O SR. JADER BARBALHO (PMDB-PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, venho à tribuna para tratar do assunto relativo ao Projeto SIVAM, ao já famigerado Projeto SIVAM.

Estava ausente, Sr. Presidente, aos últimos acontecimentos em torno desse Projeto, mas quero registrar que poderia tranqüilamente repetir da tribuna o pronunciamento que aqui fiz no dia 19 de maio alertando a Presidência da República sobre esse assunto.

Quero fazer justiça ao Presidente Fernando Henrique Cardoso em relação à solicitação de providências solicitadas por nós, o que culminou com o afastamento da empresa gerenciadora denominada ESCA.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, gostaria de ler para o Plenário o decreto do ex-Presidente da República, Itamar Franco, a respeito do Projeto SIVAM, datado de 12 de agosto de 1993.

Diz seu Art. 1º:

      "Os equipamentos e os serviços técnicos cuja divulgação comprometeria a eficácia do Sistema de Vigilância da Amazônia inserem-se no que preceitua o inciso IX do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."

Isso significa, Sr. Presidente, que o ex-Presidente Itamar Franco decretou a não-exigência de processo licitatório para o SIVAM. A partir daí, tudo seria possível: tanto o Governo anunciar a escolha da empresa gerenciadora, quanto determinar quem forneceria os equipamentos.

Portanto, Sr. Presidente, avaliar se a escolha da empresa gerenciadora e da empresa fornecedora dos equipamentos foi correta ou não parece-me, de certa forma, irrelevante, em face do ato do Presidente da República de então, que simplesmente dispensou a exigência de qualquer processo licitatório, num projeto da ordem de US$1 bilhão e 400 milhões. É preciso que isso fique claro isso aqui, porque se está discutindo se foram observados ou não os mecanismos de processo licitatório, bem como se esse foi correto ou não. Como discutir isso, se o ex-Presidente da República simplesmente dispensou qualquer licitação?

Em nome da segurança nacional, isso foi feito, Sr. Presidente e Srs. Senadores. O Senado simplesmente se limitou a autorizar ao Executivo a contratação do financiamento, porque a decisão já estava tomada no próprio Executivo. Não havia necessidade de licitação alguma, como na verdade não foi feita a licitação de coisa alguma. A Esca estava escolhida e, por conseqüência, ela escolheria os fornecedores de equipamentos.

Se há pecadores e se há pecado, o pecado original foi do Sr. Itamar Franco, que, em assunto dessa grandeza e dessa natureza, assinou decreto dispensando de qualquer processo licitatório um projeto de US$1 bilhão e 400 milhões. O resto era perfumaria. Se isso era correto, se as propostas de licitação deveriam ser bem ou mal analisadas, tudo não passava de perfumaria, porque o grave estava exatamente na dispensa e na ausência de processo licitatório num projeto dessa grandeza e dessa natureza. Esse assunto começou mal. Como se indagar, posteriormente ao processo licitatório, se era correto ou não? Foi dito desta tribuna e na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ao serem interpelados os Ministros da Aeronáutica e de Assuntos Estratégicos, que a Esca possuía cinco membros, do total de nove, na comissão que analisava o financiamento. Quem, portanto, decidiu tudo foi a empresa afastada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, que, agora, de certa forma, está a pagar as conseqüências do pecado original, no tratamento desta questão. Os números, entretanto, têm ficado irrelevantes, nos últimos tempos: fala-se em bilhões; perdem-se bilhões. Portanto, naquela época, US$1 bilhão e 400 milhões seguramente não era quantia para se recomendar licitação.

Faço este registro nesta oportunidade, Sr. Presidente, porque o fiz perante o Ministro da Aeronáutica de então e perante o Ministro de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

O Sr. Epitacio Cafeteira - V. Exª concede-me um aparte?

O SR. JADER BARBALHO - Concederei o aparte a V. Exª.

O Presidente da República acolheu ponderações expostas em uma carta que dirigi a Sua Excelência, lida por mim da tribuna do Senado Federal. Reuniu o Conselho de Defesa Nacional e afastou a Esca. Mas atualmente ainda paga o preço de todo esse episódio.

Agora, Sr. Presidente, por causa de um grampeamento, as responsabilidades passam a ser divididas com o Senado. Gostaria de lembrar que esta Casa apenas autorizou porque a contratação é feita pelo Poder Executivo. A solicitação é do Executivo, mas a autorização é do Senado.

Quero dizer aqui, em nome da Liderança, que, em primeiro lugar, o PMDB é solidário com qualquer apuração relacionada com esse fato do SIVAM. Se quiserem constituir comissão parlamentar de inquérito com indicação do fato determinado, a Liderança do PMDB no Senado Federal a acolherá. Mas com o fato determinado - repito - e não baseada em conversa de "Candinha" em telefone, conversa fiada em telefone procurando envolver, de forma deselegante, o Relator, que integra a Bancada do PMDB no Senado e que, até prova em contrário, merece a solidariedade da Liderança do Partido.

Quero dizer de público a V. Exª, Senador Gilberto Miranda, que foi o Relator e que novamente voltou a relatar, que V. Exª tem o direito, como qualquer Senador, de emitir opinião em processo sob apreciação. V. Exa. poderá ser favorável ou ser contrário. Ninguém tem o direito de questionar o exercício do mandato de Senador que V. Exª tem. Quero, como seu Líder aqui, emprestar-lhe a minha solidariedade, porque desconheço qualquer fato concreto que desabone a pessoa de V. Exª e tenho certeza de que o que está publicado no jornal não procede, isto é, que o Presidente orientou no sentido de isolar V. Exª.

Nos encontros que tenho tido com o Presidente da República, Sua Excelência tem-se comportado sempre de forma elegante, não só no trato com os Parlamentares do PMDB, como também no trato com todos os membros do Congresso Nacional. Custa-me acreditar nessa hipótese.

Portanto, quero dizer a V. Exª que pode a Comissão de Assuntos Econômicos, pela maioria, até discordar do parecer de V. Exª. Eu mesmo, como Líder, tenho perdido votações. Às vezes, emito uma opinião, a maioria da Bancada vota contra, e, democraticamente, aceito. Isso pode ocorrer com o parecer de V. Exª na Comissão de Assuntos Econômicos. O que V. Exª está apreciando é uma mensagem do Presidente da República solicitando que, em conseqüência do afastamento da Esca, ela seja substituída por uma Comissão do Ministério da Aeronáutica, bem assim seja feita a rearrumação financeira do projeto em relação ao afastamento da Esca.

O Sr. Pedro Simon - V. Exª permite-me um aparte?

O SR. JADER BARBALHO - Daqui a pouco, concederei o aparte a V. Exª, Senador Pedro Simon.

Então, V. Exª, como Relator, tem todo o direito de emitir opinião a respeito do assunto. Entretanto, o restante do Senado também pode discordar das opiniões de V. Exª, como eu, Senador Gilberto Miranda, que não entendo de radares, também posso dizer que não concordo com V. Exª em determinado ponto. Todavia, não posso deixar de dar-lhe o direito de emitir parecer favorável ou contrário a qualquer processo que seja do interesse do Executivo ou que seja de iniciativa do próprio Senado.

Estava ausente, Sr. Presidente, mas quando consultado, manifestei-me favoravelmente à decisão de distribuir a mensagem do Presidente da República para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e para a Comissão de Fiscalização e Controle.

Sou favorável a uma distribuição, Sr. Presidente. E o que quero deixar bem claro neste momento é que o PMDB espera que essa Comissão possa apreciar o caso. Se é para transformar essa Comissão numa CPI, que se apresente o requerimento solicitando a instauração.

Se tratar mal a senhora mãe de um Senador da República é motivo para instaurar uma comissão parlamentar de inquérito, se indagar sobre a honra de um Senador ou se dizer que um ministro dormiu na casa de um empresário, enfim, se isso tudo é motivo para uma CPI, então que se apresentem os fatos determinados na incursão de crime contra a administração pública, contra o interesse público. A Bancada do PMDB, convencida do fato determinado, assim o fará, Sr. Presidente. Fora disso, vamos apreciar a mensagem do Presidente da República que solicita a substituição da ESCA pelo Ministério da Aeronáutica e a rearrumação do financiamento. Nesse caso, o Senado dará ou não autorização a essa substituição da ESCA pelo Ministério da Aeronáutica; o Senado concordará ou não em dar autorização para a rearrumação financeira do projeto. Entendo dessa forma. Hoje mesmo, à tarde, houve quem dissesse aqui que o Senado poderá, nesta Comissão, ir mais adiante. Meu ponto de vista é o de que, regimentalmente, o Senador José Sarney distribuiu para que as duas outras comissões, de forma conjunta, emitam parecer a respeito do assunto.

E o faço, Sr. Presidente, para que não haja ilação de que estamos com medo de comissão parlamentar de inquérito. Não tenho absolutamente nenhum receio, nem creio que algum Senador tenha receio de comissão parlamentar de inquérito. Agora, se há necessidade, que se apresente os fatos, como eu disse no início desta minha modesta intervenção. Se há pecado, é pecado original. Essa história de dispensa de licitação, se foi correta ou não, eu não sei. Houve um decreto do Presidente pela não exigência de licitação de US$1,4 bilhão. O resto, eu insisto, passa a ser perfumaria. O resto quiseram arrumar e acabaram arrumando mal essa questão.

O Sr. Epitacio Cafeteira - V. Exª me concede um aparte?

O SR. JADER BARBALHO - Vou conceder o aparte ao nobre Senador Epitacio Cafeteira, que havia pedido antes, e posteriormente concederei, com grande alegria, ao Senador Pedro Simon e ao Senador Gilberto Miranda.

O Sr. Epitacio Cafeteira - Nobre Senador Jader Barbalho, V. Exª está agindo com coerência quando discorda da criação de uma grande comissão para tratar desse assunto. Quero aduzir a isso que a função do Senado, nas suas comissões específicas, tem que ser relativa àquilo que nós conhecemos, sobre aquilo que podemos opinar. O Congresso poderia concordar ou não com a dispensa de licitação. Foi constitucional ou não? Essa é a questão. Quanto ao tipo de radar, é o mesmo que discutirmos o tipo de sonar para um submarino. Não me sinto em condições de votar um parecer que diz ser esse ou aquele radar o que interessa ao País. E o Senado, querendo votar tecnicamente, vai assumir uma grande responsabilidade, aprovando ou rejeitando. Esse é o meu cuidado. Na ocasião da votação desse assunto, vou me abster. E vou me abster coerentemente. Não creio que na Casa haja muitos Senadores em condições de votar sem se abster, porque não conheço ninguém com conhecimentos tão específicos que possa discutir sobre radar. Devemos ter confiança nas nossas Forças Armadas ou, então, vamos fechá-las. Não é possível querermos monitorá-las; não é possível querermos direcionar e fiscalizar permanentemente as coisas que interessam às Forças Armadas. Quero agradecer a V. Exª por ter permitido que eu fizesse a minha colocação. Como V. Exª, fui do MDB na época da luta, quando as Forças Armadas tomavam conta deste País. Mas hoje, na democracia, quero aproveitar para defender a honra das Forças Armadas, a sua honorabilidade na execução de projetos que lhes são pertinentes e atinentes e são as próprias Forças Armadas que estão capacitadas a dizer o que precisam. Muito obrigado.

O SR. JADER BARBALHO - Agradeço a V. Exª o aparte.

Concedo o aparte ao Senador Pedro Simon.

O Sr. Pedro Simon - Senador Jader Barbalho, é importante que V. Exª esclareça, como líder, essa questão aqui no plenário do Senado. O debate sobre o assunto deve ser feito. V. Exª disse que se houve pecado, foi pecado original do Governo Itamar Franco. Se houve pecado, não importa se foi do Governo Itamar Franco ou do Governo Fernando Henrique Cardoso. Temos que saber se houve ou não pecado. Isso não altera a minha posição. Vamos analisar se houve pecado. Ninguém está dizendo que o pecado foi praticado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso ou pelo ex-Presidente Itamar Franco ou pelo ministro fulano de tal. V. Exª disse que, se houve pecado, ele foi cometido na origem. E foi um pecado grande: US$1,4 bilhão. Agora, trata-se de um pecado pequeno. Para mim, tanto é pecado US$1,4 bilhão ou US$50 milhões. Ou é honesto ou não é. V. Exª diz que o Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando do escândalo da ESCA, reuniu o Conselho de Defesa Nacional e determinou o afastamento daquela empresa. É verdade. E V. Exª diz que o Presidente Itamar Franco abriu mão da licitação num processo de US$1,4 bilhão. Mas também S. Exª reuniu o Conselho de Defesa Nacional. Certo ou errado, quero fazer esse reparo ao discurso de V. Exª. Assim como o Presidente Fernando Henrique reuniu o Conselho e este disse que a ESCA deveria ser afastada, o Presidente Itamar Franco reuniu o Conselho, que disse que aquela era matéria de segurança nacional e deveria ser feita sem licitação. Se agiu bem ou se agiu mal, eu não sei, mas a lei assim determinava e assim foi feito. À reunião a que V. Exª se refere compareceu o Presidente do Senado, à época, o Senador Humberto Lucena, compareceu o Presidente da Câmara, Deputado Inocêncio Oliveira, onde se decidiu a matéria. Não sei se certo ou errado, não estou discutindo, mas estou querendo dizer que do mesmo modo que V. Exª diz que o Presidente Fernando Henrique reuniu o Conselho para afastar a ESCA, digo a V. Exª que o Presidente Itamar Franco reuniu o Conselho, que disse se tratar de matéria de segurança nacional. A decisão foi do Conselho e não do Presidente da República. Certo ou errado, não sei. O que sei é que eu era líder à época e essa matéria não passou por mim. Não estive presente naquela reunião do dia 21. Não participei das reuniões da Comissão de Economia, onde foi discutida e votada a matéria. Na votação, ninguém se pronunciou contra, a começar pelo relator, que disse que a matéria estava bem encaminhada. A única objeção foi do Senador Eduardo Suplicy, entrando no mérito da questão, dizendo que para ele era uma questão de muito dinheiro. Mas não se levantou nenhum fato grave ou ilicitude. Estão aparecendo agora. E se estão aparecendo agora, temos de investigar agora; não importa que tenham ocorrido no Governo Itamar Franco. Apareceu agora, temos de analisar agora. A mim não importa quem é nem quem não é, como fez ou como deixou de fazer. A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul criou uma CPI para investigar fatos que teriam ocorrido no meu governo. Quando foram me procurar, eu disse que deviam investigar e apurar os fatos. Eu não investiguei, porque não chegou ao meu conhecimento. O que ocorreu durante o meu governo, eu investiguei. O problema é saber se o governador é co-responsável, se soube e se omitiu, se soube e cobriu, se soube e foi conivente, se soube e participou. Fico tranqüilo quanto ao Presidente Itamar Franco. E se não estivesse, cada um é responsável pelos seus atos. Agora se diz que houve pecados. Se o pecado foi original, se foi há pouco tempo, não importa, temos de investigar. Se eu tinha alguma dúvida quanto ao discurso de V. Exª, não tenho mais. V. Exª diz que aconteceu durante o Governo Itamar Franco e agora estamos sob outro governo. É o mesmo processo. Outro ponto: é o mesmo relator que levanta fatos graves. S. Exª diz que foi levado ao erro e que apresentou aquele parecer porque achou que os números apresentados eram corretos. Hoje S. Exª vem dizer que aqueles números estavam errados, que ao invés de se fazer por US$1,6 bilhão pode-se fazer por US$600 milhões. Ao invés de ser três mil metros para cima, pode-se fazer quatro metros para cima. São coisas muito sérias. O Senador Epitacio Cafeteira diz que não temos que nos intrometer; talvez não devêssemos, mas já nos intrometemos. A verdade é que, agora, temos diante de nós o mesmo relator, apresentando duas propostas, dizendo porque mudou: "Mudei porque, em dezembro, deram-me um cálculo, mas viajando para a Rússia, Ucrânia e Estados Unidos e, agora, os números são esses. Será nossa obrigação investigar." Fico satisfeito com o pronunciamento de V. Exª. O jornal O Estado de S. Paulo apresenta hoje matéria sobre o ilustre Presidente da "Supercomissão", Antonio Carlos Magalhães, que diz que vai fazer amplas investigações. Nós, do PMDB, entendemos que só a parte técnica deve ser investigada. Esta reportagem - permite-me lê-la, porque é importante - envolve V. Exª e o nosso partido, por isso é bom esclarecer: "O presidente da comissão especial do Senado que vai investigar o contrato do SIVAM, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), rebateu ontem as declarações do líder do PMDB, Jader Barbalho (PMDB-PA) e do relator, Ramez Tebet (PMDB-MS), sobre a condução técnica dos trabalhos, ao dizer que serão apuradas todas as irregularidades relacionadas ao sistema, desde a escuta telefônica até as contas de pessoas suspeitas de irregularidades. "É dever da comissão apurar a verdade e a verdade será apurada", garantiu Antonio Carlos. Segundo ele, o PMDB deve rever a posição, levando em conta o passado nos momentos importantes do País. "O PMDB sempre agiu com muita propriedade e espírito público", afirmou. "Tenho certeza que não vai faltar agora". Irônico, comentou que "os desvios existem em qualquer partido", sem especificar a quem se referia, se à declaração de Barbalho e Tebet ou ao fato de existir um senador peemedebista, Gilberto Miranda (AM), no centro das investigações". É isso que não aceito e tenho certeza de que V. Exª também não. O PMDB não é contra a apuração de irregularidades, estejam onde estiverem, atinjam quem quer que seja. É o que deduzo do pronunciamento de V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Levy Dias. Fazendo soar a campainha.) - O tempo de V. Exª já está esgotado, Senador Jader Barbalho.

O SR. JADER BARBALHO - Sr. Presidente, eu gostaria de contar com a benevolência de V. Exª para ouvir o Senador Gilberto Miranda e concluir o meu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE (Levy Dias) - Perfeitamente. A Mesa concede esse tempo e pede a V. Exª e ao Senador Gilberto Miranda que sejam o mais breve possível, porque há vários oradores inscritos.

O Sr. Gilberto Miranda - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, agradeço o aparte de meu líder. Desejo ser bem objetivo e simples neste aparte. Sou a favor da CPI, desde que se apresentem os motivos que meu líder citou, o mais rápido possível. Informo que enviarei hoje ao Presidente da República documento que comprova irregularidades. Acabei de assiná-lo. Sua Excelência pediu uma irregularidade apenas. Então, para iniciar, estou mandando uma só. Tais irregularidades foram cometidas pela Comissão depois de o projeto ser aprovado pelo Presidente Itamar Franco, que foi enganado, assim como o foram o Presidente eleito, o relator e o Senado. E depois, em 27 de maio, mudou-se tudo. Então, o Presidente da República receberá esse documento hoje e tenho certeza de que mandará apurar. Muito obrigado.

O SR. JADER BARBALHO - Sr. Presidente, concluo, dizendo ao Senador Pedro Simon que coloquei no condicional: se há pecado, o pecado é original.

Toda a polêmica está sendo em torno da licitação. Contudo, se o decreto do Presidente era de não-exigência de licitação, estão-se discutindo formalidades licitatórias num processo que o ex-Presidente dispensou de licitação. No dia seguinte, poderia ter sido anunciado o gerenciador e a empresa fornecedora. Face ao decreto do Presidente Itamar Franco, estamos discutindo perfumaria, se foi ou não correta a licitação. Simplesmente, neste processo houve a decretação da não-exigência de processo licitatório para um processo de US$1,4 bilhão. É isso que precisa ficar claro. O resto é conversa fiada.

Congratulo-me com o nobre Senador Gilberto Miranda e o cumprimento neste momento em que apresenta ao Presidente da República novos dados - não os conheço. Mas se forem dados concretos e não conversa fiada, mexericos de grampo, aí, sim, a direção é a Comissão Parlamentar de Inquérito.

O que o Senado Federal está apreciando agora é o pedido do Presidente da República de substituição da ESCA pelo Ministério da Aeronáutica. Há um parecer na Comissão de Economia e, agora, foi distribuído para as Comissões de Fiscalização e de Defesa Nacional.

Sr. Presidente, SrªS e Srs. Senadores, se o Presidente da República considerar que politicamente essa questão chegou a um nível de comprometimento, talvez, a esta altura, só haja uma alternativa: simplesmente revogar o decreto do Senhor Itamar Franco, ouvir o Conselho de Segurança Nacional e manter o Projeto SIVAM, que é fundamental não só para a Amazônia mas para o Brasil, estabelecendo que nesse processo terá que haver licitação. Aí, sim, iremos exigir que as regras da concorrência sejam observadas. O resto é conversa fiada, é perfumaria.

O PMDB estará pronto, se houver fato concreto, a apoiar qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito. O PMDB não espera adição de ninguém. Foi um partido de oposição quando, neste País, era difícil ser oposição. Hoje, é um partido que apóia o Governo naquilo que for de interesse e da conveniência da sociedade brasileira.

Portanto, neste momento, o PMDB define uma posição no Senado. Deve ser apresentado o fato concreto e não mexericos num telefone grampeado, um sujeito xingando a mãe dos outros, ou que o ministro dormiu na casa de fulano de tal, pois isso não é motivo ainda para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Quero que seja indicado onde há crime contra a Administração Pública.

Talvez os documentos que V. Exª, Senador Gilberto Miranda, diz estar enviando ao Presidente da República, estes, sim, tragam dados concretos. Aí, quem vai dar a contribuição é V. Exª, ao encaminhar esse assunto. O Presidente da República deve fazer a avaliação política. O Presidente - e que se faça justiça - tem cortado a própria carne do Governo, afastando pessoas como o seu ex-secretário particular e Presidente do INCRA. Se o Presidente considerar procedente essa avaliação, que revogue o decreto e baixe outro - mas não como fez o Sr. Itamar Franco - exigindo o processo licitatório, porque o SIVAM é importante para o Brasil.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.