O SR. EPITACIO CAFETEIRA (PPB-MA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou no Congresso Nacional desde o ano de 1962; vão aí, pois, 33 anos. Estou vendo algo inusitado: de repente, a relatoria de projetos passou a ser cobiçada, passou a ser algo disputado a que apenas um grupo aqui no Senado - o PMDB - tem acesso.

Recordo-me do nobre Senador Ney Suassuna, no início deste ano, reclamando que era pouco prestigiado. Tentou até fazer um bloco independente para ver se o Governo notava a sua presença e a de outros Senadores. A partir daí, iniciou a sua carreira de Relator. E relata a Lei de Patentes, relata o requerimento do nobre Senador José Eduardo Dutra. De repente, quando chega o Fundo de Estabilização Financeira, ele se licencia da Comissão para que o Senador Jader Barbalho, que é suplente, assuma e seja o Relator. Então, S. Exª está de licença em alguns projetos e está relatando outros.

E vez por outra uma comissão entra aqui com um requerimento pedindo para passar um projeto em uma determinada Comissão para que essa matéria tenha mais um relator, que vai modificar tudo. De sorte que, quando se discute as matérias, não se discute o projeto, não se discute as emendas; o que se discute aqui é o que o relator diz.

Então, relatar passou a ser algo importante, feito por senadores de primeira categoria. E o nosso partido não tem sido distinguido com nenhuma relatoria. Está como que fechado num bloco.

Estou fazendo essa comunicação de Liderança porque vou chamar o resto da Bancada. E, se a situação continuar do jeito que está, vamos começar a criar dificuldades para as votações aqui. Não vamos aceitar que apenas o PMDB tenha relatores nas matérias importantes. No mais, não sobra nada para ninguém. O prazo do relatório quem dá é o PMDB. Os relatores quem estabelece é o PMDB. E nós ficamos aqui dizendo "amém" nas sessões do Congresso. Isso não vai poder continuar e vamos lutar para que não continue porque temos aqui todos os partidos, do PMDB, que é o majoritário, ao menor partido, que é o PSB. Temos Senadores em condições de fazer trabalhos de relatoria sem precisar fazer nenhum tipo de lobby.

Está aí o caso do SIVAM. O Relator é Presidente da Comissão. Ele é Presidente e Relator ao mesmo tempo. Se formos olhar as matérias: Patentes, SIVAM, Fundo de Estabilização Financeira, tudo isso termina da maneira que um partido só deseja.

Houve um requerimento feito pelo nobre Senador Dutra para que seu processo tramitasse nesta Casa. Veio um pedido para que a matéria fosse para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ora, se as demais comissões já a haviam examinado, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania só competia dizer se era constitucional ou não. Foi chamada a referida Comissão para falar sobre um assunto do qual ela tem a tecnicidade. E o que está acontecendo? O nobre Senador Ney Suassuna está negociando. Hoje um jornal disse que S. Exª está negociando entre o Ministro Serra e o Presidente do BNDES, para saber se tiram uma fatia para os Estados onde tem a Vale do Rio Doce.

Portanto, tenho a absoluta certeza, Sr. Presidente, de que as coisas estão sendo desvirtuadas. E, como Líder do PPB, estou aqui denunciando a manipulação de projetos nesta Casa; que cada Comissão dê seu parecer sobre aquilo que é da sua competência; que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ao se pronunciar sobre o projeto do Senador José Eduardo Dutra, diga se ele é constitucional ou inconstitucional sem entrar no desejo de transformá-lo. Porque, transformado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto vai ter naturalmente - e seria o correto - de voltar à Comissão de Assuntos Econômicos. E não iríamos sair de coisa alguma.

Então, é contra isso que estou me colocando. Vou reunir a bancada para fazermos um protesto formal. Não há uma distribuição de projetos isenta. E tem que ser isenta!

É verdade que a democracia é o regime da maioria, mas o PMDB não tem maioria absoluta nesta Casa. Então, uma maioria relativa é transformada em maioria absoluta e com a condição de apontar entre os seus membros aqueles que vão relatar os projetos mais importantes para esta República.

Fica registrado, Sr. Presidente, o protesto do Partido Progressista Brasileiro.