gostaria de cumprimentar V. Exª pelo oportuno pronunciamento. Preliminarmente e com vistas até ao último aparte do Senador Jefferson Péres, colocaria perante V. Exª a minha dúvida quanto à constitucionalidade desta medida provisória. O art. 192 da Constituição diz:

            "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (...)"

            Ora, nobre Senador, não havendo ainda essa lei complementar, como pode uma medida provisória estabelecer critérios sobre o funcionamento dos estabelecimentos de crédito? Tenho a impressão que essa medida é flagrantemente inconstitucional, porque trata, ao arrepio da Constituição, de matéria que deve ser regulamentada por meio de lei complementar. Sabe V. Exª que medida provisória não pode versar sobre assunto que é pertinente, exclusivamente, a lei complementar. Por isso penso que essa medida é inconstitucional e como tal deve ser tratada pela Comissão Mista que vai se debruçar sobre seu exame. De outra parte, aproveito o pronunciamento de V. Exª para estranhar que o Governo, tão generoso, por intermédio de sua área econômica, com os banqueiros - que, como bem aludiu V. Exª, é um dos segmentos da economia que mais tem lucrado neste País, todos sabem disso -, não tenha o mesmo procedimento em relação à situação pré-falimentar dos Estados e Municípios, cujo processo de endividamento é cada vez maior. E quando se apresentam projetos, como foi o meu caso e o de outros Senadores, que visam, justamente, a alterar a legislação em vigor sobre a rolagem da dívida, a área econômica do Governo cria os maiores problemas. No entanto, tem toda essa generosidade para com os banqueiros, como bem coloca V. Exª em seu pronunciamento.

            O SR. JADER BARBALHO - Agradeço o aparte do Senador Humberto Lucena. A observação que S. Exª fez deve ser levada em consideração pelos membros da comissão em relação ao aspecto da constitucionalidade.

            Senador Humberto Lucena, V. Exª fala dos Estados. Dos Estados, são R$2 bilhões. Neste caso aqui, seriam R$13 bilhões. Quero deixar um dado da Comissão de Obras Inacabadas, Sr. Presidente, segundo a qual seriam necessários R$10 bilhões para concluir as obras inacabadas do Governo Federal. Já teriam sido gastos R$15 bilhões, segundo informação do Senador Casildo Maldaner. Para concluir tais obras públicas, Sr. Presidente, seriam necessários R$10 bilhões, ainda de acordo com os dados do Senador Casildo Maldaner. E seriam necessários R$13 bilhões para ajudar o combalido sistema financeiro nacional. É um registro que gostaria de deixar para o debate relativo a essa questão.

            O Sr. José Roberto Arruda - V. Exª me permite um aparte, nobre Senador Jader Barbalho?

            O SR. JADER BARBALHO - Se me permite, Sr. Presidente, eu não gostaria de encerrar meu pronunciamento sem ouvir o Senador José Roberto Arruda, que, além de ser um amigo fraternal, representa a palavra oficial do Governo nesta Casa.

            O SR. PRESIDENTE (Júlio Campos) - Numa exceção especial, concedo mais alguns minutos para ouvirmos o aparte do vice-Líder do Governo e a conclusão do discurso de V. Exª. Ainda há cinco oradores inscritos.

            O Sr. José Roberto Arruda - Muito obrigado, Sr. Presidente. Na verdade, com a ausência do Líder Elcio Alvares, o Senador Vilson Kleinübing e eu estamos aqui dividindo esta penosa responsabilidade. Gostaria de fazer uma observação a dois pontos do pronunciamento de V. Exª, que me parecem fundamentais, e são concordantes. O primeiro deles é o desejo de que a medida provisória, ao significar o equilíbrio do sistema bancário nacional, não faça a esse sistema qualquer favor que não esteja absolutamente claro no texto da própria medida provisória. O segundo ponto é que um lado da moeda é o equilíbrio do sistema bancário que todos desejamos e pelo qual queremos ser responsáveis, desde que absolutamente claro no texto; o outro lado da moeda é a tranqüilidade dos correntistas, que, hoje, não têm seguro bancário a lhes dar tranqüilidade nos depósitos. Nesse ínterim, o Senador Vilson Kleinübing e eu, porque julgamos o pronunciamento de V. Exª - como já é costume - equilibrado e, sobretudo, objetivo na concordância de pontos de vista que interessem ao País, fizemos um contato com o Ministro da Fazenda - até porque a sugestão nos parece boa - e recolhemos de S. Exª uma aquiescência preliminar para, respondendo agora pela Liderança do Governo, fazer de público um convite a V. Exª e aos Líderes dos Partidos aqui no Senado para que amanhã, pela manhã, tenhamos um encontro com o Ministro da Fazenda, no sentido de discutirmos não só o exato texto para que essa segurança do equilíbrio do sistema econômico se dê, mas também para que se aproveite o momento e, até como uma exigência desta Casa, como propõe V. Exª, se garanta a tranqüilidade dos correntistas, com fundo ou com seguro bancário, mecanismo que existe nos Estados Unidos desde os anos trinta; enfim, para que o brasileiro comum, todos nós que temos conta em banco possamos aplicar ou depositar dinheiro em qualquer instituição bancária, autorizada a funcionar pelo Banco Central, de forma a que tenhamos a garantia de que esse depósito não será desviado e não correrá riscos de evasão. Na verdade, recolhemos este pronunciamento de V. Exª como uma contribuição importantíssima a um debate que deve ser claro e franco, como propõe V. Exª. Julgamos que numa reunião de trabalho, as Lideranças, os Partidos e o Governo junto com as autoridades do Ministério da Fazenda, o próprio Ministro e as autoridades que ele julgar conveniente, possamos progredir na linha proposta por V. Exª.

            O SR. JADER BARBALHO - Agradeço o aparte de V. Exª e não me furtarei, em absoluto, a aceitar um convite do Ministro, apesar de achar que seria mais adequado que o Ministro viesse ao Congresso, já depois de ter enviado a medida provisória, e aqui a debatesse não só com as Lideranças, mas de modo especial com os Deputados e Senadores que compõem a Comissão Mista que dará parecer a respeito do assunto.

            Sr. Presidente, concluo meu pronunciamento agradecendo a benevolência de V. Exª e dos companheiros que me deram o privilégio da audiência. Quero registrar minha expectativa de que o Banco Central possa, no desempenho da sua importante tarefa, não apresentar ao País fatos consumados como aos que estamos assistindo, mas usar sua capacidade de prevenção, principalmente com o dinheiro público.