A SRª BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, hoje desejaria manifestar-me acerca da prostituição infanto-juvenil, a fim de que esse assunto fosse debatido e discutido, e déssemos o nosso apoio à campanha que já existe sobre esse tema.

Mas, lamentavelmente, o acontecido ontem no Rio de Janeiro fez-me mudar o assunto de minha intervenção na tarde de hoje. O Rio de Janeiro presenciou um ato de dupla violência: contra a integridade física de parte de seus cidadãos e contra o patrimônio público do povo fluminense.

A votação do Projeto de Desestatização deu-se em clima tenso no plenário da Assembléia Legislativa do Estado e suas dependências, bem como em frente ao prédio, que foi totalmente cercado por policiais. Por decisão do Presidente da Assembléia Legislativa, nenhum cidadão pôde estar nas galerias, nem mesmo parlamentares da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Manobras regimentais que foram denunciadas na sessão por parlamentares do Partido dos Trabalhadores, pela nossa Bancada na Assembléia Legislativa, permitiram que os destaques ao projeto fossem votados em três blocos, quando o Regimento Interno permite votação de destaques somente em separado.

Por determinação do Presidente, como já disse, os manifestantes, impedidos de assistir à votação das galerias, permaneceram em frente ao prédio da ALERJ, protestando contra essa arbitrariedade e interrompendo o trânsito. O Batalhão de Choque da Polícia Militar agiu com violência, jogando bombas de gás lacrimogêneo e de efeito moral. Como todas as vezes em que ocorre uma violência há uma reação, os manifestantes, lamentavelmente, revidaram atirando o que tinham em suas mãos, como pedras e latas, estabelecendo-se um confronto onde 25 pessoas ficaram feridas.

Até mesmo seguranças da ALERJ participaram das agressões aos manifestantes e alguns parlamentares denunciaram o fato ao Presidente da Casa. O Sindicato dos Bancários entrou com mandado de segurança para suspender a votação, já que o povo não pôde acompanhá-la porque não teve acesso às galerias. O mandado de segurança foi indeferido.

Ora, aquela Assembléia tem a responsabilidade de garantir a presença da população - porque é uma Casa do povo - em votações que tratam de assunto do interesse do Estado do Rio de Janeiro, como era o caso da privatização, a partir do projeto estadual de desestatização. Estava também em jogo uma discussão que envolvia a eletricidade do Estado do Rio de Janeiro, a CERJ, a CEASA e o BANERJ.

Sabemos que são grandes as dificuldades financeiras das empresas públicas fluminenses e que são necessárias medidas profundas para saneá-las e melhorar também o seu atendimento. Mas privatizar empresas que têm função social nunca trouxe benefícios à população. Por exemplo, a questão da dívida do metrô, no valor de US$130 milhões, que o banco foi obrigado a assumir, substituindo o Governo Federal, que era o principal mentor, estimulador e avalista. Não se pode privatizar esse banco sem levar em consideração essas dificuldades.

Outro fator que debilitou o BANERJ foi que ele teve que absorver uma série de instituições financeiras falidas durante o regime militar. O Governo empurrava aos bancos estaduais os bancos privados que faliam. É preciso, portanto, levar isso em consideração.

A CPI do BANERJ, no Rio de Janeiro, constatou que o Banco Central, o Tesouro Nacional e o Estado do Rio de Janeiro devem ao BANERJ cerca de R$1 bilhão; no entanto, o banco sofreu intervenção em função de uma dívida de R$56 milhões, dívida que não é do BANERJ, embora o banco tenha a responsabilidade de custodiante.

Então, não podemos aceitar que essa ordem, hoje imperativa, de um modelo político neoliberal que está sendo adotado vá impor que os nossos ajustes sejam feitos de forma a permitir que o nosso patrimônio a serviço da população possa estar sendo totalmente destroçado. Não podemos aceitar que tenhamos que ajustar, adaptar o perfil do Estado a essas exigências da nova ordem econômica.

Sei que tudo isso é muito difícil, neste momento em que vivemos uma onda de privatizações que, lamentavelmente, não tem encontrado apoio. Empresas que estão sendo privatizadas no Estado do Rio de Janeiro têm prestado um relevante serviço na área social.

Quando falta água nas favelas, nas comunidades carentes e até mesmo nos bairros de classe média, são cobradas verdadeiras fortunas pela água dos chamados carros-pipas - uma iniciativa privada. Temos que pagar por uma água que deveria estar sendo oferecida à população, e a um preço exorbitante.

É preciso também entender que o BANERJ tem uma função social; ele tem sido o principal banco de fomento aos agricultores no Estado do Rio de Janeiro; ele é o banco que tem prestado serviços às chamadas pequenas empresas. Como aceitar que este banco seja privatizado? Qual é a linha que vai nortear a política do Estado do Rio de Janeiro quanto ao financiamento dessas pequenas e médias empresas? Qual é o banco que vai fazê-lo nas condições em que estamos lutando, com juros diferenciados, inclusive?

Esta é uma situação para ser tratada com o diálogo, com a participação do povo, com a discussão serena, tranqüila e não com a polícia espancando os trabalhadores, como ocorreu no caso dos bancários, dos eletricitários e tantas outras categorias que acompanham angustiadas o processo de privatização dessas empresas.

Não posso entender que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tenha mais pressa do que o Governo do Estado de São Paulo, cujos Governadores pertencem ao mesmo Partido do Presidente da República, que anunciou ser preciso estimular, incentivar a política do Estado no Rio de Janeiro. E estamos tirando recursos patrimoniais de um Estado tão carente como o nosso.

Não é possível aceitar a pancadaria todas as vezes em que não se abre a porta para o diálogo. A democracia comporta as divergências. E é importante que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, que tem tido o apoio da Bancada do Estado, fique sabendo que não conta com o meu apoio para iniciativas dessa natureza, porque além da forma como a privatização está sendo feita, ainda, autoritariamente, utiliza-se no diálogo com os trabalhadores bomba de gás e cassetete. Não podemos aceitar de forma alguma.

Um outro assunto que me causa também grande preocupação e que já foi tratado nesta Casa é a questão do SIVAM, a questão mais quente do momento. Embora sendo uma ação legal prevista no art. 5º, XII, da Constituição, é preocupante que a Polícia Federal tenha instalado escuta telefônica sob argumentos falsos para investigar atividades do Embaixador Júlio César Gomes dos Santos.

Há necessidade de se investigar, de se averiguar qualquer que seja a irregularidade. Mas, para investigar as atividades do Embaixador Júlio César, estamos vivendo um dos momentos mais preocupantes da Nação brasileira. Sabemos que o Governo está preocupado - em que pese ter tido divergência com o Governo - em desenvolver ações políticas sérias e que não podem ter iniciativas sem que ele tenha conhecimento delas. Quem está no comando das decisões políticas tão sérias hoje?

Não é possível concordar com esse procedimento. Chego a imaginar que o telefone do Presidente da República também esteja grampeado. Será que os nossos telefones também não estão grampeados? Nós não atentamos para esse fato. Queremos apurar. Para o Legislativo, penso que é uma preocupação o conteúdo dos fatos, até onde são eles verdadeiros, considerando a gravidade das notícias que foram veiculadas pela imprensa, bem como a responsabilidade desta Casa com relação à aprovação do projeto envolvendo valores em torno de US$1,3 bilhão.

É necessário termos um esclarecimento maior. Tenho dito na Comissão da necessidade do debate, da discussão com relação ao caso SIVAM, porque não podemos deixar a Amazônia a descoberto, senão, seremos responsáveis. Quem é o responsável pela segurança, fiscalização e política na Amazônia se o processo SIVAM está nesta Casa nessas condições? Se a cada dia o problema tem-se agravado e não chegamos a um denominador comum?

É preciso, verdadeiramente, dar um basta nisso. Por isso, estou aqui para fazer o meu registro de apoio à iniciativa já tomada pelo meu Líder, Senador Eduardo Suplicy. Queremos que esses fatos sejam esclarecidos e, como foi colocado no requerimento do Senador Eduardo Suplicy, possamos convocar as autoridades envolvidas nas denúncias veiculadas pela imprensa e também ter acesso às gravações das fitas em poder da Polícia Federal. Acredito ser esse o papel do legislador.

Não podemos dizer que não é uma tarefa nossa a de investigar. A nossa tarefa não é a de condenar e punir. Mas é, sobretudo, de investigar quando se trata de situações dessa natureza.

Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é importante para esta Casa darmos, de uma vez por todas, um basta nessa situação, a fim de que a integridade do nosso Presidente da República não fique vulnerável a situações como esta.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada.