O SR. MAURO MIRANDA (PMDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvi com muita atenção as palavras do Senador Humberto Lucena, quando pedia aos Partidos políticos que dão sustentação ao Governo que repensassem as suas posições e não dissessem somente "sim" ao Presidente.

E peço ao nobre Senador Humberto Lucena, um nordestino de fibra, de muita luta e de muita história, que nós, Senadores das regiões periféricas - do Norte, Nordeste e Centro-Oeste - nos unamos, tendo em vista as grandes ameaças que nos rondam.

Sr. Presidente, as ameaças de ruptura do sistema federativo são cada vez maiores. O fato mais recente e mais concreto é o projeto da reforma tributária enviada ao Congresso. Mais grave que a iniciativa da reforma, que ainda pode ser modificada, é a imposição de uma tendência, que vai avançando com o tempo e que está explícita na proposta do Executivo. É a aplicação desmedida do poder da União sobre Estados e Municípios, quando a área federal, por seus desmandos administrativos, perde receita e vai subtrair recursos das bases de produção em que são arrecadados.

Um consagrado jurista classificou recentemente esse fenômeno como a tentativa de "fujimorização" do Brasil, mostrando a violência do Poder Central sobre Estados e Municípios. Completaria dizendo tratar-se de uma intervenção sem disfarces, a ser legitimada pelo Congresso, via reforma tributária.

Para resolver os problemas criados com o gigantismo da União, dissolvem-se os princípios federativos pétreos da Constituição e ampliam-se as crises estaduais e municipais.

O Congresso não pode legitimar essa violência. A supressão do poder dos Estados e Municípios para gerir seus0 próprios incentivos será um diploma legal para perpetuar e ampliar as atuais desigualdades entre os Estados mais ricos e as Unidades federativas de poder político menor.

No meu Estado de Goiás, já estamos vivendo antecipadamente os efeitos perversos da síndrome da reforma. Com vocação tradicional para o setor primário, que responde por 70% de toda a arrecadação estadual, Goiás engendrou o Fomentar, um programa criativamente concebido para promover a industrialização do Estado, através de incentivos fiscais. Deu certo até agora, mas a simples possibilidade de aprovação da reforma tributária já está afastando os investidores. O processo foi travado, instalando-se o vácuo onde havia uma ponte estendida na direção do futuro. Para mim, a federalização do ICMS proposta pela reforma significará a cassação da autonomia dos Estados para criar seus próprios mecanismos de desenvolvimento. Afinal, o ICMS é o único tributo de peso que a Constituição atribuiu à cobrança direta pelos Estados.

Com essa ameaça sombria, as Bancadas de Goiás no Congresso estão dispostas a lutar com unhas e dentes para impedir essa cassação. O objetivo é não deixar que a reforma tributária derrogue a legislação dos Estados e do Distrito Federal quanto a subsídios, incentivos e outros benefícios ligados ao ICMS. Assim, os benefícios já incorporados ao patrimônio dos contribuintes produziriam todos os seus efeitos até o encerramento dos prazos pactuados, ficando com os Estados a responsabilidade pela fixação dos termos finais das concessões.

Teríamos, dessa forma, uma solução que não viesse a traumatizar o fomento à atividade industrial nos Estados emergentes, como Goiás.

Faço um apelo veemente aos Líderes partidários nesta Casa, para que atentem para os efeitos nefastos da reforma tributária neste particular. Penso ser imperiosa a convergência política no sentido de viabilizar a descentralização econômica do País. Deixando livres os Estados para exercerem suas próprias opções, no sentido dessa descentralização, o equilíbrio federativo fluirá com naturalidade. Nenhuma lei será legítima se vier para cercear.

Temos muitos problemas sociais neste País, e um dos maiores e mais graves é o inchaço das áreas metropolitanas, com as distorções criadas pela saturação.

É preciso criar novas alternativas para o equilíbrio das correntes migratórias, e a saída é o desenvolvimento do interior. É o que estamos buscando em Goiás com o Fomentar e as suas veias de progresso lançadas sobre os Municípios, aparecendo a agroindústria como opção prioritária.

Criado há onze anos no primeiro governo de Iris Rezende, o Fomentar já incorporou grandes resultados na mudança do perfil econômico de Goiás. Como disse recentemente o Governador Maguito Vilela, "é um programa que marca o arrojo e a determinação dos goianos, transformando-se em multiplicador de riquezas, incentivador de negócios e grande gerador de empregos". Duzentas grandes empresas já foram beneficiadas pelo Fomentar, gerando 200 mil empregos diretos e centenas de milhares de empregos indiretos, sobretudo no campo, na área de fornecimento de matérias primas para o setor industrial. Matar essa fonte de desenvolvimento, pela anulação de incentivos, é voltar no tempo e cancelar um modelo vitorioso de expansão industrial. Este é um exemplo de Goiás, mas pode ser projetado como pequena amostragem dos malefícios que a reforma tributária pode derramar por toda a extensão do território brasileiro, especialmente nas áreas do Nordeste, Centro-Oeste e Norte do País.

Repensar os objetivos da reforma e recondicioná-la segundo os princípios mais salutares da Federação, é uma questão de sobrevivência para o País, como um todo. Não vejo outro caminho, e este deve ser o sentido das negociações que devemos empreender com o Governo, com a urgência reclamada pelos fatos.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.